Uma resolução do governo federal, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (10/4), institui grupo de trabalho técnico (GTT) para apresentar uma minuta de alteração na nova Carteira de Identidade. O objetivo é modificar parte do Decreto nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022, no que diz respeito aos campos “sexo” e “nome social”.
decisão veio após reunião feita no último dia 5 de abril, que levou em consideração uma nota técnica do Ministério Público Federal afirmando que a Carteira de Identidade fere os direitos das pessoas trans. O GTT terá os seguintes integrantes:
I – um da Casa Civil da Presidência da República;
II – um do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos;
III – um do Ministério da Justiça e Segurança Pública;
IV – um da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil;
V – um do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania;
VI – um do Conselho Nacional dos Diretores de Órgãos de Identificação (Conadi).
Nota do MPF
O Ministério Público Federal (MPF) publicou nota técnica em novembro do ano passado afirmando que o novo modelo de Carteira de Identidade viola o direito de pessoas trans. A Procuradoria Federal de Direitos do Cidadão observou que a precedência do nome de registro ao nome social, além da inserção do sexo no documento, fere direitos da comunidade LGBTI+.
A mudança, de acordo com o documento, implica “exposição vexatória e inegável constrangimento à população LGBTI+, principalmente a pessoas trans, sobretudo aquelas que não querem ou têm dificuldades em realizar as mudanças concernentes ao nome e/ou gênero registral”.
“É dever do Estado reconhecer e validar a identidade da pessoa, enquanto resultado de um processo individual de autodeterminação, bem como garantir meios para o desenvolvimento efetivo das potencialidades do ser no meio social, de maneira a promover o respeito e assegurar a proteção da livre expressão identitária”, considera o MPF.
Delegacia de Atendimento à Mulher – Inf. Jornal O Globo – Foto/Divulgação
De 492 delegacias especializadas no atendimento à mulher no país, apenas 60 (ou 12,1%) funcionam 24 horas por dia. Os dados foram levantados pelo g1 junto aos governos estaduais.
Para cumprir a nova lei que estabelece o funcionamento ininterrupto das delegacias da mulher – sancionada nesta semana pelo presidente Lula – os estados terão de correr para converter cerca de 440 unidades ao novo modelo.
A lei sobre o atendimento ininterrupto das delegacias da mulher foi proposta em 2020 pelo senador Rodrigo Cunha (União-AL) e aprovada pelo Senado no início de março. O texto foi publicado no Diário Oficial da terça-feira (4).
A nova lei prevê que o atendimento às mulheres nas delegacias especializadas seja 24 horas, inclusive em feriados e finais de semana. Além disso, deve ser feito em salas reservadas e, preferencialmente, por policiais do sexo feminino.
Manter delegacias sempre de portas abertas para mulheres vítimas de violência é um desafio e tanto em meio a um cenário discrepante.
São Paulo, por exemplo, tem dezenas de unidas especializadas para o público feminino (140), mas só 11 atendem continuamente. Já a Bahia tem 15 especializadas e duas no regime 24h.
Pernambuco possui 15 Delegacias da Mulher; apenas seis 24h.
O presidente Lula (PT) sancionou nesta terça-feira (4) uma série de leis e medidas destinadas à proteção das mulheres. Foto/Divulgação
Lei que obriga o funcionamento ininterrupto de delegacias da mulher foi publicada no mesmo dia de sanção do projeto contra o assédio sexual.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei que faz as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam) funcionarem de forma ininterrupta. O Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (4/4) aponta que o atendimento às mulheres nessas delegacias deve ser realizado em sala reservada e, preferencialmente, por policiais do sexo feminino.
“As Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam) têm como finalidade o atendimento de todas as mulheres que tenham sido vítimas de violência doméstica e familiar, crimes contra a dignidade sexual e feminicídios, e funcionarão ininterruptamente, inclusive em feriados e finais de semana”, diz a lei.
A lei sancionada por Lula é de autoria do senador Rodrigo Cunha (União-AL) e foi aprovada pelo Senado no começo de março deste ano.
Também faz parte do foco do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci 2), que é o combate à violência contra as mulheres. Com o projeto, o Ministério da Justiça e Segurança Pública 270 entregou viaturas para Patrulhas Maria da Penha e Delegacias da Mulher, distribuídas de forma proporcional às unidades da Federação, considerando os indicadores de violência.
Também implementou 40 Casas da Mulher Brasileira, locais de acolhimento de vítimas da violência doméstica. Uma das metas do programa é reduzir a taxa nacional de mortes violentas de mulheres.
Além do enfrentamento à violência contra a mulher, o Pronasci 2 tem quatro eixos:
1- Fomento às políticas de segurança pública com cidadania (com foco em territórios mais vulneráveis e com altos indicadores de violência);
2-Fomento às políticas de cidadania (com foco no trabalho e ensino formal e profissionalizante para presos e egressos);
3-Apoio às vítimas da criminalidade; e
4-Combate ao racismo estrutural e a todos os crimes dele derivados.
Contra o assédio
Outra lei sancionada pelo presidente diz respeito à instituição do Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual. De acordo com a lei publicada no DOU, o âmbito do programa abrange administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal. Assim como as instituições privadas em que haja a prestação de serviços públicos.
Os objetivo principais são:
-Prevenir e enfrentar a prática do assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual e de todas as formas de violência sexual nos órgãos e entidades abrangidos por esta Lei;
-Capacitar os agentes públicos para o desenvolvimento e a implementação de ações destinadas à discussão, à prevenção, à orientação e à solução do problema nos órgãos e entidades abrangidos por esta Lei;
-Implementar e disseminar campanhas educativas sobre as condutas e os comportamentos que caracterizam o assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual e qualquer forma de violência sexual, com vistas à informação e à conscientização dos agentes públicos e da sociedade, de modo a possibilitar a identificação da ocorrência de condutas ilícitas e a rápida adoção de medidas para a sua repressão. Inf. (Metrópoles).
Lula discursa durante reunião aberta em que recebe relatórios -Foto/Vinícius Schmidt/Metrópoles
Presidente Luiz Inácio Lula da Silva diz a ministros que governo precisa ter disposição e discurso positivo para melhorar cenário econômico.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) criticou, em reunião ministerial nesta segunda-feira (3/4), o que considera previsões pessimistas sobre o desempenho do Produto Interno Bruto (PIB) no primeiro ano de seu governo. O Boletim Focus, produzido pelo Banco Central com as previsões de agentes econômicos, manteve, pela segunda semana, uma estimativa de crescimento de 0,9% do PIB ao final de 2023.
“Eu disse para o Haddad [ministro da Fazenda] na semana passada que eu não concordo com as avaliações negativas, de que o o PIB vai crescer zero num sei das quantas”, disse Lula durante reunião com ministros no Palácio do Planalto. “Vamos ver o que vai acontecer quando a chamada economia micro, pequena e média começar acontecer nos rincões deste país”, continuou o presidente, que pediu empenho de sua equipe para oferecer um bom ambiente de negócios.
“Vamos ver o que vai acontecer quando as pessoas começarem a produzir mais, quando as pessoas começarem a comprar mais, começarem a vender mais. A gente vai perceber que a economia vai dar um salto importante”, apostou Lula. “Eu ainda não vou dizer aquilo que eu disse em 2005, que foi um motivo de muita chacota por parte da empresa, quando eu falei sobre um milagre do crescimento, quando a economia cresceu 5,8% e a imprensa especializada achava que não ia crescer. Acho que a gente vai crescer mais do que os pessimistas estão prevendo”, completou o presidente.
Corrida de cavalos
Lula fez uma alegoria sobre corridas de cavalo para falar sobre a expectativa para a economia. “Ninguém vai investir em cavalo que não corre. Se você está numa corrida de cavalos dizendo que seu cavalo é pangaré, que seu cavalo está com gripe, que seu cavalo está cansado, ninguém vai fazer nenhuma aposta. N nosso papel é apostar de que esse país vai dar certo e vai produzir mais do que algumas pessoas estão esperando”, disse o petista aos seus ministros.
