Barroso anuncia aposentadoria no STF — Foto: Reprodução
Barroso presidiu o STF nos últimos dois anos, até a semana passada, quando ele concluiu o mandato à frente da Corte e passou o comando para o ministro Edson Fachin. Ministro fez discurso de despedida com voz embargada.
O ministro Luís Roberto Barroso anunciou sua aposentadoria do Supremo Tribunal Federal (STF) durante a sessão plenária desta quinta-feira (9). Aos 67 anos, ele poderia permanecer na Corte até os 75, mas decidiu antecipar sua saída após mais de 12 anos de atuação e dois anos na presidência do tribunal.
“Sinto que agora é hora de seguir outros rumos, que nem sei se estão definidos. Não tenho qualquer apego ao poder e gostaria de viver um pouco mais a vida que me resta, sem as disposições, obrigações e exigências públicas do cargo — com mais literatura e poesia.
Em discurso emocionado, Barroso afirmou que o momento é de “seguir outros rumos” e que pretende viver com mais tranquilidade.
“Por doze anos e pouco mais de três meses ocupei o cargo de ministro desse Supremo Tribunal Federal, tendo sido presidente nos últimos dois anos. […] Sinto que agora é hora de seguir outros rumos. Não tenho apego ao poder e gostaria de viver um pouco mais da vida que me resta sem a exposição pública, as obrigações e as exigências do cargo, com espiritualidade, mais literatura e poesia”, declarou.
O ministro também destacou os sacrifícios pessoais e familiares que o cargo impõe.
“Como todos nós sabemos, os sacrifícios e os ônus da nossa função acabam se transferindo para nossos familiares e pessoas queridas, que sequer têm qualquer responsabilidade pela nossa atuação”, afirmou.
O ministro fez a declaração da saída com voz embargada, se interrompeu algumas vezes para tomar água e brincou dizendo que, apesar disso, tinha se preparado para este momento.
O ministro afirmou que é hora de tomar novos rumos, que ele não sabe quais são, mas indicou, por exemplo, que quer dedicar mais tempo à literatura.
Barroso diz que, há dois anos, avisou a Lula sobre interesse em se aposentar do STF
Ao final de seu discurso, Barroso lembrou dos ataques antidemocráticos contra as instituições republicanas, especialmente ao STF. Ele afirmou que a história fará justiça ao trabalho dos ministros na defesa da democracia.
“Com altivez, mas sem bravatas, cumprimos com honra o nosso destino. A história nos dará o crédito, devido e merecido. Deixo o tribunal com o coração apertado mas com a consciência tranquila de quem cumpriu a missão de sua vida. Não foram tempos banais, mas não carrego comigo nenhuma tristeza ou mágoa. A afetividade é uma das energias mais poderosas do universo. Fico feliz por deixar aqui amigos queridos e boas lembranças. O STF continuará a ser o guardião da constituição e um dos protagonistas na democracia”, despediu-se Barroso.
A data oficial da aposentadoria ainda será definida.
O ministro é doutor em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) e professor titular de Direito Constitucional na mesma universidade.
Autor de diversos livros sobre Direito Constitucional e de inúmeros artigos publicados em revistas especializadas no Brasil e no exterior, ele também foi procurador do Estado do Rio de Janeiro.
Ministro do STF atendeu pedido de Alcolumbre para suspender redistribuição de cadeiras; a decisão precisa passar pelo plenário do Supremo
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux atendeu ao pedido do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e manteve nesta 2ª feira (29.set.2025) o atual número de deputados federais por Estados para as eleições de 2026. A decisão ainda precisa ser confirmada pelo plenário da Corte.
“O processo legislativo sobre a matéria ainda não se encerrou, tendo em vista que o veto integral aposto pelo presidente da República ainda não foi objeto de deliberação pelo Poder Legislativo”, escreveu Fux.
Em 2023, o STF determinou que o Congresso redefinisse a distribuição de cadeiras na Câmara conforme dados populacionais atualizados. Os congressistas tinham prazo até junho de 2025 para fazer essa alteração. Em vez de recalcular a divisão, eles aprovaram um aumento no total de deputados, de 513 para 531, evitando que Estados perdessem representantes.
A proposta passou pelo Senado, mas recebeu veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), contrariando um pedido de sua articulação política e, em especial, o desejo de Alcolumbre e do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Segundo a Mesa Diretora da Câmara, a criação de cada vaga para deputado poderá causar um impacto anual de aproximadamente R$ 3,6 milhões. O aumento de 18 postos no Congresso custaria R$ 64,6 milhões por ano.
Com o prazo estipulado pelo STF expirado, caberia ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) definir a nova distribuição até esta 4ª feira (1º.out).
O QUE DIZ ALCOLUMBRE No pedido, o presidente do Congresso argumentou que o veto de Lula ainda não foi analisado pelos congressistas. “O processo legislativo permanece em curso”, afirmou ao defender que mudanças só fossem aplicadas a partir das eleições de 2030.
Alcolumbre pediu que “para garantir segurança jurídica e estabilidade ao processo eleitoral vindouro”, o Supremo mantivesse, para as eleições de 2026, o mesmo número de vagas da Câmara por unidade da federação nas eleições de 2022.
“Diante do exposto, requer-se a este Supremo Tribunal Federal que, em atenção ao decidido no mérito da presente ação direta de inconstitucionalidade por omissão, seja reconhecido que houve o cumprimento da decisão deste Supremo Tribunal com a aprovação do projeto de lei complementar nº 177, de 2023, e que o veto nº 20, de 2025, se encontra pendente de apreciação pelo Congresso Nacional, que poderá decidir pela sua manutenção ou derrubada”, afirma o documento.
ENTENDA A decisão foi tomada em uma ação protocolada pelo governo do Pará em 2017. O Estado alegava estar sub-representado na Câmara desde 2010.
Caso o TSE tivesse redefinido o número de cadeiras, 7 unidades federativas perderiam deputados federais na próxima legislatura: Alagoas (1), Bahia (2), Paraíba (2), Pernambuco (1), Piauí (2), Rio de Janeiro (4) e Rio Grande do Sul (2). Outros 7 ganhariam: Amazonas (2), Ceará (1), Goiás (1), Minas Gerais (1), Mato Grosso (1), Pará (4) e Santa Catarina (4). O Estado de Motta, por exemplo, poderia perder duas vagas.
A distribuição atual de deputados foi estabelecida em 1993 e implementada nas eleições do ano seguinte. Cada Estado e o Distrito Federal têm direito a no mínimo 8 e no máximo 70 deputados, conforme sua população, como estabelece a Constituição.
Desde então, as mudanças populacionais registradas nos Censos Demográficos de 2000, 2010 e 2022 não resultaram em alterações na distribuição de cadeiras no Congresso. Diversos projetos propondo uma nova divisão foram apresentados ao longo dos anos, mas nenhum foi aprovado.
Esta reportagem foi escrita pela estagiária de jornalismo Isabella Luciano sob a supervisão da editora-assistente Isadora Albernaz.
Deputada licenciada Carla Zambelli participa remotamente de audiência na Câmara — Foto: Reprodução/TV Câmara
Deputada está presa na Itália e responde a processo de extradição para o Brasil
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu revogar o bloqueio das redes sociais da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) nesta quinta-feira (25).
