Sertânia, Tabira, São José do Belmonte, Tacaratu, Santa Terezinha, Inajá, Quixabá, Ibimirim e Manari receberam a recomendação
A proposta é que os municípios apresentem um plano de ação “visando a garantir a busca ativa de gestantes” – Foto: MDS
Prefeituras de nove municípios do Sertão de Pernambuco receberam recomendação do Ministério Público do Estado (MPPE) para regularizarem a oferta dos exames pré-natais em suas redes de saúde municipais.
A medida integra o “Projeto Saúde no Pré-Natal”, desenvolvido pelo Grupo de Atuação Conjunta Especializada (Gace) do MPPE, que visa a “estimular iniciativas municipais para melhorar a atenção materno-infantil local.”
As prefeituras e as secretarias municipais de Saúde que receberam a recomendação do MPPE foram as de Sertânia, Tabira, São José do Belmonte, Tacaratu, Santa Terezinha, Inajá, Quixabá, Ibimirim e Manari.
A escolha dessas cidades segue o relatório da equipe multidisciplinar do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde (CAO Saúde) do MPPE, que apontou que esses municípios “não realizam, na íntegra, os exames de rotina previstos na assistência ao pré-natal, como ultrassom obstétrico, E.C.G, teste rápido de sífilis, entre outros.”
A proposta, feita pela promotora de Justiça Ana Paula Nunes Cardoso, é que os municípios apresentem um plano de ação “visando a garantir a busca ativa de gestantes”, para promover o início das consultas pré-natais até a 12ª semana gestacional, “garantindo, ainda, que ao menos seis consultas sejam realizadas, seguindo o protocolo estabelecido pelo Ministério da Saúde.”
Nos casos de Sertânia, São José do Belmonte e Inajá, também foi recomendada a contratação imediata de profissional obstetra. Também foi pedido a “especificação, dentro da pactuação da Rede Cegonha, da unidade de referência para garantir o atendimento das gestantes de alto risco e o fluxo estabelecido para facilitar o acesso das gestantes a esse profissional.”
Os municípios têm um prazo de dez dias a contar do dia último dia 3, para informarem ao MPPE se acatam ou não as recomendações – em caso positivo, enumerar as providências “efetivamente adotadas.”
Ministério Público expediu recomendações para que secretarias adotem o princípio da laicidade
MPPE fez recomendações sobre questões religiosas (Foto: Arquivo)
Ou seja, manter a neutralidade e a imparcialidade religiosa.
É que o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendações nesse sentido para as Secretarias Estaduais de Saúde, de Justiça e Direitos Humanos e Secretaria-Executiva de Ressocialização.
Os órgãos governamentais deverão adotar medidas institucionais “a fim de promover a estrita observância do princípio da laicidade do Estado dentro das unidades de saúde estaduais e das unidades prisionais, sobretudo no Complexo Prisional do Curado, no Recife”.
A recomendação do MPPE também trata da assistência religiosa.
Os promotores disseram que o poder público deve criar procedimentos padronizados para identificar as pessoas hospitalizadas ou privadas de liberdade que desejam receber essa assistência, inclusive, se for o caso, com a anuência da família quando o paciente hospitalizado não puder exprimir consentimento.
Além disso, após identificar os interessados, os gestores das unidades de saúde e prisionais devem estabelecer procedimentos operacionais padronizados para o cadastramento e atuação de grupos voltados à prestação de assistência religiosa nas unidades prisionais e de saúde do estado.
Também é preciso promover a busca ativa por entidades ou representantes de denominações religiosas não hegemônicas, a exemplo das religiões de matriz africana, indígena, judaica, islâmica, budista, dentre outras.
Outro ponto é e iniciar ações informativas e educativas, juntamente com grupos de pesquisa e universidades, para a qualificação dos gestores e servidores dos sistema prisional e de saúde de Pernambuco a fim de promover o direito à liberdade religiosa e o combate à intolerância religiosa.
Além disso, o MPPE recomendou que as respectivas Secretarias garantam, nas unidades, a existência de um espaço neutro único para a realização de celebrações ou rituais religiosos de forma coletiva.
No caso das unidades prisionais, a recomendação também prevê que seja apresentado um plano de desativação dos espaços físicos utilizados por igrejas institucionalizadas dentro dos presídios, a fim de fomentar a adoção de um local plural, sem vinculação com uma religião específica.
“A aplicação do princípio constitucional da laicidade e seus desdobramentos passa por reconhecer que o poder público deve adotar políticas baseadas na neutralidade e imparcialidade, de modo a assegurar aos cidadãos, independentemente de suas convicções religiosas, o exercício pleno da cidadania, sem discriminações”, destacou o Promotor de Justiça Maxwell Vignoli.
