O secretário da Fazenda, Wilson José de Lima, e a secretária da Controladoria-Geral do Estado, Érika Lacet, anunciaram o Plano de Qualidade do Gasto Público – Renato Ramos.
Com o objetivo de reduzir o custo da máquina pública, o Governo de Pernambuco uniu a Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) e a Secretaria da Controladoria Geral do Estado de Pernambuco (SCGE) e lançou ontem um Plano de Qualidade do Gasto Público.
De acordo com o secretário da Fazenda, Wilson José de Lima, o conjunto de medidas deverá gerar uma economia de R$ 150 milhões nos próximos 12 meses. O planejamento, que deverá ser regulamentado por meio de um decreto, deverá preservar a manutenção de serviços considerados essenciais. Já as despesas relacionadas com diárias de viagem, aquisição de passagens aéreas, serviços gráficos e impressão e aquisições de material permanente serão reduzidas em 50%.
Outras ações como novas contratações de locação de mão de obra temporária, convênios, contratos de aluguel e de obras e reformas, exceto nas áreas de educação, saúde, segurança pública e sistema prisional, ficam suspensas.
No entanto, as vedações e os limites poderão ser analisados pela Câmara de Programação Financeira (CPF) ou pela Câmara de Política de Pessoal (CPP), desde que seja apresentada justificativa e planilha de custo a ser apresentada. “Nosso plano trata da melhoria na qualidade dos gastos do estado. Visa garantir a efetiva implantação das propostas presentes no plano de governo da nova gestão, priorizadas pela governadora”, afirmou Wilson.
O projeto também prevê que, nos próximos trinta dias, a Controladoria Geral apresente um cronograma de auditorias listando as obras inacabadas e todos os contratos e convênios celebrados a partir de 1º de junho de 2022. Assim, até o próximo mês, todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta do estado deverão apresentar proposta para reduzir em 25% as despesas de custeio, incluindo água, energia elétrica, aluguel, telefonia, limpeza, etc. Também está incluído o valor global dos contratos corporativos.
Frota oficial passará por redução
Com relação aos veículos oficiais, a frota deverá ser reduzida em 10% durante os próximos 60 dias. Já as cotas mensais de combustíveis deverão ser diminuídas imediatamente em pelo menos 10%. No entanto, as despesas das secretarias de Defesa Social, Saúde e Educação e Esportes deverão ser analisadas.
Segundo a secretária da Controladoria Geral do Estado, Érika Lacet, o objetivo é ampliar a governança no gasto público. “Nossa missão é implantar uma cultura de governança e qualidade nos gastos públicos. A Controladoria-Geral vai ficar responsável pelo monitoramento e avaliação das medidas que estão sendo tomadas e as nossas unidades de Controle Interno nos órgãos da administração direta e indireta vão apoiar cada gestor”, informou a gestora. Inf. Diário-PE.
A PEC da Transição foi aprovada na Câmara e permitiu manutenção de valores Foto: Fotoarena / Agência O Globo
O vale-gás, que voltaria a ser 50% do valor médio do botijão de gás de cozinha de 13kg a partir deste ano, permanecerá em 100%. É o que assegura a Medida Provisória 1.155/2023, que garantiu o Bolsa Família no valor de R$ 600 e o pagamento de R$ 150 por criança de até 6 anos de idade cuja família esteja inscrita no programa.
A partir de 18 de janeiro, começarão os pagamentos referentes a janeiro do programa de transferência de renda. O auxílio-gás, no entanto, somente será depositado em fevereiro, que é mês par, conforme a regra anterior.
Procurado, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome não informou se o auxílio-gás poderá ser ampliado no novo governo, sendo liberado mês a mês, e se vai chegar a mais pessoas: hoje, há 5,95 milhões de famílias inscritas para receber o benefício. Em dezembro, essas receberam um vale de R$ 112.
O número de beneficiados do auxílio para a compra do botijão é muito menor do que o de famílias que recebem o Bolsa Família (antigo Auxílio Brasil): em dezembro, o programa de transferência de renda chegou a 21,6 milhões de pessoas.
É importante destacar que o orçamento do governo anterior não previa recursos para a manutenção dos valores dos programas, garantidos somente após a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2022, transformada na Emenda Constitucional 126, que permitiu a readequação do orçamento e liberou um espaço fiscal de R$ 145 bilhões em 2023.
Em seu discurso de posse no ministério, Wellington Dias garantiu que colocará os pobres não só no orçamento, mas também nas prioridades.
— Ao aprovar esse espaço fiscal e fazer a readequação da lei, a gente já abre um primeiro momento do mandato podendo dar a segurança de que, sim, vamos colocar os pobres não só no orçamento, mas também nas prioridades — afirmou o ministro.
Pagamentos começam dia 18
O primeiro crédito do ano do Bolsa Família vai ocorrer de 18 a 31 de janeiro. O benefício de janeiro começará a ser pago no dia 18, para os beneficiários com Número de Identificação Social (NIS) de final 1. O cronograma acabará no dia 31, para aqueles com final 0. Fonte: EXTRA.
O promotor de Justiça Marcos Antônio Matos de Carvalho será o procurador-geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) Crédito da foto: Priscilla Buhr/AMCS
O promotor de Justiça Marcos Antônio Matos de Carvalho será o procurador-geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) no biênio 2023-2025. Ele foi nomeado pela governadora do Estado, Raquel Lyra, que recebeu na noite de ontem a lista tríplice com os nomes dos três membros do MPPE mais votados no pleito interno realizado ontem (2). O ato de nomeação foi publicado no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (3).
Candidato mais votado pelos membros do MPPE, Marcos Carvalho obteve 227 votos de seus pares, completando a lista tríplice os Promotores de Justiça Antônio Fernandes Oliveira Matos Júnior (208 votos) e Maviael de Souza Silva (198 votos).
Também concorreram ao cargo os Promotores Rinaldo Jorge da Silva (143 votos); Francisco Dirceu Barros (142 votos); Alexandre Augusto Bezerra (71 votos); Yélena de Fátima Monteiro Araújo (42 votos); e João Elias da Silva Filho (8 votos).
Marcos Antônio Matos de Carvalho – tem 54 anos de idade e 23 anos de carreira no MPPE. Natural do Recife (PE), é titular da 5ª Promotoria de Justiça Criminal da Capital e, atualmente, procurador-geral de Justiça.
Iniciou sua carreira em outubro de 1999, como promotor de Justiça substituto de Caruaru, passando pelas titularidades das Promotorias de Justiça de Cachoeirinha, Jaboatão dos Guararapes e Paulista. Em março de 2015 foi promovido para a 5ª Promotoria de Justiça Criminal da Capital.
