Na foto, da esquerda para a direita: o deputado federal Carlos Veras (PT), o deputado Lula da Fonte (PP) e o senador Fernando Dueire (MDB) (Reprodução)
Blog Dantas Barreto
O colegiado é formado por 17 deputados e 8 senadores titulares, além dos suplentes em iguais números de representantes de cada casa
Durante o recesso parlamentar, a Comissão Representativa do Congresso Nacional ficará responsável pelas prerrogativas do Senado e da Câmara Federal. O colegiado é formado por 17 deputados e 8 senadores titulares, além dos suplentes em iguais números de representantes de cada casa.
Pernambuco está representando na comissão pelo deputado federal Carlos Veras (PT), na condição de titular. O deputado Lula da Fonte (PP) e o senador Fernando Dueire (MDB) foram indicados por seus partidos como suplentes.
Até 1º de fevereiro de 2026, a Comissão Representativa cuidará da preservação da competência legislativa do Congresso Nacional, em face da atribuição normativa dos outros Poderes. Também pode autorizar o presidente da República e o vice a se ausentarem do País.
Faz parte das atribuições do colegiado deliberar sobre diversos assuntos de competência do Congresso Nacional, fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, convocar ministros para prestarem informações, representar, por qualquer de seus membros, o Congresso Nacional em eventos de interesse nacional e internacional.
A Comissão Representativa também pode exercer outras atribuições de caráter urgente, que não possam aguardar o início do período legislativo seguinte sem prejuízo para o País ou suas Instituições.
Atuação articulada de União, estados e municípios facilitará implementação efetiva das políticas educacionais – Foto: Gov. Espírito Santo
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou na sexta-feira (31) a lei que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE). O objetivo o SNE é fazer com que a União, estados e municípios trabalhem juntos para melhorar a educação. A Lei Complementar 220 foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (3).
O SNE deve unir e organizar esforços de diferentes níveis de governo para a implementação mais efetiva das políticas de educação, ao promover a atuação de forma integrada e articulada. A colaboração entre os entes deve respeitar as normas da própria lei complementar, bem como o Plano Nacional de Educação (PNE).
A nova norma é originada do Projeto de Lei Complementar (PLP) 235/2019, de autoria do senador Flávio Arns (PSB-PR). O texto sofreu alterações na Câmara e foi aprovado pelos deputados em setembro deste ano. No Senado, o projeto foi aprovado em outubro, sob relatoria da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).
Na votação da matéria no Senado, Arns ressaltou a importância do sistema para a melhoria da educação brasileira. Previsto no Plano Nacional de Educação (PNE), o SNE é essencial para que o plano seja executado com efetividade, ressaltou.
De acordo com o projeto, a formulação e a implementação integrada das políticas educacionais, ponto central do sistema, são fundamentais para o país universalizar o acesso à educação básica, garantir padrão de qualidade e reduzir a desigualdade educacional (entre as redes pública e privada e entre os estados, por exemplo) e promover adequada infraestrutura física, tecnológica e de pessoal para todas as escolas públicas.
Também estão entre os objetivos do SNE erradicar o analfabetismo; garantir a equalização de oportunidades educacionais; articular os níveis, etapas e modalidades de ensino; cumprir os planos de educação em todos os níveis da Federação; e valorizar os profissionais da educação, entre outras ações. O texto ainda apresenta medidas específicas para a educação indígena e quilombola.
Veto
O presidente Lula vetou artigo que determinava a composição dos fóruns de educação. O governo argumenta que o dispositivo contraria o interesse público ao conferir rigidez à estrutura dos fóruns de educação em todos os entes federativos, o que poderia dificultar a instalação, prejudicar o funcionamento e comprometer o exercício efetivo de suas atribuições.
O Congresso Nacional deve decidir, em sessão conjunta em data ainda a ser definida, se mantém ou rejeita o veto.
Carlos Viana, ao centro, agora será acompanado por Duarte Jr., do PSB, como vice-presidente na CPMI do INSS Foto: Geraldo Magela/Agência Senado
Propostas constam do plano de trabalho apresentado por Alfredo Gaspar. Deputado defende dividir investigação em seis eixos e apurar possíveis fraudes ocorridas a partir de 2015.
A CPI do INSS aprovou, nesta terça-feira (26), 34 requerimentos para convites de ex-ministros da Previdência, ex-presidentes do instituto e do advogado Eli Cohen, que denunciou fraude no órgão. Serão convidados nomes como Carlos Lupi, ex-ministro da Previdência de Lula até maio deste ano, e Carlos Gabas, que chefiou a pasta nos governos petistas anteriores.
Também estão na pauta nomes ligados ao bolsonarismo, como José Carlos Oliveira, último ministro do Trabalho e Previdência de Bolsonaro, além de uma série de ex-presidentes do INSS que se revezaram no comando da autarquia desde 2012 — entre eles Renato Rodrigues Vieira, Alessandro Stefanutto, Glauco Wamburg e Guilherme Serrano. O ex-ministro do Trabalho, Onyx Lorenzoni, também foi convidado.
Na primeira reunião como relator da CPI do INSS, o deputado Alfredo Gaspar (União-AL) apresentou o plano de trabalho que abrange investigar fraudes em benefícios pagos pelo instituto desde 2015, período que engloba o segundo mandato da ex-presidente Dilma Rousseff.
A intenção de incluir a gestão da petista foi alvo de protesto de governistas, que ameaçaram não aprovar o documento de Gaspar, mas cederam depois de um acordo que veda a votação de requerimentos em bloco.