Recomendações
A recomendação direcionada à Secretaria Estadual de Saúde foi expedida no âmbito do Inquérito Civil nº 02007.000.242/2021, em tramitação na 8ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital.
Ele foi aberto após uma manifestação apresentada ao MPPE sobre prática de violência emocional em razão da “tentativa de proselitismo religioso” no Instituto de Medicina Integral Fernando Figueira (Imip), no Recife.
Conforme a recomendação, a investigação inicial do IC foi ampliada a fim de verificar o atual estágio da observância do princípio da laicidade nas unidades hospitalares.
A recomendação direcionada à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos e à Secretaria-Executiva de Ressocialização considerou o Inquérito Civil nº 02006.000.054/2023.
Ele foi instaurado para o acompanhamento e a fiscalização, de forma continuada, da política pública estadual de ressocialização, especificamente em relação às ações adotadas pela Secretaria Estadual de Justiça e Direitos Humanos visando a garantia da laicidade institucional nas unidades prisionais integrantes do Complexo Prisional do Curado e a garantia do direito das pessoas privadas de liberdade nas referidas unidades prisionais à livre expressão de consciência e crença.
As publicações conferiram prazo de dez dias para manifestação expressa sobre as medidas propostas.
As recomendações foram publicadas integralmente nas edições do Diário Oficial do MPPE dos dias 18 e 20 de dezembro de 2023.
Operação foi deflagrada, nesta quarta (1º) para cumprir cinco mandados de prisão e outros de busca e apreensão
MPPE concedeu entrevista para explicar como foi operação (Foto: Wilson Maranhão/DP)
A organização criminosa suspeita de dar prejuízo de mais de R$ 64 milhões ao Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (Detran) tem entre os seus integrantes servidores públicos da própria instituição.
Com a operação, quatro desse servidores foram afastados de suas funções públicas e proibidos de ingressar nos órgãos onde trabalhavam.
Essa é a afirmação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), que divulgou os primeiros detalhes da Operação Brucia La Terra (queima a terra), deflagrada pelo órgão.
Foram cumpridos cinco mandados de prisão, além de 18 mandados de busca e apreensão, nesta quarta (1), em diversos pontos do Recife e da Região Metropolitana.
Um dos mandados de prisão foi cumprido contra um empresário que tem uma gráfica.
Esse alvo, que não teve o nome divulgado oficialmente pelo MPPE, já seria investigado pela Polícia Federal (PF) desde 2018.
Os demais nomes dos presos e os cargos em que exerciam não foram revelados pelos investigadores, com a alegação que as apurações ocorrem “em sigilo absoluto”.
A ação teve o apoio operacional de agentes da Polícia Civil de Pernambuco (PCPE), e, segundo o MPPE.
A operação foi a maior no combate ao crime organizado já deflagrada este ano pelo MPPE, segundo o próprio órgão.
De acordo com os promotores do Grupo de de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco), os alvos das investigações são pessoas físicas, jurídicas e empresas de fachada.
Dentre eles, estão na mira das apurações servidores do Detran que participaram diretamente do esquema fraudulento de licitação, além também da prática de crime de lavagem de dinheiro, com grandes movimentações em espécie.
Ainda de acordo com o promotor, as investigações tiveram início em janeiro de 2022.
Foram feitas denúncias por parte de outros órgãos do governo do estado.
Essas informações levaram até a identificação da quadrilha atuava na fraude de contratos licitatórios do Detran.
Um desses contratos durou de janeiro de 2015 a dezembro de 2022, para a aquisição de materiais gráficos da autarquia de trânsito.
“Há servidores públicos investigados. Essa ação consiste na autuação de empresas que se reúnem e simulam que estivesse competindo no processo de licitação, mas na verdade é tudo uma farsa. Os valores são apresentados, o contrato é assinado com o valor muito acima do que deveria ser. Essas pessoas adquirem esses recursos públicos de forma indevida e dividem entre si. Além disso, eles montavam estratégias para dificultar as investigações”, explicou o promotor.
Ainda segundo ele, os servidores envolvidos no esquema são suspeitos de ter facilitado as ações fraudulentas da organização criminosa.
“Você pode ter servidor que inclusive pode ter facilitado que esse esquema ocorresse. Você tem servidores que de alguma maneira participaram ou receberam alguma vantagem para facilitar um lado ou outro. Então, tudo isso será investigado para buscar a verdade”, destacou Brayner.
Ele disse que no curso das investigações foram pedidos outras medidas cautelares.
Existe a proibição de alguns investigados de deixarem o País, para que as apurações não sejam prejudicadas.
De acordo com o MPPE, o esquema criminoso visava praticar fraudes nos contratos, com o resultado de superfaturamento da aquisição de materiais gráficos que chegou até 2.425% em alguns dos itens licitados.
Apenas uma das empresas sob investigação recebeu do Detran, no período de março de 2016 a maio de 2020, mais de R$ 96 milhões.