Moraes ainda estabeleceu uma multa de 20 mil reais por dia caso Zambelli descumpra a decisão e volte a publicar conteúdos com discursos de ódio ou atentando contra as instituições e o Estado Democrático de Direito.
De acordo com o texto, a revogação vale para as seguintes empresas: Gettr, Meta, Linkedin, Tik Tok, X, Telegram e Youtube. Dessa forma, o ministro notificou os advogados dessas empresas, constituídos no Brasil, sobre a determinação.
“No atual momento processual, entretanto, não há necessidade da manutenção dos bloqueios determinados nas redes sociais, devendo, somente, ser excluída as postagens ilícitas que deram causa a decisão judicial”, afirma o ministro na decisão.
A parlamentar está presa na Itália e responde a processo de extradição para o Brasil.
O pedido foi encaminhado pelos advogados do ex-presidente ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
A defesa de Jair Bolsonaro (PL) encaminhou, no fim dessa quarta-feira-feira (24/9), ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), o pedido de revogação das medidas cautelares impostas ao ex-presidente.
documento, os advogados justificam que: “Sem ação penal oferecida, as cautelares tornar-se-ão um fim em si mesmas, não havendo mais como serem mantidas de forma legal, de sorte que a defesa aguarda sua célere revogação”.
Contexto
O pedido pelo fim da medida cautelar acontece mesmo diante da condenação do ex-mandatário, no início deste mês, pela Suprema Corte, no julgamento da trama golpista. Bolsonaro foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão. Porém, ele ainda não começou a cumprir a pena, pois aguarda o encerramento oficial do processo, para que a data seja definida.
Ele também é feito um dia após a denúncia contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do ex-presidente, e o blogueiro Paulo Figueiredo, feita pela Procuradoria-Geral da República, por coação em processo judicial; Bolsonaro não foi denunciado.
O ministro Alexandre de Moraes durante sessão na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), que realiza o quinto dia de julgamento dos réus do Núcleo 1 da trama golpista, formado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete aliados. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Manifestação foi feita durante aparte ao voto da ministra Cármen Lúcia
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta quinta-feira (11) que os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 não representaram um “domingo no parque”.
A manifestação foi feita durante um aparte ao voto da ministra Cármen Lúcia no julgamento da ação penal da trama golpista, que tem como réus o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete aliados.
No entendimento do ministro, não é possível dissociar os ataques de Bolsonaro e seus aliados à democracia, que começaram a ocorrer em 2021, dos ataques de 8 de janeiro.
“Não foi um domingo no parque, não foi um passeio na Disney. Foi uma tentativa de golpe de Estado. Não foi combustão espontânea. Não eram baderneiros descoordenados, que, ao som do flautista, todos fizeram fila e destruíram as sedes dos Três Poderes”, afirmou.
O ministro também reiterou que o ex-presidente atuou como líder da organização golpista. Durante sua fala, Moraes exibiu um vídeo de um discurso de Bolsonaro contra o STF.
“Quem sempre foi, além de líder, um ponta de lança desse discurso populista, que caracteriza as novas ditaduras no mundo todo, foi Jair Messias Bolsonaro, para desacreditar o Poder Judiciário”, completou.
As declarações de Moraes contrastam com o voto do ministro Luiz Fux. Na sessão de ontem (10), o ministro abriu divergência e absolveu Bolsonaro e mais cinco aliados. No entanto, o ministro votou pela condenação de Mauro Cid e do general Braga Netto pelo crime de abolição do Estado Democrático de Direito.
Fux disse que Bolsonaro apenas cogitou medidas e “não aconteceu nada”. No entendimento dele, a cogitação não é suficiente para punir o ex-presidente.
Sobre as acusações de responsabilidade pelos atos golpistas, Fux classificou como “ilação” da Procuradoria-Geral da República (PGR) a suposta ligação de Bolsonaro com os golpistas que depredaram a sede do Supremo, o Congresso e o Palácio do Planalto.
Após a manifestação de Moraes, a sessão prossegue com voto da ministra Cármen Lúcia.
Quem são os réus
Jair Bolsonaro – ex-presidente da República;
Alexandre Ramagem – ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);
Almir Garnier – ex-comandante da Marinha;
Anderson Torres – ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança do Distrito Federal;
Augusto Heleno – ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI);
Paulo Sérgio Nogueira – ex-ministro da Defesa;
Walter Braga Netto – ex-ministro de Bolsonaro e candidato a vice na chapa de 2022;
Jair Bolsonaro foi apontado, pela maioria, como líder da organização criminosa – 📸/Wilton Junior/Estadão Conteúdo
Ex-presidente foi condenado por cinco crimes pela trama golpista
A Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu por maioria condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro a 27 anos e 3 meses de prisão pela participação na trama golpista, com regime inicial fechado.
A pena foi proposta pelo relator do caso, Alexandre de Moraes, que foi seguido por Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. Luiz Fux não votou.
Além disso, Moraes determinou o pagamento de 124 dias-multa, com o valor de cada dia-multa fixado em dois salários mínimos.
Inicialmente, Moraes havia proposto 124 dias-multa, com cada dia-multa no valor de um salário mínimo, considerando as condições econômicas do réu.
No entanto, durante a discussão da dosimetria da pena, o ministro Flávio Dino ponderou que a multa deveria ser mais alta devido à “alta capacidade econômica do réu”.
Dino sugeriu aumentar o valor de cada dia-multa para dois salários mínimos, mencionando que Bolsonaro confessou ter recebido R$ 17 milhões de reais em Pix recentemente.
Após essa ponderação, Moraes incorporou a sugestão e concordou em fixar cada dia-multa em dois salários mínimos.
O salário mínimo a ser considerado para o cálculo da multa é o vigente à época do fato e atualizado até a data do efetivo pagamento.
Nesta quinta-feira (11), a Primeira Turma do STF condenou o ex-presidente por cinco crimes pelo plano golpista. Veja a pena definida por infração:
Organização criminosa armada – 7 anos e 7 meses;
Tentativa de abolição violenta do Estado democrático de direito – 6 anos e 6 meses;
Tentativa de golpe de Estado – 8 anos e 2 meses;
Dano qualificado pela violência e grave ameaça – 6 anos e 6 meses e 62 dia multa;
Deterioração de patrimônio tombado – 2 anos e 5 meses e 62 dias multa.
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para condenar o tenente-coronel e ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) Mauro Cid pelo crime de tentativa de abolição violenta do Estado democrático de direito.
Ele é o primeiro réu do chamado “núcleo crucial” a ter maioria por sua condenação. Por ter firmado uma colaboração premiada, sua pena poderá ser perdoada total ou parcialmente.
A maioria foi formada após o voto do ministro Luiz Fux. Ele já havia tido o voto por sua condenação dado pelo relator, Alexandre de Moraes, e pelo ministro Flávio Dino.
Fux votou, no entanto, por absolver Cid por organização criminosa, dano qualificado e dano a bem tombado. Também julgou improcedente a acusação pelo crime de golpe de Estado.
“Considerando as premissas, a própria colaboração que gera uma autoincriminação e a fundamentação acima, julgo procedente em parte o pedido de condenação, condenando-o pelo crime de tentativa de abolição do Estado democrático de direito”, disse Fux.
