CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Segundo presidente da Câmara, matéria deve ser discutida por uma comissão formada por parlamentares no 2º semestre do ano

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou nesta terça-feira (18) que vai criar uma comissão representativa para discutir o projeto de lei que equipara aborto após a 22ª semana a homicídio, e afirmou que o debate sobre o tema na Casa ficará para o segundo semestre, após o recesso parlamentar.

“O colégio de líderes aqui presentes deliberou também debater – debater – esse tema de maneira ampla no segundo semestre, com a formação de uma comissão representativa, que desta forma o açodamento ou as perguntas não terão como fluir, porque nós só iremos tratar disso após o recesso, na formação desta comissão”, declarou Lira à imprensa.

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Texto recebeu 88% de rejeição em enquete pública da Câmara, registrando 780 mil interações entre 12 e 13 de junho

A temática do aborto novamente voltou à pauta do Congresso Nacional na última semana quando a Câmara dos Deputados aprovou furtivamente o regime de urgência do projeto de Lei 1904, que equipara o aborto de nascituro a partir de 22 semanas ao crime de homicídio simples, em votação simbólica que durou apenas 23 segundos. A atitude inflamou diversos protestos no país, e o PL teve 88% de rejeição em enquete pública no site da Câmara, que recebeu 780 mil interações entre os dias 12 e 13 de junho.

O texto do deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL) contou com mais de trinta assinaturas, dentre elas, a do Pastor Eurico (PL), membro da bancada evangélica e único parlamentar de Pernambuco a assinar o projeto.

Eurico se disse favorável à mudança da legislação. “Queremos endurecer a pena. Mas é o jogo dessa minoria, estão dizendo que somos contra as mulheres. Não somos. Há um jogo de interesse, muita gente querendo ganhar dinheiro com isso, clínica internacional querendo entrar no país. Assinei e assinarei quantas tiverem. Votei e votarei novamente se for para proteger nossas crianças”, disparou.

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Poderão sair somente detentos que estudam e fazem cursos

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20) o projeto de lei que acaba com as saídas temporárias de presos em feriados e datas comemorativas. A proposta já havia passado pela análise da Casa, mas voltou à votação em Plenário porque sofreu modificações no Senado e agora será encaminhada à sanção presidencial. 

Os deputados mantiveram a alteração feita no Senado que permite a saída temporária de presos para frequentar curso profissionalizante, de ensino médio ou superior, exceto aos condenados por crime hediondo ou crime praticado com violência ou grave ameaça à pessoa. Essa saída temporária durará apenas o necessário para o cumprimento das atividades discentes.

A legislação atual prevê a saída temporária, conhecida como “saidinha”, para condenados no regime semiaberto. Eles podem deixar a prisão cinco vezes ao ano para visitar a família em feriados, estudar fora ou participar de atividades de ressocialização.

O relator da proposta, deputado Guilherme Derrite (PL-SP), disse que a aprovação do projeto é o primeiro grande passo para o combate à impunidade no Brasil. “Isso não vai resolver o problema da segurança pública completamente, mas é o primeiro passo”.

Ele disse que as cinco saídas temporárias de sete dias cada em datas específicas, normalmente coincidentes com feriados ou situações comemorativas, causa um sentimento de impunidade. “A saidinha dos feriados é algo que a sociedade não tolera mais. Assim, ao se permitir que presos ainda não reintegrados ao convívio social se beneficiem de 35 dias por ano para desfrute da vida em liberdade, o Poder Público coloca toda a população em risco”, argumentou.

Falando em nome da liderança do governo, o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) defendeu a rejeição da proposta que, segundo ele, acaba com o mecanismo da ressocialização. “Só sair para estudar e trabalhar não é ressocializar. Por um problema de uma minoria que poderia ser controlada estamos extinguindo o direito para uma grande maioria”, diz. Ele alega também que a extinção da saidinha vai causar uma grande revolta entre os detentos.

A proposta aprovada também prevê a realização de exame criminológico para permitir a progressão de regime de condenados e estabelece regras para a monitoração de presos com o uso de tornozeleira eletrônica. Da Agência Brasil.

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A articulação dos parlamentares para aprovar o PL gerou reação da comunidade LGBT no Brasil, que considera a medida inconstitucional e um ataque à cidadania.

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados marcou para esta terça-feira, 19 de setembro, a votação de projeto de lei (PL) que proíbe o casamento entre pessoas do mesmo sexo.

A articulação dos parlamentares para aprovar o PL gerou reação da comunidade LGBT no Brasil, que considera a medida inconstitucional e um ataque à cidadania.

Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) equiparou as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres, reconhecendo, assim, a união homoafetiva como núcleo familiar. Em 2013, o Conselho Nacional da Justiça (CNJ) determinou que todos os cartórios do país realizassem casamentos homoafetivos.

