Ministro Luis Roberto Barroso, do STF _ Foto/Divulgação/Rafaela Felicciano
Atualmente a Suprema Corte é comandada pela ministra Rosa Weber, que deve se aposentar em outubro deste ano.
O ministro Luís Roberto Barroso deve tomar posse como presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), em 28 de setembro. A expectativa é que a data seja oficializada depois da eleição dele, ainda em agosto.
Barroso assumirá no lugar da ministra Rosa Weber, que completa 75 anos em 2 de outubro, e se aposenta. A previsão inicial era de que Weber saísse ao completar a idade, mas a nova posse será antecipada.
Rosa Weber deve renunciar ao cargo assim que der a posse a Barroso. Em seguida, passa três dias como ministra e se aposenta. O vice de Barroso na Corte será o ministro Edson Fachin. *As informações são do Portal Metrópoles.
O empresário Bruno Heller foi preso com arma, nesta quinta-feira (3/8), 350 gramas de ouro e R$ 125 mil, entre reais, dólares, euros.
Imagens obtidas pela coluna mostram dinheiro apreendido com o empresário Bruno Heller, suspeito de ser o maior devastador da floresta amazônica. O grileiro foi preso na região de Novo Progresso (PA), no começo da manhã desta quinta-feira (3/8), com arma, 350 gramas de ouro e R$ 125 mil, entre reais, dólares e euros. Parte da quantia estava escondida em fundo falso de um armário.
O pecuarista foi conduzido ao sistema prisional em Itaituba (PA), onde permanecerá à disposição da Justiça. Segundo as investigações, ele devastou o equivalente a quatro Ilhas de Fernando de Noronha (PE). Heller é o principal alvo da Operação Retomada, deflagrada pela PF nesta quinta, conforme revelou a coluna Na Mira.
Além da prisão em flagrante, a Justiça determinou, ainda, o bloqueio de R$ 116 milhões do suspeito – valor mínimo estimado dos recursos florestais extraídos e de recuperação da área atingida – e o sequestro de veículos, de 16 fazendas e imóveis e da indisponibilidade de 10 mil cabeças de gado.
De acordo com apurações da Polícia Federal, o empresário liderava esquema de invasão de terras da União e desmatamento para criação de gado na floresta amazônica. No total, além da prisão, foram cumpridos três mandados de busca e apreensão expedidos pela Justiça Federal nos municípios de Novo Progresso (PA) e Sinop (MT).
As investigações tiveram início após a PF em Santarém (PA) identificar o desmatamento de quase 6 mil hectares na região do município de Novo Progresso (PA). Bruno Heller já recebeu 11 autuações e seis embargos do Ibama por irregularidades, e perícias da PF indicam a existência de danos ambientais ocasionados por suas atividades também na Terra Indígena Baú. Do portal Metrópoles.
Suas pernas são usadas como lemes, impulsionando-os na água em grandes velocidades. Sua plumagem é densa e à prova d’água, permitindo-lhes mergulhar em águas congelantes em busca de alimento.
São animais altamente sociais que vivem em grandes colônias, tendo um senso parental muito forte. Existem atualmente muitas espécies diferentes, como o pinguim-imperador, pinguim-de-adélia, pinguim-gentoo e pinguim-de-magalhães.
As mudanças climáticas têm ameaçado o seu habitat natural, provocando o derretimento das geleiras e diminuição de alimento. Além disso, essas aves sofrem ainda com a pesca predatória em excesso, o que tem diminuído consideravelmente o seu número.
Outro problema é o derramamento de óleo, que pode causar problemas em sua regulação térmica e flutuabilidade, contaminando sua plumagem. Tudo isso merece atenção para que os pinguins continuem a viver tranquilamente em seu habitat congelante.
O prefeito de Ouro Velho, Dr. Augusto Valadares, confirmou através das suas redes sociais a realização de mais um grande evento, desta vez, voltado para o público católico com a presença de um, dos Padres mias conhecidos do Brasil, Fábio de Melo.
O show católico foi confirmado para o dia 10 de setembro e deve reunir centenas de fiéis católicos na cidade caririzeira. Caravanas de toda região já são esperadas.
Ouro Velho com Cristo ocorrerá no Estádio Municipal, e terá início a partir das 19h. A entrada será dois quilos de alimentos que serão doados as famílias carentes do município.
O prefeito Dr. Augusto Valadares afirmou que Ouro Velho ficará pequena para receber, além dos moradores, caravanas, visitantes, turistas e fiéis de vários municípios da Paraíba, Pernambuco e até de outros estados. *Por Blog do Erbi.
Santander abre contratação de assessores de investimentos. Montagem: Portal de Prerfeitura
Os contratados irão trabalhar de forma presencial e terão benefícios como Vale Alimentação, plano de saúde, auxílio creches e outros.
Santander abre contratação de assessores de investimentos. Montagem: Portal de Prerfeitura
O banco Santander anunciou a abertura de cerca de 800 vagas para assessores de investimentos em todo o Brasil, com o objetivo de chegar até dois mil funcionários até o final de 2023.
A instituição financeira diz estar buscando profissionais com perfil empreendedor, habilidades para construir relacionamentos comerciais e foco no cliente.
Também é exigida formação no ensino superior completo, a certificação CPA-20 como pré-requisito, a CEA em até 90 dias. CFP e experiência como Assessor ou Agente Autônomo de Investimentos é considerado um diferencial.
Os contratados irão trabalhar de forma presencial e terão benefícios como salário fixo, Remuneração Variável Diferenciada, VA, VR, 13º VA, VT, Plano de Saúde e Auxílio Creche.
