A regra do arcabouço fiscal limita o ganho real do salário mínimo para 2,5% ao ano (Marcello Casal Jr/Agência Brasil/VEJA.com)
Salário mínimo deve subir para R$ 1.621 em 2026
VEJA
O Ministério do Planejamento e Orçamento confirmou à VEJA nesta quarta-feira, 10, que o salário mínimo de 2026 será R$ 1.621,00. O número representa uma alta de 6,78% na comparação com o valor de 2025.
O aumento inflacionário é calculado com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). O dado aponta para uma alta de preços de 4,18% em 12 meses até novembro. Já o crescimento do PIB de 2024.
No entanto, a regra do arcabouço fiscal limita o ganho real do salário mínimo, crescimento acima do ganho inflacionário, para 2,5%. A medida foi implementada como uma tentativa do governo de controlar.
Como o reajuste é calculado
A política atual do salário mínimo prevê dois componentes:
Inflação do período, medida pelo INPC acumulado até novembro — neste caso, 4,18%.
Crescimento do PIB de dois anos antes — para 2026, é considerado o PIB de 2024, revisado pelo IBGE para alta de 3,4%.
Contudo, o arcabouço fiscal impõe um teto para o ganho real: o aumento acima da inflação deve ficar entre 0,6% e 2,5%. Assim, embora a economia tenha crescido mais, o reajuste real máximo permitido foi de 2,5%.
Pelo cálculo, o salário mínimo chegaria a R$1.620,99, valor arredondado para R$ 1.621, como prevê a legislação. O aumento total é de 6,79%, equivalente a R$ 103 a mais que o mínimo atual, de R$ 1.518.
O novo salário mínimo ficou abaixo do que vinha sendo estimado ao longo do ano:
R$ 1.630 no PLDO enviado ao Congresso, em março;
R$ 1.631 na projeção atualizada da Fazenda em agosto;
R$ 1.627 na LDO aprovada pelo Congresso na última semana.
A diferença se deve principalmente ao INPC abaixo do esperado e ao limite imposto pelo arcabouço fiscal ao ganho real.
Governo reduziu a projeção do salário mínimo para 2026, de R$ 1.631 para R$ 1.627 — Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil
Por Agência O Globo
Nova estimativa está relacionada ao comportamento da inflação, que deve encerrar o ano abaixo das previsões iniciais
O reajuste do salário mínimo deve ficar menor do que o previsto em 2026. O governo reduziu a projeção do valor para o ano que vem de R$ 1.631 para R$ 1.627. A nova estimativa está relacionada ao comportamento da inflação — um dos componentes da fórmula de reajuste do piso salarial —, que deve encerrar o ano abaixo das previsões iniciais.
A nova projeção consta em documentos enviados ao Congresso pelo Ministério do Planejamento para embasar a análise da proposta de Orçamento do próximo ano.
A prévia da inflação, medida pelo IPCA-15, registrou alta de 0,20% em novembro, após avanço de 0,18% em outubro. No acumulado de 12 meses, o índice atingiu 4,5% pela primeira vez desde janeiro, ficando dentro do teto da meta estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), de 3,0%, com margem de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo.
No entanto, a inflação considerada para o cálculo do piso salarial é a medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que tem divulgação prevista para o próximo dia 10. Só após, o valor do salário mínimo será definido.
Se confirmada, a atualização do salário mínimo em 2026 deverá ser de cerca de 7,2% em relação ao piso atual, de R$ 1.518.
Regra de reajuste
Um dos pressupostos da regra é ajustar o mínimo conforme o índice INPC de 12 meses até novembro do ano anterior (nesse caso, 2025). Além disso, há um aumento real com base no Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes (2024), mas limitado à taxa de atualização prevista para o teto de gastos do novo arcabouço fiscal. Ou seja, não pode ultrapassar 2,5%.
Cortes no Orçamento
O salário mínimo é base de uma série de pagamentos, como aposentadorias, pensões e o Benefício de Prestação Continuada. Por isso, o valor precisa constar nas propostas relacionadas ao Orçamento.
Ao enviar as novas projeções econômicas ao Congresso, o Ministério do Planejamento não solicitou, porém, a redução desses gastos. Segundo a pasta, um eventual corte vai depender dos parlamentares.
“De todo modo e tudo o mais constante, a projeção menor tem o efeito de reduzir os gastos com aposentadorias, pensões e outros benefícios. No entanto, a atualização da projeção depende de outros fatores, como a variação da base de beneficiários, cabendo ao congresso avaliar a conveniência e oportunidade de alterar as estimativas dos gastos previdenciários e sociais durante a tramitação do PLOA, podendo a estimativa também ser reavaliada durante as avaliações bimestrais ao longo de 2026”, informou o Ministério do Planejamento.
Um comitê estratégico foi criado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a fim de reduzir uma fila de 2,8 milhões de pedidos de benefícios, como aposentadoria, pensão e salário-maternidade.
A proposta para o novo comitê, segundo o governo, é monitorar, avaliar e propor soluções para o aumento de 23% no volume de novos pedidos recebidos pela autarquia.
O INSS argumenta que, apesar do crescimento no número de pedidos da fila, o tempo médio para a concessão de benefícios tem apresentado queda. Atualmente, esse período é de 35 dias.
Pendências
Dados do INSS mostram que há 920 mil processos que podem ser resolvidos diretamente pelo instituto. Além desses casos, o novo comitê vai buscar “soluções e melhorias” para 1,9 milhão de pedidos que apresentam pendências externas, como aqueles casos com ausência de documentos e biometria.
>> Confira aqui como está a fila de pedidos no INSS
O prazo final para os trabalhos do comitê é 30 de junho de 2026.
Conforme o INSS, o presidente do órgão, Gilberto Waller, destacou que apenas um terço da fila está sob a governabilidade do INSS. Ele reconheceu o trabalho dos mutirões para diminuir a fila.
Lula sanciona isenção do IR para quem ganha até cinco salários mínimos – Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
Por Agência Brasil
Medida deve beneficiar mais de 15 milhões de brasileiros
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (26), a isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil e o aumento da taxação para altas rendas. Uma das principais bandeiras de campanha de Lula em 2022, a medida começa a valer a partir de janeiro do ano que vem e deve beneficiar mais de 15 milhões de brasileiros.
Em discurso sobre justiça social e combate à desigualdade, Lula destacou que não existe “sociedade igualitária”, mas que é preciso governar para aqueles que precisam do Estado. Ele reafirmou que o crescimento econômico do país tem por base o consumo da população.
“A economia não cresce por conta do tamanho da conta bancária de ninguém, a economia cresce por conta do consumo que a sociedade pode ter a partir dos alimentos”, disse.
“E o rico não fica mais pobre. Se o pobre consome mais, o rico vai ficar mais rico. O rico vai vender mais carne, mais roupa, vai vender mais carro. É isso que as pessoas precisam compreender para se fazer economia”, acrescentou o presidente.
Lula repetiu uma frase recorrente em seus discursos, – a de que “muito dinheiro na mão de poucos significa miséria, mas pouco dinheiro na mão de muitos significa distribuição de riqueza”.