“Vai acontecer mais coisas no Brasil do que as pessoas estão esperando que vai acontecer. E vai depender muito, mas muito, da disposição do governo. Vai depender muito da disposição e do discurso do pessoal da área econômica”, concluiu o presidente. Inf. (Metrópoles).
STF reserva má notícia ao ex-presidente Jair Bolsonaro – Foto/Vinícius Schmidt/Metrópoles
A pedido dos advogados de Bolsonaro serão ouvidos jornalistas, deputado e cientista política em ação sobre reunião com embaixadores.
As testemunhas de defesa do ex-presidente da República Jair Bolsonaro (PL) serão ouvidas, nesta segunda-feira (27), em ação que tramita no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e pode levar à inelegibilidade do ex-presidente. No total, quatro pessoas serão ouvidas, por videoconferência ou presencialmente, a partir das 14h.
Os jornalistas Guilherme Fiuza e Augusto Nunes; o deputado federal Filipe Barros (PL); o ex-deputado Major Vitor Hugo (PL); e a cientista política Ana Paula Henkel são testemunhas chamadas pelos advogados de Bolsonaro para falar na Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) em tramitação na Corte eleitoral.
Nessa Aije, Bolsonaro é investigado por suposto abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação em decorrência do desvio de finalidade da reunião promovida pelo ex-presidente com embaixadores a fim de favorecer a candidatura à reeleição.
Na ocasião, ele levantou suspeitas sobre as urnas eletrônicas e atacou o processo eleitoral. Também repetiu outros argumentos que haviam sido desmentidos por órgãos oficiais diante da comunidade internacional.
Todas as testemunhas chamadas pela defesa foram intimadas pelo TSE, com documento publicado no conjunto da ação, em 22 de março. Caso elas não compareçam, a ausência será dada como desistência.
Ao convocar essas testemunhas a defesa de Jair Bolsonaro justificou que elas poderão elucidar fatos.
Segundo a defesa, Filipe Barros, deputado federal relator da PEC que tratava do voto impresso, e que participou, ativamente, com Jair Messias Bolsonaro do programa Pingo nos is, pode contribuir com informações.
Para os advogados, Guilherme Fiuza, Augusto Nunes e Ana Paula Henkel também se enquadram no quesito contribuição, pois são “jornalistas responsáveis pela condução do programa Pingos nos is, que poderão elucidar “as reais e efetivas razões de se realizar o programa com esse tema específico”, por serem as pessoas que “efetivamente participaram da entrevista realizada com Bolsonaro em 4 de agosto de 2021, e, por conseguinte, poderão contribuir com efetivos esclarecimentos sobre o contexto em que surgiu o interesse jornalístico sobre o tema versado no Inquérito Policial 1361/2018-4/DF”.
O ex-deputado federal Major Vitor Hugo foi convocado porque “esteve presente na transmissão e poderá esclarecer contexto, sentido, motivação e desenvolvimento da live”.
É nessa ação que foram ouvidos o ex-ministro das Relações Exteriores Carlos França; o ex-ministro da Casa Civil de Bolsonaro Ciro Nogueira (PP); e o ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do DF Anderson Torres.
As hipóteses são de que, além do abuso de poder , durante a reunião com embaixadores de países estrangeiros, no Palácio da Alvorada, em julho do ano passado, Bolsonaro esteja ligado à incitação de suspeitas sobre as urnas eletrônicas e dos atos de 8 de janeiro, em Brasília. É dentro dela que está a “minuta do golpe” encontrada na casa de Anderson Torres.
Provas
As oitivas dessas novas testemunhas fazem parte de uma série de pedidos da defesa de Jair Bolsonaro, acatadas pelo TSE e pelo ministro Alexandre de Moraes, no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF). Em 23 de março, Moraes autorizou, inclusive, o compartilhamento de provas colhidas em inquéritos da Corte contra o ex-presidente Jair Bolsonaro com o TSE e determinou a remessa dos termos de depoimento do ex-ministro da Justiça Anderson Torres ao corregedor-geral do TSE, ministro Benedito Gonçalves.
Contudo, em relação à minuta do golpe, o magistrado informou que o laudo ainda não foi concluído; por isso, não será possível enviar as informações neste momento.
O ministro disse não ter qualquer óbice em compartilhar as provas colhidas no documento, mas lamentou não poder atender o pedido neste momento, pois a Polícia Federal ainda não concluiu os laudos.
“No que diz respeito à minuta de decreto apreendida com Anderson Gustavo Torres, a Polícia Federal ainda não concluiu a elaboração do laudo pericial correspondente, tendo sido ‘requisitado ao Núcleo de Identificação da Polícia Federal, conforme Ofício nº 232571/2023 — CINQ/CGRC/DICOR/PF, a elaboração de análise papiloscópica no documento’, de modo que, quanto ao ponto, não é possível atender, neste momento processual, a solicitação do Corregedor-Geral Eleitora”, afirmou o ministro em sua decisão, publicada nessa quinta-feira (23/3).
Na última segunda-feira (20/3), o corregedor-geral do TSE pediu ao STF que disponibilizasse à Corte e à defesa de Jair Bolsonaro dados da investigação e perícia realizada na minuta do golpe.
Depoimento de Torres
Ex-ministro do governo Bolsonaro e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Anderson Torres prestou depoimento no âmbito da ação do TSE na quinta-feira (16/3). Na ocasião, afirmou que a minuta do golpe, encontrada em sua casa, é “um texto folclórico”.
Ele também classificou o documento como “lixo” e “loucura”. A informação foi confirmada ao Metrópoles pelo advogado de defesa Rodrigo Roca.
Na oitiva, Torres manteve a versão do depoimento apresentado à Polícia Federal, em 2 de fevereiro, de que desconhece a origem do documento. Na manifestação anterior, ele havia dito à PF que uma empregada pode ter colocado a “minuta do golpe” em uma estante “ao arrumar a casa” e que ela foi entregue em seu gabinete no Ministério da Justiça, mas afirmou desconhecer quem a produziu.
À época da tentativa de golpe, Torres chefiava a SSP-DF, mas estava nos Estados Unidos de férias. Após os atos de vandalismo, acabou exonerado do cargo e preso.
A oitiva foi realizada por videoconferência. Torres está detido desde 14 de janeiro no Batalhão de Aviação Operacional (Bavop), da Polícia Militar do Distrito Federal, no Guará 2, sob suspeita de omissão nos atos terroristas de 8 de janeiro.
Na condição de testemunha no caso, Torres respondeu a todas as perguntas.
O que dizia a minuta
O texto da minuta golpista dizia que, instalado o Estado de Defesa no TSE, seria constituída uma Comissão de Regularidade Eleitoral.
O grupo seria composto por oito membros do Ministério da Defesa (inclusive a Presidência), dois membros do Ministério Público Federal (MPF), dois da Polícia Federal com cargo de perito criminal federal e um integrante dos seguintes órgãos: Senado Federal, Câmara dos Deputados, Tribunal de Contas da União (TCU), Advocacia-Geral da União (AGU) e Controladoria-Geral da União (CGU).
O documento citava, ainda, suposto restabelecimento da lisura do processo eleitoral, apesar de as suspeitas de fraude sugeridas por Bolsonaro nunca terem sido provadas. Com informações do portal Metrópoles.
Manoel Carlos de Almeida Neto e Cristiano Zanin “disputam” vaga no STF (Crédito: Alepi – Gabriel Paiva/AgênciaPT)
A indicação do novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) criou um impasse para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Dois meses após receber mais de 15 sugestões para a cadeira de Ricardo Lewandowski, que vai se aposentar no STF em maio, Lula avalia agora apenas dois nomes: os advogados Cristiano Zanin e Manoel Carlos de Almeida Neto.
Defensor de Lula na Lava Jato, Zanin desfruta da amizade e confiança do presidente. Almeida Neto, por sua vez, é o candidato favorito de Lewandowski. Foi assessor do ministro no Supremo e no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), onde atuou como secretário-geral da presidência. Atualmente, é diretor jurídico da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN).