Confira a lista de cidades onde tem oportunidades:
São Paulo, Rio de Janeiro, Niterói, Belo Horizonte, Campinas, Goiânia, Brasília, Curitiba, Londrina, Porto Alegre, Florianópolis, Recife, Salvador, Sorocaba, Alphaville, São José dos Campos, São José do Rio Preto, Vitória, Fortaleza, Santo André, Santos e Ribeirão Preto.
As inscrições para as vagas de assessores de investimento podem ser realizadas através do site https://www.santander.com.br/aaa.
Vagas para candidatos com e sem experiência
O Banco Santander, Instituição com mais de seis décadas de presença no mercado nacional, iniciou em abril, a abertura de mais de 500 vagas de emprego para aqueles que planejam compor seu time nas mais variadas áreas de atuação.
Moradores de estados como Rio de Janeiro, Pernambuco, São Paulo, Rio Grande do Sul, Rondônia, Mato Grosso e Santa Catarina podem participar.
Todas as oportunidades da empresa são para trabalho em período integral, em setores como atendimento ao cliente, operações, infraestrutura de sistemas, administração financeira, suporte e administração, controle e análise de crédito de risco.
Já em relação aos tipos de cargo, o candidato pode escolher entre os regulares, para aprendizes e diretor estatutário. * Por Ricardo Lélis/Portal Prefeitura.
Estudantes do IFPE no Sertão criaram projeto de tratamento de esgoto — Foto: Divulgação/IFPE
Por g1 Caruaru
Iniciativa criada por bolsistas oferece uma alternativa de baixo custo para tratamento de água dentro do campus do IFPE em Afogados da Ingazeira.
Um projeto de extensão de estudantes de Afogados da Ingazeira, no Sertão, desenvolveu uma alternativa para o tratamento de águas de esgotos com finalidade de uso não potável. A iniciativa é de bolsistas do Instituto Federal de Pernambuco (IFPE).
O projeto intitulado “Reuso de Efluentes como Ferramenta para Alcançar a Sustentabilidade Hídrica na Região do Pajeú” foi desenvolvido com o objetivo de contribuir com a redução do uso de água potável para fins não nobres ou sem necessidade deste grau de tratamento. O objetivo dos estudantes é de que, em um futuro próximo, o modelo desenvolvido possa tratar todo o esgoto gerado no Campus.
O processo de tratamento da água oferece um baixo custo e torna ela biologicamente segura de reuso, em uma região de baixa disponibilidade hídrica, como é o caso do Sertão do Pajeú.
Entenda como funciona o sistema
A iniciativa usa o “Wetland” (“Terra Úmidas”, em português), um sistema de escoamento superficial ou subsuperficial de água que tem como meio filtrante pedras e areia grossa, formando pequenas lagoas ou canais artificiais rasos, que abrigam plantas aquáticas. Os resíduos absorvem os nutrientes presentes na água poluída devolvendo, após a filtragem, um líquido tratado.
Estudantes desenvolveram projeto no IFPE de Afogados da Ingazeira — Foto: Divulgação
Esses sistemas simulam ecossistemas naturais, para aproveitar os benefícios destes ambientes para a eliminação de poluentes presentes nos esgotos, uma opção considerada sustentável e ecologicamente correta.
“As principais vantagens da aplicação deste método é a elevada capacidade de remoção de matéria orgânica, remoção de nutrientes e eliminação de sólidos suspensos tornando o efluente tratado em uma fonte alternativa de água para reuso. Além disso, outra importante vantagem é a baixa necessidade de manutenção, fácil operação, e a não necessidade do uso de energia elétrica, o que torna esta técnica extremamente promissora para ser expandida pelo país nos próximos anos”, explica o professor Rene Benevides.
Henrique Marinho, Secretário de Cultura, Turismo e Esportes de São José do Egito, esteve em reunião com membros da Fundarpe e garantiu a assinatura de termo que irá proporcionar o restauro do Paço Municipal, um dos prédios mais antigos da Cidade, o qual futuramente receberá os acervos do tão esperado Museu.
O Projeto tramita há anos e por questões burocráticas, só agora pode caminhar com a liberação de mais de meio milhão de reais, oriundo de emendas parlamentares do então Deputado Federal Tadeu Alencar.
“Este projeto sempre foi uma prioridade minha enquanto Secretário e uma pauta de destaque da Gestão. As questões burocráticas acabam deixando o processo bastante lento, mas nós temos caminhado e insistido para que o sonho do Museu da Poesia seja uma realidade de todo povo egipciense e de todo Pajeú”, pontua Henrique Marinho.
A prática fere a legislação ambiental federal e, por obstruir o curso natural das águas, também influencia na drenagem da cidade.
Uma ação conjunta de fiscalização entre a Prefeitura do Recife, Ministério Público, Marinha do Brasil, Cipoma e Delegacia de Meio Ambiente resultou na condução de cinco pessoas sob alegação de crimes ambientais na localidade do Cabanga e no bairro de Afogados, na terça-feira, 1 de agosto.
Os cinco homens admitiram participar da construção de viveiros irregulares para a criação de camarões em área de mangue. A prática fere a legislação ambiental federal e, por obstruir o curso natural das águas, também influencia na drenagem da cidade.
Pela Prefeitura do Recife participaram da ação servidores da Secretaria Executiva de Controle Urbano (Secon) e Brigada Ambiental da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade – com a participação do Centro de Operações do Recife (COP) para identificação das áreas afetadas.