Já o texto prestes a ser analisado na Comissão da Câmara pretende incluir no Artigo 1.521 do Código Civil o seguinte trecho:

“Nos termos constitucionais, nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se ao casamento ou a entidade familiar.”

Atualmente, o Artigo 1.521 enumera os casos em que o casamento não é permitido, como nos casos de união de pais com filhos ou de pessoas já casadas.

Na justificativa, o relator do texto, deputado federal Pastor Eurico (PL-PE), afirmou que o casamento “representa uma realidade objetiva e atemporal, que tem como ponto de partida e finalidade a procriação, o que exclui a união entre pessoas do mesmo sexo”.

Ao defender a aprovação do projeto, o relator citou o parágrafo 3º do Artigo 226 da Constituição que diz que, “para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”.

Com isso, o relator Pastor Eurico afirma que “resta claro que a própria Constituição mitiga a possibilidade de casamento ou união entre pessoas do mesmo sexo”.

O parlamentar pernambucano ainda criticou a decisão do STF que reconheceu a união homoafetiva.“Mais uma vez, a Corte Constitucional brasileira usurpou a competência do Congresso Nacional, exercendo atividade legiferante incompatível com suas funções típicas”, argumentou.

A tentativa de aprovar um projeto para proibir o casamento homoafetivo foi duramente criticada por organizações de direitos humanos e da comunidade LGBTI+.

O presidente da Aliança Nacional LGBTI+, Toni Reis, um dos autores da ação que originou a decisão do STF a favor do casamento homoafetivo, acredita que o projeto não deve prosperar no Congresso Nacional. A iniciativa“Gera discurso de ódio porque eles não querem que nós existamos como cidadãos e cidadãs”, afirma Reis.

Sobre o argumento usado pelo relator, Toni Reis lembrou que o Supremo considerou que os artigos 3º e 5º da Constituição se sobressaem ao Artigo 226.

“Esse Artigo 226 está contradizendo o Artigo 5º, que diz que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Então, o Supremo se ateve ao Artigo 5ª que é uma cláusula pétrea”, afirmou.

As cláusulas pétreas são os artigos da Constituição que não podem ser alterados nem mesmo por proposta de emenda à Constituição (PEC).

Toni Reis acrescentou que o projeto é um ataque à cidadania no Brasil. O também presidente da Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (Abrafh) lembrou ainda que será lançada nesta terça-feira a Frente Parlamentar Mista por cidadania e direitos LGBTI+ no Congresso Nacional com o apoio de 262 deputados ou senadores.

O Grupo Estruturação – LGBT+ de Brasília convocou um ato de repúdio contra o projeto de lei para hoje, às 11h, em frente ao anexo II da Câmara dos Deputados. O presidente do grupo, Michel Platini, ressalta a importância da manutenção do direito.

“Com o reconhecimento das uniões homoafetivas, a população LGBT+ passou a ter acesso aos direitos civis, que agora estão sob ameaça. É fundamental que a sociedade brasileira compreenda a relevância dessas conquistas e se una para proteger os direitos e a dignidade de todos os seus cidadãos, independentemente da orientação sexual.” *Da Agência Brasil.

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Programa Desenrola tramita em regime de urgência na Câmara; texto ainda vai passar por votação no Senado.

A Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (5) o projeto de lei do Desenrola Brasil, programa de renegociação de dívidas. O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), convocou os deputados para sessões presenciais durante a semana, mesmo com o feriado do 7 de Setembro, para agilizar a tramitação da matéria. Nesta segunda (4), o plenário concordou que a proposta tramitasse em regime de urgência na Câmara, sem a necessidade de passar pelas comissões.

O Desenrola foi elaborado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para diminuir a inadimplência no país. O programa foi instaurado por meio de uma medida provisória do governo federal, que precisaria de aprovação do Congresso para continuar valendo.

No entanto, após acordo, governo e Congresso concordaram em deixar a medida caducar, para aprovar a iniciativa via projeto de lei. Segundo os últimos dados do governo, a iniciativa possibilitou a renegociação de R$ 5,4 bilhões em dívidas com os bancos.

O relator da matéria, Alencar Santana (PT-SP), incorporou ao texto uma proposta que limita os juros rotativos do cartão de crédito, cobrados dos clientes que não conseguem pagar o valor total da fatura até o vencimento.

Com isso, os juros serão congelados quando chegarem a 100% do valor total da dívida. Atualmente, o percentual ultrapassa os 400% ao ano em vários bancos.

A proposta surgiu porque o governo decidiu incorporar à medida provisória que criou o Desenrola um projeto de lei que já tramitava na Câmara, de autoria do deputado Elmar Nascimento (União Brasil-BA). O texto original sugere que o Conselho Monetário Nacional (CMN) estabeleça um limite para os juros do rotativo.