Em outro trecho de seu voto, Fux afirma que as provas colhidas pela acusação demonstram que ele tinha conhecimento da trama golpista.
Segundo ele, não seria crível, como alegou a defesa de Cid, que ele tivesse participado de reuniões sobre o suposto golpe, mas não tivesse conhecimento de que os demais envolvidos estivessem colocando em práticas os seus atos executórios.
Ainda faltam os votos da ministra Cármen Lúcia e do presidente da Primeira Turma, o ministro Cristiano Zanin. Sua pena ainda por este crime ainda não foi determinada. A fase de dosimetria, em que há o estabelecimento das penas, está prevista para a sexta-feira (12/9).
Fux era a principal esperança das defesas no julgamento, já que era visto como um possível contraponto a Moraes. Havia expectativa, inclusive, de o ministro pedir vista do processo — o que poderia atrasar o desfecho do julgamento em até 90 dias.
Mas o ministro decidiu prosseguir com seu voto, que dura já quase sete horas.
Pela manhã, Fux defendeu a anulação do processo por incompetência da Corte para julgá-lo.
Além disso, Fux também acolheu um dos argumentos-chave dos réus: o de que houve cerceamento da defesa devido à falta de tempo adequado para os advogados analisarem todo o material levantado nas investigações.
Na semana passada, os advogados Jair Alves Pereira e Cezar Bitencourt, defensores de Cid, defenderam a validade do acordo de delação, dizendo que Cid não foi coagido a falar.
Além disso, argumentaram que não havia provas que mostrem que o tenente-coronel participou da tentativa de golpe.
“Ele não participou, não planejou, não mobilizou ninguém”, disse Bitencourt.
“O que há nos autos é que Mauro Cid jamais compartilhou e citou qualquer conteúdo golpista, não há sequer uma única mensagem de sua autoria propondo qualquer atentado contra a democracia”, disse.
“O que temos aqui é presença física e função institucional. Só isso. Mas isso não é crime nem aqui nem na China.”
Pereira disse que houve total respeito ao devido processo legal e afirmou que “não seria justo “que após tantas colaborações de Cid, o Estado decidisse mudar os termos do acordo de delação e decretasse uma pena maior ao seu cliente.
Mauro Cid foi o ajudante de ordens de Jair Bolsonaro durante todo o mandato do ex-presidente, entre 2019 e 2022.
A partir de 2023, ele passou a ser investigado pela Polícia Federal. Em maio, ele foi preso pela Polícia Federal em meio a diversas investigações sobre sua atuação em casos como a suposta falsificação de cartões de vacina da família Bolsonaro.
Em setembro, Cid foi posto em liberdade, mas mediante o uso de tornozeleira eletrônica. Posteriormente, foi divulgada a informação de que ele havia firmado um acordo de colaboração premiada com a Polícia Federal e homologado pelo STF.
Mauro Cid era considerado um dos homens de confiança de Bolsonaro. Ele tem 44 anos e vem de uma família de militares. Formado na Academia Militar das Agulhas Negras (Aman), Cid é filho de um general, Mauro Cesar Lourena Cid.
Sua delação foi duramente criticada pelas defesas dos demais réus por conta das supostas contradições e da quantidade de depoimentos que ele prestou às autoridades. A validade de sua delação, contudo, foi mantida pela maioria dos ministros da Primeira Turma, inclusive com o voto de Fux.
Além de Bolsonaro, estão na lista três generais do Exército — Augusto Heleno (ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional), Paulo Sérgio Nogueira (ex-ministro da Defesa) e Braga Netto (ex-ministro da Casa Civil) — e Almir Garnier Santos, ex-comandante da Marinha.
Também são réus o deputado federal e ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Alexandre Ramagem (PL-RJ); Anderson Torres, ex-ministro da Justiça; e Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, que fez uma delação premiada que embasa parte da acusação.
Em divergência com Moraes, Dino considerou que Nogueira, Heleno e Ramagem tiveram participações menores na tentativa golpista e devem receber penas mais baixas que os demais.
Esse é o primeiro entre quatro núcleos que serão julgados no âmbito do processo por tentativa de golpe. Há ainda outros 24 acusados.
O ministro Flávio Dino durante sessão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que retoma o julgamento dos réus do Núcleo 1 da trama golpista. Foto: Rosinei Coutinho/STF
Ministro disse que ameaças estrangeiras não influenciam no julgamento
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta terça-feira (9) que os crimes imputados ao ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete réus na trama golpista não podem ser anistiados.
A declaração do ministro ocorre em meio à tentativa de aliados de Bolsonaro de aprovar, no Congresso, um projeto de lei para anistiar o ex-presidente da eventual condenação pelo Supremo.
No início de seu voto, Dino citou precedentes do STF e disse que nunca houve no Brasil anistia para os “altos escalões do poder”.
“Esses crimes já foram declarados pelo Supremo Tribunal Federal como insuscetíveis de indulto e anistia”, afirmou.
Os réus são acusados dos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.
Ameaças dos EUA
O ministro também acrescentou que “agressões e ameaças de governos estrangeiros” não influenciam no julgamento e são “fatores extra-autos”.
“Não há no voto que vou proferir nenhum tipo de recado, mensagem, nada desse tipo. Há o exame estrito daquilo que está nos autos”, completou.
O ministro Flávio Dino é o segundo a votar no julgamento da Primeira Turma do Supremo sobre a trama golpista.
A votação começou na manhã desta terça (9), Primeiro a votar, o relator, ministro Alexandre de Moraes, se manifestou pela condenação de Bolsonaro e seus aliados.
Ainda faltam os votos dos ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin.
Acompanhe ao vivo
Quem são os réus?
Jair Bolsonaro – ex-presidente da República;
Alexandre Ramagem – ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);
Almir Garnier – ex-comandante da Marinha;
Anderson Torres – ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal;
Augusto Heleno – ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI);
Paulo Sérgio Nogueira – ex-ministro da Defesa;
Walter Braga Netto – ex-ministro de Bolsonaro e candidato à vice na chapa de 2022;
Ministro do STF respondeu a críticas ao Supremo, destacando que não há nenhuma ditadura de toga e que magistrados não agem como tiranos
Atual decano do STF, Gilmar Mendes reagiu à crítica feita pelo governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), ao ministro Alexandre de Moraes em discurso na Avenida Paulista.
Em sua fala durante ato no domingo, 7 de Setembro, Tarcísio subiu o tom e criticou nominalmente Moraes. O governador paulista disse que “ninguém aguenta mais a tirania do ministro Moraes”.
Governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, em discurso na Avenida Paulista no 7 de setembr (Foto: EFE/ Sebastiao Moreira)
“Lamentável”, reagiu Gilmar, ao ser questionado pela coluna sobre o discurso de Tarcísio.
“Não há no Brasil ‘ditadura da toga’”, diz Gilmar
O ministro também se manifestou sobre o tema em suas redes sociais. Sem citar Tarcísio, o decano do STR rebateu algumas das falas do governador, afirmando não existir uma “ditadura da toga” no Brasil.