Ao chegar nos locais as equipes identificaram a manipulação da área de manguezal para a construção dos viveiros – com o uso de madeira e pneus para represar a água.
“Importante ressaltar que a própria comunidade apoiou a ação, pois sabe que esse tipo de prática, além de ilegal – ou seja, os responsáveis estão sujeitos à prisão – tem influência para aumentar as áreas de alagamento, principalmente no período chuvoso”, explica a Secretária Executiva de Controle Urbano, Marta Lima.
De acordo com ela, a fiscalização para coibir esses crimes vai continuar. No último dia 30 de junho foi realizada a primeira operação do tipo, que resultou na retirada de um viveiro clandestino para criação de camarões em pleno Rio Capibaribe, nas imediações da localidade do Coque.
A iniciativa resultou em dois homens sendo conduzidos para a Delegacia de Santo Amaro por violação do Decreto Municipal 30.324 de 2017, que regulamenta a Lei Municipal 18.221 de 2016.
Segundo o artigo IV, é proibido “construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, atividades, obras ou serviços utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, sem licença ou autorização válidas dos órgãos ambientais competentes ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes”.
A pena é uma multa que vai de R$ 200 a R$ 50 milhões. Durante essa ação foram retiradas quatro caçambas de material de aterro, além de pneus, estruturas de madeira e ferragens utilizadas no criadouro clandestino. *Do Portal Prefeitura.
Em agenda institucional o Deputado estadual e presidente da assembleia legislativa de Pernambuco, Álvaro Porto.
O mesmo iniciou a semana recebendo em seu gabinete, o ex prefeito de Carnaíba Zé Mário Cassiano, acompanhado dos vereadores Neudo da Ita, irmão Paulinho, e Vandérbio.
Fotos/Divulgação
Na pauta o vereador e líder da oposição na Câmara Neudo da Itã, falou da importância da conclusão da (PE) 380 que liga Afogados da Ingazeira ao distrito de Ibitiranga de Carnaíba, tenho em vista o montante de dinheiro público que já foram gastos na rodovia, e a quantidade de acidentes inclusive com vítimas fatais já ocorridos na referida PE, tudo isso por conta da não conclusão da obra, que se arrasta desde o governo do(PSB) de Paulo Câmara.
Nas suas falas o presidente Álvaro Porto, se comprometeu em levar a pauta ao plenário da câmara, e cobrar pessoalmente a governadora Raquel Lira, para que seja retomada as obras, e que seja posta como prioridade dentre umas das primeiras anunciadas no pacote pela governadora.
Por fim o deputado agradeceu a visita do grupo político que o apoiou em Carnaíba, e se comprometeu em estar junto no apoio ao grupo nas eleições de 2024.
A resolução que atualizou as normas de coleta, exames e análises para o diagnóstico de doenças entrou em vigor nesta terça-feira (1º). Entre as mudanças está a autorização dada a farmácias e consultórios isolados para a realização de exames clínicos em etapa única, com caráter de triagem.
Até agora, as farmácias só eram autorizadas a realizar testes de covid-19 e glicemia. Com a mudança, a lista de exames clínicos para triagem passa de mais de 40 tipos, como o do antígeno NS1 para triagem da dengue, por exemplo.
Segundo o diretor-executivo da Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma), Sergio Mena Barreto, a nova resolução posiciona as farmácias como porta de entrada do sistema de saúde do país. Atualmente, a instituição já contabiliza a existência de mais de seis mil salas configuradas para a assistência farmacêutica.
Sergio explica que a pandemia de covid-19 foi fundamental para desenvolver essa estrutura. “Realizamos 20,7 milhões de testes de covid e identificamos que pelo menos 10% dos casos eram graves o suficiente para encaminhamento ao hospital. Além disso, capacitamos cerca de 20 mil farmacêuticos para esses serviços”, explicou.
Exame toxicológico
A nova regra não apenas levou os exames clínicos para além dos laboratórios, como também incluiu na normatização os laboratórios anatomopatológicos e de toxicologia, ausentes na regulamentação anterior. Com isso, foi possível avançar em legislações como a que exige o exame toxicológico para motoristas de caminhões e ônibus.
De forma geral, a resolução criou três grupos de atuação nos exames de análise clínica. O primeiro grupo – constituído por farmácias e consultórios isolados – foi autorizado a realizar exames que não precisem de instrumento de leitura para os resultados e que tratem de material biológico primário, ou seja, que não necessitem de procedimento para obtenção.
Todos os outros serviços de análise clínica, como exames de sangue, por exemplo, ficaram restritos aos postos de coleta, classificados no segundo grupo, e aos laboratórios que constituem o terceiro grupo. No caso do segundo grupo, o processamento do material biológico é limitado à fase pré-analítica.
Parâmetros técnicos
Outra mudança presente nas novas regras abrange parâmetros técnicos e de infraestrutura para o funcionamento das centrais de distribuição de materiais biológicos e regulamentação da relação entre os postos de coleta e os laboratórios.
O contrato entre os dois serviços passa a ter um controle compartilhado do fluxo de registros de pacientes, solicitantes e exames, com critérios de rastreabilidade ampliados.
Também foram definidas as regras de envio dos materiais biológicos para laboratórios no exterior, como a presença de informações dos exames solicitados, do material biológico coletado, do paciente e do solicitante nas amostras. as informações são da (Agência Brasil).
Jogadoras de Brasil e Jamaica disputando a bola – Foto/Elsa – FIFA/ via Getty Images
Equipe se despede precocemente em partida que marca o adeus de Marta em Copa do Mundo feminina.