Interlocutores de Lula dizem que, para prestigiar Lewandowski – considerado pelo petista o mais leal ministro que indicou -, ele tende a escolher agora Almeida Neto e esperar a “poeira baixar” para voltar com o nome de Zanin. Em outubro, quando a presidente do STF, Rosa Weber, vai deixar a Corte, Lula terá direito a nomear outro ministro. Lewandowski e Rosa vão se aposentar compulsoriamente por idade, aos 75 anos.
No mês passado, Almeida Neto jantou com Lula, Lewandowski e com o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, que também o apoia. O advogado teve o magistrado como orientador de sua tese de doutorado em Direito do Estado, na USP. Conta, ainda, com a adesão de uma ala do Prerrogativas, grupo de advogados ligados ao PT.
SABATINA
Indicações para o STF têm de ser aprovadas no Senado e Lula teme que a falta de apoio a Zanin dê munição a bolsonaristas para um movimento contra ele. O Planalto tem desafetos na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), como o senador Sérgio Moro (União Brasil-PR), ex-juiz da Lava Jato.
Lula tem demonstrado contrariedade com pressões de todos os lados, principalmente por parte do PT, que defende a escolha de uma mulher, de preferência negra. “Vou indicar quem eu quiser”, diz o presidente, quando questionado.
Em mais de uma ocasião, Lula já afirmou que Zanin poderá ocupar “uma das duas vagas” na Corte. Desde então, o advogado tem sido alvo de ataques e adversários veem impedimento ético na nomeação por causa das relações entre ele e o presidente.
O rompimento com o sogro, Roberto Teixeira – compadre de Lula há 40 anos -, também tem sido explorado. Em agosto de 2022, os dois desfizeram a sociedade no escritório Teixeira Zanin Martins Advogados.
Teixeira já se queixou de Zanin para Lula e vê com simpatia o nome de Pedro Serrano para o STF. Sob a condição de anonimato, três advogados disseram ao Estadão que o compadre de Lula afirmou só não expor tudo o que sabe contra o genro para não constranger o presidente.
Segundo esses relatos, Teixeira observou que, se contasse, Zanin não seria escalado nem para reserva de time da segunda divisão. Teixeira faz campanha contra Zanin, com quem está rompido. Procurados, nenhum dos dois se manifestou.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
SEM O REVALIDA – O baiano Cássio: “O Mais Médicos é minha chance de trabalhar no país” – Foto/Divulgação
Presidente participa nesta segunda de cerimônia de retomada do programa que leva profissionais de saúde a regiões isoladas do pais.
Lula vai relançar hoje (20), em Brasília, ao lado da ministra da Saúde, Nísia Trindade, o programa Mais Médicos, que prevê enviar profissionais de saúde a lugares isolados do país.
O programa foi originalmente lançado em 2013 por Dilma Rousseff e foi criticado pela sociedade médica porque trouxe profissionais cubanos para atuar no país sob o pretexto de que médicos brasileiros não tinham interesse em ocupar vagas em lugares distantes dos grandes centros.
A iniciativa foi também muito atacada por Jair Bolsonaro e por parte da oposição que defendem a reserva de mercado dos profissionais brasileiros e também criticam a contratação de médicos formados pela ditadura cubana. Antes mesmo de Bolsonaro assumir, Cuba anunciou o fim do convênio e mandou retirar os médicos do programa. O ex-presidente chegou a criar o programa “Médicos pelo Brasil”, em 2019.
O novo Mais Médicos dará prioridade na contratação de médicos brasileiros formados no Brasil e no exterior. As vagas que não forem preenchidas serão ofertadas a profissionais estrangeiros. Mais detalhes só serão conhecidos durante o relançamento do programa nesta segunda-feira. Inf. Veja.
Programa Minha Casa, Minha Vida foi retomado oficialmente em 14 de fevereiro. Nesta segunda, Diário Oficial trouxe decreto de regulamentação.
O Diário Oficial da União desta segunda-feira (20/3) trouxe o decreto que regulamenta a Medida Provisória de 14 de fevereiro sobre o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida. Em fevereiro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) relançou o projeto com novas regras.
Entre as novidades será o atendimento prioritário das famílias com renda bruta mensal de até R$ 2.640. Anteriormente, o atendimento prioritário era restrito às famílias com renda mensal de até R$ 1.800. Com o teto ampliando, a expectativa do governo é oferecer subsídio de 85% a 95% para a compra dos imóveis.
O objetivo continua sendo o mesmo: permitir que beneficiários de várias faixas de renda consigam financiar a casa própria a juros mais baixos que as taxas cobradas no mercado.
De acordo com o decreto que regulamenta o Minha Casa, Minha Vida, o benefício será regido pelos ministérios das Cidades e da Fazenda, além dos “órgãos colegiados gestores de fundos financiadores do programa”.
Confira as novas faixas de renda:
Faixa Urbano 1 – renda bruta familiar mensal até R$ 2.640;
Faixa Urbano 2 – renda bruta familiar mensal de R$ 2.640,01 a R$ 4.400;
Faixa Urbano 3 – renda bruta familiar mensal de R$ 4.400,01 a R$ 8.000.
Modalidade rural
Faixa Rural 1 – renda bruta familiar anual até R$ 31.680;
Faixa Rural 2 – renda bruta familiar anual de R$ 31.680,01 até R$ 52.800;
Faixa Rural 3 – renda bruta familiar anual de R$ 52.800,01 até R$ 96.000.
Requisitos
A nova faixa de renda apresentada pelo governo federal não considera benefícios temporários, assistenciais ou previdenciários, como auxílio-doença, auxílio-acidente, seguro-desemprego, Benefício de Prestação Continuada (BPC), Bolsa Família.
A ideia promover o desenvolvimento econômico e permitir opções como locação social, aquisição de imóveis usados em áreas urbanas e soluções para famílias que se encontram em situação de rua. Inf. (Metrópoles).
O ex-presidente Jair Bolsonaro e o ex-ministro da Justiça, Anderson Torres, em 27 de junho de 2022 em Brasília – AFP/Arquivos
O ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Anderson Torres, presta depoimento ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nesta quinta-feira, a partir das 10 horas. Torres será questionado sobre a minuta do golpe encontrada em sua casa. O advogado de Torres, Rodrigo Roca, disse ao Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) que o ex-ministro responderá às perguntas e não ficará em silêncio.
Torres está preso no 4º batalhão da Policia Militar, no Guará, desde 14 de janeiro e tem a sua conduta enquanto chefe da segurança apurada. Os investigadores querem saber se ele foi conivente com a tentativa de golpe que resultou na depredação das sedes dos Três Poderes, em 8 de janeiro.
A minuta do golpe foi incluída como prova na ação que investiga o ex-presidente da República Jair Bolsonaro (PL) por abuso de poder na reunião com embaixadores de julho do ano passado. Na ocasião, o então presidente atacou sem provas a integridade do sistema eleitoral. O encontro foi realizado no Palácio da Alvorada e transmitido pelas redes sociais pela TV Brasil.
O documento foi apreendido pela Polícia Federal no âmbito da investigação que apura suposta omissão de Torres na condução das forças de segurança pública em 8 de janeiro, quando golpistas depredaram a sede dos três Poderes, em Brasília. A minuta propõe o estabelecimento de um estado de defesa no TSE para mudar o resultado das eleições.
Torres também será questionado sobre seu envolvimento na reunião com embaixadores. Isso porque o então ministro da Justiça participou de uma live em julho de 2021 em que o presidente defendeu o voto impresso, atacou o TSE e fez alegações falsas sobre as urnas eletrônicas.
Na live de 2021 e na reunião de 2022, Bolsonaro usou o mesmo inquérito da Polícia Federal para supostamente basear suas alegações.
O TSE também ouvirá nesta quinta os servidores da PF Ivo de Carvalho Peixinho e Mateus de Castro Polastro. Ambos foram convocados antes da live para falar com Bolsonaro sobre o teor do inquérito. Inf. (ISTOÉ).
Lira e Pacheco travam queda de braço por MPs. Foto/Divulgação
O rito de tramitação das medidas provisórias (MP) se tornou um ponto de atrito entre os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Pressionado por senadores a reabrir a comissão mista para análise das das MPs, Lira deixou claro nessa quarta-feira (15) que não pretende ceder e quer discutir um novo trâmite para esse tipo de proposta enviada pelo governo, com uma mudança na Constituição.