Entre os anos de 2018 e 2020, Marcos Carvalho exerceu a Presidência da Associação do Ministério Público de Pernambuco (AMPPE), assumindo a função de corregedor-auxiliar do MPPE de março de 2021 a novembro de 2022, quando tornou-se procurador-geral em razão da vacância do cargo e por figurar como segundo mais votado no pleito anterior, nos termos da Lei Orgânica do MPPE. Fonte: Pernambuco Notícias.
Ministro da Fazenda do governo Lula, Fernando Haddad. Foto: Breno Esaki/Especial/ Metrópoles
Fernando Haddad afirmou que as incertezas fiscais do ano passado foram responsáveis pela alta de juros da Selic
O ministro da Fazenda Fernando Haddad novamente criticou o governo anterior, mas agora também o Banco Central (BC), ao falar da alta taxa dos juros e do rombo fiscal deixado pelo governo Jair Bolsonaro. “O grande legado de Bolsonaro é um rombo de R$ 300 bilhões e o maior juro real do mundo”, criticou.
De acordo com o novo titular da Fazenda, a Selic em 13,75% é consequência da irresponsabilidade de Bolsonaro e Paulo Guedes, ex-ministro da Economia, que aumentaram os gastos públicos para vencer o pleito contra Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
“Bolsonaro usou 3% do PIB, 1,5% de aumento de despesa e 1,5% de renuncia fiscal das mais variadas ordens para produzir o efeito que ele pretendia em meio processo eleitoral. Ele conseguiu, em grande medida, mas ele estava concorrendo com Lula”, afirmou em entrevista ao site Brasil 274.
Em 2019, quando Bolsonaro assumiu, a taxa básica de juros estava em 5% ao ano, mas chegou a 2% ao ano no início de 2021. A Selic aumentou fortemente até 2022, chegando a 13,75% ao ano como mecanismo de controle da inflação. O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ultrapassou o centro da meta devido por causa da guerra na Ucrânia, da pandemia e da crise dos combustíveis.
Além disso, com os ruídos, houve um aumento expressivo dos gastos públicos que também contribuiu para a alta dos preços.
“Com mais de R$ 300 bilhões disponíveis para torrar durante a eleição, ele elegeria qualquer pessoa, menos contra Lula”, disse. “Para tirar o pretexto dele dar um golpe no país custou 3% do PIB”, disparou o ex-prefeito de São Paulo.
PECs
Haddad criticou o uso da proposta de emenda à Constituição (PEC) dos Benefícios que liberou do teto R$ 41,25 bilhões para suplementar o então Auxílio Brasil em 2022 e promover subsídios para caminhoneiros e taxistas.
Porém, o novo governo Lula antes mesmo de assumir, também conseguiu aprovar uma PEC, a da Transição, que aumentou dentro do teto R$ 145 bilhões e retirou do teto outros R$ 23 bilhões para fazer cumprir as promessas de campanha e recompor as rubricas do Orçamento deste ano. As informações são do Metrópoles.
Foto de posto de combustível mostrando o preço da gasolina em Brasília. Foto: Matheus Veloso/Metrópoles
MP editada pelo governo do presidente Lula dá tempo para que parlamentares governistas busquem alternativas mais eficazes para impasse
A medida provisória (MP) editada pelo novo governo, no domingo (1°/1), para assegurar a desoneração dos impostos federais sobre os combustíveis deu fôlego para que lideranças de Lula (PT) no Congresso Nacional articulem alternativa mais duradora para as recorrentes altas no valor da gasolina e do diesel.
segundo o Metrópoles que apurou com integrantes da base aliada do petista no Congresso Nacional que as conversas em torno de uma solução para o impasse tem como principais articuladores o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o recém-indicado para o comando da Petrobras, Jean Paul Prates, que conhece bem os corredores do Senado Federal.
Haddad, inclusive, já havia externado a Lula contrariedade com a manutenção da isenção tributária sobre os combustíveis. O agora ministro da Fazenda defendeu que a medida tem provocado rombos significativos na arrecadação federal.
Em contrapartida, temendo desgaste político logo no início do novo governo, uma ala parlamentar do PT, encabeçada pela presidente do partido, deputado Gleisi Hoffmann (PR), defendeu a Lula que a desoneração fosse prorrogada até o Congresso conseguir articular maneiras de alterar, de forma permanente, a política de preços dos combustíveis. Venceu o argumento da bancada petista.
Estimava-se que o aumento do preço médio da gasolina escalaria a quase R$ 0,70 por litro, enquanto o diesel teria alta de R$ 0,33 no preço cobrado na bomba. A manutenção da medida, porém, trará impacto estimado de quase R$ 53 bilhões em perdas de arrecadação.
Com a MP, os congressistas ganharam margem de 59 dias para tratar de uma solução efetiva em torno do tema. Ainda não há nada concreto sobre qual será o modelo adotado pelo novo governo para dar fim às altas dos combustíveis. É certo, porém, que Lula terá de se debruçar sobre o tema mais cedo ou mais tarde, uma vez que a própria MP editada hoje parece não surtir efeito no preço final cobrado nos postos de gasolina.
Investigação
Pela tarde, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) comunicou que irá investigar os postos que aumentaram o preço da gasolina nos últimos dias por uma suposta retomada da cobrança de tributos federais sobre os combustíveis (PIS/Cofins e Cide).
Durante sua posse, o novo ministro da Justiça, Flávio Dino, disse ter determinado ao secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous, que apure as eventuais alterações nos preços dos combustíveis nas bombas.
“Já orientei o Wadih para verificar os aumentos irrazoáveis, imoderados, dos combustíveis que vemos hoje, uma vez que não há razão objetiva”, afirmou Dino. Segundo o novo titular da Justiça, “não houve aumento na Petrobras e não há base empírica para que haja essa descoordenação em relação a preços”. Inf. Metrópoles.
Pagamento de cota única do IPVA tem vencimento em janeiro Foto: Márcia Foletto / Agência O Globo
O ano mal começou e já é o momento de organizar as finanças para o pagamento das contas, entre elas, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Antes do adeus a 2022, donos de motos e carros já puderam consultar o calendário de 2023 e calcular o quanto terão que desembolsar.
As informações foram publicadas em dezembro no Diário Oficial do Estado. O pagamento da cota única e de placas com final 0, 1, 2, 3 e 4 tem vencimento ainda neste mês. Abaixo, todas as informações sobre o IPVA 2023.
