Nesta sexta-feira, 8 de agosto, os cofres municipais vão receber o repasse do 1º decêndio de agosto do Fundo de Participação dos Municípios. O valor total a ser repassado será de R$ 7.393.242.020,66, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em valores brutos, incluindo o Fundeb, o montante é de R$ 9.241.552.525,83.
Ao comparar com o mesmo decêndio do ano anterior, o valor apresentou um crescimento nominal de 3,15%. Já na comparação com o mesmo decêndio de 2023, o crescimento foi de 30,55%. Ao se deflacionar os valores para retirar o efeito da inflação, o fundo apresenta queda de 1,73% em relação ao mesmo decêndio do ano anterior e crescimento de 19,32% em comparação com o primeiro decêndio de agosto de 2023.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça o pedido de cautela aos gestores municipais, conforme orienta o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski. “É fundamental que o gestor mantenha um controle rigoroso das finanças municipais. Para tanto, é necessário que haja preparação e organização para um segundo semestre que, tradicionalmente, tende a apresentar resultados financeiros menores que o primeiro”, disse.
Estudo da CNM revela a perda de receitas das prefeituras de todo o País com a isenção no Imposto
Pernambuco será o terceiro estado do Nordeste com o maior impacto na receita dos municípios provocado pela ampliação da isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem ganha até R$ 5 mil. A proposta foi apresentada pelo Governo Federal ao Congresso ontem.
Os números foram divulgados em um estudo da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que avaliou o efeito da medida na arrecadação das cidades brasileiras.
Efeito
Em Pernambuco, um volume de R$ 496.290.291 em recursos deixará de entrar no cofre dos municípios. Deste montante, R$ 180.590.896 seriam de recursos próprios e R$ 315.699.195 de repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que é pago pelo Governo Federal.
O estudo também revelou os valores que os municípios do Estado podem perder individualmente. Recife lidera a lista, com uma perda estimada em R$ 63.166.497 anuais, seguida por Jaboatão dos Guararapes, com R$ 19.298.774, Petrolina com R4 16.267.532, Caruaru com R$ 12.868.693 e Olinda com 10.466.183.
De acordo com a CNM, as reduções na arrecadação são ainda mais significativas em cidades pequenas, onde a cada R$ 100 reais arrecadados, R$ 25 são oriundos do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). A entidade diz que o Imposto de Renda concentra, em média, 16% da arrecadação municipal. Outras receitas são o ISS e o IPTU, que, juntos, representam 76% da arrecadação municipal e o ITBI, 8%.
Em todo o Brasil, a perda estimada é de R$ 11,8 bi anuais, dividida entre R$ 4,9 bilhões de perda na arrecadação própria e 6,9 bilhões em repasses do FPM.
Repercussão
O ex-prefeito de Cumaru, Eduardo Tabosa, que é diretor da CNM no Nordeste, ressaltou que os prefeitos não são contra o projeto de ampliação da isenção do imposto, mas que há uma cobrança por compensação por parte do Governo Federal.
“Ninguém é contra. Porque esse é o apelo de toda a sociedade. Os prefeitos fazem parte e reagem ao apelo da sociedade. Agora, isso vai impactar no cofre dos municípios e em políticas públicas municipais, que já estão com a corda no pescoço. É preciso ter uma recomposição dessa receita, não com a criação de novos impostos”, afirmou o diretor.
A medida é motivo de preocupação para o presidente reeleito da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), Marcelo Gouveia (Podemos). “Não somos contra diminuir impostos, mas é fundamental que seja vista uma posição para compensar os municípios. É nisso que estamos trabalhando junto ao Governo Federal e vamos trabalhar fortemente no Congresso Nacional: que os municípios não sejam prejudicados”, disse.
A prefeita de Olinda, Mirella Almeida (PSD), criticou a realização de alterações que afetem a chegada de recursos às prefeituras sem oportunidade para que as gestões se organizem com antecedência. Mirella destacou que a cidade já está realizando estudos para identificar formas de aumentar a receita fiscal e minimizar os impactos da perda de recursos no caixa.
A maioria dessas cidades está localizada no estado do Rio Grande do Norte
Fonte: Brasil 61
Até o último dia 5 de dezembro, 49 municípios brasileiros estavam bloqueados para recebimento do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A maioria dessas cidades está localizada no estado do Rio Grande do Norte, que conta com 8 entes impedidos. Na sequência aparecem Sergipe e Pernambuco, ambos com 7. O próximo repasse está previsto para esta terça-feira (10).
O especialista em orçamento público Cesar Lima explica que o bloqueio dos repasses ocorre devido a dívidas com a União ou atrasos na prestação de contas.
“Dívidas não honradas, cuja União é, por assim dizer, a fiadora. Quando um município não honra esse compromisso, a União, como fiadora, precisa arcar com o pagamento dessa dívida e, por isso, bloqueia o FPM. O outro motivo são as dívidas previdenciárias, que podem ser tanto de um sistema próprio quanto dos recursos que devem ser recolhidos à União”, pontua.