Consequências
O MPPE disse que 36 pessoas físicas e jurídicas foram alcançadas pelo sequestro de R.636.943,00 por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário.
Além disso, seis pessoas físicas foram atingidas pelo bloqueio de 29 imóveis, dentre apartamentos e unidades rurais, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens.
Ao todo, 28 veículos foram apreendidos e 30 pessoas físicas e jurídicas estão proibidas de efetuar contratos com o Poder Público. Por fim, cinco pessoas foram proibidas de deixar o País.
O MPPE informou que a atual Diretoria do Detran não está sendo alvo de quaisquer investigações.
Além disso, informou o Ministério Público, a atual diretoria contribui para o efetivo cumprimento das ordens judiciais.
Outros presos de alta periculosidade também tiveram penas extintas pela Justiça graças ao cômputo em dobro. Ministério Público diz que cálculo foi feito de forma equivocada
Aplicação do cômputo em dobro aos presos do Complexo do Curado levou em consideração a superlotação e condições desumanas – Foto/Divulgação
A aplicação da contagem em dobro das penas de detentos que fazem parte do Complexo Prisional do Curado, localizado na Zona Oeste do Recife, resultou na liberdade de pessoas consideradas de alta periculosidade – incluindo homem apontado pela polícia como o maior sequestrador de Pernambuco.
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) considerou que houve erro de interpretação no cálculo feito pela 1ª Vara Regional das Execuções Penais. Por isso, ingressou com recursos na segunda instância do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) para que três homens que tiveram as penas extintas voltem a cumprir as penas.
O cômputo em dobro, como é chamado o benefício, começou a ser aplicado no final do ano passado pela Justiça, atendendo a uma resolução de 2018, da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que considerou que os presos estavam cumprindo penas em condições subumanas e insalubres de encarceramento, além da histórica superlotação.
A coluna Segurança, deste JC, teve acesso aos três recursos de agravo em execução penal que estão sob análise do TJPE. Ainda não há prazo para julgamento.
Um dos beneficiados com a extinção das penas foi Rosemberg Ramos da Silva, o Berg, considerado pela polícia como o maior sequestrador do Estado. Ele foi preso em agosto de 1996, mas chegou a fugir do presídio em 2001, sendo recapturado dois anos depois no Maranhão.
Com 17 processos na Justiça, Berg foi condenado a 190 anos, um mês e dois dias de reclusão.
Velho conhecido do Grupo de Operações Especiais (GOE), Berg participou de sequestros de grande repercussão no Estado – inclusive de um ex-reitor da Universidade de Pernambuco (UPE) em 2003. Na ocasião, o grupo criminoso teria pedido R$ 500 mil pelo resgate.
O MPPE apontou, em recurso, que o cálculo realizado pela 1ª Vara Regional das Execuções Penais foi realizado com base no artigo 75 do Código Penal Brasileiro, que diz que” o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 anos”.
“Em uma análise perfunctória (superficial) e equivocada, conforme atestado de pena, o apenado teria cumprido 31 anos, 07 meses e 21 dias de pena (atestado de pena Seq.186.1) – ininterruptamente, considerando o benefício da contagem em dobro (…)”, citou o promotor de Justiça Rinaldo Jorge da Silva, da 21ª Promotoria de Justiça Criminal da Capital, no recurso enviado à Justiça.
“No entanto, consoante a jurisprudência pacífica dos tribunais superiores, as diferentes formas de remição como abatimento de pena (a exemplo do cômputo em dobro) servem para incidir sobre o cálculo total de pena e benefícios como progressão de regime e livramento condicional, mas não para aplicação do artigo 75 do Código Penal e extinguir a pena total”, afirmou o promotor.
Ou seja, no entendimento do MPPE, o juiz deveria fazer o cálculo do cômputo em dobro considerando a pena de 190 anos, um mês e dois dias de reclusão. E não o limite de 30 anos.
Rinaldo destacou que Berg deveria permanecer preso até 10 de janeiro de 2030. E solicitou ao TJPE que a decisão da 1ª Vara Regional das Execuções Penais seja cassada e que o cálculo da pena seja refeito. As informações são do JC/NE10.
Com informações do Ministério Público de Pernambuco
Integrantes da 3ª Circunscrição do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), com sede em Afogados da Ingazeira, receberam na quarta-feira (7), a visita do Procurador-Geral de Justiça (PGJ), Marcos Carvalho, e sua equipe, para o encontro de mais uma ação institucional da Agenda Compartilhada.
Ao fazer um balanço dos encontros realizados até o momento – Afogados da Ingazeira foi o oitavo -, o PGJ Marcos Carvalho avaliou como produtivos. “Para o que nós pensamos em relação à Agenda Compartilhada, a resposta dos colegas tem sido muito positiva”, disse, destacando que em Afogados da Ingazeira a reunião foi bastante proveitosa, com um diálogo muito franco e aberto entre os colegas.