A entrada pela comissão mista era o rito comum para MPs antes da pandemia. De acordo com a Constituição, as medidas provisórias devem ser analisadas pelo Congresso, inicialmente, a partir de uma comissão formada por deputados e senadores. A relatoria é alternada entre parlamentares das duas Casas.
Em 2020, porém, as duas casas concordaram em extinguir o colegiado, e levar as MPs diretamente ao plenário da Câmara, onde a apreciação poderia ser feita de forma virtual. Essa extinção, porém, aumentou a autoridade de Lira, já que os textos chegavam com prazo apertado de apreciação no Senado e cabia a ele a escolha do primeiro relator. Encerrada a emergência sanitária, Pacheco começou a defender o retorno da comissão.
A hipótese de que Lira estaria adiando o retorno da comissão mista para preservar a autoridade que obteve com o trâmite diretamente em plenário chegou a motivar um mandado de segurança protocolado por senadores no Supremo Tribunal Federal, para que a Justiça determine a reabertura. Lira, porém, afirmou que não é esse o motivo de prorrogar o ato.
“Há de se encontrar uma maneira racional de se evitar a volta das comissões mistas, porque elas eram antidemocráticas com os plenários da Câmara e do Senado”, defendeu Lira em plenário. Ele chegou a propor uma solução por meio de proposta de emenda constitucional, respondendo aos senadores que o acusam de estar descumprindo preceitos constitucionais ao não reabrir a comissão.
De acordo com o deputado, a pandemia trouxe “alterações que não é possível que não continuem”, dando como exemplo o voto por meio de aplicativo de celular. “Assim também é o rito das medidas provisórias”, completou. Lira também cobrou do Senado uma negociação. “Precisa a Mesa Diretora do Senado e a da Câmara se sentarem democraticamente, educadamente, civilizadamente e encontrar um ritmo adequado”.
A disposição para negociar a comissão mista, porém, não domina no Senado. “Há o entendimento de algumas lideranças partidárias de reforçar a posição da Mesa Diretora do Senado. (…) Não se trata de acordo, se trata de cumprimento da Constituição”, declarou na véspera o senador Eduardo Braga (MDB-AM), líder do bloco Democracia, o maior do Senado. Fonte (Congresso em Foco).
Profissionais de enfermagem pressionam por alternativas para regulamentação do piso salarial da categoria, aprovado pelo Congresso em 2022.
Entidades representativas de enfermeiros e enfermeiras promovem, nesta sexta-feira (10/3), uma greve nacional da categoria. A paralisação ocorre em protesto à inércia dos Poderes, em especial do governo federal, em solucionar o impasse que envolve o piso salarial da enfermagem.
O movimento é encabeçado pelo Fórum Nacional da Enfermagem. A entidade liberou sindicatos e associações locais para decidirem individualmente sobre a adesão à manifestação. A expectativa, porém, é de que vários estados registrem protestos ao longo do dia.
O impasse em torno do benefício se estende desde o ano passado, quando o Congresso Nacional avalizou a criação do piso salarial nacional para a categoria. À época das discussões ainda preliminares, senadores e deputados já questionavam de onde sairia a verba destinada a financiar a medida.
De acordo com a Lei nº 14.434, aprovada pelo Congresso Nacional, o valor do piso para enfermeiros é de R$ 4.750. Da quantia, 70% é destinado aos técnicos de enfermagem, e 50%, aos auxiliares de enfermagem e parteiras.
Apesar de regulamentado por lei, o piso foi suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O argumento do ministro Roberto Barroso, autor da decisão, foi de que a criação do piso sem uma fonte de recursos garantida levaria a demissões no setor e colocaria em risco a prestação de serviços de saúde.
Diante disso, o Parlamento precisou apresentar à Corte alternativas financeiras para custeio do benefício. Só em dezembro, o Parlamento promulgou a Emenda Constitucional nº 127, de 2022.
A proposta de emenda à Constituição (PEC) definiu que os recursos do superávit financeiro de fundos públicos e do Fundo Social seriam usados para custear o piso nacional da enfermagem. A medida, porém, ainda carece de regulamentação pelo governo federal. A inércia do Executivo em acelerar as tratativas tem causado insatisfação e revolta nos profissionais da área.
O Ministério da Saúde, em conjunto com congressistas, elaborou uma minuta para regulamentar a destinação dos recursos. Entre outros pontos, a pasta sugere que a divisão das verbas deve seguir a proporcionalidade por estado. Ou seja, quanto maior o número de profissionais, maior a quantia destinada à unidade da Federação
No entanto, as entidades representativas do setor criticam a proposta. Eles afirmam que a medida beneficiaria estados que já dispõem de maior arrecadação e amplificaria a desigualdade entre os estados. As informações são do portal Metrópoles.
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), participa da cerimônia de celebração do Dia Internacional da Mulher no Palácio do Planalto, em Brasília (DF), nesta quarta-feira, 8 de março de 2023 – Foto/Reprodução/Wilton Jr./Estadão Conteúdo
Projeto prevê multas para empresas que pagarem remuneração diferente para homens e mulheres na mesma função.
O projeto de lei da igualdade salarial, apresentado pelo governo Lula, vai punir as empresas que remuneram menos as mulheres que desempenham a mesma função que os homens. O projeto estabelece o pagamento de uma multa equivalente a dez vezes o maior salário desembolsado pelas empresas.
Em caso de reincidência na descriminação salarial entre homens e mulheres, o valor da multa é dobrado.
No Dia Internacional da Mulher, neste 8 de março, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) divulgou um pacote de ações para assegurar direitos das mulheres. A ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, também participou dos anúncios.
Entre as medidas divulgadas, está o envio ao Congresso Nacional de um projeto de lei que visa garantir o pagamento pelo empregador de salários iguais para homens e mulheres que exercem a mesma função (veja lista abaixo).
“Vai ter muita gente que não vai querer pagar [salários iguais], mas para isso a Justiça tem que funcionar. Quando aceitamos que mulher ganhe menos que homem na mesma função, estamos perpetuando uma violência histórica“, declarou Lula.
“Com a lei da equiparação salarial que apresentamos agora, fizemos a questão de colocar a palavra ‘obrigatoriedade’. Se trabalha na mesma função, com a mesma competência, a mulher tem o direito de ganhar o mesmo salário”, pontuou em outro momento da cerimônia.
O anúncio foi feito no Palácio do Planalto, durante cerimônia com a presença da primeira-dama, Janja Lula da Silva, de ministros do governo e representantes de bancos públicos.
Hoje, em caso de comprovada discriminação por motivo de sexo ou etnia, o Judiciário determina — além do pagamento das diferenças salariais devidas — multa em favor do empregado discriminado, no valor de 50% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, que é de R$ 7.507,49 em 2023.
Como vai funcionar a legislação?
De acordo o texto do projeto, a discriminação salarial será comprovada em relatório de transparência salarial e remuneratória, elaborado pelo próprio empregador com informações de cargos e salários na companhia.
▶️ Em caso de discriminação, o pagamento das diferenças salariais e da multa não eliminará a possibilidade de indenização por danos morais à empregada, consideradas as especificidades do caso concreto.
O texto da proposta do governo diz que a igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens será garantida por meio das seguintes medidas:
estabelecimento de mecanismos de transparência salarial e remuneratória;
incremento da fiscalização contra a discriminação salarial e remuneratória entre mulheres e homens;
aplicação de sanções administrativas em caso de desigualdade ou discriminação salarial e remuneratória entre mulheres e homens;
e facilitação de meios processuais para a garantia da igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens.
▶️ Se aprovada, a lei vai determinar a publicação de relatórios de transparência salarial e remuneratória pelas pessoas jurídicas de direito privado com vinte ou mais empregados.
O Ministério do Trabalho e Emprego vai regulamentar como se dará a publicação, que deverá ter dados e informações que permitam a comparação objetiva entre salários e remunerações de homens e mulheres, observada a legislação de proteção de dados pessoais.