Calendário
A exemplo de anos anteriores, o valor poderá ser pago à vista — com desconto de 3% — ou dividido em três parcelas, sem abatimento. A primeira data de vencimento será dia 23 de janeiro, para automóveis com final de placa 0.
O pagamento do imposto deverá feito por meio da Guia de Regularização de Débitos (GRD), que poderá ser emitida pelo Portal do IPVA da Secretaria de estadual de Fazenda (https://portal.fazenda.rj.gov.br/ipva/) ou pelo site do Bradesco (www.bradesco.com.br).
Para emitir a GRD, será preciso informar os números do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) e do CPF ou do CNPJ do proprietário. O pagamento poderá ser feito em qualquer agência bancária, inclusive por meio de internet banking.
Fique de olho nas datas de vencimento Foto: Editoria de Arte
Cálculo do valor
O imposto é calculado sob diferentes alíquotas, de acordo com o combustível utilizado. Para carros flex, o percentual corresponde a 4% do valor venal do veículo. Donos de motocicletas pagam o equivalente a 2%. Proprietários de automóveis movidos a Gás Natural Veicular (GNV) têm IPVA de 1,5%. Por fim, a alíquota para carros movidos exclusivamente a energia elétrica é de 0,5%.
A cobrança do IPVA considera os preços de mercado dos veículos calculados pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe). A tabela com os valores venais foi publicada em dezembro.
Veja como calcular o imposto Foto: Editoria de Arte
Vale destacar que veículos com mais de 15 anos estão isentos do pagamento. E motoristas que pagarem o imposto em cota única terão 3% de desconto. Quem optar por parcelar não terá abatimento. Anteriormente, também já tinha sido publicado o calendário para pagamento do imposto.
E como calcular o imposto a pagar? Para realizar o cálculo basta multiplicar o valor venal do veículo pela alíquota devida (4% para automóveis flex, 1,5% para veículos movidos a GNV e 0,5% para carros elétricos). Depois, basta dividir o valor por 100. O resultado encontrado equivale ao IPVA que deverá ser pago em 2023. Fonte: Extra.
A primeira faixa do seguro-desemprego também segue o salário mínimo Foto: Arquivo
O aumento do salário mínimo dos R$ 1.212 de 2022 para R$ 1.320 no ano que vem — como prevê a proposta orçamentária de 2023 aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro — não vai alterar apenas os vencimentos de quem recebe o piso nacional, mas também provocar o reajuste de diversos pagamentos.
No último dia 12, o presidente Jair Bolsonaro editou uma medida provisória que eleva o piso salarial para R$ 1.302 a partir de 1º de janeiro. O valor, no entanto, subiu para R$ 1.320 quando o Congresso Nacional aprovou, em votação simbólica, o Orçamento do próximo ano.
Com a alteração do mínimo, seguro-desemprego, abono do PIS/Pasep e Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) também devem subir no próximo ano. O mesmo vale para tetos de indenizações judiciais (nos Juizados Especiais Cíveis e Federais). O limite de renda mínima do Cadastro Único, porta de entrada de programas sociais do governo federal, também deve ser alterado.
Abono do PIS/Pasep
O abono salarial do PIS/Pasep é um benefício concedido a trabalhadores com carteira assinada e servidores públicos, e também terá reajuste. Quem receber a parcela do abono em 2023 terá o valor baseado no novo mínimo, de R$ 1.320.
Tem direito ao benefício quem trabalhou ao menos um mês com registro formal e recebeu, em média, até dois salários mínimos mensais no ano-base de referência (neste caso, será o ano de 2021), pois o abono agora é pago com dois anos de intervalo.
É preciso ainda estar inscrito no PIS/Pasep há, no mínimo, cinco anos e ter os dados atualizados pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais). As parcelas variam conforme os meses trabalhados. Só receberá ovalor integral de R$ 1.320 em 2023 quem trabalhou por 12 meses em 2021. Quem trabalhou apenas um mês ganhará R$ 110.
BPC/Loas
O Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) é pago pelo INSS a idosos acima de 65 anos carentes e pessoas com deficiência que impeça o trabalho de baixa renda. Para ter direito ao benefício, a renda per capita familiar (por pessoa da casa) deve ser inferior ou igual a 25% do salário mínimo, ou seja, R$ 330 a partir do ano que vem. O benefício é depositado mensalmente e equivale ao piso nacional (R$ 1.320).
Seguro-desemprego
A primeira faixa do seguro-desemprego — benefício que garante assistência temporária ao trabalhador dispensado sem justa causa — também segue o salário mínimo. Por isso, o menor valor desse amparo também será de R$ 1.320. Ninguém pode receber menos do que o piso nacional.
Para calcular o valor das parcelas a receber, é considerada a média dos salários dos últimos três meses anteriores à dispensa. Portanto, muitas pessoas podem receber acima do mínimo. Mas há também um limite máximo.
As faixas intermediárias e o novo teto do seguro-desemprego, no entanto, ainda não foram divulgados pelo governo federal, pois dependem do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado nos 12 meses de 2022. Esse percentual somente será conhecido em janeiro, quando for divulgado pelo IBGE.
CadÚnico
O Cadastro Único (CadÚnico) é a porta de entrada de programas sociais do governo federal. Na concessão dos benefícios, o sistema considera como de baixa renda as famílias que possuem renda mensal per capita (por pessoa) de até meio salário mínimo, faixa que em 2023 passa de R$ 606 para R$ 660, ou renda familiar total de até três salários mínimos, montante que será reajustado de R$ 3.636 para R$ 3.960.
Indenizações judiciais
A correção do salário mínimo reajustará também o teto das indenizações pagas aos que ganham ações ajuizadas nos Juizados Especiais Cíveis e Federais.
No primeiro caso, o valor máximo é de 40 salários mínimos. Com isso, o limite vai subir de R$ 48.480 para R$ 52.800. Os Juizados Especiais Cíveis recebem ações contra bancos e empresas privadas, por exemplo.
Já os Juizados Especiais Federais são procurados por pessoas que querem mover processos contra a União. Nesse caso, o teto das indenizações é de 60 salários mínimos. O valor máximo, portanto, deve ir para R$ 79.200.
MEIs
O reajuste do piso nacional afeta também os microempreendedores individuais (MEIs). Por mês, eles recolhem 5% sobre o valor do salário mínimo para o INSS. Com isso, têm direito a aposentadoria, auxílio-doença, auxílio-maternidade, pensão por morte para os dependentes e auxílio-reclusão. Até aqui, esse recolhimento mensal era de R$ 60,60, mas vai subir par R$ 66.