Ele destacou, ainda, que nos encontros têm sido apresentadas demandas a serem consideradas no planejamento da gestão. “Na medida do possível, daremos as respostas que as Circunscrições precisam e têm demandado”, frisou o PGJ Marcos, que espera fechar a programação da Agenda Compartilhada até o mês de agosto próximo. A proposta, de acordo com ele, é levar a ação para todas as 14 Circunscrições e as unidades da Capital. Desde que foi lançada, em março último, a iniciativa do MPPE já foi realizada em Palmares, Petrolina, Limoeiro, Nazaré da Mata, Vitória de Santo Antão, Olinda, Arcoverde e, na terça-feira (7), em Afogados da Ingazeira.
“Entendemos como um momento importante quando a gestão vem ao Interior, ao Sertão do Pajeú, para ouvir os anseios, as demandas, os pleitos dos membros. E também trazer as linhas da administração e algumas entregas que já aconteceram. É importante essa interação, a reunião presencial no pós-pandemia, onde a gente pode entender quais são as prioridades da gestão e concatená-la com a ponta. Com os Promotores que estão atuando diretamente com a população e que têm as prioridades do povo. É assim que o Ministério Público vai agindo: integrando administração e Promotores para promover o bem coletivo”, avaliou o Coordenador da 3ª Circunscrição, o Promotor de Justiça Lúcio Luiz de Almeida Neto.
Para a Assessora Técnica da Procuradoria-Geral, a Promotora de Justiça Delane Barros de Arruda Mendonça, a Agenda Compartilhada é uma oportunidade da gestão se aproximar das Promotorias mais distantes. “É um momento de escuta participativa, em que o Gabinete, especialmente o Procurador-Geral, com os Centros de Apoio Operacional (CAOs) e a Escola Superior (ESMP), trocam experiências com os membros, ouvem os servidores e se aproximam também da população, na medida em que são atendidos os reclamos dos membros que atuam nas diversas comarcas daquela localidade”, esclarece.
OFICINAS – Dando sequência à programação da Agenda Compartilhada em Afogados da Ingazeira, no período da tarde da terça-feira (7), foi realizada a oficina “Consultas e Projeto de Livre Nomeação – Controle dos Cargos em Comissão nas Câmaras de Vereadores”, sendo apresentada pelo Coordenador do CAO de Defesa do Patrimônio Público do MPPE, Hodir Melo. Em sua explanação, ele falou sobre as atribuições e projetos do CAO que coordena e se dispôs a receber as demandas referentes a sua área de atuação.
“Investigação e Inteligência – Atuação do NIMPPE e GAECO” foi outra temática abordada no encontro. Vale destacar que os temas das oficinas foram escolhidos pelos membros da 3ª Circunscrição, com base em demandas que a sociedade busca no MPPE, e que estão alinhadas ao Planejamento Estratégico institucional. Essa atividade específica é promovida com o apoio da ESMP, do Núcleo de Articulação Interna (NAI) e dos CAOs.
PRESENÇAS – Acompanharam o PGJ Marcos Carvalho no encontro em Afogados da Ingazeira, o Subprocurador-Geral de Justiça em Assuntos Administrativos, Hélio José de Carvalho Xavier; o Chefe de Gabinete José Paulo Cavalcanti Xavier Filho; a Secretária-Geral Janaína Bezerra; a Assessora Técnica Delane Barros de Arruda Mendonça; e o Diretor da ESMP, Frederico José Santos de Oliveira.
A próxima Agenda Compartilhada será na terça-feira (13), das 8h30 às 12h, em Jaboatão dos Guararapes, sede da 13ª Circunscrição do MPPE. A programação terá espaço no prédio das Promotorias de Justiça, que fica na Avenida dos Guararapes, Nº 3600, no bairro de Muribeca dos Guararapes.
Promotor Lúcio Luiz de Almeida Neto – Foto/Divulgação
O Diário Oficial do Ministério Público desta quinta (3) já apresenta o promotor de Justiça, Lucio Luiz de Almeida Neto como 2º Promotor de Justiça de Ouricuri.
No D.O diz que o Procurador-Geral de Justiça no uso de suas atribuições resolve: Designar o Dr. LÚCIO LUIZ DE ALMEIDA NETO, 2º Promotor de Justiça de Ouricuri, de 2ª Entrância, para o exercício simultâneo no cargo de 1º Promotor de Justiça de Ouricuri, no período de 03/08/2023 a 20/08/2023, em razão das férias do Dr. Manoel Dias da Purificação Neto.