Em caso de comprovação de discriminação, as empresas também deverão apresentar e implementar um plano de ação para diminuir a desigualdade, inclusive com metas e prazos.
Além disso, devem garantir a participação de representantes das entidades sindicais e de representantes das trabalhadoras nos locais de trabalho.
▶️ Caso não cumpram essas medidas, as empresas terão que pagar uma multa administrativa equivalente ao valor de cinco vezes o maior salário pago pelo empregador, elevado em 50% em caso de reincidência, sem prejuízo das sanções aplicáveis aos casos de discriminação salarial e remuneratória entre mulheres e homens.
Segundo o projeto de lei, o Ministério do Trabalho e Emprego instituirá um protocolo de fiscalização contra a discriminação salarial entre mulheres e homens.
Nessa terça-feira (7/3), clientes de bancos enfrentaram fila de 300 mil pessoas, longa espera virtual, mas sacaram R$ 62 milhões.
Imagina você descobrir que tem esquecido no banco R$ 328 mil. Ao pesquisar o Sistema de Valores a Receber (SVR) do Banco Central, nessa terça-feira (7/3), uma única pessoa física resgatou essa bolada, que é o valor de um apartamento em determinadas áreas. O cliente (ou a cliente) está no universo de 476,5 mil pessoas que têm mais de R$ 1 mil para resgatar.
Já uma pessoa jurídica recebeu nessa terça R$ 133 mil. No primeiro dia de resgate de dinheiro esquecido, R$ 62,1 milhões foram retirados por mais de 1 milhão de clientes.
Para saber se você tem dinheiro esquecido cliqueaqui.
Quem entrou no sistema do BC teve dificuldades. Nas primeiras horas da manhã, a fila virtual chegou a ter 300 mil pessoas e o tempo de espera ficou em duas horas. À tarde, esse número caiu para 60 mil e o acesso foi em um tempo menor. Nesta quarta-feira (8/3), não há fila de espera, pelo menos no começo da manhã.
Os valores esquecidos em bancos podem ser resgatados via Pix ou instituição bancária. Pelo menos 1 milhão de pessoas solicitaram o pagamento pela primeira opção.
Segundo o BC, há R$ 6 bilhões disponíveis para resgate. No total, 38 milhões de pessoas físicas e 2 milhões de pessoas jurídicas (empresas) têm algo a receber na nova fase do programa.
Como fazer o pedido:
-Acesse o site do Sistema de Valores a Receber (SRV) no período de saque informado na primeira consulta. Caso tenha esquecido as datas, é possível voltar ao sistema na repescagem.
-Faça login na conta Gov.br (nível prata ou ouro). Caso não tenha conta em alguns dos dois níveis, adiante o cadastro ou aumente o nível de segurança (no caso de contas tipo bronze) no site ou no aplicativo Gov.br.
-Leia e aceite o termo de responsabilidade.
-Verifique o valor a receber, a instituição que deve devolver o valor e a origem (tipo) do valor a receber.
-Escolha a opção que prefere, entre as indicadas pelo sistema: “Solicitar por aqui”, para devolução do valor via Pix, em até 12 dias úteis; ou “Solicitar via instituição”, voltado para usuários que não têm Pix.
Dinheiro a receber
O BC esclarece que os valores esquecidos são referentes a:
Conta-corrente ou poupança encerrada com saldo disponível;
Cotas de capital e rateio de sobras líquidas de ex-participantes de cooperativas de crédito;
Recursos não procurados de grupos de consórcio encerrados;
Tarifas cobradas indevidamente;
Parcelas ou despesas de operações de crédito cobradas;
Contas de pagamento pré ou pós-pagas encerradas e com saldo disponível;
Contas de registro mantidas por corretoras e distribuidoras encerradas com saldo disponível;
Outros recursos disponíveis nas instituições para devolução.
Nesta etapa, o sistema também distribuirá valores depositados em contas cujos titulares já faleceram. Para receber os recursos, será necessário ser herdeiro, testamentário, inventariante ou representante legal.
Segundo o BC, estes são os perfis dos brasileiros que teriam algum valor a receber:
23,58 milhões de clientes têm direito a receber até R$ 10;
7,94 milhões têm entre R$ 10,01 e R$ 100;
2,86 milhões têm entre R$ 100,01 e R$ 1 mil; e
476,5 mil têm acima de R$ 1 mil.
Cuidado com golpes!
A autoridade monetária alerta para o aumento no número de sites falsos criados por golpistas para roubar dados ou ter acesso a contas bancárias de vítimas.
Veja as orientações dadas pelo Banco Central:
O único site que você pode consultar e saber como solicitar a devolução dos seus valores, da sua empresa ou de pessoas falecidas é o do Banco Central (link aqui).
Todos os serviços do Valores a Receber são gratuitos. NÃO faça qualquer tipo de pagamento para ter acesso aos valores.
O Banco Central NÃO envia links NEM entra em contato com você para tratar sobre valores a receber ou para confirmar seus dados pessoais.
Somente a instituição financeira que aparece no Sistema de Valores a Receber é que pode contatar você, e ela NUNCA vai pedir sua senha.
NÃO clique em links suspeitos enviados por e-mail, SMS, WhatsApp ou Telegram.
Começa nesta quarta-feira (22), a Campanha da Fraternidade 2023 e, pela terceira vez, a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) traz a fome como tema de reflexão durante a quaresma – período entre o carnaval e a Páscoa. De acordo com a CNBB, “a emergência sobre o assunto” foi o que motivou a escolha.
Conforme uma pesquisa da Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional, divulgada em junho do ano passado, 33,1 milhões de pessoas não têm o que comer diariamente no país. O número é quase o dobro do contingente estimado em 2020 e representa 14 milhões de pessoas a mais passando fome no Brasil.
-Com o tema “Fraternidade e Fome”, e o lema bíblico “Dai-lhe vós mesmo de comer!” – extraído de Mateus 14,16 – a CNBB pretende fomentar ações para minimizar os impactos da fome da vida dos brasileiros. O lançamento da campanha está marcado para 10h desta quarta, em Brasília.
“Um dos objetivos é propor aos fieis um caminho de conversão para não ceder à cultura da indiferença frente ao sofrimento humano conforme pede o Papa Francisco”, diz a CNBB.
O que é a Campanha da Fraternidade?
A Campanha da Fraternidade surgiu em 1964 como uma proposta da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) à igreja Católica para celebrar a Quaresma. Além das orações e do jejum, o objetivo é “exercitar a caridade associada à reflexão e ação sobre um tema específico”.
Em 1964, o primeiro tema da Campanha da Fraternidade foi “Igreja em Renovação”. Depois, a cada ano, um novo assunto ligado foi designado para que os católicos pensassem e agissem.
Partilha, reconciliação, saúde, trabalho, justiça, família, esperança e até tráfico humano já foram tema. Em 2022 a educação pautou as reflexões. Do (g1).
Vereador José Ruy (PTC) preso em Goiás. Foto/Reprodução
Ao todo, essa nova etapa da operação Lesa Pátria buscou cumprir oito mandados de prisão preventiva e 13 de busca e apreensão.
Goiânia – Um vereador de Inhumas, município da região metropolitana da capital goiana, foi preso nesta quarta-feira (14/2), pela Polícia Federal, durante a sexta etapa da Operação Lesa Pátria. O parlamentar José Ruy (PTC) foi levado para Goiânia, onde prestou depoimento na sede da corporação.
O vereador aparece em vídeos registrados no dia 8 de janeiro, durante a invasão ao Congresso Nacional.
Pelas imagens é possível ver José Ruy caminhando e acenando para a câmera enquanto estava no telhado do Congresso, depois de furar o bloqueio que havia no acesso à Praça dos Três Poderes.
Ao portal g1, o advogado e assessor jurídico da Câmara Municipal de Inhumas, Jackson Vagner Nascimento de Souza, confirmou a participação do parlamentar no ato, no entanto, informou “que não há envolvimento dele em atos de vandalismo”.
Prefeito bolsonarista
Em outubro, o prefeito de Inhumas, João Antônio (PSD), declarou apoio aos protestos bolsonaristas contra o resultado das eleições que bloquearam rodovias pelo país. Além disso, ele prometeu dar suporte com banheiro químico e comida para os manifestantes.