Esses contribuintes ainda recolhem valores ínfimos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) — se a atividade é ligada a comércio ou indústria — e de Imposto sobre Serviços (ISS) — se a empresa é do ramo de serviços. No caso de comércio e serviços, recolhem-se os dois. inf. Extra.
O PT de Pernambuco irá apresentar nesta quarta-feira (28) o nome do deputado federal reeleito Carlos Veras para ocupar um Ministério no Governo Lula.
Segundo informações de algumas fontes, grande parte das correntes partidárias do PT estiveram reunidas nesta terça-feira (27) e decidiram apresentar o nome do deputado federal para a Executiva Nacional em busca de ocupar um espaço no futuro governo.
Carlos Veras foi eleito deputado federal em 2018 e reeleito em 2022, o único parlamentar do PT em Pernambuco. Como deputado, Veras foi vice-líder do Partido dos Trabalhadores na Câmara dos Deputados entre 2020 e 2021, tendo sido também atuação destacada enquanto presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias – CDHM da casa e membro titular da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Veras também participou da CPI que investigou o derramamento de óleo nas praias do Nordeste brasileiro. (Val Silvinho Silva)
Na virada para o próximo ano, diesel e etanol também terão aumentos R$ 0,33 e R$ 0,26, respectivamente. Preços aumentaram em todo Brasil
Após cinco semanas seguidas de queda, a partir de 1º de janeiro de 2023, o preço do litro da gasolina vai subir, pelo menos, R$ 0,69 no Distrito Federal. Os valores também tendem a aumentar nas demais unidades da federação.
Para forçar a redução dos preços, o governo de Jair Bolsonaro (PL) sancionou as leis complementares 192 e 194. Ambas zeraram os impostos federais sobre os combustíveis. Mas ambas deixam de valer ao final de 31 de dezembro.
Segundo o presidente do Sindicombustíveis-DF e vice-presidente da Fecombustíveis, Paulo Tavares, o aumento do produto será automático. Pelos cálculos da entidade, no caso da gasolina, o retorno das taxas de PIS, Cofins e Cide causará o impacto direto de R$ 0,69 no DF.
Diesel e etanol voltam a sofrer a pressão de PIS e Cofins. Segundo o presidente do Sindicombustíveis-DF, os produtos terão aumentos de R$ 0,33 e R$ 0,26, respectivamente.
Os valores dos combustíveis também subiram nos demais estados.
Bomba-relógio
Segundo o sindicato, a forma e tempo para o aumento ainda são incógnitas. “Em tese, o posto de combustível é obrigado a aplicar no primeiro dia”, disse Tavares. A distribuidora é o órgão de origem para recolhimento de impostos. Mas operam com cotas trimestrais. Ou seja, os estoques do último trimestre de 2022 estão perto do fim.
Na teoria, o aumento começa pelas distribuidoras, mas o sindicato não sabe como será repassado. Para o setor é uma situação “sui generis“. “Nós somos contra a volta dos impostos. Mas esse filho não é nosso. Foi um momento político de eleição. E essa bronca tem data e hora para terminar”, afirmou Tavares.
Silêncio
De acordo com Tavares, o governo atual não manifestou interesse em prorrogar o alívio fiscal nas bombas. O futura gestão do presidente eleito presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) também não adotou qualquer medida.
Em 25 de novembro, a Fecombustíveis manifestou preocupação com relação à possibilidade de retorno à carga tributária em janeiro de 2023.
Em nota, a federação destacou que a Lei Complementar 194 elegeu temporariamente a gasolina como um produto essencial, limitando do teto das alíquotas de ICMS entre 17% e 18%, dependendo do estado.
“Antes da Lei Complementar 194/2022, a gasolina tinha a carga tributária mais pesada entre os combustíveis nacionais, em torno de mais de 40% da composição de preço do produto”, destacou a federação.
Novo cálculo
As duas legislações também estabeleciam como preço base para cálculo do tributo o valor médio dos últimos 5 anos. Por isso, o aumento poderá ser ainda maior.
Após reunião com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) decidiu que cada estado poderá rever a base de cálculo do ICMS com valores atualizados. Informou o site Metrópoles.
A vice-governadora eleita e coordenadora da equipe de transição do governo eleito de Raquel Lyra, Priscila Krause, fez um balanço, na tarde desta segunda-feira (26), sobre o trabalho de mudança de governo. “Pernambuco vem tendo imensos prejuízos durante os últimos anos, e é evidente que o discurso de que está tudo bem com as contas, enquanto a situação socioeconômica de Pernambuco é muito ruim, não tem lastro na realidade.
Entre os vários achados, nos chamou atenção o descompasso entre as dificuldades na arrecadação, observadas desde o início do segundo semestre, e a aceleração de contratações e gastos por parte da gestão que se encerra. Houve pouca responsabilidade do governo atual em aumentar os gastos num cenário de incerteza fiscal, sobretudo em consequências de mudanças da legislação federal que envolvem o ICMS. Vamos arrumar a casa, fazer um governo mais transparente e eficiente para tornar Pernambuco um lugar melhor pra se viver”, explicou.
A coordenadora da equipe explicou que, na manhã de hoje, protocolou ofício noticiando os achados no Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) e no Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE). Durante os 45 dias de trabalho, outros ofícios foram protocolados no TCE-PE, como o pedido de medida cautelar para suspender a contratação da obra no Complexo do Curado (inexigibilidade de licitação), que foi assinada sem que se comprovasse a existência de recursos para executá-la no ano que vem. A votação da cautelar foi suspensa no início do mês com placar empatado.
Em relação a pedidos da transição remetidos ao governo atual, Priscila também explicou que foram enviados ofícios solicitando a suspensão de novas contratações não essenciais, pactuação de novos convênios sem lastro orçamentário para 2023 e suspensão de processos de desapropriação, em curso especificamente no âmbito da Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH).
Na coletiva, Priscila Krause apresentou um conjunto de dados que aponta preocupações sobre contas públicas, despesas, obras paralisadas, novas contratações e os principais desafios da nova gestão. “Há muita diferença entre números e a realidade. Essa é uma receita administrativa mal sucedida que Pernambuco conhece e não aceita mais: obras contratadas sem recurso em caixa para executá-las. É preciso termos obras com começo, meio e fim”, acrescentou. A vice-governadora eleita explicou que a equipe, formada por técnicos, optou por fazer uma transição eminentemente administrativa.
“Trabalhamos incansavelmente, e vamos continuar trabalhando até o dia 31, para obter informações atualizadas sobre o Governo de Pernambuco, e o que temos visto é uma discrepância entre o que eles divulgam para o que realmente é”, frisou.