“No Dia da Independência, é oportuno reiterar que a verdadeira liberdade não nasce de ataques às instituições, mas do seu fortalecimento. Não há no Brasil ‘ditadura da toga’, tampouco ministros agindo como tiranos. O STF tem cumprido seu papel de guardião da Constituição e do Estado de Direito, impedindo retrocessos e preservando as garantias fundamentais”, escreveu Gilmar no X.
O ministro do Supremo também fez críticas ao governo de Jair Bolsonaro, sem citar o ex-presidente. Ele disse que o Brasil “não aguenta mais ” sucessivas “tentativas de golpe de Estado.
“O que o Brasil realmente não aguenta mais são as sucessivas tentativas de golpe que, ao longo de sua história, ameaçaram a democracia e a liberdade do povo. É fundamental que se reafirme: crimes contra o Estado Democrático de Direito são insuscetíveis de perdão! Cabe às instituições puni-los com rigor e garantir que jamais se repitam”, completou.
Ministros de Lula também reagem
Mais cedo, a coluna noticiou que ministros do governo Lula avaliaram que, com a fala, Tarcísio se despiu da imagem de direita moderada. “Esse é o moderado?”, questionou um auxiliar do petista à coluna.
Para integrantes do governo petista, Tarcísio subiu o tom em uma tentativa de reconquistar a ala mais radical do bolsonarismo, que costuma criticá-lo pela postura mais moderada.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, lança o Manual do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr) – Fundamentos Básicos sobre Arbitragem. Foto: Valter Campanato/Agência Brasil.
Apoiadores do ex-presidente Bolsonaro acusam ministros do STF
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, disse nesta segunda-feira (8) que os julgamentos realizados pela Corte envolvem provas, e não disputa política ou ideológica.
As declarações de Barroso foram divulgadas à imprensa um dia após a realização de manifestações de apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro, que, em meio ao julgamento da trama golpista, acusaram os ministros da Corte de promoverem uma “ditadura de toga” e uma “tirania”.
O presidente disse que vai esperar o fim do julgamento para se pronunciar em nome da Corte sobre o caso de Bolsonaro, mas garantiu que o trabalho do Supremo não envolve disputa política.
“Não gosto de ser comentarista do fato político do dia e estou aguardando o julgamento para me pronunciar em nome do Supremo Tribunal Federal. A hora para fazê-lo é após o exame da acusação, da defesa e apresentação das provas, para se saber quem é inocente e quem é culpado. Processo penal é prova, não disputa política ou ideológica”, afirmou.
Barroso também rebateu a tentativa de apoiadores de Bolsonaro de relacionar o julgamento do ex-presidente com episódios vividos durante a ditadura militar no Brasil.
“Tendo vivido e combatido a ditadura, nela é que não havia devido processo legal público e transparente, acompanhado pela imprensa e pela sociedade em geral. Era um mundo de sombras. Hoje, tudo tem sido feito à luz do dia. O julgamento é um reflexo da realidade. Na vida, não adianta querer quebrar o espelho por não gostar da imagem”, completou.
Julgamento
O julgamento de Bolsonaro e mais sete aliados é realizado pela Primeira Turma da Corte e começou na semana passada, quando foram ouvidas as sustentações das defesas do ex-presidente e dos demais acusados, além da manifestação do procurador-geral da República, Paulo Gonet, favorável à condenação de todos os réus.
A partir desta terça-feira (9), colegiado vai iniciar a votação que pode condenar Bolsonaro e os demais acusados a mais de 30 anos de prisão.
Quem são os réus
Jair Bolsonaro – ex-presidente da República;
Alexandre Ramagem – ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);
Almir Garnier- ex-comandante da Marinha;
Anderson Torres – ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal;
Augusto Heleno – ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI);
Paulo Sérgio Nogueira – ex-ministro da Defesa;
Walter Braga Netto – ex-ministro de Bolsonaro e candidato à vice na chapa de 2022;
O Procurador-geral da República, Paulo Gonet, durante sessão de abertura do segundo semestre judiciário no Supremo Tribunal Federal (STF). Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
PGR apresentou alegações finais ao Supremo
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentou na noite dessa quarta-feira (3) ao Supremo Tribunal Federal (STF) as alegações finais em mais uma das ações penais sobre a trama golpista que teria tentado manter o ex-presidente Jair Bolsonaro no poder mesmo após derrota eleitoral em 2022. Ele pediu a condenação de mais sete réus no caso.
Os denunciados pelo complô foram divididos em quatro núcleos pela Procuradoria-Geral da República (PGR), com autorização da Primeira Turma do Supremo, com a justificativa de agilizar e racionalizar a tramitação do caso.
No núcleo 4, foram agrupados sete ex-aliados de Bolsonaro, que teriam se valido da estrutura do Estado para disseminar informações falsas sobre o sistema eletrônico de votação e para desacreditar antecipadamente o resultado eleitoral.
“À míngua de irregularidade real que pudesse abalar a estabilidade social, o uso indevido da estrutura do Estado foi essencial para a manipulação e distorção de informações sensíveis contra o sistema eletrônico de votação e as autoridades em exercício nos poderes estabelecidos”, escreveu Gonet.
Segundo a PGR, a mobilização da militância bolsonarista culminou com o 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas e depredadas em Brasília. Gonet destacou que tais atos violentos não podem ser negados.
Os réus do núcleo 4 da trama golpista são:
Ailton Gonçalves Moraes Barros;
Angelo Martins Denicoli;
Carlos César Moretzsohn Rocha;
Giancarlo Gomes Rodrigues;
Guilherme Marques Almeida;
Marcelo Araújo Bormevet;
Reginaldo Vieira de Abreu.
Todos foram acusados pelo PGR pelos mesmos cinco crimes:
organização criminosa armada;
tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito;
tentativa de golpe de Estado;
dano qualificado;
deterioração de patrimônio tombado.
A ação penal contra o núcleo 4 é a segunda mais avançada dos quatro processos que tramitam separadamente no Supremo sobre a trama golpista.
A que se encontra mais próxima de um desfecho é a que se refere ao núcleo 1 do complô, cujo julgamento final teve início nesta semana.
Núcleo central
De acordo com Gonet, o chamado núcleo de desinformação atuou sob o comando do núcleo chamado de “crucial” ou “central” pelo procurador. Esse núcleo 1 é composto pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete membros do alto escalão de seu governo, que seriam as principais cabeças por trás da tentativa golpista.
A ação penal contra o ex-presidente começou a ser julgada na última terça-feira (2), com a leitura do relatório do processo pelo ministro Alexandre de Moraes, que fez também um discurso em defesa da soberania nacional e da independência da Justiça brasileira.
Ministro do STF Alexandre de Moraes e o procurador-geral da República, Paulo Gonet (Foto: Rosinei Coutinho/STF)
Provas esmagadoras do golpe chocam STF, enquanto defesas patinam em argumentos frágeis, com devaneios e bajulações que envergonham a justiça brasileira
O primeiro dia do julgamento da trama golpista no STF começou com a moldura histórica dada pelo relator. Alexandre de Moraes ancorou o processo na evidência: “Elementos reunidos na instrução são sérios e demonstram materialidade e indícios de autoria”, disse, antes de sublinhar a regra de ouro do devido processo: “Havendo prova da inocência, ou mesmo qualquer dúvida razoável…, os réus serão absolvidos”. Em paralelo, avisou que “impunidade, covardia e omissão não são caminhos para pacificação” e que “a soberania popular jamais será negociada”. Foi uma abertura que trocou a retórica pela pedra dos autos.