A declaração de apoio foi dada em vídeo para a página no Instagram Jornal Informativo, na noite da segunda-feira (31/10), horas após bloqueio da rodovia GO-070, que corta o município.
“Vim aqui dar apoio a esse pessoal que está lutando por um Brasil melhor, um Brasil mais justo. Aqui estou para dar apoio, estar junto deles, como nós estivemos no sábado. É uma manifestação pacífica. A Polícia Militar está nos dando todo o respaldo e apoio, sabendo agir com habilidade e delicadeza inclusive”, defendeu o prefeito de Inhumas na gravação.
Sexta etapa
A Polícia Federal (PF) deflagrou, na manhã desta terça-feira (14/2), a sexta fase da Operação Lesa Pátria, para identificar participantes, financiadores, quem se omitiu na ocasião ou fomentou os atos terroristas cometidos em 8 de janeiro, em Brasília, contra as sedes dos Três Poderes.
Com o ato, foram presas cinco pessoas. As detenções aconteceram em Indaiatuba (SP), Inhúmas (GO), Santo Antônio da Platina (PR), Governador Valadares (MG), Coronel Fabriciano (MG) e Ouro Preto (MG – a prisão, na verdade, aconteceu com um morador de Ouro Preto, mas foi feita em Uberlândia, também Minas Gerais).
Os fatos investigados constituem, inicialmente, crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, associação criminosa, incitação ao crime, destruição e deterioração ou inutilização de bem especialmente protegido.
As investigações seguem, e a Operação Lesa Pátria se tornou permanente, com atualizações periódicas quanto ao número de mandados judiciais expedidos, pessoas capturadas e foragidas. Inf. (Metrópoles).
Indígenas observam helicóptero da FAB pousar em Surucucu, na Terra Indígena Yanomami em Roraima Foto: Michael Dantas/AFP
A véspera da operação para retirada do garimpo da Terra Indígena Yanomami pelo governo federal foi marcada pela denúncia de mortes de três indígenas e de um garimpeiro na reserva, apesar da expectativa do ministro da Justiça, Flávio Dino, de que o processo seja pacífico.
A Polícia Federal enviou equipes à reserva e encontrou um jovem indígena morto e outro ferido por garimpeiros na região de Homoxi, informou ontem a ministra do Povos Indígenas, Sonia Guajajara, em coletiva em Roraima. A ministra foi informada de outros dois assassinatos, na região de Parima
Segundo contou Guajajara, o morto e o ferido receberam tiros no abdômen. Os dois são da região de Haxiú. Testemunhas da comunidade contaram que as mortes ocorreram de sexta para sábado e em um conflito com garimpeiros, segundo a ministra.
O ferido foi levado no helicóptero da FAB para um hospital em Boa Vista. A PF vai abrir inquérito para apurar as causas do homicídio e da tentativa de homicídio e quem são os autores dos crimes, informou Guajajara.
— Foi encontrado um corpo no meio dos garimpeiros e mais um ferido. O corpo foi entregue para a família para fazer o ritual fúnebre próprio da cultura, e o ferido está sendo removido para o atendimento de saúde. É uma situação de urgência e emergência permanente — disse a ministra.
Guajajara disse que os corpos dos outros dois assassinados na região de Parima permanecem na área, que é de mata fechada, o que exige a ajuda dos ianomâmis para ser alcançada.
Também no Homoxi, teria sido assassinado Ernandes Belo da Silva, levado para o Instituto Médico-Legal de Boa Vista ontem. Uma enteada de Ernandes disse que ele foi morto pelos ianomâmis no sábado. A causa da morte foi anemia provocada por hemorragia.
O líder Júnior Hekurari Yanomami contou que tentou ir domingo aos locais onde teria havido as mortes, mas não conseguiu pousar, tamanha a concentração de garimpeiros.
“Nosso medo é de que os corpos sejam queimados antes da chegada das autoridades. Ou pelos garimpeiros, ou mesmo pelos ianomâmis, já que há esse ritual depois de 72 horas da morte” — dise Hekurari.
Rotas da FAB
A Força Aérea Brasileira determinou ontem a criação de três corredores aéreos para a saída voluntária de garimpeiros da terra ianomâmi. A decisão, na prática, libera voos privados para buscar os garimpeiros.
Os corredores vão durar uma semana, segundo a FAB, e terão uma largura de cerca de 11 quilômetros. A medida atende a reivindicações de garimpeiros que já procuram deixar a reserva e do próprio governo de Roraima. A abertura foi anunciada depois de o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, ter negado, em coletiva na tarde de ontem, em Brasília, ajuda da FAB para transportar os invasores.
“Todos que cometeram crimes como genocídio, crimes ambientais, o próprio garimpo, financiamento de garimpo, assim como lavagem de dinheiro, e que estão sendo investigados, continuarão a ser. São caminhos que seguem paralelamente. De um lado nós temos a desintrusão, a desocupação das terras indígenas. De outro, temos a investigação” — detalhou Dino na coletiva.
O ministro disse que o governo federal estima que até 80% dos garimpeiros deixarão a Terra Indígena Yanomami até o início das operações de retirada. Segundo Dino, boa parte dos cerca de 15 mil já começaram a se retirar
—” A nossa previsão é de que esse fluxo de saída aumente nos próximos dias” — afirmou o ministro.
O governo pretende enviar ao menos 500 homens de diversas forças, incluindo a Polícia Federal, as Forças Armadas e a Força Nacional, para a operação de retirada do garimpo.
O governador de Roraima, Antônio Denarium (PP), havia informado no domingo que pediu ajuda do governo federal para ajudar a saída dos garimpeiros. Em nota, o governo de Roraima definiu os invasores como “trabalhadores que se encontram em área de garimpo e que escolheram sair daquela região de forma espontânea e pacífica”.
Homens e mulheres do garimpo publicaram pedidos de socorro nas redes sociais para deixar a terra ianomâmi. Em um vídeo, mulheres disseram que precisam enfrentar 30 dias andando para deixar o território e precisam pagar até R$ 15 mil para sair por um voo clandestino de helicóptero, depois do fechamento do espaço aéreo na terra ianomâmi na semana passada. Segundo a Folha de S. Paulo, parte dos garimpeiros tenta chegar à Venezuela, e há movimentos de fuga até para a Guiana, mais distante da reserva.
A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, acusou ontem o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro de atuar para dizimar os ianomâmis.
Todo o levantamento dos últimos 30 dias é para dar conta de uma atrocidade contra a população indígena brasileira, que ao longo desses quatro anos foi completamente abandonada. Foi um processo induzido do governo Bolsonaro para tentar eliminar essa população — afirmou Marina, durante a posse do novo presidente do BNDES, Aloizio Mercadante.
Pistas clandestinas
Um levantamento do projeto MapBiomas, que mapeia a cobertura terrestre do Brasil, mostrou que a reserva ianomâmi é uma das que mais abrigam pistas de pouso irregulares: 75, dentro do território ou nos seus limites. O projeto identificou 2.869 pistas na Amazônia, mais do que o dobro do que consta nos registros da Agência Nacional de Aviação Civil. Além disso, 804 (28%) estão em área protegida.
Segundo relatório divulgado ontem, mais de um terço das linhas de pouso em terras indígenas ou unidades de conservação aparecem perto (a menos de 5 km) de áreas de garimpo.
Das pistas em áreas protegidas, 520 estão em terras indígenas e 498, em unidades de conservação, como parques ou reservas. As regiões onde o garimpo mais alimentou a construção de linhas de pouso irregulares foram o sudoeste do Pará, o norte de Mato Grosso e o nordeste de Roraima, onde ficam os ianomâmis.
O garimpo na Amazônia ocorre em áreas densamente povoada por árvores — explica o geólogo César Diniz, que liderou o trabalho. (Com informações do G1)
Investigações sobre Jair Bolsonaro se afunilam também no TSE. Foto/Divulgação
Há várias ações em andamento contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, inclusive no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
O início oficial das atividades no Judiciário, nesta semana, deve render novos desdobramentos às investigações sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A esfera que mais levanta expectativa é a eleitoral, já que as ações podem tornar o ex-chefe do Executivo federal inelegível. Uma das principais oitivas do caso está marcada para o dia 8 de fevereiro, com o depoimento do ex-ministro-chefe da Casa Civil Ciro Nogueira.