Para os governistas, esta possibilidade poderia dar “superpoderes” ao presidente da CPI, o senador Carlos Viana (Podemos-MG). Com isso, o marco temporal de 2015 ficou mantido. Ficou acordado que ministros e ex-ministros seriam previamente convidados a depor no colegiado e que requerimentos de convocação seriam apresentados apenas em casos de negativa.
Proposta busca equilibrar datas de vencimento de contas e facilitar a vida do consumidor
Contas de serviço público, como luz e água, poderão ter suas datas de vencimento alteradas. A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4371/23, que propõe uma nova organização para o vencimento desses boletos. A ideia é que as datas não se concentrem no fim do mês, mas sejam distribuídas entre a primeira e a segunda quinzena, sempre com pelo menos dois dias de intervalo entre elas.
Segundo o deputado Duarte Jr. (PSB-MA), autor da proposta, a prática atual — que concentra os vencimentos no final do mês — acaba sobrecarregando o orçamento familiar. “Isso compromete o planejamento financeiro e cria dificuldades para muitos brasileiros”, justificou.
O relator da proposta, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), deu parecer favorável após ajustes no texto. Para ele, a mudança atende a uma demanda real da população, ao permitir mais flexibilidade para quem precisa organizar seus pagamentos.
Mudança na Lei
O projeto modifica a atual Lei de Concessões de Serviços Públicos, que já obriga as empresas a oferecerem, no mínimo, seis opções de datas para quitação das faturas. A novidade está na exigência de que essas datas sejam mais bem distribuídas ao longo do mês.
A tramitação segue em caráter conclusivo e ainda passará pelas Comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada na Câmara e no Senado.
Congresso Nacional – Foto: Pedro França/Agência Senado
Interlocutores do Planalto argumentam junto a deputados que Polícia Federal já apura o caso
A oposição no Congresso Nacional afirma que irá protocolar nesta terça-feira (6) o pedido para instalação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que pretende investigar denúncias de irregularidades envolvendo descontos nos benefícios pagos pelo INSS.
No fim de abril, uma operação da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União (CGU) apontou a existência de um esquema de descontos não autorizados feitos por sindicatos em aposentadorias e pensões.
A comissão mista tem a participação de deputados e senadores foi uma forma encontrada pela oposição para driblar a fila de CPIs da Câmara.
A deputada federal Coronel Fernanda (PL-MT) afirma ter conseguido 182 assinaturas de deputados, o suficiente para permitir a abertura da comissão. No Senado, Damares Alves (Republicanos-DF) afirma ter conseguido 29 assinaturas, número que também seria o suficiente para o início do colegiado.
Ainda existe a possibilidade da retirada de assinaturas até que o protocolo seja finalizado. Nesta segunda, o líder do Republicanos, Gilberto Abramo (SP), que havia assinado o requerimento, pediu para que seu apoio fosse retirado.
O que diz o governo
O governo vem argumentando junto a líderes e deputados com maior influência nas bancadas que já existe uma investigação em curso feita pela Polícia Federal, e que uma CPMI ou CPI serviria apenas para uso político contra o Palácio do Planalto .
Entre os partidos que fazem parte da base do governo, 11 deputados do MDB assinaram o requerimento, 11 do PSD, 13 do Republicanos, 14 do PP e um assinatura do PSB, do deputado Heitor Schuch (RS).
Apesar do recolhimento de assinaturas e de protocolar o pedido, a instalação de uma CPMI depende do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), ler o requerimento de abertura em plenário. Ou seja, a comissão para investigação do INSS só seria aberta com a concordância de Alcolumbre.
Benefício foi extinto após manobra no Congresso Nacional Foto/Antonio Cruz/Agência Brasil
Congresso Nacional restringiu aplicação do benefício; Supremo Tribunal Federal analisa duas ações sobre o assunto
O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, promulgou os trechos da leique acaba com as saídas temporárias de presos, conhecidas como “saidinhas”, no Diário Oficial da União desta quinta-feira (13). O texto havia sido vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em um primeiro momento, mas os vetos foram derrubados pelo Congresso Nacional em maio.
Na prática, os trechos alteram artigos da Lei de Execução Penal, criada em 1984. Além da extinção das saídas para visitar a família, a nova redação da lei proíbe a liberação do detento para a realização de “atividades que concorram para o retorno ao convívio social”.
A saída temporária era um benefício previsto no artigo 122 na legislação, e se aplicava à maioria dos condenados em regime semiaberto que tivessem cumprido pelo menos um quarto da pena. A saidinha valia para datas comemorativas como Dia das Mães, Dia dos Pais e Natal.
Decisão só vale para novos presos
A matéria ainda é tema de duas ações no STF (Supremo Tribunal Federal), que pedem a reversão da decisão dos parlamentares. O fim do benefício, contudo, só vale para novos detentos, conforme definiu o ministro do STF André Mendonça no fim do mês passado.
Por isso, nessa terça-feira (11), por exemplo, cerca de 35 mil presos foram liberados no estado de São Paulo. Esta é a segunda saída temporária do ano. Questionada, a Secretaria da Administração Penitenciária disse que apenas cumpre decisão judicial e quem determina as regras é o TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo).
Além disso, segundo o órgão, os juízes do Deecrim (Departamento Estadual de Execução Criminal) que cuidam das execuções de pena em regime semiaberto analisaram se os presos preenchiam os requisitos para essa saída temporária antes da extinção do benefício. Portanto, a saída de 11 de junho foi mantida. Conforme o órgão, a questão ainda será estudada, pois é preciso decidir se se trata de uma questão de direito material penal ou de direito processual.