Na sequência, Paulo Gonet, procurador-geral, falou sem floreios. Classificou as articulações como “atos espantosos e tenebrosos” e tratou de afastar a tese de fantasia conspiratória: “Não se está diante de um devaneio utópico: gente de carne e osso planejou, reuniu-se e agiu”. Ainda, sobre a autoria, lembrou que “não precisamos do autógrafo de ninguém num decreto para saber quem o articulou”. Foi acusação com lastro jurídico e memória de 8 de janeiro, não um panfleto.
À tarde, vieram as sustentações — e nelas se viu muito do país que ainda patina entre a gravidade do crime e a precariedade da defesa. O caso paradigmático foi o do almirante Almir Garnier, defendido por Demóstenes Torres. Em 22 minutos iniciais, ainda não tinha citado o nome de seu cliente e abundaram salamaleques e histórias, com risos de plateia, antes do primeiro argumento técnico.
Do próprio tribuno, com jeito de animador de auditório, saíram pérolas: “É possível gostar do ministro Alexandre de Moraes e ao mesmo tempo gostar do ex-presidente Bolsonaro? Sim, sou eu essa pessoa”; e a imagem picaresca do ex-presidente, “passou… com a mochila… parecendo um soldadinho de chumbo”. Noutra hora, ofereceu-se a levar “cigarro” a Bolsonaro se preciso fosse. É o juízo que brinca à beira do abismo — e isso diz muito sobre a indigência mental defensiva que se viu.
A defesa de Mauro Cid, por Cezar Bittencourt, alternou estratégia e galanteria. Primeiro, rasgou seda a Luiz Fux: “Sempre saudoso, sempre presente, sempre amoroso, sempre simpático, sempre atraente…”. Mais um pouco e poderia pedir o ministro em casamento. Depois, só voltou ao ponto central: preservar o acordo e a utilidade da colaboração (“Cid jamais faria algo para comprometer o acordo”). Há método — mas também cálculo. Muito cálculo.
Alexandre Ramagem foi apresentado não como ideólogo, mas como datilógrafo do poder. “Ramagem não era um ensaísta de Jair Messias Bolsonaro”, disse o advogado; “quando muito, era o grande compilador oficial da República”. A narrativa tenta reduzir conteúdo e intenção dos textos localizados, tomando-os por “anotações pessoais”. É uma defesa que mira a atenuação da periculosidade. Saudade daqueles rábulas do passado que, mesmo sem diploma, faziam defesas espetaculares em Tribunais de Júri em dezenas de cidades do Brasil profundo.
Já Anderson Torres apostou no exotismo: a “minuta do golpe” seria apenas “minuta do Google”. A peça, que a PF encontrou em sua casa, virou “rascunho” sem dono; e, confrontado com o áudio “depois que der merda, não muda nada, não”, a defesa tratou de desidratar contexto e autoria. O tribunal, porém, não julga alcunhas, julga fatos.
É nesse ponto que preciso abrir um parêntese pessoal. Sou filho de advogado, irmão de advogado, pai de dois advogados, e essas circunstâncias familiares só fizeram aumentar o tamanho da minha vergonha pela qualidade das defesas apresentadas hoje na Suprema Corte.
Em alguns momentos parecia que eles tinham sido alvo de sucessivas pedradas pontiagudas na cabeça: não falavam coisa com coisa, não tinham noção alguma sobre colocar de pé uma argumentação jurídica.
Alguns se perdiam em devaneios e narrativas surreais, non sense, que nada tinham a ver com a defesa de seus clientes. Parece que foram contratados no laço durante as comemorações dos rodeios de Barretos. Lembram daquelas pessoas que não perdem a oportunidade de passar vergonha? Foi isso que aconteceu.
A qualidade da atuação dos ministros Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia e do procurador-geral Paulo Gonet contrastava profundamente com a ausência de atuação adequada por parte dos defensores dos réus. Isso me fez lembrar um episódio surreal no início desse mesmo processo, quando um advogado da defesa, em sua sustentação oral, citou o livro O Pequeno Príncipe de Antoine de Saint-Exupéry como sendo de Nicolau Maquiavel.
Nesses momentos, questiono qual a real utilidade da Ordem dos Advogados do Brasil. Sério, a advocacia brasileira precisa de um freio de arrumação urgente. E, a propósito, no dia do julgamento do mais importante processo para o futuro da democracia no país, a OAB nem se dignou a emitir uma nota se posicionando em favor do Estado Democrático de Direito, em defesa da nossa Constituição cidadã. Saudades de Raymundo Faoro, Sobral Pinto, Vital do Rêgo (pai), Heleno Fragoso. Tristes tempos esses.
E havia o “x” do dia: a corte observou, e os advogados miraram, Luiz Fux. Não por acaso, foi o ministro mais cortejado na tribuna. A aposta é pragmática: Fux (sim, aquele mesmo do brocado latino In Fux, We Trust) pode divergir sobretudo na dosimetria e, eventualmente, na forma de tipificação (absorção entre tentativa de golpe e abolição do Estado de Direito), o que reduziria penas. Daí a bajulação explícita da defesa de Cid e a diplomacia de outros patronos — olhares interesseiros plantados na possibilidade de um voto parcialmente dissonante.
Em suma: um primeiro dia que separou, com nitidez, o peso da prova da leveza farsesca. Moraes e Gonet falaram pela República — “indícios de autoria”, “não é devaneio” —, enquanto quatro bancas expuseram nervos à flor da pele: uma em tom debochado, outra em modo galanteio, uma terceira reduzindo-se a diário íntimo, e uma quarta apelando à “minuta do Google”.
O julgamento é do Brasil que escolhe se democracia é cláusula pétrea ou papel para rascunho.
* Este é um artigo de opinião, de responsabilidade do autor, e não reflete a opinião do Brasil 247.
O presidente do STF, Luiz Roberto Barroso, durante a solenidade comemorativa ao Dia do Soldado, no Quartel-General do Exército, em Brasília. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Por ser presidente do STF, ministro não participa do julgamento
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, disse nesta segunda-feira (1°) que o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete réus no processo da trama golpista ocorrerá com serenidade e sem interferências.
Durante uma palestra realizada na manhã de hoje, no Rio de Janeiro, Barroso comentou a expectativa para o início do julgamento, que vai começar nesta terça-feira (2) pela Primeira Turma da Corte. Por estar na condição de presidente, o ministro não participará do julgamento.
“O papel do Judiciário é julgar os casos que lhe são apresentados. Vale para plataformas digitais, vale para uma denúncia criminal feita pelo procurador-geral da República. O julgamento precisa ser feito com absoluta serenidade, mas cumprindo o que diz a Constituição, sem interferências, venha de onde vier. A gente está lá para cumprir uma missão difícil, mas que é a missão de servir ao Brasil”, comentou.
Barroso também reafirmou que o país possui uma história de golpes de Estado e que não pode prevalecer no Brasil a ideia de que “quem perdeu, tenta levar a bola para casa” ou mudar as regras.