A Seleção Brasileira deu adeus a Copa do Mundo femina. Nesta quarta-feira (2/8), o Brasil não saiu do 0 x 0 com a Jamaica e acabou eliminada na competição ainda na fase de grupos. As jamaicamas ficaram com a vaga nas oitavas de final.
As comandadas de Pia Sundhage tiveram um desempenho ainda pior do que na partida contra a França. Errando muitos passes e criando pouco, o Brasil quase não deu trabalho para a goleira Becky Spencer.
O jogo marcou a despedida da rainha Marta, que iniciou a partida como titular, mas não conseguiu ajudar a equipe brasileira.
Resumo da partida
O jogo começou movimentado, com as duas seleções buscando o ataque, mas errando alguns passes e facilitando a ação dos sistemas defensivos. Marta chegou a finalizar com 4 minutos de jogo, mas Spencer fez a defesa. Com um maior controle da partida, a Seleção Brasileira apostavas nas jogadas pelas laterais para levar perigo ao gol jamaicano.
Mesmo tendo mais a posse de bola, o Brasil encontrava dificuldades pra finalizar. Com pouco mais de 20 minutos, Tamires cruzou para Ary Borges, que acabou cabeceando por cima do gol. Aos 38 minutos a maior chances. Após ótima troca de passes, Ary achou Tamires, que bateu de primeira e obrigou Becky Spencer a fazer a defesa. O primeiro tempo terminou sem mudanças no placar.
Precisando do resultado a qualquer custo, o Brasil iniciou a segunda etapa pressionando as jamaicanas, que apostavam no contra-ataque como principal opção ofensiva. A Seleção Brasileira investia nas jogadas individuais, mas continuava pecando nos passes e nas finalizações.
A Seleção Brasileira continuava cercando a área da Jamaica, mas não conseguia criar chances de gol. Com o nervosismo, o Brasil errava cada vez mais e passava a criar cada vez menos, até que a juíza apitou e confirmou a eliminação brasileira. *Por Correio Brasiliense.
Atualmente, Pernambuco possui mais de um milhão de de clientes já cadastrados na Tarifa Social, que foi regulamentado pela Lei 12.212, de 20 de janeiro de 2010.
Segundo a Neoenergia Pernambuco, cerca de 161 mil pernambucanos correm o risco de perder o benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE). Esta provável perca é porque não atualizaram o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
O NIS é o principal documento exigido para a inscrição ou manutenção na TSEE. De acordo com o Governo Federal e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), os clientes que deixarão de receber o benefício serão excluídos devido à desatualização no cadastro.
A exclusão da inscrição significa que o cliente perde automaticamente o desconto de até 65% na fatura.
A Neoenergia Pernambuco estima que muitas famílias que possuem o Número de Identificação Social (NIS) têm direito à Tarifa Social, mas o titular do NIS não é o mesmo da conta de energia elétrica.
Isso impede o cadastramento de forma automática pela distribuidora ao cruzar informações com os dados do CadÚnico. Para esses consumidores, é necessário realizar a solicitação por meio de nossos canais de atendimento ou em uma das ações itinerantes.
Diante disso, a distribuidora alerta a necessidade de manter os dados atualizados, no CRAS, para garantir o desconto na fatura de energia. “É importante lembrar que a indicação das famílias que perderão o benefício em caso de não atualização é feita pelo Governo Federal e a Aneel, e não a distribuidora.
Sabendo da importância da TSEE, a Neoenergia Pernambuco está alertando e orientando aos nossos clientes sobre a regularização do benefício. Para realizar a atualização do CadÚnico e receber o abatimento na fatura, os consumidores devem se dirigir ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do município onde reside”, esclareceu a superintendente comercial da Neoenergia Pernambuco, Érica Ferreira.
Atualmente, Pernambuco possui 1.262.024 milhão de clientes já cadastrados na Tarifa Social. Aqueles que têm o NIS ou NB (BPC/LOAS) e ainda não possuem o benefício da TSEE podem se inscrever por meio do WhatsApp da Neoenergia (81 3217-6990), site oficial, ou em um dos pontos de atendimento da empresa espalhados em Pernambuco.
As famílias de baixa renda que não possuem o Número de Inscrição Social (NIS) devem se dirigir a um Centro de Referência e Assistência Social (CRAS) da cidade onde residem para solicitar o documento. Apenas com a numeração em mãos, o cliente pode solicitar o benefício da TSEE à concessionária.
O que é Tarifa Social de Energia Elétrica?
Benefício criado pelo Governo Federal para as residências de famílias de baixa renda que consiste na concessão de descontos de até 65%, de acordo com consumo da família. Para indígenas e quilombolas, o percentual pode chegar a 100%. O benefício é regulamentado pela Lei 12.212, de 20 de janeiro de 2010.
Quem tem o direito à Tarifa Social de Energia?
Toda família de baixa renda que atenda aos requisitos da renda média de até meio salário mínimo e esteja com o cadastro social no CadÚnico atualizado nos últimos dois anos.
É necessário possuir o Número de Identificação Social – NIS, independentemente de possuir ou não o benefício do Auxílio Brasil. As famílias que possuem algum membro como beneficiário do BPC/LOAS também têm direito à Tarifa Social, através do Número do Benefício (NB). Por Neoenergia Pernambuco.
A presidente do STF, ministra Rosa Weber, disse que a tese é “patriarcal”, “anacrônica” e “autoritária” – Foto: Carlos Moura/STF
Voto do relator Dias Toffoli foi seguido por todo o colegiado; Carmen Lúcia e Rosa Weber se posicionaram firmemente.