Embate judicial
O ministro do STF Edson Fachin enviou ao plenário da Corte as ações que questionam a norma aprovada. Segundo ele, “a matéria apresentada ostenta evidente relevância e possui especial significado para a ordem social e para a segurança jurídica”, e por isso deve ser julgada por todos os ministros do Supremo.
Na decisão, o ministro solicitou, ainda, a manifestação e eventuais relatórios e informações do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), no prazo de dez dias.
Em seguida, a Presidência da República e o Congresso Nacional terão dez dias para prestar informações. Posteriormente, a AGU (Advocacia-Geral da União) e a PGR (Procuradoria-Geral da República) devem se manifestar no prazo de cinco dias.
Há duas ações sobre o tema no STF. Em uma, a Anacrim (Associação Nacional da Advocacia Criminal) alega que a norma viola garantias constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e sua vida privada, e fere direitos dos detentos ao restringir mecanismos que garantam a sua reintegração à sociedade.
A instituição aponta, ainda, que, ao barrar a saída temporária de presos, o Brasil violaria acordos como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Ambos preveem a garantia de tratamento humano, respeitoso e digno à população carcerária. Fonte: R7.
Ministro disse continuar a ver Pacheco como aliado
A manutenção da desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia e da desoneração para pequenos municípios traz o risco de uma nova reforma da Previdência em três anos, disse nesta noite o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Ele disse que o placar de 5 a 0 no Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da liminar que suspendeu a desoneração mostra a necessidade de acordos para evitar mais prejuízos à Previdência Social.
“Estamos desde outubro tentando conversar com os [17] setores e os municípios. O placar do Supremo deixa claro que temos de encontrar um caminho para não prejudicar a Previdência. Ou daqui a três anos vai ter de fazer outra reforma da Previdência, se não tiver receita. A receita da Previdência é sagrada, para pagar os aposentados. Não dá para brincar com essa coisa”, disse o ministro ao retornar de reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Apesar da advertência, o ministro se disse confiante em um acordo para resolver o impasse entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Apesar das recentes críticas do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ao governo por ter recorrido ao Supremo, Haddad afirmou que o diálogo trará resultados. “Tem dado muito resultado o nosso diálogo com o Congresso e com o Judiciário. O Pacheco segue sendo um aliado”, destacou o ministro.
O ministro esclareceu entrevista publicada neste fim de semana pelo jornal Folha de S.Paulo, em que cobrou o Congresso pela busca do equilíbrio nas contas públicas. Na entrevista, Haddad disse que o Congresso quer governar numa espécie de parlamentarismo, sem assumir as responsabilidades pelo aumento de gastos provocados pelas pautas-bomba.
“O que eu estava dizendo na entrevista é que, como o Congresso ganhou prerrogativas, era importante que as mesmas práticas de respeito à lei fiscal deveriam ser de todos: Executivo, Legislativo e Judiciário, que é o pacto que eu venho falando desde o começo do ano. Vamos fazer um pacto para a gente acertar as contas e continuar evoluindo”, concluiu Haddad.
Impacto
No fim do ano passado, o Congresso aprovou o projeto de lei da desoneração que prorrogava, até 2027, a troca da contribuição previdenciária – correspondente a 20% da folha de pagamento – por uma alíquota entre 1% e 4,5% sobre a receita bruta de empresas de 17 setores da economia. O projeto também cortou de 20% para 8% a alíquota das contribuições ao INSS por parte dos municípios com até 156 mil habitantes.
A desoneração da folha de pagamento tem impacto de cerca de R$ 9 bilhões por ano à Previdência Social. A ajuda aos pequenos municípios fará o governo deixar de arrecadar R$ 10 bilhões por ano. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o projeto, mas o Congresso derrubou o veto ainda em dezembro do ano passado.
Na semana passada, com base em uma ação da Advocacia-Geral da União), o ministro do STF Cristiano Zanin concedeu liminar suspendendo a desoneração da folha e submeteu sua decisão ao plenário. Cinco dos 11 ministros votaram por confirmar a suspensão, mas Luiz Fux pediu vista e interrompeu a análise. Ele tem até 90 dias para liberar o processo.
Mais cedo, o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, reuniu-se com Haddad no Ministério da Fazenda. Ao sair do encontro, Padilha disse a decisão do STF cria um ambiente mais propício para um novo meio-termo entre o governo, o Congresso e os representantes dos 17 setores e das prefeituras.
“Combinamos com Haddad para darmos continuidade na mesa de negociação dos municípios sobre a questão da dívida previdenciária. Já iniciamos diálogo com as três entidades e vamos manter essa mesa de negociação”, destacou Padilha. *Fonte: Agência Brasil.
Alckmin defende diálogo com Congresso sobre desoneração da folha – Foto/Cadu Gomes/VPR
Alckmin participou da abertura da Agrishow, uma das maiores feiras do agronegócio do país, em Ribeirão Preto (SP)
O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, defendeu neste domingo (28) diálogo entre o governo federal e o Congresso Nacional sobre a questão da desoneração de impostos sobre a folha de pagamento de 17 setores da economia e de determinados municípios até 2027.
Alckmin participou da abertura da Agrishow, uma das maiores feiras do agronegócio do país, em Ribeirão Preto (SP). Perguntado sobre a relação do governo com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, o vice-presidente disse que o governo busca o diálogo com todos os poderes.
“O que caracteriza o governo do presidente Lula é o diálogo, diálogo permanente com os demais poderes e os vários níveis da federação. A responsabilidade fiscal é um dever de todos. É com boa política fiscal que nós vamos ter política monetária melhor, com redução de juros e crescimento da economia. Acho que é um compromisso de todos, e o caminho é o diálogo”, afirmou.