“Se você pegar R$ 10 milhões e der para uma pessoa, aquele dinheiro vai virar uma conta bancária e ele vai viver de juros. Pega esses R$ 10 milhões e divide para mil pessoas; aquele dinheiro vai virar alimento, roupa, caderno, vai virar alguma coisa que faz a economia circular e é isso que faz a economia crescer”, explicou.
A nova lei, aprovada por unanimidade pelo Congresso, estabelece ainda descontos no imposto para pessoas que ganham entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350. Atualmente, a isenção do IR alcança apenas quem ganha até dois salários mínimos.
Dos novos beneficiados, 10 milhões deixarão de pagar o tributo e 5 milhões terão redução no valor devido.
Especialistas ouvidos pela Agência Brasil lei afirmam que a lei tem potencial redistributivo, ela aumentará o consumo das famílias, poderá diminuir o endividamento e impactará positivamente no crescimento da economia.
Na prática, a nova isenção terá impacto na declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2027, ano-base 2026.
Tabela do IR
Não houve, entretanto, uma correção da tabela do IR, apenas a aplicação da isenção e descontos para essas novas faixas de renda. Uma eventual correção de toda a tabela custaria mais de R$ 100 bilhões por ano, segundo cálculos do governo.
Então, mesmo com a nova lei, quem ganha mais de R$ 7.350 continuará pagando 27,5% de Imposto de Renda.
Atualmente, a tabela do Imposto de Renda acumula defasagem média de 154,67% de 1996 a 2024, segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). A última correção parcial em todas as faixas de renda ocorreu em 2015.
Desde 2023, o governo tem garantido a isenção de Imposto de Renda para quem ganha até dois salários mínimos, mas isso só beneficia a faixa inferior da tabela. No total, a tabela tem cinco alíquotas: de zero, 7,5%, 15%, 22,5% e 27,5%.
Mais ricos
Para compensar a perda de arrecadação, o texto prevê uma alíquota extra progressiva de até 10% para aqueles que recebem mais de R$ 600 mil por ano (R$ 50 mil por mês), cerca de 140 mil contribuintes. Para quem já paga 10% ou mais, não muda nada.
Hoje, contribuintes pessoas físicas de alta renda recolhem, em média, uma alíquota efetiva de 2,5% de IR sobre seus rendimentos totais, incluindo distribuição de lucros e dividendos. Enquanto isso, trabalhadores em geral pagam, em média, 9% a 11% de IR sobre seus ganhos.
Alguns tipos de rendimentos não entram nessa conta, como ganhos de capital, heranças, doações, rendimentos recebidos acumuladamente, além de aplicações isentas, poupança, aposentadorias por moléstia grave e indenizações. A lei também define limites para evitar que a soma dos impostos pagos pela empresa e pelo contribuinte ultrapasse percentuais fixados para empresas financeiras e não financeiras. Caso isso ocorra, haverá restituição na declaração anual.
A nova lei também estabelece a tributação para lucros e dividendos remetidos para o exterior com alíquota de 10%.
Haddad
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou que essa é uma lei neutra do ponto de vista fiscal, já que o “andar de cima” vai pagar pela compensação. “Quando se fala em ajuste de conta, todo mundo arrepia e com razão, porque todas as vezes que se fez um ajuste nas contas, se fez no lombo dos mais pobres”, disse.
“Desta vez, nós resolvemos fazer diferente. Esse projeto é neutro do ponto de vista fiscal. Mas tudo que nós fizemos para ajustar as contas e que causa certa revolta em algumas pessoas, é que o andar de cima foi convidado a fazer o ajuste. Não foi o andar de baixo”, acrescentou Haddad.
O documento, publicado pelo Ministério da Fazenda, estabelece os valores que servirão como base para o cálculo do ICMS sobre combustíveis em cada Estado Foro: Sérgio Lima/Poder360
Novos valores do GNV e etanol hidratado entram em vigor a partir de 1º de dezembro de 2025
O Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) divulgou nesta 3ª feira (25.nov.2025) os novos valores do PMPF (Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final) de combustíveis para Estados e para o Distrito Federal.
Os preços entrarão em vigor a partir do dia 1º de dezembro e servem como base para o cálculo do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
A tabela apresenta preços para os seguintes combustíveis:
Roraima apresenta o maior preço para o QAV, com valor de R$ 6,85 por litro. Já o Rio de Janeiro registra o menor valor para esse combustível, fixado em R$ 2,44. Para o AEHC, o Amazonas tem o preço mais elevado, chegando a R$ 5,44 por litro, enquanto São Paulo oferece o menor valor (R$ 4,10/litro).
O Distrito Federal registra o GNV mais caro do país, com preço de R$ 6,78 por m³. O Amazonas tem o menor valor para esse combustível, a R$ 2,92 por m³. Só 2 Estados apresentam valores para o GNI na tabela: Amazonas (R$ 1,76/m³) e Mato Grosso (R$ 3,67/m³).
Trabalhadores que têm direito ao 13º salário vão receber a primeira parcela do benefício antecipadamente neste ano Arquivo/Agência O Globo
Parte dos trabalhadores estarão com o pagamento do 13° salário liberado já nesta quarta-feira, enchendo o bolso
A primeira parcela do 13º salário será paga mais cedo este ano. Isso porque o trabalhador deve receber o benefício até o dia 30 de novembro que, em 2025, vai cair num domingo. Com isso, o pagamento será feito até o dia 28, sexta-feira.
A primeira parcela do 13º salário será paga mais cedo este ano. Isso porque o trabalhador deve receber o benefício até o dia 30 de novembro que, em 2025, vai cair num domingo. Com isso, o pagamento será feito até o dia 28, sexta-feira.
— A lei determina que o pagamento deve ocorrer no mês de novembro. Como as compensações bancárias não são realizadas aos fins de semana, o depósito deverá acontecer na sexta-feira (28), já que a segunda-feira seguinte já será outro mês — esclarece a advogada Sandra Morais, especialista em Direito do Trabalho.
Para quem recebe o benefício, o pagamento sairá no mesmo dia, por exemplo, da Black Friday, data já consolidada no varejo brasileiro e usada por muitos consumidores para antecipar as compras de Natal. Mas Sandra faz um alerta: não há horário definido para o depósito da primeira parcela na conta do trabalhador. Com isso, é preciso atenção com gastos.
— O depósito precisa acontecer na data estabelecida. O horário do depósito fica a critério do empregador — esclarece a especialista.
Qual o valor a receber?
O décimo terceiro salário é um direito garantido por lei para pessoas com carteira assinada, aposentados e pensionistas do INSS. O calendário oficial do pagamento prevê que a primeira parcela caia na conta do trabalhador até o dia 30 de novembro. A segunda parcela deve cair até o dia 20 de dezembro.
Quem recebe o 13º salário?
Pode receber o pagamento todos os trabalhadores com contrato formal de trabalho, sejam eles da iniciativa privada ou do setor público. Aposentados e pensionistas do INSS também recebem o benefício. Agora, trabalhadores temporários, estagiários e autônomos não têm direito.
A lei determina que funcionários contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) devem ter vínculo com a empresa por pelo menos 15 dias para receber o 13º salário. Colaboradores que encerraram o contrato antes de dezembro, exceto por justa causa, também têm direito ao 13º salário proporcional ao tempo trabalhado, que deve ser pago junto com a rescisão.