As declarações do senador Marcos do Val (Podemos-ES) a respeito do suposto envolvimento de Bolsonaro, com participação do ex-deputado federal Daniel Silveira (PRB-RJ), em tentativa de golpe de Estado podem agravar a situação judicial do ex-mandatário. O parlamentar, inclusive, foi ouvido na quinta-feira (2/2) pela Polícia Federal (PF) sobre o relato feito em redes sociais e entrevistas.
Além da investigação por suspeita de autoria intelectual nos atos golpistas de 8 de janeiro, tramita contra Bolsonaro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a minuta de golpe encontrada na casa do ex-ministro Anderson Torres, hoje preso. Em tempo, o ministro Alexandre de Moraes, um dos personagens mais atacados pelo bolsonarismo, é presidente da Corte.
O processo que avança na Corte Eleitoral refere-se à investigação sobre possível ocorrência de abuso de poder político e de uso indevido de meios de comunicação em decorrência do desvio de finalidade da reunião de Bolsonaro com embaixadores de países estrangeiros, a fim de favorecer sua candidatura à reeleição.
Na ocasião, Bolsonaro levantou suspeitas sobre as urnas eletrônicas, atacou o processo eleitoral, repetiu argumentos já desmentidos por órgãos oficiais diante da comunidade internacional.
Ex-ministro das Relações Exteriores, Carlos França prestou depoimento no TSE, em 19 de dezembro de 2022. O segundo a ser ouvido no caso é Ciro Nogueira, por meio de videoconferência, em 8 de fevereiro. Data que marca um mês dos atos antidemocráticos que provocaram a destruição das sedes dos Três Poderes.
Ciro Nogueira vai falar como testemunha de Bolsonaro. O andamento faz parte de um esforço da Corte Eleitoral para julgar a ação que, no caso de condenação, pode deixar Bolsonaro inelegível por oito anos. O esforço dentro do TSE é para que Bolsonaro seja julgado até maio.
Nesse mês, o vice-presidente da Corte Eleitoral, ministro Ricardo Lewandowski, vai se aposentar. Ele deixa o cargo, e Kássio Nunes Marques assume o posto. O temor é que Marques, indicado por Bolsonaro, peça vista da ação e trave o julgamento por tempo indeterminado.
16 Aijes
As condutas do ex-mandatário da República no pleito de 2022 são constestadas por partidos, ex-candidatos e coligações em pelo menos 16 Ações de Investigação Judicial Eleitoral (Aijes).
As acusações são de abuso de poder econômico e político, além de uso indevido dos meios de comunicação social. Elas tramitam no TSE sob relatoria do corregedor-geral eleitoral, ministro Benedito Gonçalves. Algumas têm decisão liminar já proferida, mas todas ainda pendem de resolução do mérito.
A que trata do evento com os embaixadores é a mais avançada e deve servir de termômetro para os outros casos.
Diferentemente das ações que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF), os processos na Justiça Eleitoral independem de foro de prerrogativa – ou seja, Bolsonaro não será julgado por instância inferior. Algumas dos processos que podem deixá-lo inelegível já estão em fase de oitivas, como o que ouviu o então ministro das Relações Exteriores, Carlos França, em 19 de dezembro.
As outras ações ainda em julgamento acumulam vídeos, provas, falas e testemunhas sobre a possibilidade de Bolsonaro ter usado o cargo que exercia em seu favor – situação que gerou desequilíbrio na disputa eleitoral. Inf. Metrópoles.
Corrutela de garimpo no rio Uraricoera, Terra Indígena Yanomami. Foto/ Reprodução
Para fazer exploração irregular da terra Yanomami, garimpeiros entram em confronto inclusive com a PF, aponta MPF.
Confrontos com a Polícia Federal, tiros contra famílias e associação com facções criminosas: é assim que o garimpo ilegal atua na Terra Indígena Yanomami, em Roraima. A violência dos homens que exploram a terra em busca de ouro tem relação com a tragédia humanitária vivida pelos povos originários na maior terra indígena do país e é descrita em investigação feita pelo Ministério Público Federal (MPF), obtida pelo Metrópoles, em ação que corre em segredo de Justiça.
O processo judicial foi aberto em 2017 e tinha o objetivo de obrigar a União, o Governo de Roraima e a Fundação Nacional do Índio (Funai) a construir três bases de proteção etnoambiental, conhecidas como Bapes. Em 16 de novembro do ano seguinte, a 1ª Vara Federal de Roraima condenou os três réus a construir as bases, ainda hoje a sentença não foi cumprida. A Bape Korekorema, no Rio Uraricoera, continua desativada.
Casos
Em uma das tentativas de obrigar o governo federal a tomar providências, o MPF detalha quatro casos de violência dos garimpeiros contra os indígenas em um intervalo de 17 dias, entre 24 de abril e 11 de maio de 2021. As vítimas foram os moradores da comunidade indígena Palimiú, a 260 quilômetros da capital Boa Vista. O jeito mais fácil de acessar a comunidade é justamente pelo rio Uraricoera, acredita-se que a base teria impedido os confrontos.
Em 24 de abril, os Yanomamis tomaram, de garimpeiros que subiam o rio, 250 galões de diesel, dois quadriciclos e um barco grande. No mesmo dia, os garimpeiros voltaram e efetuaram disparos de arma de fogo contra a comunidade, os indígenas revidaram. Três dias depois, outros tiros foram registrados em Palimiú. O mesmo voltou a se repetir em 10 de maio, o MPF registra a oitiva de três testemunhas, duas delas servidores de saúde que atuavam na comunidade.
“Cerca de 20 garimpeiros em oito barcos aportaram na comunidade armados atirando enquanto caminhavam, tendo adentrado cerca de 300 metros no interior da comunidade. Os yanomami se entocaram e atingiram três garimpeiros ferindo-os mortalmente e outros 5 foram baleados ou atingidos por flecha e espingarda calibre 20. Diante disso, os garimpeiros recuaram. Um garimpeiro ficou pra trás, o qual se escondeu, foi rendido e posteriormente conduzido a Boa Vista”, afirmou uma das testemunhas.
ReproduçãoRelato de confronto, os nomes dos envolvidos foram resguardados
No dia seguinte, as testemunhas relataram mais dois ataques, o primeiro, pela manhã, contra a comunidade. À tarde, a Polícia Federal havia sido mobilizada, e os garimpeiros atiraram contra os policiais.
Tocaia
Um indigenista destacou ao MPF que “os garimpeiros aparentemente permaneceram de tocaia nas proximidades da comunidade aguardando a saída da Polícia Federal, o que indica a real intenção de extermínio de sua população”. Sobre o confronto, assim diz a testemunha:
“[…] os disparos não foram para cima nem visavam amedrontar os indígenas, mas realmente atingi-los. Os indígenas não foram atingidos porque têm estratégia de se espalhar e se entocar na mata. No momento do ataque, a Polícia Federal disparou contra os garimpeiros que estavam na comunidade, os quais recuaram para os barcos, embarcaram e foram para porto próximo, ao encontro da Polícia Federal, seguindo atirando. Não se tratou, portanto, de uma fuga, mas de um verdadeiro confronto com os policiais”, continuou.
Os agentes da Polícia Federal que estavam no local recolheram as munições deixadas no local do confronto e constataram que os garimpeiros usavam fuzis, mais especificamente o fuzil de assalto Imbel 5,56 IA2, usado pelas Forças Armadas, e a carabina Imbel 5,56 IA2, usado por polícias militares.
“A partir de sobrevoos identificamos essa invasão imensa garimpeira, muitas vezes do lado do pelotão de fronteira do Exército Brasileiro”, afirmou o procurador Alisson Marugal, em coletiva de imprensa. Para ele, as operações feitas desde 2017 se mostraram infrutíferas, não foram observados diminuição nos alertas de extração ilegal de minérios e, paralelamente, foi observado uma deterioração dos indicadores de saúde do povo indígena.