Também, há a informação que o promotor de Justiça WÍTALO RODRIGO DE LEMOS VASCONCELOS, 3º Promotor de Justiça de Afogados da Ingazeira, de 2ª Entrância, para oficiar perante a Justiça Eleitoral de primeira instância, na 066ª Zona Eleitoral da Comarca de Afogados da Ingazeira, no período de 03/08/2023 a 30/09/2023. Por Afogados Online.
Prédio da XI Geres de Serra Talhada – Foto/Divulgação
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) pediu a anulação da seleção pública para o cargo de gerente da XI Geres (Gerência Regional de Saúde) em Serra Talhada.
A recomendação foi assinada nesta quarta-feira (12) pelo promotor Vandeci de Souza Leite.
Ele orienta que a Secretaria Estadual de Saúde (SES) promova, no prazo de dez dias, a anulação da Seleção Pública Simplificada, publicada no D.O.E (Diário Oficial do Estado) de 4 de maio de 2023, “pois encontra-se eivada de vícios que comprometem integralmente sua legalidade”.
Além disso, o MPPE recomenda que a SES promova ainda “no prazo de 15 dias, a rescisão unilateral de contrato eventualmente já firmado com participante selecionado no citado certame, porque dele não se originam direitos, face à ilegalidade do ato”.
Ainda, dentro do leque de recomendações, orienta-se que a SES:
“Se abstenha de realizar processos seletivos sem a observância dos princípios que regem a administração pública, especialmente a publicidade, motivação, impessoalidade, isonomia e moralidade, devendo assegurar, entre outras coisas, que a análise dos recursos seja devidamente fundamentada de forma a possibilitar que os candidatos tomem conhecimento dos motivos do não provimento, bem como prevê no edital todas as informações necessárias como os integrantes da comissão julgadora e os critérios de avaliação, primando pela máxima transparência em todas suas fases”.
A recomendação do Ministério Público visa assegurar a legalidade e transparência nos processos seletivos realizados pela administração pública, buscando promover a meritocracia e afastar qualquer tipo de favorecimento ou partidarismo na seleção de profissionais. Leia aqui a íntegra da Recomendação. *In. Farol de Notícias.
O Ministério Público realiza nesta sexta, dia 16, às 9h da manhã, reunião para tratar da retomada das obras do pavimento asfáltico da PE 380, a Estrada de Ibitiranga.
A convocação é do promotor de justiça Lúcio Luiz de Almeida Neto, que tem cobrado a retomada das obras paralisadas no início do ano.
O encontro acontecerá no Auditório da Câmara de Vereadores de Afogados da Ingazeira. A via é tida como estratégica para cidades como Carnaíba, Afogados da Ingazeira e sertão da Paraíba.
O início da obra foi anunciada em 10 de julho de 2021 pelo governador Paulo Câmara, três anos e meio da primeira sinalização, em 2017. Àquele ano, o Diário Oficial do Estado chegou a publicar a licitação para a pavimentação. A vencedora foi a cearense Cosampa Projetos e Construções LTDA, com o projeto orçado em R$ 13,5 milhões.
Mas a obra começou do final de 2021 para o início de 2022. Em fevereiro de 2022, houve denúncia de que a empresa Construpav, responsável pela obra da estrada de Ibitiranga, estava deixando de pagar trabalhadores, pessoas da engenharia e comércio local.
A ESSE Engenharia, ganhadora da licitação que valeu de fato junto ao Estado, com experiência em obras dessa natureza, recorreu à sublocação. Os problemas se avolumaram, a obra não foi entregue no prazo previsto e, em janeiro de 2023, houve interrupção nas obras . O Estado a paralisou dentro do levantamento feito da situação das obras viárias do Estado.
Com isso, parte importante do trabalho de terraplenagem e investimentos foi perdido, encarecendo a retomada, ainda não anunciada.
O Secretário informou que o estado dispõe de R$ 5 milhões para retomada da obra. Com o recurso, será possível fazer a etapa 1, até a ponte de Ibitiranga. Inf. (Nill Jr.).
Esta semana, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendações para o Poder Executivo do Município de Salgueiro justificar a contratação de qualquer profissional artístico que seja realizada via inexigibilidade de licitação; e se abster de realizar a contratação de shows e artistas para o período junino, com o dispêndio do erário, cujos valores extrapolem a média paga aos artistas locais/regionais.
Em um dos documentos, direcionado ao Prefeito e à Secretária de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia de Salgueiro, o MPPE recomendou que o município se abstenha de realizar novas contratações artísticas via inexigibilidade de licitação, sobretudo quando se tratar de empresas que tenham servidores municipais como participantes e nos casos em que for viável a competição para o fornecimento de bens ou prestação dos serviços ao município.