Cerca de 3,6 milhões de beneficiários já foram ressarcidos
O governo federal decidiu prorrogar até 14 de fevereiro de 2026 o prazo para que aposentados e pensionistas possam solicitar o ressarcimento de valores descontados indevidamente de seus benefícios do INSS.
A decisão será oficializada nesta terça-feira (11) pelo ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz. O prazo original terminaria na próxima sexta-feira, 14 de novembro.
Ao participar de sessão da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS, o deputado Paulo Pimenta, do PT gaúcho, disse que a prorrogação busca assegurar que todos os lesados pelo esquema de descontos não autorizados possam recuperar os valores de forma simplificada, sem necessidade de ação judicial.
Os beneficiários podem abrir pedidos de ressarcimento pelos canais oficiais do instituto: o aplicativo ou site do INSS, o telefone da Central 135 e ainda pessoalmente em uma agência dos Correios.
Cerca de 3,6 milhões de beneficiários já foram ressarcidos, em valores que somam R$ 2,5 bilhões. O governo estima, no entanto, que ainda existam quase cinco milhões de aposentados e pensionistas aptos a solicitar a devolução.
A fraude foi revelada pela Operação Sem Desconto, deflagrada pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União. As investigações levaram ao afastamento de parte da cúpula do INSS no mês de abril.
Desde 1º de agosto de 2025, o Brasil passou a adotar oficialmente a gasolina E30, um novo tipo de combustível que contém 30% de etanol em sua composição. A medida foi implementada em todas as refinarias do país e representa uma mudança importante na política energética nacional.
Com a introdução da nova mistura, o objetivo é diminuir a dependência do petróleo importado e contribuir para a estabilidade dos preços internos da gasolina.
A criação da gasolina E30 foi impulsionada por diversos fatores, especialmente a necessidade de reduzir a influência das variações do mercado internacional de petróleo sobre os preços nacionais.
Além do impacto econômico, a iniciativa busca ampliar o uso do etanol, um biocombustível amplamente produzido no Brasil. De acordo com o Ministério de Minas e Energia, a nova composição pode resultar em uma redução de até R$ 0,11 por litro de gasolina, tornando o abastecimento mais acessível para os consumidores.
Características e desempenho da gasolina E30|
O novo combustível apresenta octanagem de 94 RON, o que permite maior eficiência nos motores. Apesar disso, o consumo pode aumentar levemente em veículos flex, já que o etanol tem menor poder calorífico em comparação à gasolina pura.
A CPTM ressalta que os resultados podem variar conforme o tipo de motor e as condições regionais de distribuição. A E30 também tem potencial para reduzir a emissão de poluentes, contribuindo para uma matriz energética mais limpa.
Adaptações necessárias para veículos e benefícios
Embora a maioria dos carros flex possa utilizar a nova gasolina sem modificações, motoristas com veículos antigos ou importados devem ficar atentos. Alguns modelos podem exigir ajustes técnicos para evitar desgaste prematuro e garantir o funcionamento adequado do motor.
A expectativa é que o aumento na demanda por etanol estimule investimentos no setor e gere empregos, fortalecendo a autossuficiência nacional e reduzindo a dependência de combustíveis fósseis após 15 anos.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, dá entrevista coletiva,para detalhar as primeiras medidas econômicas do governo – Foto: Valter Campanato/Agência Brasil
Tema será incorporado em PL relatado pelo deputado Juscelino Filho
As medidas de revisão de gastos públicos necessárias para recompor o Orçamento de 2026 serão incorporadas a um projeto que será relatado pelo deputado Juscelino Filho (União Brasil-MA), disse nesta terça-feira (28) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O texto, que institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), deve concentrar a parte “menos controversa” do pacote fiscal que o governo busca aprovar ainda neste ano.
Segundo Haddad, as propostas de limitação de despesas e de revisão de cadastros sociais representam cerca de 60% do esforço necessário para concluir o Orçamento de 2026.
“O presidente Hugo [Motta] me ligou várias vezes na semana passada e disse que dois ou três parlamentares estariam disponíveis para incorporar a parte incontroversa da MP [Medida Provisória 1.303], que responde por 60% do problema que temos que resolver até o fim do ano”, afirmou o ministro nesta manhã.
Retirada de pauta pela Câmara no início do mês, a MP 1.303 elevava tributos sobre investimentos financeiros, bets (empresas de apostas virtuais) e fintechs e trazia medidas de corte de gastos para compensar a desidratação parcial do decreto que elevou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
A parcela de revisão de gastos será inserida no projeto relatado por Juscelino Filho. Caso o Congresso aprove o texto, o governo economizará R$ 4,28 bilhões em 2025 e R$ 10,69 bilhões em de 2026.
Ajustes
Aprovado no Senado em 2021, o Projeto de Lei 458/2021, relatado por Juscelino Filho, cria o Rearp. O texto está no plenário da Câmara e deverá ser ajustado para incluir as novas medidas. Com as mudanças, a proposta precisará retornar ao Senado.
A decisão de utilizar o projeto de Juscelino ocorreu após o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), sugerir que as medidas de controle de gastos fossem deslocadas de outro projeto em tramitação não relacionado a controle de gastos. Segundo Motta, isso garantiria “pertinência temática” e evitaria questionamentos regimentais.
“Para nós, o que importa é votar. Essa parte da MP [de revisão de gastos] dá conforto para fechar o orçamento com tranquilidade, como fizemos nos últimos dois anos”, disse Haddad.
Medidas de economia
Entre as medidas a serem incorporadas ao texto de Juscelino estão:
Pé-de-Meia – inclusão dos gastos com o programa de incentivo a estudantes do ensino médio no piso constitucional de investimentos na educação, reduzindo despesas em R$ 4,8 bilhões em 2026;
Perícia médica (Atestmed) – limitação de 180 para 30 dias no prazo de concessão do benefício por incapacidade temporária sem perícia, gerando economia de R$ 1,2 bilhão em 2025 e R$ 2,6 bilhões em 2026. O Atestmed é o sistema de atestado médico digital do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
Seguro-defeso – vinculação do pagamento a pescadores artesanais à verba no Orçamento e à homologação de registros de pesca pelas prefeituras, com economia de até R$ 1,7 bilhão;
Compensação previdenciária – teto para a compensação financeira que União paga a regimes de previdência dos servidores estaduais e municipais para incorporar o tempo de serviço no INSS, reduzindo gastos em cerca de R$ 1,5 bilhão por ano.
Do lado da arrecadação, o governo pretende resgatar o dispositivo que restringe compensações tributárias do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), quando não houver relação direta com a atividade da empresa. A estimativa de receita adicional é de R$ 10 bilhões por ano entre 2025 e 2026. As compensações tributárias são descontos que compensam tributos pagos a mais pelas empresas ao longo da cadeia produtiva.
Votação
O presidente da Câmara afirmou que pretende colocar a proposta em votação ainda nesta semana, medida que Haddad classificou como essencial para a montagem do Orçamento do próximo ano.
“O importante é votar o tema e dar previsibilidade à peça orçamentária de 2026”, destacou o ministro.