De acordo com Priscila, por exemplo, a equipe de transição apurou que, desde outubro passado, foram publicados pelo menos 38 novos contratos de obras, totalizando R$ 328 milhões de novas despesas, além da abertura de 31 novos processos de licitação para obras que somam, quando os contratos forem assinados, mais R$ 284,8 milhões.
Segundo a apresentação, há pelo menos 75 contratos de obras de médio e grande porte em andamento, que totalizam investimentos de R$ 3,13 bilhões, dos quais R$ 1,8 bilhão deverão ser, conforme o cronograma dos contratos, executados integralmente em 2023. A transição sublinhou, no entanto, que não há dotação orçamentária para a conclusão de todas as obras. “Só de contratos de obras vigentes do DER, por exemplo, são 1,2 bilhão de reais para executar as obras no ano que vem, mas o orçamento só prevê 322 milhões para investimentos”, explicou.
A equipe de transição também pontuou os desafios mais urgentes para Pernambuco: combater a fome e a desigualdade social, acabar com a fila para marcar consultas e cirurgias, que hoje têm mais de 78 mil pacientes à espera; combater o aumento de homicídios do estado; entender a grande quantidade de obras paralisadas e a situação financeira da Compesa, que apresenta crescimento do seu endividamento, bem como a situação das obras de dragagem do canal de Suape, fruto de um acordo judicial feito às pressas ao custo de R$ 480 milhões. Sobre esse assunto, uma das preocupações do governo eleito é a situação do licenciamento ambiental para a obra. Informou Pernambuco Notícias.
Sede da Secretaria de Educação de Pernambuco fica no bairro da Várzea, na Zona Oeste do Recife — Foto: Reprodução/Google Street View
Seleção tem vagas pra professor, assistente pedagógico e assistente administrativo
O governo de Pernambuco anunciou, nesta quinta (22), a abertura de uma seleção para a contratação de profissionais de nível superior para a Secretaria de Educação e Esportes. São oferecidas 108 vagas. As inscrições começam na segunda (26) e seguem até 11 de janeiro de 2023, pela internet. Os salários vão até R$ 3.402.
As vagas estão distribuídas da seguinte forma:
91 para professores; 16 para assistente pedagógico; 1 para assistente administrativo.
Os aprovados vão atuar no Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem Urbano).
Segundo o governo, a seleção será feita por meio de avaliação de experiência profissional e de títulos. Cinco por cento das vagas são reservadas para pessoas com deficiência.
Para se inscrever o candidato deve pagar uma taxa de R$ 24. Ela é cobrada para quem se cadastra para concorrer a cargos de nível superior. O boleto bancário dever ser pago em qualquer agência bancária, até 24 horas depois da emissão.
A seleção será válida por dois anos. Esse período pode ser prorrogado por mais 24 meses. O resultado da seleção será divulgado no dia 1º de março de 2023. Veja aqui o edital completo. As informações são do g1/PE.
Programa Auxílio Brasil será rebatizado de Bolsa Família, segundo o novo governo KEVIN DAVID/A7
Auxílio Brasil e Auxílio Gás, pagos nesta sexta aos beneficiários com NIS de final 0, vão manter os valores no ano que vem
O Auxílio Brasil, junto com o Auxílio Gás, tem último pagamento do ano nesta sexta-feira (23), para famílias com final 0 do NIS. Ao todo, foram contemplados em dezembro 21,6 milhões de beneficiários com a parcela de R$ 600, recorde do programa de transferência de renda, com 67 mil a mais em relação a novembro.
O investimento no mês ultrapassou R$ 13 bilhões, segundo o Ministério da Cidadania. O Auxílio Gás foi pago a 5,95 milhões de famílias. O benefício bimestral equivale ao valor da média nacional do botijão de gás de cozinha de 13 kg. O investimento soma R$ 667,2 milhões. O repasse de dezembro é de R$ 112 para cada família.
Os dois auxílios são os que continuam no próximo ano. Já os benefícios Taxista e Caminhoneiro, criados por causa dos impactos da alta de combustíveis, terminaram neste mês, após pagamento de seis parcelas de R$ 1.000, de julho a dezembro. Ao todo, foram contemplados 387.283 caminhoneiros e 305.249 taxistas. De acordo com o governo federal, os pagamentos tiveram custo de R$ 7,4 bilhões aos cofres públicos.
A volta do Bolsa Família
A PEC (proposta de emenda à Constituição) do estouro, aprovada e promulgada pelo Congresso nesta quarta-feira (21), abriu espaço no Orçamento de 2023 para garantir a manutenção do valor de R$ 600 para cada família do Auxílio Brasil — que voltará a ser chamado de Bolsa Família — e pagar um acréscimo de R$ 150 por criança de até 6 anos das famílias beneficiárias.
Além disso, o Orçamento aprovado pelo Congresso nesta quinta-feira (22) também autoriza R$ 1,5 bilhão a mais para o Auxílio Gás. A Lei que criou o benefício do Auxílio Gás determina o prazo de 5 anos, conforme disponibilidade orçamentária.
A PEC também expande em R$ 145 bilhões o limite do teto de gastos, norma criada em 2016, que atrela o crescimento das despesas da União à inflação do ano anterior. Inicialmente, esse limite era corrigido todos os anos pela variação da inflação acumulada em 12 meses, até junho do ano anterior. As informações são do R7.
Plenário da Câmara dos Deputados Foto: Pablo Valadares / Câmara dos Deputados
O Senado aprovou, na noite desta quarta-feira, em dois turnos, as alterações feitas pela Câmara na “PEC da Transição”, proposta de Emenda à Constituição que abre espaço no Orçamento de 2023, com um impacto de R$ 168 bilhões. A medida garante o Bolsa Família de R$ 600 no próximo ano, além de ampliação de outras despesas, como investimentos.
Dessa forma, o Congresso Nacional concluiu a votação da proposta, que será promulgada ainda na noite desta quarta-feira e passará a valer imediatamente. Nos dois turnos, foram 63 votos a favor e 11 contrários.
Mais cedo, a Câmara concluiu a votação da proposta — após aprovar a PEC no segundo turno com por 331 votos a favor, contra 163. A PEC é prioridade do governo eleito de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
De acordo com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), pediu para a PEC voltar para análise da Casa, que já havia aprovado o texto, no início de dezembro.
Isso ocorreu porque a PEC foi alterada em partes. O Senado não alterou o texto da Câmara, permitindo a sua promulgação ainda nesta semana.
O governo de transição corre contra o tempo e tenta aprovar o Orçamento de 2023 ainda nesta quinta-feira, no último dia da atividade legislativa neste ano. Depois, seria necessário convocar uma sessão do votos Congresso durante o recesso para votar o Orçamento na próxima semana.