Sobre os incentivos do governo federal ao agronegócio, Alckmin destacou a criação de investimentos de letras de crédito para financiar a indústria e diminuir os custos de empréstimos e o mecanismo da depreciação acelerada para permitir a renovação de máquinas e equipamentos agrícolas.
“Nós precisamos de desenvolvimento, gerar emprego, renda e atrair investimento. Esse é o caminho. Para isso que se faz a Agrishow. Desenvolver novas tecnologias e fortalecer o setor produtivo, gerador do emprego e renda”, completou.
Desoneração
Na sexta-feira (26), o presidente do Senado anunciou recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a decisão do ministro Cristiano Zanin que suspendeu a desoneração.
A decisão foi motivada por uma ação protocolada pela Advocacia-Geral da União (AGU), órgão que representa o governo federal na Justiça.
Na ação protocolada no STF, a AGU sustentou que a desoneração foi prorrogada até 2027 pelo Congresso sem estabelecer o impacto financeiro da renúncia fiscal.
A ação também contestou a decisão de Pacheco, que invalidou o trecho da Medida Provisória (MP) 1.202/2023. A MP derrubou a desoneração previdenciária para pequenas e médias prefeituras. *Por Agência Brasil.
A Lei Orçamentária Anual indica valores para o salário mínimo e emendas parlamentares. Texto do governo sofreu alterações no Congresso
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, durante discurso em evento no Planalto – Foto/Hugo Barreto/Metrópoles
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem até a segunda-feira (22/1) para sancionar a Lei Orçamentária Anual (LOA), o Orçamento da União para 2024. O texto estabelece valores do salário mínimo, Bolsa Família, Fundo Eleitoral, emendas parlamentares e Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC).
Na última semana, o governo intensificou esforços para possíveis vetos, como disse a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet. “Nós ainda não fechamos para balanço, ainda discutindo e analisando os vetos. Temos o prazo até o dia 22 de janeiro para encaminhar possível veto à LOA, que foi aprovada pelo Congresso”, reforçou.
Os alvos dos vetos presidenciais podem ser, justamente, as alterações feitas pelos parlamentares. Uma delas envolve a redução de verba para o Novo PAC, programa criado pela gestão petista. O ajuste dos congressistas nesse ponto permitiria, então, que 0,9% da receita corrente líquida da União ser destinada às emendas de comissão. O total para todos os tipos de emenda, pelo Congresso, seria R$ 53 bilhões.
Outra mudança ocorreu na parte do texto sobre o Minha Casa, Minha Vida, um dos projetos mais importantes para Lula. O governo federal havia estipulado R$ 13 bilhões para o programa e o Congresso diminuiu o valor para R$ 8,9 bilhões.
Ainda há a revisão do salário mínimo. A proposta da gestão petista era de R$ 1.421, mas o Congresso reescreveu para R$ 1.412, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
O INPC era de 4,48% na época que o governo pensou o orçamento, mas até a avaliação dos parlamentares, em dezembro, o índice havia caído para 3,85%. Já o repasse para o Bolsa Família, outra promessa de campanha de Lula e programa querido ao Executivo, permaneceu como enviado pelo governo, em R$ 168,6 bilhões.
TCU alerta para rombo nas contas
Um relatório aprovado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), publicado na quarta-feira (17/1), alertou para um possível rombo de R$ 55,3 bilhões nas contas públicas de 2024. O órgão considerou as receitas “superestimadas” na proposta do governo para a LOA.
“A estimativa da Receita Primária Federal Líquida em 19,2% do PIB é muito acima do que foi observado nos anos recentes, indicando estar superestimada, o que acarreta a possibilidade de se ter déficit primário de até R$ 55,3 bilhões e de descumprimento da meta de resultado fiscal proposta no Projeto de LDO para 2024”, diz o texto do TCU.
O documento ainda apontou para “medidas cujas consequências ainda não são muito claras ou previsíveis” para atingir a meta do déficit zero, proposta pela gestão petista.
Executivo x Legislativo
O terceiro mandato de Lula tem sido marcado por uma relação desafiadora com o Congresso, repleta de idas e vindas, já que a eleição de 2022 reforçou a quantidade de parlamentares de oposição, especialmente os filiados ao PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Durante 2023, os parlamentares derrubaram uma série de vetos feitos pelo presidente em matérias de relevância para o governo. Esse foi o caso do Marco Temporal das terras indígenas, a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e a lei sobre o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Federais (Carf).
Tanto o Marco Temporal quanto a desoneração são batalhas que se estendem para o novo ano. A questão da regra para a demarcação dos territórios indígenas foi enviada para o Supremo Tribunal Federal (STF) por representantes da comunidade e partidos de oposição — Lula chegou a falar em “briga” para derrubar a lei. Por sorteio, o ministro Gilmar Mendes cuidará do assunto na Corte.
Além disso, tensiona a relação o tema da desoneração. Em dezembro, o Congresso aprovou a nova prorrogação da desoneração da folha por mais quatro anos, até o fim de 2027. Lula, sob recomendação da equipe econômica, vetou esse dispositivo, mas os parlamentares derrubaram o veto.
Em resposta, o governo editou uma medida provisória (MP), para gradualmente reonerar os setores. Na sexta-feira (19/1), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que manterá a desoneração da folha.
Ministro da Fazenda, Fernando Haddad falou não ter conversado com Pacheco após a declaração. A semana foi marcada por reuniões de Haddad com Pacheco e o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA). O titular da fazenda ressaltou as duas reuniões agendadas para a semana do dia 29 de janeiro, cada uma com representantes das duas Casas.