“A história do Brasil sempre foi história de golpes, contragolpes e tentativas de quebra institucional. Temos, desde a redemocratização, 40 anos de estabilidade institucional. Se comprovar que houve tentativa golpe, o julgamento ainda vai ocorrer, acho que é muito importante julgar, encerrar o ciclo do atraso no país e ter a consciência de que a divergência, que é legitima e desejável em uma democracia, deve se manifestar dentro das regras do jogo”, completou.
Julgamento
O julgamento está previsto para começar às 9h desta terça-feira (2). Foram destinadas oito sessões para análise do caso, marcadas para os dias 2, 3, 9, 10 e 12 de setembro.
O ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete aliados são réus pela acusação de tentar reverter o resultado das eleições de 2022. O grupo faz parte do núcleo crucial da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
Quem são os réus?
Jair Bolsonaro – ex-presidente da República;
Alexandre Ramagem – ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);
Almir Garnier- ex-comandante da Marinha;
Anderson Torres – ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal;
Augusto Heleno – ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI);
Paulo Sérgio Nogueira – ex-ministro da Defesa;
Walter Braga Netto – ex-ministro de Bolsonaro e candidato à vice na chapa de 2022;
O ex-presidente Jair Bolsonaro após exames em 16 de agosto de 2025. Foto: Evaristo Sá/AFP
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal julgará a partir da próxima terça-feira 2 o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete réus do núcleo crucial da tentativa de golpe de Estado.
Apenas cinco dos onze ministros da Corte votarão: Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Flávio Dino. Ficarão de fora do julgamento: Luís Roberto Barroso (presidente), Edson Fachin, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Kassio Nunes Marques e André Mendonça.
O julgamento na Primeira Turma — e não ao plenário — se ampara no regimento interno da Corte: em dezembro de 2023, o STF decidiu que denúncias e ações penais voltariam a ser analisadas pelas turmas.
O argumento era que a mudança buscava racionalizar a distribuição dos processos criminais e reduzir a sobrecarga do plenário. À época, Barroso observou que os atos golpistas de 8 de Janeiro “trouxeram de volta ao tribunal o panorama de excesso de de processos e de possível lentidão na sua tramitação e julgamento”.
Como Moraes, relator do processo sobre a tentativa de golpe, está na Primeira Turma, a denúncia chegou a ela.
A investigação da Polícia Federal, base da denúncia da Procuradoria-Geral da República, concluiu que Bolsonaro planejou e exerceu um domínio direto sobre os atos de uma organização criminosa que buscava executar um golpe no Brasil em 2022.
Em relação ao ex-presidente, a PF sustenta que o golpe “não se consumou em razão de circunstâncias alheias à sua vontade”.
Também são réus no núcleo crucial, além do ex-presidente:
Alexandre Ramagem (PL-RJ), deputado federal;
Almir Garnier Santos, almirante e ex-comandante da Marinha;
Anderson Torres, ex-ministro da Justiça;
Augusto Heleno, general da reserva e ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional;.
Mauro Cid, tenente-coronel e o ex-ajudante de ordens de Bolsonaro;
Paulo Sérgio Nogueira, general e ex-ministro da Defesa; e
Walter Braga Netto, general da reserva e ex-ministro da Casa Civil.
Os réus — com exceção de Ramagem — irão a julgamento por cinco crimes:.
liderança de organização criminosa armada;
tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito;
golpe de Estado;
dano qualificado por violência e grave ameaça contra o patrimônio da união; e
deterioração de patrimônio tombado.
No caso de Alexandre Ramagem, a Primeira Turma decidiu suspender parcialmente a ação penal, por considerar que o bolsonarista tem imunidade parlamentar contra os crimes em tese cometidos após a diplomação: dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado, ambos relacionados aos atos golpistas de 8 de Janeiro.
Já o processo sobre os demais crimes atribuídos ao deputado – organização criminosa, tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito – continua a valer, uma vez que eles teriam ocorrido antes da diplomação.
As sessões de julgamento do núcleo crucial ocorrerão em 2, 3, 9, 10 e 12 de setembro, das 9h às 12h, com horários estendidos das 14h às 19h nos dias 2, 9 e 12.
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete réus serão julgados pelo STF em oito sessões, ordinárias e extraordinárias, marcadas para setembro. Foto: Ton Molina/STF
Eventual prisão dos réus que forem condenados não é automática
O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia na próxima terça-feira (2) o julgamento que pode condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete aliados pela trama golpista para tentar reverter o resultado das eleições de 2022. O grupo faz parte do núcleo crucial da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
Cerca de dois anos e meio após os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, a Corte realizará um julgamento histórico, que pode levar para a prisão um ex-presidente da República e generais do Exército pela acusação de golpe de Estado, medida inédita após a redemocratização do país.
Para garantir a tranquilidade do julgamento, o Supremo preparou um esquema especial de segurança para restringir a circulação de pessoas nos edifícios da Corte, além de varredura com cães farejadores em busca de bombas e uso de drones.
O julgamento terá ampla cobertura jornalística. A Corte recebeu 501 pedidos de credenciamento de profissionais da imprensa nacional e internacional interessados em noticiar o julgamento.
Em um procedimento inédito, o Supremo também fez o credenciamento de pessoas interessadas em acompanhar a deliberação de forma presencial. Segundo a Corte, foram 3.357 inscrições de interessados, entre advogados e cidadãos.
Apesar do grande número de inscritos, somente os primeiros 1.200 pedidos serão atendidos, devido à limitação de espaço.
Os contemplados vão acompanhar o julgamento na sala da Segunda Turma da Corte, por meio de um telão, e não poderão ficar na Primeira Turma, onde o será o julgamento. O espaço será destinado somente aos advogados dos réus e aos profissionais de imprensa.
Foram disponibilizados 150 lugares para cada uma das oito sessões de julgamento, marcadas para os dias 2, 3, 9, 10 e 12 de setembro.
Nos dias 2,9 e 12, as sessões serão realizadas no período da manhã e da tarde, com pausa para o almoço. Nos dias 3 e 10, o julgamento ocorrerá somente pela manhã.
Saiba os horários das sessões
2 de setembro – 9h e 14h;
3 de setembro – 9h;
9 de setembro – 9h e 14h;
10 de setembro –9h;
12 de setembro – 9h e 14h.
Quem são os réus?
Jair Bolsonaro – ex-presidente da República;
Alexandre Ramagem – ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);
Almir Garnier- ex-comandante da Marinha;
Anderson Torres – ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal;
Augusto Heleno – ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI);
Paulo Sérgio Nogueira – ex-ministro da Defesa;
Walter Braga Netto – ex-ministro de Bolsonaro e candidato à vice na chapa de 2022;
Mauro Cid – ex-ajudante de ordens de Bolsonaro;
Rito
O rito que será adotado no julgamento está previsto no Regimento Interno do STF e na Lei 8.038 de 1990, norma que regulamenta as regras processuais do tribunal.
No dia 2 de setembro, às 9h, primeiro dia de julgamento, a sessão será aberta pelo presidente da Primeira Turma, ministro Cristiano Zanin.
Em seguida, o ministro chamará o processo para julgamento e dará a palavra a Alexandre de Moraes, que fará a leitura do relatório com o resumo de todas as etapas percorridas no processo, desde as investigações até a apresentação das alegações finais, última fase antes do julgamento.