Alencar explicou, entretanto, que essa regra só entraria em vigor caso as instituições financeiras, os bancos, o Conselho Monetário Nacional (CMN) e o Banco Central não apresentassem uma resposta aos juros do cartão de crédito. As entidades, segundo o relator, teriam 90 dias, a partir da sanção da lei, para construir uma solução. Caso contrário, entraria em vigor a regra do projeto de lei.

O Banco Central, o governo federal e instituições financeiras com atuação no país integram um grupo de trabalho para discutir a taxa de juros do rotativo do cartão de crédito. *As informações são do Portal R7.

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Texto foi enviado pelo governo ao Congresso Nacional em abril e ainda precisa passar por votação no Senado.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22) a medida provisória (MP) que reajustou em 9% a remuneração de servidores públicos federais. O texto foi enviado pelo governo ao Congresso Nacional em abril.

Medidas provisórias têm força de lei assim que publicadas no Diário Oficial da União (DOU) e, por isso, o texto já estava em vigor desde o dia 1º de maio, quando o reajuste também passou a valer.

Para se tornar lei em definitivo, porém, medidas provisórias precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional em até 120 dias para não caducarem, ou seja, para não perderem a validade.

O texto perde a validade nesta sexta-feira (25) e ainda precisará ser analisado pelo Senado Federal.

Em abril, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou um projeto de lei que autorizou o reajuste. Mas foi a edição da medida provisória que permitiu ao governo complementar recursos necessários para bancar o aumento aos servidores.

O reajuste é válido para todos os cargos e funções comissionados do governo federal e também se aplica aos aposentados e pensionistas do Executivo federal.

A MP também reajustou em R$ 200 o auxílio-alimentação, que passou de R$ 458 para R$ 658.

De acordo com informações do Painel Estatístico de Pessoal, do Ministério do Planejamento, há mais de 560 mil servidores públicos na ativa no Executivo, sendo 47% na administração direta federal, 39,7% em autarquias federais e 12,9% em fundações federais.

Consignado

Atualmente, o percentual para empréstimo de crédito consignado de servidores é de 45%, mas o funcionário é obrigado a reservar 10% desse total para despesas com cartão de crédito consignado e cartão de benefícios consignados, o que acaba diminuindo a margem facultativa para empréstimo.

Na prática, as reservas diminuem a margem facultativa para o empréstimo.

A versão inicial do relatório da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) previa que o percentual ficasse em 45%, mas a reserva passaria a ser facultativa. O trecho, porém, foi retirado durante a votação no plenário.

Veja também: Câmara aprova novo marco fiscal

Da CNN.

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Proposta apresentada por deputados quer ampliar a proteção legal a crianças e adolescentes que iniciam de forma precoce a vida trabalhista.

Os deputados do PSB na Câmara Pedro Campos (PSB- PE) e Duarte Junior (PSB-MA) apresentaram nesta semana um projeto de lei para tratar da administração de bens dos filhos menores de idade. A proposta quer pretende ampliar a proteção legal a crianças e adolescentes que iniciam de forma precoce a vida trabalhista.

O PL é chamado de “Lei Larissa Manoela“.

O caso da artista repercutiu nas redes sociais após o rompimento dela com os pais na vida pessoal e nos negócios. Em entrevista ao Fantástico, exibida no último domingo (13/8), Larissa mostrou áudios em que a mãe rompe relações e afirma que não abriria mão de cuidar do dinheiro da filha. Além disso, revela que era enganada e tinha apenas 2% da sociedade nas empresas com os pais Silvana e Gilberto Santos e que abriu mão de R$ 18 milhões para os dois.

Em justificativa ao projeto de lei apresentado na Câmara, os deputados afirmam que é necessário dar maior proteção às crianças e adolescentes que geram renda para sua família​.

“O caso da artista Larissa Manoela, de grande repercussão e comoção, nos aponta para uma lacuna na lei. Precisamos ampliar a proteção legal para estabelecer medidas que reforcem a proteção dos direitos e interesses dos menores de idade em relação à administração de seus bens e participação em sociedades empresárias, além de promover a transparência e a responsabilidade na gestão patrimonial”, afirmou Pedro Campos.

O texto dos pessebistas também prevê que a participação de sócios menores de idade em sociedade empresária será precedida de manifestação do Ministério Público, assegurando a proteção dos interesses e direitos dos menores envolvidos. Além disso, o documento pede que contratos firmados no exercício do poder familiar tenha uma cláusula revisional condicionada à maioridade dos filhos, com efeitos suspensivos do negócio jurídico, visando a proteção das partes envolvidas.