Segundo o inquérito civil nº 01939.000.158/2022, instaurado pela Promotoria de Salgueiro, o Município vem contratando bandas cujos integrantes são servidores públicos comissionados municipais, em desconformidade com o artigo 14 da lei nº 14.133/2021, o qual veda, entre outras questões, a participação de pessoas com vínculos de natureza financeira, trabalhista ou civil em licitações ou participação na execução de contratos com o dirigente do órgão ou instituição contratante.
No texto do documento, a Promotora de Justiça Adna Leonor Deo Vasconcelos ressalta que a contratação de qualquer profissional do setor artístico, via inexigibilidade de licitação pelo Município deve obedecer aos trâmites legais previstos. Destaca, ainda, que a inexigibilidade de licitação em contratos artísticos deve ser precedida de procedimento que justifique a escolha, como a inviabilidade de competição; assim como o preço; a contratação direta ou através de empresário exclusivo e a consagração do profissional pela crítica especializada ou opinião pública.
Em outra recomendação encaminhada ao Prefeito e à Chefe de Gabinete de Salgueiro, o MPPE aconselha a adoção de critérios justos e razoáveis com relação aos gastos do Município; bem como suspenda/rescinda a contratação do artista/banda indicada no contrato com valores exorbitantes; e proceda a redução dos gastos com as festividades juninas que comprometa a prestação de serviços essenciais para os cidadãos salgueirenses.
O MPPE recomenda, ainda, a atualização imediata do Portal da Transparência do Município, cumprindo assim o disposto na Lei 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação) no que tange às licitações e contratações públicas divulgando, no mínimo, os editais com seus respectivos termos de referência ou projetos básicos. Devem incluir também as cotações de preço e sua justificativa; bem como todos atos decisórios com a respectiva fundamentação, as atas de sessão para apresentação de propostas e julgamento bem como os contratos porventura celebrados.
As recomendações foram publicadas no Diário Oficial Eletrônico do MPPE dos dias 12 e 13 de junho de 2023.
Integrantes da 3ª Circunscrição do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), com sede em Afogados da Ingazeira, receberam na quarta-feira (7), a visita do Procurador-Geral de Justiça (PGJ), Marcos Carvalho, e sua equipe, para o encontro de mais uma ação institucional da Agenda Compartilhada.
Ao fazer um balanço dos encontros realizados até o momento – Afogados da Ingazeira foi o oitavo -, o PGJ Marcos Carvalho avaliou como produtivos. “Para o que nós pensamos em relação à Agenda Compartilhada, a resposta dos colegas tem sido muito positiva”, disse, destacando que em Afogados da Ingazeira a reunião foi bastante proveitosa, com um diálogo muito franco e aberto entre os colegas.
Ele destacou, ainda, que nos encontros têm sido apresentadas demandas a serem consideradas no planejamento da gestão. “Na medida do possível, daremos as respostas que as Circunscrições precisam e têm demandado”, frisou o PGJ Marcos, que espera fechar a programação da Agenda Compartilhada até o mês de agosto próximo. A proposta, de acordo com ele, é levar a ação para todas as 14 Circunscrições e as unidades da Capital. Desde que foi lançada, em março último, a iniciativa do MPPE já foi realizada em Palmares, Petrolina, Limoeiro, Nazaré da Mata, Vitória de Santo Antão, Olinda, Arcoverde e, na terça-feira (7), em Afogados da Ingazeira.
“Entendemos como um momento importante quando a gestão vem ao Interior, ao Sertão do Pajeú, para ouvir os anseios, as demandas, os pleitos dos membros. E também trazer as linhas da administração e algumas entregas que já aconteceram. É importante essa interação, a reunião presencial no pós-pandemia, onde a gente pode entender quais são as prioridades da gestão e concatená-la com a ponta. Com os Promotores que estão atuando diretamente com a população e que têm as prioridades do povo. É assim que o Ministério Público vai agindo: integrando administração e Promotores para promover o bem coletivo”, avaliou o Coordenador da 3ª Circunscrição, o Promotor de Justiça Lúcio Luiz de Almeida Neto.
Para a Assessora Técnica da Procuradoria-Geral, a Promotora de Justiça Delane Barros de Arruda Mendonça, a Agenda Compartilhada é uma oportunidade da gestão se aproximar das Promotorias mais distantes. “É um momento de escuta participativa, em que o Gabinete, especialmente o Procurador-Geral, com os Centros de Apoio Operacional (CAOs) e a Escola Superior (ESMP), trocam experiências com os membros, ouvem os servidores e se aproximam também da população, na medida em que são atendidos os reclamos dos membros que atuam nas diversas comarcas daquela localidade”, esclarece.
OFICINAS – Dando sequência à programação da Agenda Compartilhada em Afogados da Ingazeira, no período da tarde da terça-feira (7), foi realizada a oficina “Consultas e Projeto de Livre Nomeação – Controle dos Cargos em Comissão nas Câmaras de Vereadores”, sendo apresentada pelo Coordenador do CAO de Defesa do Patrimônio Público do MPPE, Hodir Melo. Em sua explanação, ele falou sobre as atribuições e projetos do CAO que coordena e se dispôs a receber as demandas referentes a sua área de atuação.