Após a leitura do relatório, Zanin passará a palavra para a acusação e as defesas dos réus.
Acusação
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, será responsável pela acusação. Ele terá a palavra pelo prazo de até duas horas para defender a condenação dos réus.
Defesas
Após a sustentação da PGR, os advogados dos réus serão convidados a subir à tribuna para as sustentações orais em favor dos acusados. Eles terão prazo de até uma hora para suas considerações.
Crimes
Todos os réus respondem no Supremo pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.
A exceção é o caso do ex-diretor da Abin Alexandre Ramagem, que, atualmente, é deputado federal. Ele foi beneficiado com a suspensão de parte das acusações e responde somente a três dos cinco crimes. A regra está prevista na Constituição.
A suspensão vale para os crimes de dano qualificado pela violência e grave ameaça, contra o patrimônio da União, e com considerável prejuízo para a vítima e deterioração de patrimônio tombado, relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro.
Ramagem continua respondendo pelos crimes de golpe de Estado, organização criminosa armada e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito.
Votos
O primeiro a votar será Alexandre de Moraes, relator da ação penal. Em sua manifestação, o ministro vai analisar questões preliminares suscitadas pelas defesas de Bolsonaro e dos demais acusados, como pedidos de nulidade da delação premiada de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonardo e um dos réus, alegações de cerceamento de defesa, pedidos para retirar o caso do STF, além das solicitações de absolvição.
Moraes poderá solicitar que a turma delibere imediatamente sobre a questões preliminares ou deixar a análise desses quesitos para votação conjunta com o mérito.
Após a abordagem das questões preliminares, Moraes se pronunciará sobre o mérito do processo, ou seja, se condena ou absolve os acusados e qual o tempo de cumprimento de pena.
Sequência de votação
Após o voto do relator, os demais integrantes da turma vão proferir seus votos na seguinte sequência:
A condenação ou absolvição ocorrerá com o voto da maioria de três dos cinco ministros da turma.
Pedido de vista
Um pedido de vista do processo não está descartado. Pelo regimento interno, qualquer integrante da Corte pode pedir mais tempo para analisar o caso e suspender o julgamento. Contudo, o processo deve ser devolvido para julgamento em 90 dias.
Prisão
A eventual prisão dos réus que forem condenados não vai ocorrer de forma automática após o julgamento e só poderá ser efetivada após julgamento dos recursos contra a condenação.
Em caso de condenação, os réus devem ficar em alas especiais de presídios ou nas dependências das Forças Armadas.
Oficiais do Exército têm direito à prisão especial, de acordo com o Código de Processo Penal (CPP). O núcleo 1 tem cinco militares do Exército, um da Marinha e dois delegados da Polícia Federal, que também podem ser beneficiados pela restrição.
Núcleos
A denúncia da trama golpista foi dividida pela PGR em quatro núcleos. O núcleo crucial, ou núcleo 1, formado por Jair Bolsonaro, será o primeiro ser julgado. As demais ações penais estão em fase de alegações finais, última etapa antes do julgamento, que deverá ocorrer ainda este ano.
Eduardo Bolsonaro e Alexandre de Moraes (Foto: Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados | LR Moreira/Secom/TSE)
De acordo com o ministro, o deputado do PL tentou ‘evitar qualquer pronunciamento judicial definitivo’ pelo STF sobre Jair Bolsonaro
O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes mencionou o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) nesta terça-feira (26) com o objetivo de alertar sobre a gravidade das articulações do parlamentar junto ao governo Donald Trump (EUA), para aplicar sanções à economia brasileira e ao STF, por conta do inquérito da trama golpista envolvendo Jair Bolsonaro (PL).
“A atuação delitiva de Eduardo Nantes Bolsonaro para interferir diretamente no curso da AP 2.668/DF com o objetivo de evitar qualquer pronunciamento judicial definitivo por este Supremo Tribunal Federal com relação ao seu pai, Jair Messias Bolsonaro, se intensifica com a possibilidade de conclusão do julgamento”, escreveu Moraes.
O ex-mandatário é réu na investigação da trama golpista. O início do julgamento foi marcado para o dia 2 de setembro. Além dessa apuração no STF, Bolsonaro e o seu filho foram indiciados pela Polícia Federal por obstrução judicial do inquérito sobre a tentativa de golpe. O motivo para o indiciamento foram as articulações da família bolsonarista com os EUA para anunciar medidas contra o Brasil.
Sanções
A gestão do presidente Donald Trump resolveu aplicar um tarifaço de 50% sobre as exportações brasileiras para os EUA. O governo trumpista também suspendeu vistos de ministros do STF e usou a Lei Magnitsky, para retaliar o ministro Alexandre de Moraes.
Aprovada em 2012, a Lei Magnitsky foi criada para responsabilizar pessoas ligadas à morte do advogado russo Sergei Magnitsky, ocorrida em 2009 dentro de uma prisão em Moscou. Alguns anos depois, em 2016, a legislação foi expandida e passou a permitir que Washington aplicasse sanções contra indivíduos e organizações suspeitos de corrupção ou violações de direitos humanos, mesmo sem a necessidade de uma decisão judicial prévia.
No caso do ministro Alexandre de Moraes, as restrições impostas envolvem o bloqueio de possíveis bens ou recursos financeiros que ele eventualmente mantenha em território norte-americano.
Bancos que atuam nos EUA são obrigados a comunicar ao Office of Foreign Assets Control (OFAC) sobre a existência de ativos vinculados a seu nome. Com isso, o ministro também fica impossibilitado de movimentar valores ou realizar operações financeiras no sistema bancário do país.
De acordo com pessoas próximas, Moraes tratou a sanção de forma despretensiosa, observando que a medida “não vai mudar nada”, já que não possui aplicações, contas ou patrimônio sob jurisdição dos EUA.
Advogados do ex-presidente dizem que ele não pediu asilo na Argentina
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 48 horas para a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestar sobre as explicações enviadas pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro à Corte. O prazo começou a contar por volta das 10h30 de hoje e será encerrado na manhã de quarta-feira (27).
Na sexta-feira (22), os advogados afirmaram que Bolsonaro não solicitou asilo político ao presidente da Argentina, Javier Milei. A defesa também negou que o ex-presidente tenha a intenção de fugir do país e aproveitou para pedir a revogação da prisão domiciliar de Bolsonaro.
A manifestação foi enviada ao Supremo após Moraes determinar que os advogados se manifestassem sobre o documento de asilo encontrado pela Polícia Federal no celular de Bolsonaro durante busca e apreensão realizada, no mês passado, na investigação sobre as sanções dos Estados Unidos contra o Brasil. Segundo a PF, o documento estava salvo no aparelho desde 2024.
Na manhã desta segunda-feira (25), Moraes determinou a notificação da PGR sobre o conteúdo da defesa de Bolsonaro. Caberá ao procurador-geral, Paulo Gonet, avaliar a adoção de providências com base nas declarações dos advogados e das provas obtidas pela PF.
Na quarta-feira (20), Bolsonaro e um de seus filhos, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), foram indiciados pelos crimes de coação no curso do processo e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito. A decisão foi tomada após a PF concluir as investigações sobre a atuação de Eduardo junto ao governo do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, para promover medidas de retaliação contra o governo brasileiro e ministros do Supremo.