O prazo dado por Pacheco para resolver a questão era até o começo do ano legislativo, em fevereiro. A MP valeria apenas a partir de abril.
Governo participa de ato pela democracia em alusão ao 8 de janeiro de 2023
Se golpe tivesse prosperado, ‘vontade soberana do povo teria sido roubada’, disse Lula em ato no Congresso Waldemir Barreto/Agência Senado Fonte: Agência Senado
Principal alvo da fúria dos vândalos que contestaram, em ataques às sedes dos três Poderes em 8 de janeiro de 2023, sua eleição para um terceiro mandato à frente do Executivo federal, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, disse em discurso no Congresso que se a tentativa de golpe tivesse sido bem-sucedida, “a vontade soberana do povo brasileiro teria sido roubada”. A afirmação foi feita durante a cerimônia Democracia Inabalada, promovida nesta segunda-feira (8) para lembrar um ano dos ataques. Assim como o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, e outras autoridades que o precederam nas falas, Lula ratificou que “não há perdão para quem atenta contra a democracia”.
No último discurso do evento que rememorou a luta contra os ataques antidemocráticos, o presidente Lula enfatizou que todos aqueles que financiaram, planejaram e executaram a tentativa de golpe devem ser “exemplarmente punidos”.
— Não há perdão para quem atenta contra a democracia, contra seu país e seu próprio povo. O perdão soaria como impunidade, e a impunidade como salvo-conduto para novos atos terroristas no nosso país.
Para o presidente, se o golpe tivesse prosperado, “o Brasil estaria mergulhado no caos econômico e social”:
— O combate à fome e às desigualdades teriam voltado à estaca zero. Nosso país estaria novamente isolado do mundo, e a Amazônia em pouco tempo reduzida às cinzas para a boiada e o garimpo ilegal passarem. Adversários políticos e autoridades constituídas poderiam ser fuzilados ou enforcados em praça pública, a julgar por aquilo que o ex-presidente golpista pregou em campanha e seus seguidores tramaram nas redes sociais.
Lula relembrou a caminhada dos chefes dos três Poderes, no dia seguinte aos atos de vandalismo, do Palácio do Planalto à sede do Supremo Tribunal Federal (STF).
— Quero saudar todos os brasileiros e brasileiras que se colocaram acima das divergências para dizer um eloquente não ao fascismo. (…) Quero saudar a todos e todas que, no dia seguinte à tentativa do golpe, caminharam de braços dados do Palácio do Planalto até a Suprema Corte em defesa da democracia. Nunca uma caminhada tão curta teve tanto significado na história do nosso país.
O chefe do Executivo federal destacou ainda a coragem de parlamentares, governadores e governadoras, ministros e ministras da Suprema Corte e de Estado, militares legalistas e a maioria do povo brasileiro que “permitiram que hoje pudesse ser celebrada a vitória da democracia sobre o autoritarismo”.
Da mesma forma, o presidente saudou os trabalhadores das forças de segurança, em especial as Polícias Legislativas da Câmara e do Senado que, mesmo em minoria, se recusaram a admitir o golpe e “arriscaram suas vidas no cumprimento de seu dever, em ato de coragem e responsabilidade”.
Ao final do discurso, o presidente da República sugeriu ainda que quem duvida das urnas eletrônicas deve pedir aos seus partidos pela renúncia dos seus parlamentares que por meio do voto eletrônico também foram eleitos. Ele lembrou ainda que por três vezes perdeu as eleições presidenciais, assim como por três vezes as venceu.
Por unanimidade, a Corte determinou que o Parlamento legisle sobre o tema em até 18 meses; se prazo não for cumprido, benefício será automaticamente equiparado à licença-maternidade
Licença-paternidade é prevista na Constituição de 1988, mas o Parlamento nunca aprovou lei para regulamentar — Foto: Unsplash
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, nesta quinta-feira (14), que o Congresso Nacional foi omisso em relação à regulamentação da licença-paternidade. Por unanimidade, a Corte determinou que o Parlamento legisle sob
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, nesta quinta-feira (14), que o Congresso Nacional foi omisso em relação à regulamentação da licença-paternidade. Por unanimidade, a Corte determinou que o Parlamento legisle sobre o tema em até 18 meses. Se após esse período a inércia permanecer, a licença-paternidade será automaticamente equiparada à licença-maternidade.
Prevaleceu a tese sugerida pelo presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso. Em julho, quando o julgamento do caso teve início em plenário virtual, outros magistrados haviam apresentado divergências pontuais. Mas, após os debates, houve consenso.
A licença-paternidade é prevista na Constituição de 1988, mas o Parlamento nunca aprovou lei que estabelecesse por quanto tempo o benefício deve valer. Os dispositivos de transição da Constituição preveem que, nesse vácuo, a licença para os homens que se tornam pais seja de apenas cinco dias.
Além de Barroso, votaram para reconhecer a omissão os ministros Edson Fachin, Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Dias Toffoli.
O Supremo está com um integrante a menos desde a aposentadoria da ministra Rosa Weber, em outubro. Seu sucessor, Flávio Dino, aprovado na última quarta-feira (13) pelo Senado Federal, deve tomar posse apenas em 22 de fevereiro.
Pedido da Secretaria da Mulher
A decisão da Corte atendeu a um pedido de parlamentares vinculadas à Secretaria da Mulher. Elas haviam pedido a Barroso para que o STF não determinasse a equiparação desde já, mas fixasse prazo para que o Congresso pudesse se debruçar sobre o tema.