Ainda segundo Marugal, atualmente a Funai paga R$ 10 mil por dia por ainda não ter construído a base de proteção etnoambiental no rio Uraricoera. A reportagem questinou a fundação sobre a previsão de construção da Bape, mas não houve resposta. O espaço segue aberto para manifestações futuras. Inf. Metrópoles
Crianças Yanomami resgatadas neste domingo, 22 de janeiro de 2023 — Foto: Weibe Tapeba/Sesai/Divulgação
Emergência humanitária é resultado dos cortes de recursos para a saúde indígena tomada das terras pelo garimpo nos últimos anos.
maior reserva indígena do Brasil, o Território Yanomami, vive uma crise sanitária e de segurança alimentar sem precedentes. O Ministério dos Povos Indígenas estima que ao menos 570 crianças tenham morrido de fome, desnutrição e contaminação pelo mercúrio em 2022.
A emergência humanitária é resultado direto dos cortes de recursos para a saúde indígena no governo de Jair Bolsonaro e da tomada das terras pelo garimpo nos últimos anos. O número de garimpeiros no Terra Indígena Yanomami passou de 20 mil em 2022, quase o tamanho da população de 28 mil povos originários na região.
“Nossos idosos, mulheres, crianças e jovens estão morrendo de contaminados de mercúrio”, denuncia Dario Kopenahua, vice-presidente da associação indígena Hutukara, uma das sete que representam as lideranças políticas locais.
“O governo Bolsonaro cortou recurso da saúde indígena e saúde do Brasil. Então isso enfraqueceu a desmobilizou bastante essa assistência da saúde pública.”
Em entrevista a Natuza Nery, Dario relata que embora a cultura dos povos originários no território considere inadequado fotografar pessoas doentes – como as imagens chocantes que têm circulado em redes e jornais – há quem considere que os registros chamam atenção para a gravidade da situação.
“Falta consulta nas aldeias”, diz. “Por outro lado é para chamar atenção dos indígenas, dos governos estaduais e do povo brasileiro para apoiar e salvar a vida do povo Yanomami.” As informações são do g1.
Veja documentos e critérios para obter a CNH Social, emitida de graça. Foto Divulgação
Embora não seja um programa federal, o CNH Social 2023 tem sido implementado em diferentes estados do país. Por uma criação de ordem estadual, com base na legislação daquele governo, as pessoas de baixa renda passam a ter direito de emitir a sua CNH (Carteira Nacional de Habilitação) de forma totalmente gratuita. Confira como se inscrever.
O valor da primeira emissão, ou renovação da CNH varia dependendo de cada estado. Isso porque, o DETRAN (Departamento de Trânsito Estadual) é o órgão público responsável por taxar os serviços que são inclusos dentro desse serviço. O lucro e funcionamento da auto escola também interferem no valor final deste documento.
De acordo com o site do Detran do Rio Grande do Sul, por exemplo, nesta região a emissão da habilitação de categoria A e B é de R$ 3.936,07 (sem simulador). Por isso, o projeto de CNH Social 2023 é cada vez mais necessário, já que possibilita o oferecimento deste documento de maneira gratuita.
Tendo acesso a habilitação, o cidadão pode trabalhar como motorista de aplicativo, entregador, ou motorista particular. Ou seja o incentivo a CNH Social 2023 também é uma forma de movimentar o mercado de trabalho desta categoria.
Quem pode participar da CNH Social 2023?
Existem algumas regras que determinam aqueles que podem participar da CNH Social 2023. Estas exigências podem variar dependendo do estado, no Acre, por exemplo, o Detran criou uma categoria dentro deste programa que abre vagas para aqueles que estudaram exclusivamente em escola da rede pública.
De um modo geral, as seleções ficam abertas para os candidatos que:
São maiores de 18 anos;
Sabem ler e escrever;
Comprovam viver em baixa renda, com renda familiar de até meio salário mínimo por pessoa;
Ser residente do estado que está oferecendo a vaga.
Critérios para selecionar os candidatos
Como são recebidas centenas de inscrições, o Detran deve utilizar alguns critérios de desempate para seleção na CNH Social 2023. Como:
Menor renda per capita;
Maior número de componentes no grupo familiar;
Candidatos com Ensino Fundamental completo;
Beneficiários inscritos no Cadastro Único, e que já recebem outros benefícios sociais;
Data e hora de inscrição.
Regras do processo seletivo da CNH Social
É importante que o cidadão interessado em participar do programa esteja atento as regras lançadas pelo Detran. Este é o órgão que vai informar como funcionará a seleção dos candidatos, e quantas vagas foram disponibilizadas. Depois de se inscrever é preciso passar pelo processo seletivo da CNH Social 2023.
Este procedimento pode ser diferente para quem está emitindo a primeira via do documento, e para aqueles que desejam adicionar uma nova categoria à sua CNH, o que também está liberado. Diante disso, as etapas do processo seletivo acontecem da seguinte forma:
Liberação do edital com informações sobre o programa;
Abertura das inscrições da CNH Social 2023;
Seleção dos candidatos e preenchimento das vagas conforme critérios do Detran;
Divulgação da lista de aprovados;
Matrícula na autoescola parceira.
É possível que mais de uma lista de aprovados seja divulgada, já que conforme as vagas não vão sendo preenchidas, novos nomes vão ocupando as vagas.
Estados que oferecem CNH Social 2023
Como foi dito, não exige uma legislação federal que estabelece a criação da CNH gratuita. Por isso, cabe ao governo do estado criar sua própria lei, e destinar fundos capazes de financiar a habilitação para pessoas de baixa renda. Hoje, são 12 estados mais o Distrito Federal que oferecem a CNH Social 2023.
Acre;
Amazonas;
Distrito Federal, com nome Habilitação Social;
Espírito Santo;
Goiás;
Mato Grosso do Sul;
Pará, com nome CNH Pai D’égua;
Paraíba;
Rio Grande do Norte;
Sergipe;
Alagoas (somente em Maceió); Pernambuco;
Roraima, com nome CNH Cidadã.
Inscrições na CNH Social 2023
Não existe uma data específica de inscrições na CNH Social 2023, cada Detran inicia o processo seletivo no mês e no período que achar mais conveniente. Na edição de 2022 do Distrito Federal, por exemplo, o período de inscrições foi de abril a maio, sendo o único processo seletivo do ano.
A dica neste caso é estar sempre atento ao site do Detran do seu estado, pois será por lá que o edital com o número de vagas e o cronograma do processo seletivo vai ser divulgado. Em todos os locais é usado o sistema virtual para que os candidatos se inscrevam, esse procedimento também é gratuito.
Veja como fazer:
Acesse o site do Detran do seu estado e selecione “CNH Social”;
Clique na opção “Edição 2023” e depois “Inscrição”;
Faça login ou crie seu perfil no site caso seja necessário;
Preencha a ficha de inscrição com informações como: nome completo, data de nascimento, CPF, endereço completo, e-mail, telefone, Número de Inscrição Social (NIS);
Indique se disputará a vaga para 1ª habilitação ou adicional de categoria;
Finalize.
A consulta pelo resultado do processo seletivo da CNH Social 2023, a fim de saber se foi selecionado também acontecerá no site do Detran. A instituição deve divulgar uma lista com o nome dos aprovados.
Documentos para matrícula na CNH Social 2023
Aqueles que forem aprovados no processo seletivo agora passarão pelo processo de matrícula da CNH Social 2023. Esta fase acontece de maneira presencial, quando o selecionado deve comparecer até uma autoescola credenciada e levar os documentos.
Todos os custos a partir disso são inclusos no programa, como as aulas teóricas e práticas, provas, exames médicos e inclusive as reprovas com limite. O processo de matrícula é crucial e pode excluir o cidadão caso ele não compareça dentro do prazo estipulado pelo Detran, e com os documentos completos.
Leve até a autoescola:
Documento de identidade;
CPF;
Comprovante de residência;
Comprovante de cadastro no CadÚnico ou comprovante de renda. Fonte: FDR.
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