Em seu primeiro julgamento após a volta do recesso do Judiciário, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta terça (1º), que a tese de legítima defesa da honra não pode ser usada para absolver acusados de feminicídio. A decisão pela inconstitucionalidade do tema foi unânime.
O julgamento teve início na última semana de junho, com o voto do ministro relator, Dias Toffoli. Ele alegou que a tese é inconstitucional por contrariar os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero, devidamente expressas na Constituição Brasileira. No retorno do julgamento, o voto de Tofolli foi seguido por todos os ministros do STF.
A partir da tese de legítima defesa da honra, o argumento usado era de que um assassinato ou uma agressão contra uma mulher eram aceitáveis quando a vítima supostamente “ferisse a honra” do agressor, em casos de adultério, por exemplo.
Ação
A decisão do STF atende a uma ação protocolada em janeiro de 2021, pelo PDT (Partido Democrático Trabalhista). Naquele ano, Dias Tofolli já havia decidido, através de uma liminar, que fosse anulado qualquer julgamento em que fosse utilizada a tese da legítima defesa da honra. À época, ele chamou o argumento de “esdrúxulo”.
Dias Toffoli foi o ministro relator do caso. Foto: Nelson Jr./STF
No julgamento, o ministro Dias Toffoli defendeu que policiais, advogados e juízes sejam impedidos de utilizar a tese, seja de forma direta ou indireta. A vedação também seria aplicada durante o processo de investigação e na chegada dos processos ao júri.
Em seu voto, o ministro afirmou que a tese “remonta a uma concepção rigidamente hierarquizada de família, na qual a mulher ocupa posição subalterna e tem restringida sua dignidade e sua autodeterminação”. Também na decisão do relator, a defesa do agressor não poderá usar a tese e, depois, tentar a anulação do tribunal do júri.
Votos
A ministra Cármen Lúcia seguiu o voto de Tofolli, afirmando ser doente a sociedade que trata as mulheres de forma inferior aos homens. “Uma mulher é violentada a cada quatro minutos. A violência contra mulher na pandemia aumentou ensandecidamente. Temos que provar que não somos parecidas com humanos, somos igualmente humanos. Não tem nada de sentimento nisso, é apenas um jogo do poder machista, sexista e misógino, que mata as mulheres por elas quererem ser apenas como são, donas de suas vida”, falou a ministra, ao lembrar que na época do Brasil Império as leis davam ao homem o poder sobre o corpo e a vida das mulheres.
A presidente do STF, ministra Rosa Weber, também criticou a tese. “A teoria da legítima defesa da honra traduz expressão de valores de uma sociedade patriarcal, arcaica, autoritária, é preciso enfatizar, cuja cultura do preconceito e da intolerância contra as mulheres sucumbiu à superioridade ética e moral dos princípios humanitários da igualdade, da liberdade e da dignidade da pessoa humana”.
Histórico
Ao longo da história, a legislação brasileira previu normas que chancelaram a violência contra a mulher.
Entre 1605 e 1830, foi permitido ao homem que tivesse sua “honra lesada” por adultério agir com violência contra a mulher. Nos anos seguintes, entre 1830 e 1890, normas penais da época deixaram de permitir o assassinato, mas mantiveram o adultério como crime.
Somente no Código Penal de 1940, a absolvição de acusados que cometeram crime sob a influência de emoção ou paixão deixou de existir. Contudo, a tese continua a ser usada pela defesa de acusados para defender a inocência.
Um caso emblemático vem de 1976, quando do assassinato da socialite Ângela Diniz pelo namorado, Doca Street. Poucos dias depois de terminarem o relacionamento, Doca matou Ângela brutalmente, com quatro tiros no rosto.
O crime ocorreu durante uma discussão do casal, na Praia dos Ossos, em Búzios (RJ), onde ela tinha uma casa de veraneio. Na época, a defesa de Doca usou a tese da “legítima defesa da honra” e ele disse ter matado Ângela “por amor”. Por Portal Folha de Pernambuco e Agência Brasil.
Superintendente da Sudene Danilo Cabral -Foto/ Divulgação
Danilo Cabral destacou a necessidade de fortalecer o acesso ao microcrédito.
A 10ª edição do Semiárido Show, que teve início nesta segunda (1), no Sertão do São Francisco, apresentou as novas tecnologias voltadas, especialmente, para a agricultura familiar. Promovido pela Embrapa, em parceria com a Sudene e outras instituições, o evento reuniu agricultores de diversos estados do Nordeste. A Autarquia prioriza a agricultura em suas ações, tanto para a pesquisa e desenvolvimento, financiamento de empreendimentos e concessão de benefícios fiscais.
Somente por meio do Fundo Constitucional de Financiamento (FNE) – um dos instrumentos de ação da Sudene – já foram desembolsados R$ 14,7 bilhões, com mais de 240 mil contratos firmados. Já em relação aos incentivos fiscais, a Sudene aprovou 3.546 pleitos nos últimos 10 anos, atraindo um investimento de R$ 294,8 bilhões realizado pelas empresas em projetos localizados na área da autarquia.
“Vivemos um momento em que a pauta da sustentabilidade ganha destaque e, assim, permite uma revisita ao semiárido nordestino. Precisamos aproveitar o potencial da biodiversidade do semiárido e criar oportunidades para a população da região”, afirmou Danilo Cabral.
Ele reforçou que a retomada do diálogo federativo permite ao Nordeste mostrar como verdadeiramente é.