Segundo as deputadas, o tema vem sendo tratado com prioridade em debates com o Congresso, com o Executivo e com a sociedade. Se o Congresso entender pela equiparação total, pais terão o mesmo direito das mães: sair até um mês antes da data prevista para o parto e permanecerem afastados do trabalho por 120 dias.
O impacto fiscal da medida é de até R$ 17,5 bilhões para 2025. Os números constam em relatório da Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados.
O documento alerta para a necessidade de que o projeto de lei aponte a fonte de custeio e outras medidas de compensação, já que haverá aumento de despesa pública.
Os parlamentares rejeitaram o veto de Lula ao projeto que estabelece a data da promulgação da Constituição como marco para demarcação de terras – (crédito: Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados)
Em sessão do Congresso Nacional, os parlamentares rejeitaram o veto de Lula ao projeto que estabelece a data da promulgação da Constituição como marco para demarcação de terras
O Congresso Nacional derrubou, na manhã desta quinta-feira (14/12), o veto 30/2023, que trata sobre o Marco Temporal. Por 374 votos favoráveis e 156 contrários, os parlamentares rejeitaram a medida do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto que estabelece a data da promulgação da Constituição, 5 de outubro de 1988, como limite para demarcação de terras indígenas. Teve uma abstenção.
O Projeto de Lei (PL) 2903/23, apresentado pelo ex-deputado Homero Pereira (MT), foi aprovado pelo Senado em setembro, sob relatoria do senador Marcos Rogério (PL-RO), e seguiu para sanção presidencial. Ao chegar ao presidente, Lula vetou 47 dispositivos do PL, entre eles o que estabelecia que os povos indígenas só teriam direito às terras que ocupavam ou reivindicavam em 5 de outubro de 1988.
Na justificativa do veto, Lula alegou que o Marco Temporal esbarra na inconstitucionalidade, uma vez que o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia decidido que a data da promulgação da Carta Magna não deveria ser fixada como limite para demarcação dessas terras. Além disso, o chefe do Executivo apontou a dificuldade que os povos indígenas encontrariam em comprovar a data de ocupação dos territórios.
“A proposição legislativa contraria o interesse público por introduzir a exigência de comprovação da ocupação indígena na área pretendida na data da promulgação da Constituição Federal ou então de renitente esbulho persistente até aquela data, desconsiderando a dificuldade material de obter tal comprovação frente à dinâmica de ocupação do território brasileiro e seus impactos sobre a mobilidade e fixação populacional em diferentes áreas geográficas”, argumentou Lula.
Logo após o veto do presidente, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) divulgou uma nota afirmando que iria derrubar a medida. A FPA, presidida pelo deputado Pedro Lupion (PP-PR), é a maior frente do Congresso, com mais de 370 parlamentares membros. Na terça-feira (12/12), Lupion confirmou que o acordo para a derrubada já estava costurado.
O governo abriu mão desse veto para que pudesse ser aprovada a Reforma Tributária. No acordo, a bancada do agro e os governistas concordaram em manter os vetos aos itens 21 e 22, que tratam sobre a reforma e destinação, pela União, de terras indígenas já ocupadas; dos itens 41 ao 43, que tratam sobre o contato com indígenas isolados; e ao item 45, que trata sobre “o cultivo de organismos geneticamente modificados em áreas de unidades de conservação”.
Apesar da manutenção desses itens, a derrubada do veto que fixa a data da promulgação como Marco Temporal causou descontentamento entre os indígenas. A deputada Célia Xakriabá (Psol-MG) e a ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara, acompanharam a sessão do Congresso nesta manhã e protestaram contra a tese. “Nosso marco é ancestral”, “tiram as mãos das terras indígenas”, “somos parlamentares que assinam direitos, não que retiram”, foram algumas das frases proclamadas.
Vitória de Dino já era esperada pelo Planalto; com o resultado, o ministro poderá ficar na Corte até 2043
Atual ministro da Justiça de Lula, Dino deve ser empossado na Suprema Corte só em 2024 – Foto/Divulgação
O Senado Federal aprovou na noite desta 4ª feira (13.dez.2023) o nome do ministro da Justiça, Flávio Dino, para a vaga de ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) com 47 votos favoráveis e 31 contrários. Só duas abstenções foram registradas.
Para ser aprovado, precisava só de 41 votos a favor. A expectativa do governo era de que Dino tivesse de 48 a 52 votos.
A aprovação se deu depois de uma sabatina que durou 10 horas e 2 minutos na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa Alta. Dino teve 17 votos a favor contra 10.
A aprovação de Dino era prevista pelo governo. Como o Poder360 adiantou, apesar de a votação para um novo ministro do STF ser secreta, governistas já contavam com a rejeição por parte do PL e do Novo, e de senadores alinhados ao ex-presidente presidente Jair Bolsonaro (PL).
Embora a oposição tenha usado a derrota do Planalto na indicação de Igor Roque à DPU (Defensoria Pública da União) como um exemplo para o caso de Dino, o cenário era diferente. A escolha do ministro foi pessoal de Lula e houve uma articulação do Planalto para angariar votos. Na votação da DPU, houve inabilidade e falta de articulação política do governo.
Com o resultado, Dino poderá ficar no STF, segundo os critérios atuais, até 30 de abril de 2043, quando completará 75 anos. Ocupará a vaga deixada por Rosa Weber, que se aposentou oficialmente em setembro.