Ministro cobrou esclarecimentos dos advogados após apontar reiterados descumprimentos de medidas cautelares impostas, reiteração das condutas ilícitas e existência de comprovado risco de fuga
Advogados do ex-presidente negaram o descumprimento de medidas cautelares e disseram que explicarão todos os fatos ao STF dentro do prazo estabelecido.
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), vai avaliar se converterá a prisão domiciliar de Jair Bolsonaro (PL) em prisão preventiva após ouvir a PGR (Procuradoria-Geral da República) e os advogados do ex-presidente nesta sexta-feira (22).
O risco de prisão preventiva tem rondado os trabalhos da defesa do ex-presidente.
A defesa de Bolsonaro terá de esclarecer o que Moraes considerou reiterados descumprimentos das medidas cautelares impostas, reiteração das condutas ilícitas e a existência de comprovado risco de fuga. O prazo termina às 20h34 desta sexta-feira (22). A PGR também terá de se manifestar.
A Polícia Federal concluiu que o ex-presidente e seu filho, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), cometeram os crimes de coação no curso do processo e abolição violenta do Estado Democrático de Direito ao atuarem para pressionar o STF e livrar Bolsonaro de uma condenação.
Não é a primeira vez que Moraes cobra explicações da defesa do ex-presidente diante de possíveis descumprimentos de ordens do STF. No final de julho, o ministro manteve as medidas cautelares impostas ao ex-presidente, mas o advertiu.
Moraes concluiu que Bolsonaro descumpriu a proibição de divulgação de conteúdos em redes sociais de terceiros, mas por considerar um evento isolado e após a defesa informar que o ex-presidente vinha respeitando as regras de recolhimento, decidiu não decretar a prisão preventiva.
Na decisão em que decretou a prisão domiciliar de Bolsonaro por descumprimento da proibição do uso de redes sociais, no início de agosto, Moraes afirmou que novas violações poderiam ensejar a preventiva.
Nos bastidores da Corte, a dúvida é se descumprimentos “antigos” — de mais de um ano e meio atrás — teriam o potencial para isso ou se seriam considerados extemporâneos. Moraes vai aguardar a manifestação da defesa e da PGR antes de fazer essa avaliação.
Relatório da PF cita suspeitas de lavagem de dinheiro e repasses a familiares do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL)
A Polícia Federal identificou movimentações financeiras de R$ 30 milhões nas contas do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) entre março de 2023 e fevereiro de 2024, segundo novo relatório enviado ao STF nesta quinta-feira (21/8). O documento integra o inquérito que tramita para apurar atuação de Eduardo Bolsonaro nos EUA contra a soberania nacional, que resultou no indiciamento do parlamentar e do ex-mandatário da República.
As transações foram consideradas atípicas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), que repassou as informações à PF.
Segundo o documento, no período, foram registrados R$ 30,5 milhões em créditos e R$ 30,5 milhões em débitos. A maior parte dos recursos foi destinada ao pagamento de advogados e a aplicações financeiras.
Alvo de sanções dos EUA, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse acreditar que o governo dos EUA irá reverter as medidas impostas contra ele.
A declaração foi dada numa entrevista à agência de notícias Reuters publicada nesta quarta-feira (20/8).
“Uma vez que as informações corretas forem repassadas, como está sendo feito agora, e a documentação chegue às autoridades norte-americanas, acredito que nem será necessária ação judicial para reverter [as sanções]. Acredito que o próprio Poder Executivo dos EUA, o presidente, vai revertê-las”, declarou Moraes.
A Reuters questionou Moraes sobre o motivo da confiança.
O ministro disse que “houve relutância no Departamento de Estado e grande relutância no Departamento do Tesouro” para a imposição de sanções.
Segundo a agência, Moraes disse saber que essas divisões internas no governo Trump retardaram as sanções e “ainda poderiam enfraquecê-las”.
Argumentando que há uma “caça às bruxas” contra Jair Bolsonaro no julgamento em que ex-presidente é réu por tentativa de golpe de Estado, o governo Trump fez investidas econômicas e políticas contra o Brasil e autoridades brasileiras.
Do lado econômico, os EUA usaram o caso de Bolsonaro para justificar as tarifas de 50% para importação de produtos brasileiros.
Do lado político, o governo revogou vistos de ministros de STF e aplicou sanções diretamente contra Moraes em 30 de julho.
Para isso, foi usada a chamada Lei Magnitsky, que visa sancionar estrangeiros que promovam violações de direitos humano – no caso de Moraes, um dos argumentos foi que o ministro abusa de sua posição de autoridade para minar a “liberdade de expressão” de cidadãos americanos. O ministro já pediu suspensão de contas e redes sociais no Brasil por desrespeitarem decisões judiciais.
Mesmo assim, Moraes seguiu dando andamento ao processo no STF e determinou a prisão domiciliar do ex-presidente em 4 de agosto, por descumprimento de medidas cautelares determinadas anteriormente.
Segundo Moraes, Bolsonaro estava agindo para obstruir a Justiça junto com seu filho, Eduardo, que está nos EUA em contato com a Casa Branca para a ampliação de sanções contra o Brasil e autoridades como Moraes.
‘Optei por esperar’
Na entrevista à Reuters, o ministro Alexandre de Moraes disse ainda que “um questionamento judicial” sobre a aplicação da Lei Magnitsky contra ele é possível nos EUA, mas que confia na saída diplomática.
“Ainda não encontrei advogado ou jurista, nos Estados Unidos ou no Brasil, que duvide de que os tribunais revogariam. Mas, neste momento, optei por esperar. É uma questão diplomática do país”, disse.
As sanções da Magnitsky visam estrangular financeiramente o alvo e incluem congelamento de bens nos EUA e proibição de qualquer pessoa ou empresa nos EUA de realizar transações econômicas com o indivíduo. Isso incluiria, por exemplo, uma restrição de acesso a serviços como cartões de crédito Visa e Mastercard.
Coautor da Lei Magnitsky, o deputado americano James P. McGovern, do Partido Democrata, criticou nesta quarta-feira o uso da legislação contra Moraes, por ter uma finalidade política.
“É vergonhoso que o governo Trump tenha utilizado as sanções de maneira contrária ao seu propósito, minando os esforços do Judiciário brasileiro para defender as instituições democráticas e o Estado de Direito”, declarou.
Ao falar sobre o cerco dos EUA às suas finanças pessoais, Moraes disse que isso não tem alterado sua rotina.
O ministro acrescentou ainda que tribunais brasileiros poderiam punir instituições financeiras do país que bloqueassem ou confiscassem ativos domésticos em resposta a ordens dos EUA.
A declaração reverbera a indicação do ministro Flávio Dino, na segunda (18/8), que empresas podem ser punidas no Brasil caso apliquem sanções contra Moraes, seguindo determinação do governo Trump.
Na decisão proferida na segunda, Dino proíbe a aplicação no Brasil de sentenças judiciais e leis estrangeiras que não estejam validadas por acordos internacionais ou referendadas pela Justiça brasileira.
A decisão de Dino fez o dólar subir e a Bolsa cair, além de causar ruídos no mundo jurídico por não estarem claros seus efeitos.
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