O superintendente lembrou que o Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste (PEDNE) dialoga diretamente com o semiárido. “A agricultura familiar está no plano com o fortalecimento do acesso ao microcrédito, a agregação de valor à produção, a qualificação técnica e ações de sustentabilidade e inovação. citou Danilo. O PRDNE tem sete eixos que indicam a direção geral das ações do plano: desenvolvimento produtivo; inovação; infraestrutura econômica e urbana; meio ambiente; capacidades governativas; desenvolvimento social e educação.
O foco da ação da Sudene está no semiárido, territorialmente um fator de unidade da região.
“Como dizia o fundador da Sudene, Celso Furtado, o problema do Nordeste foi como estrutura econômica moeu no semiárido nos últimos temos. Hoje, vivemos a retomada das políticas públicas para os 28 milhões de brasileiros que vivem nessa região”, frisou o superintendente.
O Semiárido Show é uma feira de inovação tecnológica voltada para a agricultura familiar do Semiárido brasileiro. O objetivo é possibilitar e facilitar o acesso aos conhecimentos, informações e tecnologias desenvolvidos pela Embrapa e instituições parceiras. Estiveram presentes o ministro Paulo Teixeira, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Selma Beltrão, diretora executiva da Embrapa, e representantes governamentais e da sociedade civil organizada. Com o tema “Ciência e Tecnologia Promovendo o Desenvolvimento”, o evento segue até a próxima sexta-feira (4).
Economia local
Na tarde da segunda-feira (31), o superintendente Danilo Cabral visitou a Fazenda Garibaldina, no município de Lagoa Grande (PE) para conhecer o arranjo produtivo da uva e vinha, um dos principais motores da economia do Sertão do São Francisco. Em seguida, ele também conheceu a fábrica Garziera, onde são produzidos 100 mil litros por dia de suco de uva e envazados 31 rótulos da bebida.
A Sudene através de financiamento e incentivos fiscais está presente na região do São Francisco. O FNE (Fundo Constitucional do Nordeste), até maio deste ano, destinou R$ 55 milhões em 473 projetos contratados. A agricultura responde pela maioria dos projetos, 52%, segundo de comércio e serviços (39%).
Já em relação aos incentivos fiscais, entre os anos de 2013 e 2022, a Sudene atendeu os a 32 pleitos, com investimentos registrados da ordem de R$ 153,6 milhões, segundo dados fornecidos pelas empresas beneficiadas. A maior parte dos incentivos foi destinada à agricultura irrigada, a agroindústria e ao setor de alimentos. As empresas geraram 12,5 mil empregos diretos e indiretos. Por Blog da Folha
A Prefeitura de Afogados da Ingazeira informa que entre os dias 23 e 31/07 foram notificados 09 casos novos para a COVID-19 em nosso município.
São 05 pacientes do sexo feminino, com idades entre 03 e 70 anos. Já entre os homens, são 03 pacientes com idades entre 03 e 29 anos.
Óbito: paciente do sexo feminino, 70 anos, 03 doses de vacina, esquema incompleto, cardiopata, faleceu em 28/07 no HREC. Nossos sentimentos aos familiares e amigos (as)!
Durante o período citado não tivemos novos casos em investigação e 17 pacientes apresentaram resultados negativos para COVID-19.
Na segunda, 05 pacientes apresentaram alta após avaliação clínica e/ou epidemiológica. O município atingiu a marca de 10.236 (99,14%) recuperadas para a covid-19. *Atualmente, o município tem 7 casos ativos para a COVID-19.
Afogados atingiu a marca de 46.003 pessoas testadas para a covid-19, o que representa 114,47 % da nossa população. A população foi atualizada de acordo com censo do IBGE.
Concurso PM PE (Polícia Militar do Estado de Pernambuco) será para cargos de soldado e oficial, de níveis médio e superior
Agora é oficial. Foi publicada, no diário oficial do estado desta terça-feira, 1 de agosto, a autorização do novo concurso PM PE (Polícia Militar do Estado de Pernambuco. Ao todo serão oferecidas 2.700 vagas, quantitativo muito superior ao que era inicialmente esperado, tendo em vista que a previsão era de 600 postos. Com isso, os próximos passos são constituir as respectivas comissões e definir o nome da banca organizadora. Somente após a assinatura do contrato com a empresa poderá ser definida a data precisa de publicação do edital. A expectativa, segundo a governadora Raquel Lyra, é de que os editais possam ser publicados dentro de um prazo de 90 dias, ou seja, até novembro.
A seleção faz parte do programa “Juntos pela Segurança”, que conta com mais de R$ 1 bilhão em recursos para a área, incluindo a realização de concursos não apenas para a Polícia Militar, mas também para a Polícia Civil e Corpo de Bombeiros. “Garantimos, entre custeiro e investimento, um aporte da ordem de mais de R$ 1 bilhão em segurança pública, que vai permitir mais equipamentos, infraestrutura, investimento em tecnologia, garantia de novos concursos públicos para as forças operacionais da polícia e a nomeação dos agentes penitenciários”, disse a governadora, ao anunciar a seleção, na última segunda, 31 de julho. “O Juntos (pela Segurança) é um ânimo novo para que todo cidadão possa ter confiança e que o servidor público que atua na segurança possa se mobilizar e se engajar nesse movimento interminável de construção de política pública de segurança”, reforçou.
As oportunidades do concurso PM PE estão distribuídas da seguinte forma:
praças – 2.400 vagas
oficiais – 300 vagas
Para concorrer ao cargo de soldado é necessário possuir ensino médio, enquanto a exigência para oficial é de nível superior em direito. Além disso, os interessados devem possuir altura mínima de 1,65m para homens e 1,60m para mulheres, além de carteira de habilitação a partir da categoria “B”. As remunerações iniciais são de R$ 3.065,85para soldados e R$ 9.253,96 para oficiais.