Após a votação do projeto de corte de despesas, a equipe econômica deve retomar o envio de propostas de aumento de arrecadação, incluindo a tributação das fintechs e das casas de apostas online (bets).
“Nós estamos avaliando como complementar [as medidas] depois dessa votação, para encontrar a melhor forma de equilibrar o orçamento”, disse Haddad. Ele afirmou contar com apoio de parte do PL para aprovar as novas regras de taxação. “O PL não é monolítico. Há uma parte grande que concorda em corrigir injustiças tributárias, como a baixa tributação das bets”, completou.
A derrubada da MP 1.303 retirou do governo uma série de medidas de ajuste, entre elas a tributação sobre apostas eletrônicas, fintechs, rendimentos de LCI e LCA, e juros sobre capital próprio (JCP). Também foram anuladas regras que limitavam compensações tributárias e cortavam gastos em programas sociais.
Corte de R$ 0,14 por litro da gasolina é o primeiro desde julho e reflete queda nas cotações internacionais do petróleo
Começa a valer nesta terça-feira (20/10) a redução no preço da gasolina anunciada pela Petrobras. O valor do combustível vendido às distribuidoras caiu em 4,9%, o equivalente a R$ 0,14 por litro.
Com o reajuste, o preço para distribuidoras passa de R$ 2,85 para R$ 2,71, em média. É o primeiro corte anunciado pela estatal desde julho e ocorre em meio à queda nas cotações internacionais do petróleo e à defasagem acumulada em relação aos preços praticados no exterior.
No acumulado do ano, a Petrobras reduziu os preços em R$ 0,31/litro, o equivalente a 10,3%. Segundo a companhia, os preços do diesel e do gás de cozinha (GLP) permanecem inalterados.
Repasse ao consumidor pode demorar
A redução anunciada pela Petrobras não significa, necessariamente, queda imediata nos preços cobrados nos postos. Isso porque o valor final ao consumidor depende de outros componentes, como tributos estaduais e federais, margens de distribuição e revenda, além dos custos logísticos de cada região.
De acordo com levantamento da Agência Nacional do Petróleo (ANP), o preço médio da gasolina comum no país estava em R$ 6,22, na semana passada.
Cenário internacional e pressões domésticas
O anúncio ocorre em momento de recuo nas cotações do barril de petróleo, após semanas de volatilidade provocadas por tensões geopolíticas e sinais de desaceleração da economia global.
Além do cenário externo, a redução reflete pressões internas na política de preços da Petrobras. Nos últimos meses, parlamentares e o próprio governo federal vinham cobrando da estatal reajuste diante da defasagem acumulada e do alívio observado no mercado internacional.
Inflação
A inflação do país, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPCA), divulgado na semana passada, registrou alta de 0,48% em setembro, ficando em 5,17% no acumulado de 12 meses.
Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), responsável pela divulgação do IPCA, o grupo dos combustíveis teve alta de 0,87% no mês passado, sendo as principais altas registradas no etanol (2,25%), na gasolina (0,75%) e no óleo diesel (0,38%).
A expectativa do mercado financeiro é que, com a diminuição do preço da gasolina, a inflação tenha leve queda. “Calculamos queda de -1,58% na bomba no IPCA de novembro. Com este reajuste, a nossa projeção de inflação de 2025 sai de 4,5% para 4,4%”, projeta a Warren Investimentos.
Petrobras reduz preço da gasolina na refinaria em 4,9% Guito Moreto / Agência O Globo
Com isso, Galípolo pode escapar de escrever a carta sobre estouro do limite estipulado pelo Conselho Monetário Nacional para o índice de preços
redução do preço da gasolina, anunciada pela Petrobras nesta segunda-feira, pode ser mais uma pressão para uma inflação menor que o esperado nos próximos meses. Com isso, alguns economistas preveem que o IPCA pode ficar até abaixo do teto da meta ao final de 2025, chegando a 4,4%.
A gasolina é um dos itens de maior impacto individual na inflação, com peso de 5% no índice. Segundo André Braz, economista do FGV Ibre, em 30 dias, o reajuste irá ocasionar uma redução de 0,11 ponto percentual. Para ele, esse impacto estará dividido entre o final de outubro, com uma queda de cerca de 0,04 ponto percentual, e o mês de novembro, com redução de até 0,7 p.p.
— Isso ajuda a inflação a convergir para a meta até porque é um subitem que tem bastante peso — disse o economista Matheus Dias, também do Ibre.
Já para Andréa Angelo, estrategista de inflação da Warren Investimentos, o impacto será praticamente integral em novembro. Se antes sua expectativa era de 0,18% nesse mês, com a revisão, o IPCA deve ficar em 0,10% no penúltimo mês do ano. Para outubro, a economista já previa um número baixo (0,13%). Por fim, para o final de 2025, a inflação foi revisada de 4,5% para 4,4%, de forma que ficaria abaixo do teto da meta.
Com isso, o presidente do Banco Central (BC), Gabriel Galípolo pode escapar do dever de fazer uma carta por estourar o teto da meta da inflação, definida pelo Conselho Monetário Nacional (CNM) em 3,5%, com margem de 1,5 p.p. para cima ou para baixo. No regime de meta contínua, é necessário que ele redija o documento caso a inflação fique fora do intervalo por 6 meses consecutivos.
Como a última carta foi escrita julho desde ano, o BC teria que escrever uma nova em janeiro, se o índice superasse os 4,5%. Mas o cenário parece estar favorável para uma conversão à meta. O Boletim Focus, realizado por economistas do próprio BC, reduziu a projeção da inflação para este ano pela quarta semana seguida, no relatório divulgado nessa segunda.
E o reajuste da gasolina parece ser apenas mais uma das pressões baixistas que os economistas veem para a inflação até o final do ano. Segundo eles, a energia elétrica não deve mais apresentar fortes altas, já que a expectativa é que retorne à bandeira verde até dezembro, e os alimentos devem se manter comportados.
— Mesmo que tenha um processo de reaceleração (do preço dos alimentos), ele vai ser menor do que ocorreu no ano passado. Então, ainda assim, a inflação está convergindo para a meta — prevê Matheus.
Para o economista, é possível até que haja mais reajustes da gasolina, já que a Petrobras vem mantendo seus preços acima do preço de paridade de importação do petróleo (PPI), e há ainda a perspectiva de queda no preço da commoditie. Já Andréa acredita que seja um pouco mais difícil um novo reajuste. Para ela, seria necessária uma queda maior no preço do petróleo, ou uma maior valorização do câmbio.
— A gente teria que ver algo muito favorável acontecendo para ter outro reajuste de queda de gasolina por parte da Petrobras, que agora não parece o caso — disse ela.
No entanto, embora já comece a ser discutida, entre os economistas, a possibilidade de cortes de juros esse ano, os analistas ainda indicam expectativa de corte apenas para a primeira reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) de 2026.
— Nossa inflação de 2026 ainda está maior que a de 2025. Então se a inflação de 2025 foi para 4,4% no último trimestre, que é onde a gente está mapeando o risco de baixa, a de 2026 ficaria em 4,6%. E aí provavelmente o Banco Central está esperando ter um pouco mais de confiança nesse cenário para depois começar a queda de juros.