O dia foi de negociações para garantir a presença dos deputados na sessão. A PEC foi aprovada com amplo apoio dos partidos que buscam espaço no futuro governo, como União Brasil e PSD. Enquanto apenas o PL (do presidente Jair Bolsonaro), o Republicanos e o Novo orientaram contra a PEC.
O acordo que garantiu ampliar em R$ 9,7 bilhões o valor das emendas individuais, decorrente da divisão do orçamento secreto, também ajudou a consolidar o apoio. Esse dinheiro será repartido entre todos os deputados e senadores.
O governo eleito terá os outros R$ 9,7 bilhões (estavam reservados R$ 11,4 bilhões para o orçamento secreto no próximo ano), ampliando os recursos para ministérios. Os termos desse acordo acabou sendo fixado na PEC na Câmara. Como esse trecho não foi votado no Senado, o texto inteiro voltou para análise dos senadores.
A desidratação da PEC, com a redução do prazo de dois para um ano, também ajudou a proposta.
Em uma vitória para o governo eleito de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a Câmara manteve a obrigação de a futura gestão propor em seis meses uma nova regra para as contas públicas do país. Isso foi discutido tanto no primeiro quanto no turnos da PEC.
Teto de gastos
Hoje, a principal regra fiscal do país é o teto de gastos, que trava as despesas federais à inflação do ano anterior. A regra está presente na Constituição. A PEC, porém, autoriza o futuro governo a propor uma nova regra para substituir o teto por meio de lei complementar, ou seja, sem mudar a Constituição.
Isso é uma vantagem para o governo porque aprovar uma lei complementar exige o apoio de 257 dos 513 deputados (uma PEC tem uma votação mínima de 308 deputados). Já no Senado, o projeto passa com 41 votos, contra 49 de uma PEC (são 81 senadores).
Com isso, por mais que a “PEC da Transição” tenha validade de um ano, o governo terá um caminho mais fácil em 2023 para ajustar o orçamento. Agentes do mercado também defendem a medida porque dá previsibilidade para a substituição do teto.
O assunto foi votado por meio de um destaque do partido Novo, que quer a manutenção do teto. Na noite de terça, essa votação foi adiada porque o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), temia a aprovação do destaque. Deputados do PT e aliados também viam chances de derrota, por isso o adiamento.
Entre ontem e hoje, os deputados angariaram mais apoio e conseguiram colocar parlamentares na sessão (que ocorre de forma virtual e presencial) para manter a norma. O partido Republicanos, por exemplo, que votou contra a PEC resolveu se manifestar a favor da regra fiscal fora da Constituição, engrossando o apoio.
Após o PT ceder e aceitar reduzir o prazo da “PEC da Transição” de dois para um ano, a Câmara dos Deputados aprovou a proposta em primeiro turno de votação na noite dessa terça-feira. A PEC já foi aprovada no Senado e está travada na análise dos deputados.
A PEC muda o teto de gastos para permitir a ampliação das despesas acima da inflação, como é hoje. A votação ocorreu após o governo eleito — representado pelo futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad — firmar um acordo com líderes partidários aceitando que a autorização de gastos fora do teto prevista na PEC dure apenas um ano em vez de dois, como aprovado no Senado.
Na mesma reunião, ficou acertada uma divisão dos recursos do orçamento secreto, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), entre o novo governo e parlamentares. Essa divisão agradou aos deputados, porque eles terão mais recursos para suas emendas individuais. Dessa forma, a PEC ganhou fôlego na Câmara.
São essas mudanças que farão a PEC voltar ao Senado.
Apesar de ser um texto desidratado em relação ao aprovado por senadores, o PT avalia que a PEC desata nós do Orçamento, como a falta de dinheiro para investimentos públicos e retomada de programas como o Minha Casa, Minha Vida.
O volume de recursos previsto na PEC aprovada no Senado garante não só a manutenção do Bolsa Família em R$ 600 como o aumento real do salário mínimo e a recomposição de verbas para programas como o Farmácia Popular.
O fator STF
A proposta estava travada na Câmara desde o início do mês, depois de ser aprovada no Senado. Entre domingo e segunda-feira, porém, duas decisões do STF embolaram as negociações.
O ministro do STF Gilmar Mendes decidiu que parte do Bolsa Família poderia ser paga fora do teto de gastos, que trava as despesas federais — o que deu um plano B claro para o governo eleito, aumentando seu poder de barganha.
E, na segunda-feira, a maioria do plenário da Corte declarou inconstitucional o chamado orçamento secreto, usado nos últimos anos para distribuir recursos para parlamentares aliados da cúpula do Congresso Nacional.
As negociações para a aprovação da PEC vem se arrastando desde a vitória de Lula nas urnas. A decisão por bancar uma mudança na Constituição para ampliar gastos em 2023 ocorreu na primeira semana depois do segundo turno.
Ao mesmo tempo em que enfrentou resistências do mercado, por conta do seu valor, a PEC tem sido usada por Lula para montar a sua base aliada e definir os espaços na Esplanada dos Ministérios. Partidos que apoiaram Lula durante a campanha e legendas neoaliadas vão ganhar ministérios e participação no governo pela PEC e também para fazerem parte do governo ao longo dos próximos anos.
Além da pressão por mudanças no texto, o PT enfrenta a pressão do tempo. A depender da extensão das alterações no texto, a PEC precisaria ser analisada novamente pelos senadores. Ela foi aprovada na Casa no início de dezembro. Mas o Congresso só tem até quinta-feira, fim do ano legislativo, para aprovar a PEC e o Orçamento de 2023, como prevê a Constituição.
A possibilidade que começou a ser discutida agora é convocar sessão do Congresso Nacional na próxima semana, de forma extraordinária, para concluir a votação do Orçamento.
A PEC foi votada depois do governo e do Congresso fecharem um acordo para dividir os R$ 19,4 bilhões que seriam destinados ao orçamento secreto (chamado tecnicamente de emendas de relator) em 2023.
Ficou decidido dividir os valores igualmente entre emendas individuais (a que todos os deputados e senadores têm direito e são dívidas igualmente) e recursos livres para custeio dos ministérios. Ou seja, o governo ficaria com uma parte do dinheiro. Assim, serão R$ 9,7 bilhões para emendas e mais R$ 9,7 bilhões para o governo.
O valor para as emendas individuais será fixado na “PEC da Transição”. Esse trecho especificamente será analisado pelo Senado, o que pode ocorrer ainda nesta semana.