Vale lembrar que foi sancionada, em 2022, a Lei Complementar nº 498/22 que aumenta a idade do concurso público da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros para 30 anos. Para oficial médico, a idade foi alterada para 35 anos.
Concurso PM PE: veja publicação oficial
ATOS DO DIA 31 DE JULHO DE 2023.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso de suas atribuições, RESOLVE:
Nº 5432 – Homologar a Resolução nº 008, de 28 de julho de 2023, da Câmara de Política de Pessoal – CPP, nos termos da legislação pertinente, que autoriza a Secretária de Defesa Social a adotar, em conjunto com a Secretária de Administração, as medidas
administrativo-operacionais pertinentes, com vistas à abertura dos concursos públicos nos quantitativos abaixo defi nidos e na forma do Anexo Único da referida resolução:
Saiba como foi a última seleção
O último concurso PM PE ocorreu em 2018, quando foram oferecidas 580 vagas, sendo 500 destinadas ao cargo de soldado, 60 para oficial da PM e de 20 para oficial do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco. A banca organizadora foi a Upenet.
A seleção de soldado foi composta de cinco etapas:
provas objetivas
exames médicos
provas de aptidão física
avaliação psicológica
curso de formação profissional
A prova objetiva contou com 60 questões, da seguinte forma:
língua portuguesa – 15 questões
matemática – 10 questões
geografia – 10 questões
histórias – 10 questões
direitos e garantias fundamentais – 15 questões.
Resumo do Concurso PM PE 2023
PM PE – Polícia Militar de Pernambuco Vagas: 2700 Taxa de inscrição: Não definido Cargos: Soldado, Oficiais Áreas de Atuação: Segurança Pública Escolaridade: Ensino Médio, Ensino Superior Faixa de salário: De R$ 3065,00 Até R$ 9253,00 Estados com Vagas: PE
As zebras são animais curiosos que chamam a atenção por suas listras em preto e branco, tornando-as facilmente inidentificáveis em meio aos outros animais. Elas fazem parte da família dos equídeos (Equidae), que também inclui os cavalos e burros.
O Diário Oficial do Ministério Público desta segunda (31) confirma a ida do promotor de Justiça de Afogados da Ingazeira, Lucio Luiz de Almeida Neto para a comarca de Ouricuri no período de 01/08 a 20/08 em razão das férias do promotor Manoel Dias.
Acontece que, na manha desta segunda, houve na Câmara de Vereadores de Afogados da Ingazeira uma homenagem ao promotor onde estiveram participando o prefeito de Afogados da Ingazeira, Sandrinho Palmeira, o deputado estadual Jose Patriota e boa parte dos vereadores do município e, durante a fala do promotor, o mesmo comunicou que sua transferência havia sido suspensa temporariamente.
No mesmo Diário Oficial, há a informação de que o Dr. Thiago Barbosa Bernardo, promotor de Carnaiba, de 1ª Entrância, foi designado para o exercício simultâneo no cargo de 1º Promotor de Justiça de Afogados da Ingazeira, de 2ª Entrância, durante o período de 01/08/2023 a 31/08/2023.
Ainda informa que o Dr. Witalo Rodrigo de Lemos Vasconcelos, 3º Promotor de Justiça de Afogados da Ingazeira, de 2ª Entrância, foi designado para o exercício simultâneo no cargo de 2º Promotor de Justiça de Afogados da Ingazeira, de 2ª Entrância, durante o período de 01/08/2023 a 31/08/2023. *As informações são do Afogados Online.
Em reunião virtual que aconteceu nesta segunda-feira (31) com cerca de 400 gestores e prefeitos dos municípios pernambucanos, o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE), Ranilson Ramos, apresentou as medidas corretivas que deverão ser adotadas para melhorar a segurança e a qualidade do transporte escolar em Pernambuco. As ações são um desdobramento de duas operações de fiscalização feitas pelo órgão em 2022, e em maio deste ano, que identificou uma série de irregularidades no serviço oferecido pelas prefeituras aos estudantes de escolas públicas.
A reunião, transmitida pelo canal do YouTube da TV TCE-PE, contou com a participação também dos conselheiros Valdecir Pascoal, Marcos Loreto e Adriano Cisneiros (substituto); da diretora de Controle Externo (DEX), Adriana Arantes; e dos gerentes de Fiscalização da Educação do TCE, Elmar Pessoa e Nazli Nejaim.
Durante a reunião, Elmar Pessoa apresentou os resultados da operação Transporte Escolar Seguro, feita em maio 2023, ocasião em que foram vistoriados cerca de 4.300 veículos (aproximadamente 60% da frota informada pelas prefeituras) nos 184 municípios de Pernambuco e observados itens como condições dos veículos, equipamentos de segurança, habilitação/formação dos condutores, entre outros.
A partir daí dos problemas encontrados pela auditoria, o TCE-PE estabeleceu notas para o atendimento de cada quesito e fez uma classificação em cinco níveis (crítico, grave, razoável, bom e desejável) para cada localidade. De acordo com os relatórios, em relação a 2022 houve uma discreta melhora nos índices, entretanto, 24,5% dos municípios ainda estão em um patamar ‘crítico’, enquanto 57,1% estão em situação ‘grave’. Apenas três cidades atingiram o nível ‘desejável’, no transporte escolar, duas o nível ‘bom’, enquanto 29 municípios alcançaram o índice ‘regular’.