Enquanto alguns economistas preveem o cenário mais otimista para o fechamento de 2025, há aqueles um pouco mais conservadores. A equipe de macroeconomia do ASA revisou as projeções de 4,7% para 4,5%, de forma que a inflação ficaria bem no limite do teto da meta.
Já os analistas do Terra Investimentos veem um IPCA de 4,96% no final do ano, mesmo com a queda no preço da gasolina, já que a previsão anterior era de 5,04%. Com isso, o índice ainda estaria fora da meta.
A etapa nacional da Expoberro 2025 encerrou sua edição neste domingo (19) com resultados históricos. O evento, realizado em Serra Talhada, movimentou mais de R$ 11 milhões em negócios, somando as vendas do leilão, negociações diretas entre produtores nas baias e contratos assinados com o Banco do Nordeste. De acordo com os organizadores, esta foi a maior edição da história da feira, que se consolida como uma das principais vitrines da caprinovinocultura no Brasil.
“A Expoberro é um orgulho para o nosso município e para todo o Sertão. O evento movimenta a economia local, fortalece o agronegócio e mostra o potencial da nossa gente. É o resultado de um trabalho coletivo, do apoio dos parceiros e do empenho dos criadores, que acreditam e investem nesse setor tão importante para a nossa região”, destacou a prefeita de Serra Talhada, Márcia Conrado.
A feira contou com participação de criadores de 13 estados brasileiros, representando todas as cinco regiões do país e 63 municípios. Foram expostos 1.182 animais, com destaque para as raças Dorper e White Dorper, e R$ 70 mil em premiações distribuídos aos vencedores. No leilão, foram registradas vendas superiores a R$ 3,1 milhões, enquanto as negociações diretas nas baias somaram cerca de R$ 3 milhões. Já o Banco do Nordeste assinou contratos que ultrapassaram os R$ 4 milhões em investimentos durante o evento.
Os criadores de Serra Talhada também se destacaram nas competições: um dos animais do município conquistou o 2° e outro o 9° lugar no campeonato nacional, que teve julgamentos realizados por três juízes africanos credenciados. A Expoberro contou ainda com apoio do Sebrae, que aportou R$ 380 mil, e do Banco do Nordeste, com R$ 100 mil, além da parceria com o Sesc, que cedeu o espaço para realização do evento. No total, o investimento da Prefeitura de Serra Talhada foi de cerca de R$ 500 mil.
“Cada edição da Expoberro reafirma o papel de Serra Talhada como referência nacional no fortalecimento da caprinovinocultura. Mais do que números, o que celebramos é o impacto social e econômico que a feira gera para o nosso povo e para o futuro do Sertão”, concluiu Márcia Conrado.
Reestruturação prevê PDV, corte de despesas e lançamento de produtos
Os Correios apresentaram, nesta quarta-feira (15), as medidas que integram a primeira fase do plano de reestruturação financeira e operacional para garantir sustentabilidade e modernização da estatal.
Entre elas, a empresa negocia com bancos o empréstimo de R$ 20 bilhões, com garantia do Tesouro Nacional, para custear as operações dos Correios e equilibrar financeiramente a instituição no biênio 2025-2026 e para gerar lucro a partir de 2027.
De janeiro a junho deste ano, os Correios registraram prejuízo de R$ 4,36 bilhões, enquanto no mesmo período de 2024, o déficit foi de R$ 1,3 bilhão.
Segundo o novo presidente dos Correios, Emmanoel Rondon, que está no cargo há 21 dias, um dos fatores que contribuíram para as contas negativas foi a crescente concorrência no comércio eletrônico.
“A nossa empresa não se adaptou de forma ágil a uma nova realidade e isso fez com que a gente sofresse em termos de resultados, de geração de caixa e da operação em si. Então, nos últimos anos, o que vem acontecendo na empresa é que a perda de competitividade vem fazendo com que a gente tenha perda de receitas”, admitiu Rondon.
De acordo com o presidente, o Postalis (fundo de pensão complementar dos funcionários dos Correios e um dos maiores do país) é um dos itens relevantes de despesas da empresa pública e é preciso negociar uma solução melhor do que a existente nos dias atuais.
Medidas anunciadas
Entre as medidas de reestruturação anunciadas, estão o corte de despesas operacionais e administrativas, a busca pela diversificação de receitas e a recuperação da liquidez da empresa.
Para o cortes de despesas, a empresa lançará um novo Programa de Demissões Voluntárias (PDV), com mapeamento da força de trabalho no país inteiro e de áreas ociosas.
“Esse programa de demissão voluntária está sendo tratado de forma bem cuidadosa para enxergar no país onde a gente tem ineficiências e ociosidades e não trabalhar de uma forma linear, perdendo capacidade operacional onde a gente já está justo, gerando todo o potencial de resultado que a gente pode alcançar”, diz Rondon.
A estatal também planeja vender imóveis ociosos, o que poderá representar a entrada de recursos novos, acompanhada da redução de gastos com manutenção desses espaços.
Para que a empresa pública volte a reequilibrar as contas, o plano financeiro prevê também a redução de custos operacionais com a renegociação de contratos com os maiores fornecedores da empresa, em busca de condições mais vantajosas, sem colocar em risco a segurança jurídica das operações.
Os Correios, que têm como marca o serviço postal, planejam ampliar o portfólio de produtos e serviços para captar e gerar novas receitas. A empresa está fazendo um esforço de reaproximação com grandes clientes, ao mesmo tempo em que estuda experiências internacionais ligadas à rede logística, sobretudo na área de serviços financeiros, e também planeja o lançamento de produtos.
“Normalmente, as empresas que geram lucro conseguiram se adaptar rápido e aumentaram o portfólio de ofertas de produtos, com destaque aos serviços financeiros e serviços de seguridade, que são os carros-chefes da maioria das empresas que geram resultados positivos”, avalia o presidente da estatal.
Para recuperar a liquidez, a empresa espera que a captação de recursos de empréstimos ajude a financiar as demais medidas de reestruturação.
“Estamos negociando a operação para ter reequilíbrio da empresa em 2025 e 2026, para ter tempo de adotar as medidas que começam a impactar em 2026, para em 2027 a gente conseguir iniciar um ciclo de balanço em azul. A ideia é que em 2027 a empresa já esteja reequilibrada e com lucro.”
Pacote anterior
Após fechar o ano de 2024 no vermelho, com o prejuízo total de R$ 2,6 bilhões, a empresa anunciou, em maio deste ano, um pacote de medidasque incluiu outro programa de demissão voluntária (PDV); redução de jornada de trabalho para 6 horas diárias em unidades administrativas; suspensão temporária das férias de 2025 e a decretação do fim do trabalho remoto.
Como resultado, a última edição do PDV do Correios foi encerrada com o pedido voluntário de demissão de cerca de 3,5 mil empregados, o que gerou uma economia anual de aproximadamente R$ 750 milhões à estatal.
O presidente Emmanoel Rondon comparou as medidas do primeiro semestre às anunciadas agora. “Aquelas foram medidas emergenciais, não foram estruturais. O que a gente está buscando agora são medidas estruturais que permitam o equilíbrio da empresa nos próximos anos”.