A proposta
A PEC aprovada no Senado e na Câmara prevê aumentar o teto de gastos em R$ 145 bilhões e mais R$ 23 bilhões fora do teto para investimentos. Isso ficará mantido na Câmara.
O texto também tira do teto despesas de universidades e instituição científicas bancadas com recursos próprios, o que faz o impacto da medida subir para R$ 193,7 bilhões.
A proposta do Senado também tirava do teto qualquer despesa feita com empréstimos internacionais. Isso desagradava aos deputados que temiam a possibilidade de um “teto infinito”.
Após a aprovação da PEC, o relator do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), ainda deve recompor programas como o Farmácia Popular, o Minha Casa, Minha Vida e reajustar o salário mínimo acima da inflação.
O aumento do teto de gastos servirá para distribuir recursos para os orçamentos do Ministério da Saúde (R$ 22,7 bilhões), Desenvolvimento Regional (R$ 18,8 bilhões), Infraestrutura (R$ 12,2 bilhões) e Educação (R$ 10,8 bilhões), entre outros. As informações são do Extra.
Os moradores da cidade de Quixaba que pagarem seu IPTU até o dia 31 de dezembro de 2022 participarão do SUPER SHOW DE PRÊMIOS que a prefeitura estará promovendo.
Para participar os moradores deverão levar o comprovante de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) até a Secretaria Municipal de Finanças, localizada no prédio da prefeitura, e preencher o cupom. O sorteio será realizado dia 12 janeiro de 2023.
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IPVA: o valor poderá ser pago à vista, com desconto de 3%, ou dividido em três parcelas, sem abatimento IPVA: o valor poderá ser pago à vista, com desconto de 3%, ou dividido em três parcelas, sem abatimento Foto: Brenno Carvalho / Agência O Globo
Os proprietários de carros emplacados no Rio já podem organizar as finanças para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2023. O calendário — elaborado pela Secretaria estadual de Fazenda — consta de um decreto a ser publicado nesta segunda-feira no Diário Oficial. A exemplo de anos anteriores, o valor poderá ser pago à vista — com desconto de 3% — ou dividido em três parcelas, sem abatimento. A primeira data de vencimento será o dia 23 de janeiro, para automóveis com final de placa 0.
O pagamento do imposto deverá feito por meio da Guia de Regularização de Débitos (GRD), que poderá ser emitida pelo Portal do IPVA da Secretaria de estadual de Fazenda (https://portal.fazenda.rj.gov.br/ipva/) ou pelo site do Bradesco (www.bradesco.com.br), a partir de janeiro.
Para emitir a GRD, será preciso informar os números do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) e do CPF ou do CNPJ do proprietário. O pagamento poderá ser feito em qualquer agência bancária, inclusive por meio de internet banking.
Cálculo do valor
O imposto é calculado sob diferentes alíquotas, de acordo com o combustível utilizado. Para carros flex, o percentual corresponde a 4% do valor venal do veículo. Donos de motocicletas pagam o equivalente a 2%. Proprietários de automóveis movidos a Gás Natural Veicular (GNV) têm IPVA de 1,5%. Por fim, a alíquota para carros movidos exclusivamente a energia elétrica é de 0,5%.
A cobrança do IPVA considera os preços de mercado dos veículos calculados pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe). A tabela com os valores venais deverá ser publicada até o fim do mês.
Vale lembrar que, além do imposto, o motorista terá que pagar a taxa de licenciamento anual do Detran.RJ, que deverá ser quitada por meio da Guia de Regularização de Taxas (GRT). O valor (ainda não divulgado) será destinado à emissão do Certificado de Registro er Licenciamento de Veículo (CRLV), que agora existe apenas na versão digital. Esta guia também poderá ser emitida pelo site do Bradesco, a partir do mês que vem.
O Detran.RJ ainda vai divulgar o calendário de licenciamento por final de placa.
O recuo do preço médio do litro foi de R$ 5,01 para R$ 4,94 no período entre os dias 11 e 17 de dezembro, o que significa uma queda de 1,4%
Carro abastecendo- Foto: Rafaela Felicciano
O preço médio do litro da gasolina vendidos nos postos de combustíveis do país voltou a cair nesta semana, ficando abaixo dos R$ 5. Os dados são da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
O recuo do preço médio do litro foi de R$ 5,01 para R$ 4,94 no período entre os dias 11 e 17 de dezembro – uma queda de 1,4%. Foi a quarta semana consecutiva em que o valor cobrado nos postos diminuiu.
Segundo a ANP, o valor máximo do combustível vendido nos postos foi de R$ 7,69.
Etanol
Já o litro do etanol hidratado recuou de R$ 3,84 para R$ 3,82 na semana, o que corresponde a uma queda de 0,52%. O valor mais alto, de acordo com a ANP, foi de R$ 6,45.
Diesel
O preço médio do litro do diesel, por sua vez, passou de R$ 6,53 para R$ 6,36 (-2,6%). O valor mais alto registrado pela ANP nos postos foi de R$ 7,95.
No início de dezembro, a Petrobras anunciou a redução nos preços da gasolina e do diesel vendidos às refinarias.
O Tribunal de Contas de Pernambuco vai instaurar uma Auditoria Especial para aprofundar a análise das informações e justificativas fornecidas pelo Governo do Estado, referentes à doação de parte do terreno do Espaço Ciência a empresas privadas.
A determinação de abertura da auditoria especial partiu do conselheiro Valdecir Pascoal, em atendimento à representação feita pelo Ministério Público de Contas (MPC-PE), assinada pela procuradora Germana Laureano, que pedia a abertura da Auditoria Especial, assim como a suspensão temporária da doação de parte do terreno. A procuradora alegou, entre outras questões, que “a alienação de bens imóveis públicos para a iniciativa privada depende de prévia licitação, não podendo haver, em regra, doação de imóvel público a pessoa que não integre a Administração Pública”.
O relator indeferiu o pedido de cautelar, mas determinou a instauração da auditoria para melhor análise dos fatos.
A decisão de negar a cautelar teve como base a portaria da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Informação de Pernambuco (SECTI), publicada no Diário Oficial na data de ontem (15), suspendendo as medidas administrativas referentes à doação de parte do terreno, até ulterior decisão do TCE. A portaria tem efeito imediato.
Valdecir Pascoal também levou em consideração o parecer da Gerência de Auditoria de Procedimentos Licitatórios do TCE, que opinou pelo indeferimento da cautelar.
No entanto, o conselheiro ressaltou a relevância dos questionamentos trazidos pelo Ministério Público de Contas e a necessidade de aprofundar os fatos por meio de uma auditoria especial que será instaurada pelo TCE, com prazo estimado de conclusão em 60 dias.