Segundo Elmar, 89% dos veículos ainda trafegam sem o selo de inspeção do Detran-PE, 35,6% sem extintor de incêndio, 16% com pneus carecas, 36% sem cintos de segurança ou em estado precário e 53% sem tacógrafo. “Em 34% dos casos, a idade dos veículos está em desacordo com o estipulado pela legislação municipal e apenas 22% deles possuem até 10 anos de fabricação. A grande maioria (37%) encontra-se na faixa dos 10 a 15 anos e 24% com mais de 20 anos. Quanto aos condutores, 6,5% ainda não possuem habilitação ou estão com documentação inadequada para o transporte escolar e 27% não fizeram curso de formação com essa finalidade”, pontuou.
Os municípios de Toritama, Itapissuma e Abreu e Lima estão entre os que apresentaram avanços significativos na prestação do serviço em 2023. Por outro lado, Ouricuri, Itamaracá e Jataúba são as cidades com maior necessidade de aperfeiçoamento do transporte de alunos da rede pública.
Acordos
Entre as medidas a serem implementadas estão a regulamentação do serviço de transporte escolar (tipo e idade da frota, direito ao serviço, distância até a rota, tempo de permanência no veículo), a regularização de 100% dos condutores (60 dias para habilitação e 90 dias para certificado) e da frota junto ao Detran-PE (365 dias para o selo de inspeção). As medidas serão formalizadas por meio de Termos de Ajuste de Gestão (TAGs), que são acordos entre o TCE e o gestor público com o objetivo de determinar prazos para a resolução de falhas identificadas na gestão de órgãos ou entidades públicas dos municípios e do Estado.
Outras reuniões individuais com os prefeitos serão realizadas nos próximos quinze dias para discutir os ajustes necessários e as soluções para os problemas em cada município. Gestores que não cumprirem as determinações dos TAGs estarão sujeitos a penalidades administrativas e criminais. As informações são da Gerência de Jornalismo do TCE-PE.
Empresa que cobrar tributo antecipado terá isenção – Foto/Reprodução
Para a empresa realizar a venda com o imposto zerado, é necessário que seja inscrita no Remessa Conforme, da Receita.
Começam a vigorar nesta terça-feira (1º) as novas regras para compras de produtos estrangeiros em sites.
A medida isenta do Imposto de Importação federal as encomendas de até US$ 50 feitas por pessoa física.
Para a empresa realizar a venda com o imposto zerado, é necessário que ela seja inscrita no sistema Remessa Conforme, da Receita Federal.
O programa prevê que os sites que aderirem às normas serão obrigados a cobrar os tributos de forma antecipada, no momento em que a compra é feita.
Em troca, terão isenção do Imposto de Importação, que é federal e tem alíquota de 60%, nas compras até US$ 50 (cerca de R$ 240). Já as compras acima desse valor continuarão sujeitas à alíquota de 60%.
O programa terá adesão voluntária por parte das varejistas, que incluem, por exemplo, as asiáticas Shein, Shopee e Aliexpress.
Até então, essa isenção era válida para o envio de remessas entre pessoas físicas. O benefício, porém, não se estenderá ao ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços), que é estadual e terá alíquota padrão de 17% nessas operações.
A medida vale para compras transportadas pelos Correios, empresas de correspondência internacional, ou empresas de encomenda aérea internacional.
Para Carlos Pinto, diretor do IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação), a medida será prejudicial ao comércio interno, porque haverá concorrência desleal, já que as empresas nacionais não têm benefícios nem condição que as isentem de pagamento de impostos.
“A decisão do governo de alguma maneira é positiva por dar capacidade financeira a uma parcela da população consumidora de produtos estrangeiros. Mas também tira do comércio interno a competitividade, porque acaba trazendo uma condição desleal para essa concorrência com site de vendas externas, afirma Carlos Pinto.
O plano inicial da Fazenda previa extinguir por completo esse benefício, até para garantir mais receitas aos cofres públicos em meio a metas fiscais desafiadoras.
O anúncio, porém, teve repercussão negativa nas redes sociais e provocou um recuo por parte da equipe econômica. A decisão irritou as varejistas nacionais, que pressionam por mudanças no programa.
Isonomia
Essa isenção de até US$ 50, feita sob pressão da ala política do governo, que não gostou da reação negativa nas redes sociais, irritou as empresas nacionais, que exigem isonomia na questão tributária.
“Queremos condições iguais. Se as empresas internacionais não pagam tributo em mercadorias de até R$ 240, a não ser ICMS, como vamos competir? A nossa tributação varia de 70% a 110% do valor do produto (a depender da cadeia de produção, já que há cobrança de imposto sobre imposto). Se tiver que importar, esse percentual chega a 120%”, diz Jorge Gonçalves, presidente do IDV (Instituto para Desenvolvimento do Varejo).
Ele afirma que a espinha dorsal do programa é boa e permitirá ao governo mapear todo o ecossistema das plataformas digitais, o que amplia o potencial de fiscalização e atuação. Mas se diz inconformado com a isenção que foi dada às transações com pessoas jurídicas.
“Haverá um grande malefício ao setor. Será uma doença silenciosa que vai extinguir milhões de empregos”, afirma o empresário. Nos cálculos do IDV, dois milhões de vagas poderiam ser perdidas, em um período de dois anos, devido ao fechamento de lojas no país.
O instituto vem mantendo conversas frequentes com o Ministério da Fazenda e espera uma solução rápida: “Não pode e não deverá demorar”, diz Gonçalves.
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