Dino foi indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 27 de novembro. Na data, o chefe do Executivo também anunciou o nome do procurador Paulo Gonet para assumir o cargo deixado por Augusto Aras na PGR (Procuradoria Geral da República). Gonet também foi sabatinado nesta 4ª feira (13.dez).
Com a aprovação, a posse de Dino deve ficar para 2024. O próprio presidente do STF, ministro Roberto Barroso, já sugeriu que seria “mais razoável” que o evento fosse realizado no próximo ano. Isso porque o Poder Judiciário entra em recesso na próxima 4ª feira (20.dez).
SABATINA
Durante a sabatina, Dino foi questionado massivamente pela oposição ao governo sobre sua atuação no 8 de Janeiro, relação com políticos adversários, como Bolsonaro, descriminalização do aborto, regulação das redes sociais e também pelo trabalho feito no Ministério da Justiça.
O indicado de Lula para a vaga de Rosa Weber se limitou a falar sobre temas em tramitação no STF e não respondeu como se declararia diante de uma ação contra Bolsonaro. Ele também negou as acusações de omissão no tratamento dado aos atos extremistas em Brasília.
DESAFIO NO CONGRESSO
Dino enfrentou um desafio no Congresso para chegar até a Corte. O ministro foi sabatinado em um momento de tensão entre STF e Congresso Nacional. Um novo ministro com perfil próximo ao governo Lula na Corte, como o de Dino, poderia aumentar ainda mais o embate. Ao mesmo tempo, os congressistas não desejam antagonizar com um provável ministro do STF, o que facilitou a articulação no Senado.
O ministro da Justiça foi criticado por sua atuação durante os atos extremistas contra os prédios da Praça dos Três Poderes. Ele não cobrou os reforços na manhã do 8 de Janeiro. Durante a CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) instaurada no Congresso Nacional para investigar os envolvidos nos atos, Dino foi acusado pela oposição de ter “apagado” as imagens das câmeras de segurança na data do episódio.
Em 13 de novembro, a oposição pediu o afastamento de Dino do cargo. O pedido se deu depois da notícia de que Luciane Barbosa Farias, mulher do líder do CV (Comando Vermelho), participou de reuniões no Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Desde o início do mês de novembro, Dino vinha fazendo elogios sobre o Congresso Nacional. Falou em uma “boa relação” com o Poder Legislativo –foi deputado federal e, em 2022, eleito para o Senado Federal.
Um dia depois de Lula anunciar seu nome, Dino se encontrou com governistas para uma força-tarefa pela aprovação. O ministro se reuniu com congressistas para alinhar a estratégia da base governista e a função de cada um na busca por votos.
Na mesma semana, Dino e Gonet passaram uma manhã no Senado Federal em busca de votos.
Como parte de sua estratégia, Dino ainda escreveu uma carta para a Casa Alta em que dizia que a sua atuação na Corte seria “técnica” e “imparcial”.
QUEM É FLÁVIO DINO
Flávio Dino, 55 anos, é o atual ministro da Justiça do governo Lula. Graduado em direito pela UFMA (Universidade Federal do Maranhão), também atuou como juiz federal e foi governador do Maranhão. Saiba mais sobre quem é Flávio Dino aqui.
Um dos fatores principais para a indicação é a intimidade e a confiança firmadas entre Lula e Dino. No Ministério da Justiça, foi um aliado ferrenho do presidente e ganhou notoriedade no governo. Ganhou destaque no cenário nacional ainda durante seu mandato como governador do Maranhão, quando se tornou alvo do então presidente Bolsonaro e seus aliados, principalmente durante a pandemia.
Com Dino tendo sido aprovado, a composição do Supremo ficará completa: 11 ministros, no total. Desses, só 2 são nordestinos e só uma é mulher.
Além de Dino, Lula terá outros 3 ministros indicados por ele na Corte: Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Cristiano Zanin.
Sancionada no mês passado, a Lei Complementar (LC) 201/2023 – conquista do movimento municipalista encabeçado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) – vai destinar até R$ 6,7 bilhões aos Municípios ainda neste ano. Os recursos serão repassados por meio do pagamento das compensações financeiras referentes às quedas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do adiantamento dos repasses do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
A Confederação traz orientações a respeito desses repasses e pede aos gestores que entrem em contato com seus parlamentares para que seja realizada ainda nesta semana a sessão conjunta do Congresso Nacional para a aprovação do PLN 40/2023. A entidade explica que no dia seguinte à sanção a Presidência da República assinou a Mensagem Modificativa 547/2023 ao PLN 40/2023 incluindo a previsão dos repasses de quase R$ 4,3 bilhões de repasses do FPM e R$ 2,4 bilhões das compensações do ICMS para os entes municipais.
Dessa forma, embora aprovada a LC 201/2023, os repasses só ocorrerão efetivamente somente após a aprovação do PLN 40/2023 pelo Congresso Nacional.
Prazo
A Portaria MF 1.357/2023 definiu que a União vai transferir aos beneficiários do FPM em até 30 dias após a publicação da referida normativa a compensação financeira do FPM, definida como a diferença nominal entre os valores creditados do FPM entre julho, agosto e setembro deste ano e os créditos do mesmo período do ano anterior corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Vale ressaltar que a distribuição dos recursos, ainda de acordo com a Portaria, será por coeficientes de FPM definidos na Decisão Normativa 205 do Tribunal de Contas da União. Sobre os valores repassados, deve ser descontado 1% para contribuição do PIS/Pasep. Já os valores a serem repassados do ICMS são correspondentes à parcela máxima prevista para 2024 no Acórdão assinado entre o Ministério da Fazenda e os governos estaduais no início deste ano.