Questionado se a direção dos Correios cogita a privatização da estatal, o novo presidente respondeu que as medidas estudadas para o curto prazo são maiores do que as que foram feitas em um passado recente e estas poderão cumprir a função de reestruturação da empresa. Rondon adiantou que novas medidas estão em análise e poderão acompanhar as ações estruturantes anunciadas nesta quarta-feira.
“Neste momento, estamos buscando ter o equilíbrio financeiro da empresa, que as receitas dela sejam suficientes para pagar as despesas que temos todos os meses, para sair dessa discussão de viabilidade ou não da empresa. A empresa vai se colocar em pé e vai ser viável.”
O presidente Emmanoel Rondon afirmou que os Correios têm capacidade de geração de receita. “Se fizermos a normalização da situação de caixa dela e da operação, [os Correios] têm capacidade de gerar receita suficiente para pagar as despesas.”
Estrutura
Os Correios estão presentes em 100% dos municípios do Brasil. O país tem 5.568 municípios, além do Distrito Federal e do Distrito Estadual de Fernando de Noronha (PE), de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
A estrutura da estatal abrange mais de 10 mil agências de atendimento, 8 mil unidades operacionais (de distribuição e tratamento de encomendas e correspondências), 23 mil veículos e 80 mil empregados diretos.
Nova modalidade substituirá débito automático e boletos
Com a promessa de substituir o débito automático e os boletos, o Pix automático torna-se obrigatório nesta segunda-feira (13). Lançada em caráter opcional em junho, a extensão do Pix foi desenvolvida para o usuário autorizar pagamentos periódicos a empresas e prestadores de serviços, como microempreendedores individuais (MEI). O cliente autoriza uma única vez, com os débitos ocorrendo automaticamente na conta do pagador.
A ferramenta pretende beneficiar tanto empresas como consumidores. De acordo com o Banco Central (BC), o débito automático beneficiará até 60 milhões de brasileiros sem cartão de crédito.
Para as empresas, a nova tecnologia facilitará a cobrança ao simplificar a adesão à cobrança automática. Isso porque o débito automático exige convênios com cada um dos bancos, o que na prática só era possível a grandes companhias. Com o Pix automático, bastará a empresa ou o MEI pedir a adesão ao banco onde tem conta.
Arte/Agência Brasil
Como funciona
Empresa envia pedido de autorização de Pix automático a cliente
No aplicativo do banco ou instituição financeira, o cliente acessa a opção “Pix automático”
Lê e aceita os termos da operação
Define a periodicidade da cobrança, o valor (fixo ou variável) e o limite máximo por transação
A partir da data acordada, o sistema faz os débitos automaticamente
Cobrança pode ser feita 24 horas por dia, sete dias por semana, inclusive em feriados
Usuário pode cancelar autorização e ajustar valores e periodicidade a qualquer momento
Tipos de contas
O Pix automático só é válido para pessoas físicas como pagadoras e empresas ou prestadores de serviços como cobradores. O pagamento periódico entre pessoas físicas, como mesadas ou salários de trabalhadores domésticos, é feito por outra modalidade, o Pix agendado recorrente, serviço que os bancos devem oferecer obrigatoriamente desde outubro de 2024.
Algumas contas pagas com Pix automático
Contas de consumo (luz, água, telefone)
Mensalidades escolares e de academias
Assinaturas digitais (streaming, música, jornais)
Clubes de assinatura e serviços recorrentes
Outros serviços com cobrança periódica
Algumas empresas, principalmente micro e pequenas empresas, usavam o Pix agendado recorrente para cobranças periódicas. O Pix automático promete simplificar as operações de cobrança.
No Pix agendado recorrente, o pagador tinha de digitar a chave com a conta da empresa, o valor e a periodicidade da cobrança, o que poderia levar a erros e divergências. No Pix automático, o usuário receberá uma proposta de adesão, bastando confirmar a cobrança, podendo ajustar valores e a frequência dos pagamentos.
Segurança
O Pix automático traz alguns riscos de segurança. O principal são falsas empresas que enviam propostas de cobrança que irão para contas de terceiros. Para minimizar o risco de golpes, o BC editou, em junho, uma série de normas para as empresas que aderirem ao Pix automático.
Bancos e instituições de pagamentos deverão checar uma série de informações das empresas, divididas em três eixos: dados cadastrais, compatibilidade entre a atividade econômica e o serviço ofertado no Pix automático e histórico de relacionamento com o participante. Para impedir fraudes por empresas recém-criadas, somente empresas em atividade há mais de seis meses poderão oferecer a nova modalidade do Pix.
As regras de segurança que os bancos deverão checar são as seguintes:
Data de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); situação cadastral dos sócios e administradores no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), e outras informações da empresa
Compatibilidade entre a atividade econômica e o serviço oferecido para o Pix automático
Quantidade de funcionários, valor do capital social e faturamento
Tempo de abertura da conta e uso de outros meios de cobrança
Intenção da tarifa inteligente é beneficiar os consumidores que usam a energia em horários alternativos Foto: Alex Douglas / O Tempo
“Então esse fim de ano terminamos os estudos e, em 2026, devemos ter algum avanço na modernidade tarifária”, afirmou Sandoval Feitosa
O diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Sandoval Feitosa, disse nesta terça-feira, 7, que “muito em breve” serão colocadas em prática no país as chamadas tarifas inteligentes, como sinais de preços para o consumidor ajustar a demanda e pagar mais barato na conta de luz.
Desde 2022 a Agência reguladora atua na chamada “modernização tarifária”. Atualmente, são nove sandboxes tarifários (projetos de experimentação) em andamento. Como resultado, a Aneel poderá definir modalidades de tarifas diferenciadas, inclusive por horário ou por áreas críticas de perdas não técnicas (como furto de energia).
“Precisamos dar esse sinal mais rápido ao consumidor. Hoje nós temos por meio da bandeira tarifária, mas precisamos dar isso em sinal-horário, em sinal-diário, o consumidor tem que saber que naquele momento o custo da energia está mais caro. Daremos um sinal de preço para quando a energia estiver mais barata, ele consumir”, declarou em conversa com jornalistas.
Ele disse ainda que em 2026, como resultado dos sandboxes tarifários, a Aneel terá um conjunto de informações consolidadas para avançar com a regulamentação. “Alguns projetos estão mais adiantados e outros nem tanto, mas sinalizamos internamente que nós vamos iniciar isso já para o começo de 2026. Então, neste fim de ano, terminamos os estudos e, em 2026, devemos ter algum avanço na modernidade tarifária., acrescentou.
FGTS distribuirá R$ 15,2 bi a trabalhadores; veja como será o cálculo Valor foi aprovado nesta quinta (8) pelo Conselho Curador do fundo Foto: Joédson Alves/Agência Brasil
Trabalhador poderá antecipar R$ 2,5 mil em cinco parcelas de R$ 500
A partir de 1º de novembro, o trabalhador que aderiu ao saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) terá limitações na hora de antecipar o benefício nos bancos. O valor e o número de parcelas passarão a ser limitados, assim como haverá restrições de prazo e um período de carência.