De acordo com o relator, a auditoria ouvirá, com a devida profundidade, todos os envolvidos no processo, inclusive setores da sociedade civil.
O governador Paulo Câmara inaugurou, nesta quinta-feira (15.12), as novas instalações da sede da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE), no Edifício Ipsep, no bairro de Santo Antônio, no Recife. Durante solenidade, o chefe do executivo recebeu a Medalha do Mérito Jurídico Professor Lourival Vilanova, concedida pela PGE, e a Medalha Procurador Elias Lapenda, da Associação dos Procuradores do Estado de Pernambuco (APPE), em agradecimento ao fortalecimento das instituições democráticas e da advocacia.
“Além da honra que me concedem na forma destas notáveis comendas, também tive a satisfação de presenciar esse importante momento para a Procuradoria, com a reinauguração da sede da instituição. Faço questão de registrar o meu agradecimento a todos os profissionais dessa casa pelo trabalho, sempre desenvolvido com dedicação e excelência em prol do nosso Estado”, declarou Paulo Câmara.
Instituída pela Portaria Nº 100, de 19/08/2008, em comemoração ao 18° aniversário de criação da Procuradoria Geral do Estado, a medalha leva o nome de Lourival Faustino Vilanova, em aclamação à notável contribuição à ciência do Direito e à filosofia legada por ele. Desde sua concepção, a comenda foi entregue a apenas 10 homenageados, dentre eles, o governador Eduardo Campos, em 2008, e o escritor Ariano Suassuna, em 2012. “Essa homenagem é um reconhecimento pela atenção e a dedicação que o governador Paulo Câmara sempre dedicou a nossa instituição”, destacou o procurador-geral do Estado, Ernani Medicis.
Também participaram da solenidade os secretários estaduais Humberto Freire (Defesa Social), Alexandre Rebêlo (Planejamento e Gestão), Alexandre Gabriel (Assessoria Especial), Milu Megale (Turismo) e Marília Lins (Administração); a procuradora-geral adjunta do Estado de Pernambuco, Giovana Ferreira; o presidente do Tribunal de Contas do Estado, Ranilson Ramos; e o desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco, Paulo Augusto.
A Operação Rodovida ocorre em decorrência do aumento do fluxo de veículos e de passageiros nas rodovias federais, no período compreendido entre os dias 15/12/2022 e 26/02/2023 em função das férias escolares e das festividades alusivas ao Natal, Réveillon e Carnaval.
PRF inicia nesta quinta-feira a operação Operação Rodovida 2022/2023. Foto: Divulgação
Nesta quinta-feira (15), a Polícia Rodoviária Federal (PRF), por meio da Coordenação-Geral de Segurança Viária, dará início à Operação RODOVIDA 22/23.
Nesta quinta, será realizada a abertura oficial dos trabalhos em evento agendado às 15h, no Auditório do complexo Sede da PRF, em Brasília.
A Operação Rodovida ocorre em decorrência do aumento do fluxo de veículos e de passageiros nas rodovias federais, no período compreendido entre os dias 15/12/2022 e 26/02/2023 em função das férias escolares e das festividades alusivas ao Natal, Réveillon e Carnaval. As ações de fiscalização de trânsito serão intensificadas em todo o Brasil.
Em Pernambuco, a PRF programa já para o dia 15 de dezembro um comando de fiscalização na BR-101, km 29, em Igarassu, além de lançar a operação nas Delegacias do Agreste e do Sertão do estado. A iniciativa busca não só fiscalizar veículos e passageiros, mas também estimular a conscientização sobre a importância de boas práticas no trânsito para a preservação de vidas.
No decorrer da Rodovida 22/23, estão programadas em todo o estado ações com foco na segurança viária, a exemplo dos comandos de alcoolemia, ultrapassagens indevidas, uso do cinto de segurança, perigos do uso celular ao volante, uso da cadeirinha e dispositivos de segurança no transporte de crianças, nos quais não podem ficar de fora as dicas e orientações do Grupo de Educação para o Trânsito.
O Rodovida é um programa que visa a preservação de vidas, com a essência daquilo que a instituição acredita: nenhuma morte no trânsito é aceitável e todos compartilham a responsabilidade de evitá-la. O evento que marca a abertura nacional da Operação será transmitido no YouTube.
Levantamento do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), divulgado hoje (14), mostra que a inflação de novembro ficou abaixo da registrada em outubro para todas as faixas de renda. Os dados mostram que as maiores pressões inflacionárias foram provocadas por três grupos: alimentos e bebidas, transportes e habitação.
O Indicador Ipea de Inflação por faixa de renda é divulgado mensalmente. O levantamento considera seis categorias de renda domiciliar: muito baixa (menor que R$ 1.726,01), baixa (entre R$ 1.726,01 e R$ 2.589,02), média-baixa (entre R$ 2.589,02 e R$ 4.315,04), média (entre R$ 4.315,04 e R$ 8.630,07), média-alta (entre R$ 8.630,07 e R$ 17.260,14) e alta (maior que R$ 17.260,14).
Em novembro, as menores variações foram registradas para as famílias de renda alta (0,27%) e de renda muito baixa (0,33%). Em outubro, nas mesmas faixas, a inflação havia sido respectivamente de 1,14% e 0,51%.
Já as maiores variações foram observadas nas classes de renda média-alta (0,49%) e de renda média (0,46%). No entanto, mesmo nessas faixas, a inflação foi maior no mês de outubro, registrando respectivamente 0,64% e 0,61%.
No acumulado do ano, a menor variação é de 4,87% para as famílias de renda média-baixa. Já a maior, de 6,27%, foi observada para as famílias de renda alta. O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e usado como índice oficial da inflação no país, registra uma variação de 5,13% desde o início do ano.
Alimentos e bebidas
No mês de novembro, os alimentos e bebidas pressionaram a inflação para todas as seis categorias. Além disso, com o reajuste dos aluguéis e das tarifas de energia elétrica, a habitação teve significativa influência na variação para as famílias de renda muito baixa. Para as quatro faixas de renda intermediárias, houve impacto do custo do transporte, que está associado à alta dos combustíveis. Já as famílias de renda mais alta foram pressionados pelos preços relacionados à saúde, envolvendo sobretudo aumentos nas mensalidades dos planos.
O levantamento também mostra que, entre os alimentos e bebidas, as altas mais relevantes foram registradas entre tubérculos (10,1%), cereais (0,97%), frutas (2,9%), farináceos (1,1%) e panificados (0,73%). De outro lado, houve queda nos preços dos leites e derivados (-3,3%) e das aves e ovos (-0,51%).
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