“A possibilidade de os filhos solicitarem prestação de contas dos bens administrados pelos pais, conforme estipulado no projeto de lei, reflete a necessidade de garantir transparência na administração patrimonial. Isso coincide com a argumentação presente na decisão do STJ, que reconhece que os pais, embora usufrutuários e administradores dos bens dos filhos, não possuem liberdade total para dispor do patrimônio desses filhos de forma arbitrária.

Caso Larissa Manoela

Larissa Manoela concedeu uma entrevista ao Fantástico, no último domingo (14/8), e abriu o jogo sobre a relação com seus pais, que vem gerando muitos burburinhos na internet. A jovem atriz revelou que teria sido enganada com os percentuais das empresas que estavam sob o seu nome.

Ao todo, a artista tinha três empresas em seu nome, que eram mantidas sob os cuidados de Larissa Manoela e seus pais, Silvana e Gilberto. Dalari, aberta em 2013, quando ela tinha apenas 14 anos de idade por seus genitores, é onde está a maior parte do patrimônio da atriz.

Em seu desabafo, a jovem contou que foi informada que a empresa era dividida em fatias iguais: 33% para cada um do trio. Entretanto, ao falar com alguns contadores, ela descobriu que, na verdade, era dona de apenas 2% do empreendimento, sendo os outros 98% pertencentes à Silvana e Gilberto.

A jovem ainda tinha um segundo negócio, aberto em 2020, quando tinha 19 anos. Nesta companhia, a atriz era a única dona. Entretanto, havia uma cláusula que garantia plenos poderes aos seus pais. Ou seja, eles poderiam fazer o que bem entendessem e somente comunicavam Larissa Manoela.

“Eu era a única sócia, mas eles eram 100% administradores dessa empresa. Então, por isso que eu era só comunicada. Eles podiam decidir, assinar e se comprometer por mim”, explicou.

E não eram somente os dois investimentos que a atriz tinha em sua vida. De acordo com Larissa, havia uma holding, dividida em três partes iguais, que foi criada em maio do ano passado. O objetivo era concentrar o patrimônio da Dalari. Entretanto, a atriz declarou que isso nunca aconteceu. As informações são do (Metrópoles).

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O relator da reforma tributária, Arthur Lira (PP-PB), apresentou na noite desta quarta-feira (5) a nova versão de sua proposta. Entre as mudanças feitas pelo relator, está a instituição da “Cesta Básica Nacional de Alimentos”, cujos produtos terão alíquota zerada. Aguinaldo remete a definição da lista a um projeto de lei complementar. A alteração foi costurada pelo deputado com o Ministério da Fazenda.

Veja a nova versão do relatório da reforma tributária

“Nós estamos criando a cesta básica nacional de alimentos. Essa cesta básica tem alíquota zero. É o que estamos colocando no texto para que ninguém fique inventando alíquota e dizendo que a gente vai pesar a mão sobre o pobre. Não posso crer que tenha um parlamentar nesta Casa que vote contra os mais pobres”, disse Aguinaldo no plenário da Câmara, em tom de desabafo, ao anunciar as principais mudanças em seu texto. Algumas modificações, segundo o relator, ainda serão introduzidas no texto nas próximas horas.

O texto será debatido a partir desta noite pelos deputados e votado, em primeiro turno, nesta quinta-feira. Lira pretende concluir a votação da proposta até sexta-feira (7).

O desabafo de Aguinaldo Ribeiro é uma resposta à propaganda contra a reforma tributária feita pela oposição nos últimos dias. O PL, de Jair Bolsonaro, por exemplo, fechou questão contra a proposta, alegando que ela encarecerá os produtos consumidos pelos mais pobres. Parlamentares da extrema-direita se revezaram no plenário ao longo do dia, acusando o governo de tramar o aumento de impostos.

Atualmente alimentos naturais ou de baixo processamento e alguns itens de produtos de higiene e limpeza já são isentos de impostos federais (PIS, Cofins e, para industrializados, IPI). Mas cada estado define uma alíquota de ICMS para essas categorias. Por isso, em algumas unidades da federação, segundo a Associação Brasileira de Supermercados (Abras), a tributação chega a 33%. Com a mudança nas regras, essa diferenciação deixará de existir porque o imposto desses produtos será zerado.

O relatório de Aguinaldo Ribeiro cria dois Impostos sobre Valor Agregado (IVA): o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS dos estados e o ISS dos municípios; e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que vai unificar os tributos federais (PIS, Cofins e IPI). O imposto será cobrado no destino (local do consumo do bem ou serviço), e não mais na origem.

Por ser uma proposta de emenda constitucional, a reforma tributária precisará do apoio de pelo menos três quintos dos deputados, o  equivalente a 308 votos, para ser aprovada na Câmara e enviada ao Senado. *(Congresso em Foco).