A decisão foi aprovada nesta terça-feira (7) pelo Conselho Curador do Fundo de Garantia. Segundo o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, que preside o órgão, a mudança tem como objetivo evitar abusos contra o trabalhador que contrata empréstimos para antecipar o saque-aniversário, pagando juros, e fazer com que o dinheiro do FGTS vá direto para o trabalhador, não para o sistema financeiro.
As principais mudanças são as seguintes:
Limites de valores: o empréstimo passa a ser limitado entre R$ 100 e R$ 500 por parcela, com máximo de cinco parcelas nos próximos 12 meses, totalizando R$ 2,5 mil. A partir de novembro de 2026, o limite que será reduzido para três parcelas de R$ 100 a R$ 500 por a cada saque-aniversário. Até agora, não havia um teto de valor.
Limite de frequência: o trabalhador poderá contratar apenas uma operação de antecipação por ano. Pela regra anterior, era possível fazer várias operações de crédito anualmente, as chamadas “operações simultâneas.”
Carência: o trabalhador só poderá contratar antecipações nas instituições financeiras 90 dias após a adesão ao saque-aniversário.
Condições atuais
Até agora, não havia restrições quanto ao prazo, à carência e aos valores. Atualmente, as antecipações do saque-aniversário, segundo o Conselho Curador do FGTS, são executadas com as seguintes condições de mercado:
Valor médio de R$ 1,3 mil por operação;
Média de oito antecipações por contrato;
Um total de 26% dos trabalhadores antecipa o saque-aniversário nos bancos no mesmo dia da adesão.
Críticas
De acordo com o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, a revisão das regras tem como objetivo proteger os trabalhadores do endividamento excessivo e garantir a sustentabilidade do FGTS. Para o governo, o uso do saldo como garantia de empréstimos tem levado muitos brasileiros a situações de vulnerabilidade em casos de demissão.
“O saque-aniversário tem efeito colateral: enfraquece o FGTS como fundo de investimento — seja na habitação, no saneamento ou na infraestrutura — e prejudica o trabalhador, que muitas vezes gasta de forma antecipada sem planejamento”, afirmou Marinho. Ele chegou a dizer que, “se dependesse da vontade política dele, o saque-aniversário já teria sido extinto”.
Outro ponto de preocupação do governo, destacou o ministro, é o uso inadequado dos recursos, como gastos com apostas e jogos online. “Tem gente pegando R$ 100 do FGTS para jogar no tigrinho”, exemplificou Marinho, em referência a aplicativos de aposta populares entre jovens.
Redistribuição de recursos
O governo calcula que, até 2030, R$ 86 bilhões deixarão de ir para as instituições financeiras e permanecerão diretamente com os trabalhadores. A medida, segundo o Ministério do Trabalho, representa um redirecionamento estratégico para fortalecer o poder de compra e a poupança dos brasileiros.
Atualmente, 21,5 milhões de trabalhadores aderiram ao saque-aniversário, o equivalente a 51% das contas ativas. Desses, cerca de 70% já realizaram operações de antecipação. Esses empréstimos movimentaram entre R$ 102 bilhões e R$ 236 bilhões, desde 2020, segundo estimativas do Conselho Curador do FGTS.
Criado em 2019, o saque-aniversário permite ao trabalhador retirar anualmente parte do saldo de sua conta do FGTS no mês de seu aniversário. A adesão é opcional, mas tem uma contrapartida importante. Quem escolhe a modalidade perde o direito de sacar o saldo total da conta em caso de demissão sem justa causa, mantendo apenas o acesso à multa rescisória de 40%.
Arte para matéria sobre Tira-Dúvidas do Imposto de Renda 2025. Anti-fake: o governo passou a cobrar Imposto de Renda por transações em Pix? Arte/Agência Brasil
BC espera que medida eleve identificação de contas usadas para fraudes
O botão de contestação de transações do Pix já está disponível aos usuários, a partir desta quarta-feira (1º), com a finalidade de facilitar a devolução de valores para as vítimas de fraude, golpe e coerção.
Formalmente chamado de autoatendimento do Mecanismo Especial de Devolução (MED), o botão pode ser acionado pelo aplicativo da instituição financeira com a qual o usuário tenha relacionamento.
Assim, o MED, criado em 2021, passa a ser feito de forma 100% digital, sem a necessidade de interação com a central de atendimento pessoal da instituição.
As mudanças nas regras do Pix foram publicadas em agosto pelo Banco Central.
Contestação
De acordo com a autarquia, ao contestar a transação, a informação é instantaneamente repassada para o banco do golpista, que deverá bloquear os recursos em sua conta, caso existam, inclusive valores parciais.
Depois do bloqueio, ambos os bancos têm até sete dias para analisar a contestação. Caso concordem que se trata realmente de um golpe, a devolução é efetuada diretamente para a conta da vítima. O prazo para essa devolução é de até onze dias após a contestação.
O BC explicou que o autoatendimento do MED dará mais agilidade e velocidade ao processo de contestação de transações fraudulentas, “o que aumenta a chance de ainda haver recursos na conta do fraudador para viabilizar a devolução para a vítima”.
O MED, bem como seu botão de contestação, não se aplica a casos de desacordos comerciais, arrependimento e erros no envio do Pix (como erro de digitação de chave) ou que envolvam terceiros de boa-fé, por exemplo. O BC ressalta que ele é específico para fraude, golpe e coerção.
Caminhos do dinheiro
Outra mudança no MED é que será possível fazer a devolução do dinheiro a partir de outras contas, e não apenas daquela utilizada na fraude. Esse recurso estará disponível a partir de 23 de novembro, de forma facultativa, e se torna obrigatória em fevereiro do ano que vem.
Até então, a devolução dos recursos poderia ser feita apenas a partir da conta originalmente utilizada na fraude. O problema é que os fraudadores, em geral, retiram rapidamente os recursos da conta que recebeu o dinheiro e transferem para outras. Dessa forma, quando o cliente faz a reclamação e pede a devolução, o mais comum é que a conta já esteja esvaziada.
Com os aprimoramentos, o MED vai identificar possíveis caminhos dos recursos. Essas informações serão compartilhadas com os participantes envolvidos nas transações e permitirão a devolução de recursos após a contestação.
O BC espera que isso aumente a identificação de contas usadas para fraudes e a devolução de recursos, desincentivando fraudes. Segundo o banco, o compartilhamento dessas informações impedirá ainda o uso dessas contas para novas fraudes.
Com menos imposto descontado, a renda líquida do trabalhador aumenta, mas rendimentos de super-ricos diminuem; entenda
A Câmara dos Deputados deve votar na próxima quarta-feira (1º) o projeto que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR). A proposta, relatada pelo deputado Arthur Lira (PP-AL), é considerada prioritária para o governo Lula e pode beneficiar até 16 milhões de brasileiros a partir de 2026. Antes, os líderes partidários devem se reunir para definir outros itens da pauta.
Paralelamente, o relator do projeto de anistia, rebatizado por ele de PL da Dosimetria, Paulinho da Força, Solidariedade-SP), continuará conversando com os partidos para elaborar sua proposta.
Paulinho chegou a atrelar a votação do IR à aprovação, antes, da redução da pena para os acusados de tentativa de golpe, mas foi desautorizado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que desassociou um assunto do outro e confirmou a data da votação da proposta que alivia as contas de milhões de brasileiros.