A CNM ainda destaca que seis estados (Alagoas, Maranhão, Minas Gerais, Pernambuco, Piauí e São Paulo) já compensaram as perdas da LC 194/2022, de modo que não serão contemplados no previsto pela LC 201/2023.
Após entregar a Caixa ao Centrão, Lula convoca reunião com líderes da base aliada na Câmara para garantir aprovação de lei e projetos
Lula no Planalto – Foto/Vinícius Schmidt
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) convocou líderes da base aliada na Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (31/10), no Palácio do Planalto, para tentar destravar a pauta econômica do governo no Congresso Nacional. A ideia é conciliar as demandas dos partidos para costurar apoio político e garantir aprovação de leis e projetos orçamentários até o fim do ano.
A reunião desta terça ocorre após o presidente Lula demitir, na última semana, a presidente da Caixa Econômica Federal, Rita Serrano, para entregar o cargo ao servidor Carlos Antônio Fernandes, indicado do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL).
Os parlamentares, no entanto, seguem insatisfeitos com o atraso no pagamento de emendas e a demora para liberação de outros cargos no governo. Os embates envolvem, por exemplo, a Presidência da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), disputada pelo PSD e o Republicanos.
A pouco mais de dois meses para o recesso parlamentar do fim de ano, o Congresso Nacional tem, em pauta, assuntos econômicos de interesse direto do governo. Projetos orçamentários enviados pelo Executivo já deveriam ter sido apreciados, mas tiveram votações adiadas por falta de consenso.
A demora resultará no acúmulo de pautas a serem analisadas pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso nas próximas semanas. Os projetos orçamentários do governo — Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) — devem ter votação finalizada no colegiado no início de dezembro.
Prioridades do governo
Segundo o ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha — responsável pela articulação do governo com o Legislativo —, a prioridade nas pautas da reunião desta terça é a “aprovação das medidas que ampliam a arrecadação e promovem justiça tributária”.
Além de Lula e Padilha, participarão da reunião com líderes da base do governo os ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Simone Tebet (Planejamento).
“Devemos tratar prioritariamente, entre hoje e amanhã nessa reunião do conselho da coalizão, como conduzir essa votação para continuar nesse caminho de reorganização do orçamento público brasileiro. Vamos tratar amanhã qual é a pauta prioritária até o fim do ano, que tem como primeiro eixo as medidas de equilíbrio macroeconômico do país”, explicou Padilha.
Entre as quais, o ministro citou o projeto de lei que taxa rendimentos de offshores em paraísos fiscais, aprovado na Câmara na última quarta-feira (25/10), após a troca de comando na Caixa.
A análise do texto era vista como prioridade para o governo federal. Isso porque, após sancionada, a taxação de rendimentos de ativos em outros países poderá gerar mais de R$ 20 bilhões de arrecadação para os cofres públicos entre 2024 e 2026. A verba auxiliará o governo a cumprir a meta de zerar o déficit fiscal.
O governo ainda quer avançar com as seguintes matérias, consideradas essenciais para o Executivo: a regulamentação das apostas eletrônicas; o texto sobre debêntures de infraestrutura; a conclusão da reforma tributária; e o novo mercado regulado de carbono.
A vez do Senado
Na próxima semana, o Planalto deve convocar a base aliada no Senado Federal para uma reunião em moldes semelhantes. O governo, no entanto, tem preocupação específica com a articulação na Casa Alta, após a rejeição inédita do indicado de Lula, o advogado Igor Roque, para o comando da Defensoria Pública da União (DPU). Fonte/Metrópoles.
Raquel Lyra se reúne com bancada federal de Pernambuco para discutir emendas do orçamento federal (Luara Baggi/ASCOM/MCTI)
Enquanto o relacionamento da governadora Raquel Lyra (PSDB) com o legislativo estadual anda bem azedo, os coordenadores da bancada federal de Pernambuco pregam a união. Na última terça (24), em Brasília, a tucana, em uma articulação dos deputados Augusto Coutinho (Republicanos) e Carlos Veras (PT) conseguiu reunir 21 dos 25 parlamentares, além de todos os três senadores e três dos quatro ministros pernambucanos.
No encontro, Raquel Lyra solicitou apoio no repasse de recursos via emendas para garantir ações de governo e obras estruturadoras. Entre elas, as conclusões da 1ª etapa da Adutora do Agreste e do Canal do Fragoso e a requalificação da BR-232. A expectativa é que o Estado receba no próximo ano cerca de R$ 1,4 bilhão destinado pelos deputados e senadores.
Também foram discutidos temas como a reforma tributária e a renovação de benefícios e incentivos fiscais da indústria automobilística. “E a capacidade que os estados vão ter de opinar sobre os rumos dos tributos do Brasil nos próximos anos”, completou Raquel Lyra.
De acordo com o deputado federal Augusto Coutinho, a reunião demonstra que quando o interesse é de Pernambuco não há colorações partidárias. “A gente se junta para defender nosso estado”, afirmou Coutinho. Faltaram à reunião, os deputados Lucas Ramos (PSB), Felipe Carreras (PSB), Luciano Bivar (União Brasil) e Waldemar Oliveira (Avante).
Já o clima com a Assembleia Legislativa de Pernambuco, ao que parece, é tenso. Na semana passada, a governadora sofreu uma derrota ao ter os vetos ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) derrubados. Antes, Raquel não conseguiu eleger o nome de sua indicação para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A iniciativa mostrou fragilidade na articulação política do governo e foi um claro recado de governistas e oposicionistas sobre a autonomia da Casa Joaquim Nabuco.
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