“Investigação e Inteligência – Atuação do NIMPPE e GAECO” foi outra temática abordada no encontro. Vale destacar que os temas das oficinas foram escolhidos pelos membros da 3ª Circunscrição, com base em demandas que a sociedade busca no MPPE, e que estão alinhadas ao Planejamento Estratégico institucional. Essa atividade específica é promovida com o apoio da ESMP, do Núcleo de Articulação Interna (NAI) e dos CAOs.
PRESENÇAS – Acompanharam o PGJ Marcos Carvalho no encontro em Afogados da Ingazeira, o Subprocurador-Geral de Justiça em Assuntos Administrativos, Hélio José de Carvalho Xavier; o Chefe de Gabinete José Paulo Cavalcanti Xavier Filho; a Secretária-Geral Janaína Bezerra; a Assessora Técnica Delane Barros de Arruda Mendonça; e o Diretor da ESMP, Frederico José Santos de Oliveira.
A próxima Agenda Compartilhada será na terça-feira (13), das 8h30 às 12h, em Jaboatão dos Guararapes, sede da 13ª Circunscrição do MPPE. A programação terá espaço no prédio das Promotorias de Justiça, que fica na Avenida dos Guararapes, Nº 3600, no bairro de Muribeca dos Guararapes.
Integrantes da 3ª Circunscrição do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), com sede em Afogados da Ingazeira, receberam na quarta-feira (7), a visita do Procurador-Geral de Justiça (PGJ), Marcos Carvalho, e sua equipe, para o encontro de mais uma ação institucional da Agenda Compartilhada.
Ao fazer um balanço dos encontros realizados até o momento – Afogados da Ingazeira foi o oitavo -, o PGJ Marcos Carvalho avaliou como produtivos. “Para o que nós pensamos em relação à Agenda Compartilhada, a resposta dos colegas tem sido muito positiva”, disse, destacando que em Afogados da Ingazeira a reunião foi bastante proveitosa, com um diálogo muito franco e aberto entre os colegas.
Ele destacou, ainda, que nos encontros têm sido apresentadas demandas a serem consideradas no planejamento da gestão. “Na medida do possível, daremos as respostas que as Circunscrições precisam e têm demandado”, frisou o PGJ Marcos, que espera fechar a programação da Agenda Compartilhada até o mês de agosto próximo. A proposta, de acordo com ele, é levar a ação para todas as 14 Circunscrições e as unidades da Capital. Desde que foi lançada, em março último, a iniciativa do MPPE já foi realizada em Palmares, Petrolina, Limoeiro, Nazaré da Mata, Vitória de Santo Antão, Olinda, Arcoverde e, na terça-feira (7), em Afogados da Ingazeira.
“Entendemos como um momento importante quando a gestão vem ao Interior, ao Sertão do Pajeú, para ouvir os anseios, as demandas, os pleitos dos membros. E também trazer as linhas da administração e algumas entregas que já aconteceram. É importante essa interação, a reunião presencial no pós-pandemia, onde a gente pode entender quais são as prioridades da gestão e concatená-la com a ponta. Com os Promotores que estão atuando diretamente com a população e que têm as prioridades do povo. É assim que o Ministério Público vai agindo: integrando administração e Promotores para promover o bem coletivo”, avaliou o Coordenador da 3ª Circunscrição, o Promotor de Justiça Lúcio Luiz de Almeida Neto.
Para a Assessora Técnica da Procuradoria-Geral, a Promotora de Justiça Delane Barros de Arruda Mendonça, a Agenda Compartilhada é uma oportunidade da gestão se aproximar das Promotorias mais distantes. “É um momento de escuta participativa, em que o Gabinete, especialmente o Procurador-Geral, com os Centros de Apoio Operacional (CAOs) e a Escola Superior (ESMP), trocam experiências com os membros, ouvem os servidores e se aproximam também da população, na medida em que são atendidos os reclamos dos membros que atuam nas diversas comarcas daquela localidade”, esclarece.
OFICINAS – Dando sequência à programação da Agenda Compartilhada em Afogados da Ingazeira, no período da tarde da terça-feira (7), foi realizada a oficina “Consultas e Projeto de Livre Nomeação – Controle dos Cargos em Comissão nas Câmaras de Vereadores”, sendo apresentada pelo Coordenador do CAO de Defesa do Patrimônio Público do MPPE, Hodir Melo. Em sua explanação, ele falou sobre as atribuições e projetos do CAO que coordena e se dispôs a receber as demandas referentes a sua área de atuação.