O parecer de Arthur Lira, já aprovado por uma comissão especial em julho, estabelece:
Isenção total para quem ganha até R$ 5.000 por mês (R$ 60 mil ao ano).
Isenção parcial para quem recebe até R$ 7.350 mensais, ampliando a faixa prevista no texto original do Executivo.
Segundo Lira, a medida deve atingir cerca de 10 milhões de pessoas com isenção integral e outros 5 a 6 milhões com desconto parcial, incluindo 500 mil contribuintes adicionais com a nova faixa de R$ 7.350.
Impacto e compensação
O custo da renúncia fiscal é estimado em R$ 25 bilhões por ano. Para compensar, o relatório prevê a taxação de altas rendas, com alíquota progressiva de até 10% para quem ganha mais de R$ 1,2 milhão por ano.
Rendimentos acima de R$ 600 mil anuais passam a ser tributados.
Dividendos distribuídos até dezembro de 2025, no entanto, ficam livres da taxação.
Além disso, a bancada do PP e outros partidos já apresentaram mais de 50 emendas, entre elas propostas para elevar a tributação de bancos via CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).
Contrato de concessão da Neoenergia em Pernambuco foi renovado com 5 anos de antecedência – Neoenergia Pernambuco / divulgação
Serão investidos mais de R$ 6,1 bilhões até 2029 e os planos anuais de investimento serão fiscalizados pela Agência Nacional de Energia Elétrica
O Ministério de Minas e Energia e o Governo de Pernambuco anunciaram, nesta terça-feira (23), a renovação do contrato de concessão com a Neoenergia Pernambucopor mais 30 anos.
Em publicação no Diário Oficial da União, foi divulgado que o prazo dos serviços de distribuição de energia elétrica pela empresa foi prorrogado até 30 de março de 2060. O novo contrato foi renovado com cinco anos de antecedência.
A decisão foi tomada após o cumprimento das exigências técnicas estabelecidas pelo ministério, com o objetivo de garantir a satisfação do usuário como indicador
de desempenho
, obrigatoriedade de padrões de qualidade iguais em todos os bairros e metas para recomposição do serviço em situações climáticas extremas.
“Com essa renovação de concessões e os programas de acesso à energia, conseguimos promover desenvolvimento econômico, geração de empregos e inclusão social em todas as regiões do estado, fortalecendo nosso compromisso de fazer Pernambuco crescer de forma justa e sustentável”, destacou a governadora Raquel Lyra (PSD).
A cerimônia também contou com a presença do senador Fernando Dueire, do CEO da Neoenergia, Eduardo Capelastegui, e da trabalhadora da Neoenergia de Pernambuco, Italine de Lima.
Com o novo contrato de concessão, serão investidos mais de R$ 6,1 bilhões até 2029, distribuídos da seguinte forma:
R$ 1,6 bi em 2026
R$ 1,3 bi em 2027
R$ 1,2 bi em 2028
R$ 1,2 bi em 2029
Os planos anuais de investimento serão fiscalizados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Destes, quase R$ 3 bilhões sejam destinados a novas ligações e expansão da Rede, R$ 1,7 bi para digitalização, modernização e renovação, quase R$ 1 bi para melhoria da qualidade e resiliência, e R$ 600 milhões para combate a perdas.
Investimentos
Durante a cerimônia também foram anunciados investimentos em novos projetos para a energia elétrica de Pernambuco.
O decreto do Ministério de Minas e Energia estabelece o fortalecimento das redes em áreas rurais e de agricultura familiar, a comprovação anual da saúde financeira das concessionárias e a limitação do pagamento de dividendos em caso de descumprimento de obrigações de qualidade.
Um dos projetos apresentados foi o embutimento da fiação elétrica no Bairro do Recife, área central da capital pernambucana. O investimento será superior a R$ 300 milhões e prevê a substituição dos fios aéreos por uma rede subterrânea.
Na primeira fase, serão embutidos 43 quilômetros de cabos elétricos, contemplando a rede elétrica da Ilha do Recife e pontos turísticos e culturais como o Marco Zero, o Cais da Alfândega e a Praça do Arsenal.
Além do embutimento da fiação, a concessionária promete investir R$ 350 milhões no projeto Noronha Verde e reduzir o custo de energia em 6%.
Em 2014, a empresa instalou a primeira usina solar no arquipélago e, no ano seguinte, construiu uma segunda planta fotovoltaica.
Agora, a Neoenergia Pernambuco se comprometeu em descarbonizar a geração de energia em Noronha, por meio de um sistema fotovoltaico associado a armazenamento por baterias. A previsão é que o projeto seja concluído em 2027 e que Fernando de Noronha seja a primeira ilha oceânica habitada da América Latina a alcançar a marca.
25 anos de concessão
Em 2000, a Companhia Energética de Pernambuco (Celpe) passou por um leilão de privatização e a Neoenergia assumiu a concessão para o fornecimento de energia elétrica no estado.
Nos últimos 25 anos, foram investidos cerca de R$ 20 bilhões na modernização, digitalização e ampliação das redes elétricas em Pernambuco.
Além disso, desde o início da concessão, foram entregues 54 novas subestações e construídos mais de 77 mil km de linhas de transmissãoe distribuição.
Segundo a Neoenergia, desde 2015, o tempo médio de interrupção caiu 43% e a frequência média das ocorrências reduziu 42%. Apesar da redução, só em 2024, o número de frequência de interrupção por cliente foi 4,5, em média.
Pagamento Instantâneo do Governo (Reprodução/Agência Gov.)
O Banco Central (BC) deve implementar, nos próximos dias, um alerta automático no Pix para indicar quando uma chave consultada pertence a uma conta bloqueada por suspeita de fraude. A novidade, em análise pela autarquia, permitirá que usuários sejam avisados antes de concluir uma transferência para um destino suspeito.
A solução faz parte de um conjunto de medidas para fortalecer a segurança do Sistema Financeiro Nacional (SFN) em meio ao aumento de golpes envolvendo contas laranja.
Divergência sobre punição de CPFs
Internamente, o BC enfrenta divergências sobre a proposta de punir CPFs e CNPJs usados em esquemas criminosos. Bancos defendem que titulares de contas laranja fiquem banidos por até cinco anos do sistema financeiro.
A autoridade monetária, porém, resiste. O receio é penalizar vítimas de fraudes de identidade, já que criminosos frequentemente abrem contas em nome de terceiros sem consentimento. Além disso, há dúvidas sobre a base legalpara aplicar esse tipo de sanção sem aprovação do Congresso Nacional.
Regras já em vigor
Na semana passada, o BC publicou a Resolução 501, que obriga instituições financeiras e de pagamento a usar todas as informações disponíveis para rejeitar transações suspeitas. O mecanismo funciona como um bloqueio preventivo e complementa os sistemas de monitoramento já existentes.
Próximos passos
Com o alerta no Pix e a Resolução 501, o Banco Central aposta em equilibrar o combate às fraudes com a proteção de cidadãos usados como laranjas.
Embora a discussão sobre punição de CPFs continue, a prioridade imediata é reforçar a prevenção e dar mais transparência ao usuário no momento da transferência.