“Investigação e Inteligência – Atuação do NIMPPE e GAECO” foi outra temática abordada no encontro. Vale destacar que os temas das oficinas foram escolhidos pelos membros da 3ª Circunscrição, com base em demandas que a sociedade busca no MPPE, e que estão alinhadas ao Planejamento Estratégico institucional. Essa atividade específica é promovida com o apoio da ESMP, do Núcleo de Articulação Interna (NAI) e dos CAOs.
PRESENÇAS – Acompanharam o PGJ Marcos Carvalho no encontro em Afogados da Ingazeira, o Subprocurador-Geral de Justiça em Assuntos Administrativos, Hélio José de Carvalho Xavier; o Chefe de Gabinete José Paulo Cavalcanti Xavier Filho; a Secretária-Geral Janaína Bezerra; a Assessora Técnica Delane Barros de Arruda Mendonça; e o Diretor da ESMP, Frederico José Santos de Oliveira.
A próxima Agenda Compartilhada será na terça-feira (13), das 8h30 às 12h, em Jaboatão dos Guararapes, sede da 13ª Circunscrição do MPPE. A programação terá espaço no prédio das Promotorias de Justiça, que fica na Avenida dos Guararapes, Nº 3600, no bairro de Muribeca dos Guararapes. Inf. (Portal do MPPE).
A fim de estabelecer medidas para promover o ordenamento e a segurança do Carnaval dos Caretas, que ocorre entre os dias 17 e 22 de fevereiro em Triunfo, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça com atuação no município, os organizadores do evento, a Polícia Militar de Pernambuco (PMPE), o Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco (CBM-PE), Conselho Tutelar do município, Centro de Referência Especializada em Assistência Social (CREAS) e Centro de Referência em Assistência Social (CRAS) celebraram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
Os shows artísticos e culturais que irão ocorrer durante o Carnaval dos Caretas tiveram os horários fixados no TAC, que foi publicado no Diário Oficial Eletrônico de 8 de fevereiro. Cabe ao Município fiscalizar o respeito aos horários e providenciar o encerramento das emissões sonoras, com o devido suporte da PMPE.
“Pelos fatos apurados em edições anteriores, ocorreram situações de risco, em face da falta de controle em relação ao horário de encerramento dos shows, o que proporcionou o acúmulo de pessoas até avançada hora dos dias seguintes, ocasionando, dentre outras coisas, o acréscimo de ocorrências delituosas em um natural desgaste do efetivo policial, em face de ter que permanecer na rua além da jornada prevista”, ressaltou o Promotor de Justiça Carlênio Brandão, no texto do TAC.
Caso ocorra autorização da Polícia Militar para estender o horário dos blocos carnavalescos em Triunfo, os bares e restaurantes nos eventos podem ter seu horário de funcionamento prorrogado até as 2 da madrugada. Após esse horário é proibida a venda de bebidas alcoólicas, sob pena de cassação do alvará de funcionamento para os donos desses estabelecimentos.
Caberá também à Prefeitura fiscalizar os vendedores ambulantes, barraqueiros e orientar os foliões acerca da proibição do uso de vasilhames de vidro para a venda de bebidas e alimentos nos locais dos eventos. Além disso, a Prefeitura deve recolher, através dos fiscais municipais, os vasilhames de vidro que forem identificados nos eventos, substituindo-os por garrafas de plástico.
A Prefeitura se comprometeu ainda a disponibilizar ambulâncias e equipes qualificadas para prestar os primeiros socorros; disponibilizar equipe plantonista no hospital municipal; e providenciar a sinalização dos locais de entrada de veículos, bem como orientar o fluxo de trânsito nas proximidades dos festejos.
A gestão pública municipal deverá informar a população de tudo o que se realizará na programação, além de orientar, por meio dos veículos de comunicação municipais, com dicas de segurança que devem ser seguidas pelos foliões.
Já a Polícia Militar deve disponibilizar o suporte operacional necessário a fim de garantir a segurança dos eventos, prestando toda segurança necessária nos polos de animação e pontos de aglomeração, além de dar o apoio operacional para coibir a emissão de som em estabelecimentos e automóveis fora dos horários estabelecidos pelo TAC.
Conforme o TAC, o Corpo de Bombeiros executará ações preventivas de segurança contra incêndio e pânico nos polos dos eventos, emitirá junto à Prefeitura os devidos alvarás para a realização dos blocos e disponibilizará efetivo para prestar assistência, caso seja necessário, durante as agremiações.
Por fim, o Conselho Tutelar, CREAS e CRAS terão que atuar em regime de plantão, a fim de coibir a venda, o fornecimento e o consumo de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes. Os órgãos também se comprometeram a orientar, com antecedência, os comerciantes no sentido da proibição dessas práticas.
O TAC foi publicado na íntegra através do Diário Oficial Eletrônico do MPPE no dia 8 de fevereiro de 2023.