Lista dos bloqueados do FPM
SÃO JOSÉ DA LAJE (AL)
MONTE ALEGRE DE GOIÁS (GO)
SÃO MIGUEL DO PASSA QUATRO (GO)
BACURI (MA)
CARMO DO RIO CLARO (MG)
ACORIZAL (MT)
SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA (MT
ALAGOA NOVA (PB)
CUBATI (PB)
MAMANGUAPE (PB)
MONTEIRO (PB)
IATI (PE)
IGARASSU (PE)
JAQUEIRA (PE)
LAGOA DO CARRO (PE)
OROCÓ (PE)
SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE (PE) –
TAQUARITINGA DO NORTE (PE)
ANAHY (PR)
CENTENÁRIO DO SUL (PR)
MANOEL RIBAS (PR)
SALGADO FILHO (PR)
ARRAIAL DO CABO (RJ)
BARRA DO PIRAÍ (RJ)
CARAPEBUS (RJ)
ITAGUAÍ (RJ)
RIO DAS FLORES (RJ)
ITAJÁ (RN)
MONTE DAS GAMELEIRAS (RN)
PATU (RN)
PEDRA GRANDE (RN)
PEDRO VELHO (RN)
SAO PEDRO (RN)
SERRA DE SÃO BENTO (RN)
SÍTIO NOVO (RN)
FARROUPILHA (RS)
TAPERA (RS
AMPARO DE SÃO FRANCISCO (SE)
PORTO DA FOLHA (SE)
RIACHÃO DO DANTAS (SE)
RIBEIRÓPOLIS (SE)
SANTANA DE SÃO FRANCISCO (SE)
SÃO DOMINGOS (SE)
UMBAÚBA (SE)
ARAGUACEMA (TO)
ARAGUANÃ (TO)
CHAPADA DA NATIVIDADE (TO)
COLINAS DE TOCANTINS (TO)
RIO DOS BOIS (TO)
Como desbloquear o repasse?
Para desbloquear o repasse, o gestor público deve identificar o órgão que determinou o congelamento. Em seguida, deve conhecer o motivo e regularizar a situação. Vale lembrar que a prefeitura não perde os recursos bloqueados de forma definitiva. Eles ficam apenas congelados enquanto as pendências não são regularizadas.
O Siafi reúne informações referentes a execuções orçamentárias, patrimoniais e financeiras da União. Quando um município é incluído no sistema, a prefeitura fica impedida de receber qualquer ajuda financeira.
Primeiro decêndio de dezembro do FPM
As prefeituras de todo o país partilham, nesta terça-feira (10), a primeira parcela de dezembro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O total a ser repassado é de R$ 5.817.301.126,54. Além disso, os entes vão contar com uma quantia extra, de R$ 9.173.646.827,11, totalizando, neste início de mês, quase R$ 15 bilhões.
Segundo Cesar Lima, esse adicional diz respeito a uma alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº 55, de 20 de setembro de 2007, que acrescentou 1% ao percentual do FPM.
“Assim, passou a ter alíquota de 23,5%. Este percentual a mais, entretanto, seria acumulado na Conta Única do Tesouro Nacional ao longo de 12 meses, de dezembro de um ano até novembro do subsequente, para ser entregue aos municípios por seu valor integral no 1º decêndio de dezembro de cada ano”, pontua.
O valor é cerca de 20% maior se comparado ao mesmo período do ano passado
Fonte: Brasil 61
Os municípios brasileiros vão partilhar, na próxima sexta-feira (29), R$ 4.058.070.543,16 referentes à terceira parcela do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de novembro. O valor é cerca de 20% maior se comparado ao mesmo período do ano passado, quando o montante repassado foi de R$ 3.361.483.980,94.
Especialista em orçamento público, Cesar Lima destaca que esse aumento pode representar melhorias para a população desses municípios, uma vez que esses recursos podem ser investidos em áreas importantes para a sociedade.
“O aumento do FPM melhora a qualidade de vida da população, uma vez que esses recursos não são carimbados, por assim dizer. E, o Executivo municipal pode tanto fazer investimento nas áreas de saúde, educação, infraestrutura, como também custear esses mesmos serviços para a população, como assistência social, dentro do município.”
Lima destaca que a obrigatoriedade de prestar contas sobre a aplicação dos recursos do FPM é algo a ser observado pelos gestores públicos.
“Todos os municípios do Brasil devem prestar contas aos tribunais de contas estaduais, inclusive dos recursos do FPM. Eles têm que mandar também para a União seus relatórios de regularidade fiscal e de gestão financeira, para que a União também saiba como está a saúde financeira de cada município”, pontua.
Os recursos do FPM fazem parte do dinheiro arrecadado pela União, por meio de impostos, e são repassados, a cada dez dias, a todas as prefeituras do país. Os valores são transferidos por volta dos dias 10, 20 e 30 de cada mês. Caso a data caia num sábado, domingo ou feriado, o repasse é feito no primeiro dia útil anterior.
Prefeitos receberam o segundo repasse do mês do FPM, no valor total de R$ 1.795.517.220,95, na última terça-feira.
Por Magno Martins
Os prefeitos estão rindo à toa. O segundo repasse do mês do FPM, no valor total de R$ 1.795.517.220,95, foi transferido às contas das prefeituras na última terça-feira. O montante, entretanto, ficou em R$ 1.436.413.776,76 por conta da retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Com parte da arrecadação nacional dos Impostos de Renda e Sobre Produtos Industrializados (IR e IPI), entre os dias 1º e 10, a parcela representa 20% do FPM total de novembro.
Com base nos dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), a área de Estudos Técnicos da Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta para a redução de 9,03%, em relação ao repasse ocorrido no mesmo período de 2023, quando o valor chegou a quase R$ 2 bilhões. Se considerar 2022, a retração é de 18,23%. “A arrecadação da base de cálculo do FPM caiu R$ 792,5 milhões, no segundo decêndio de novembro de 2024, passando de R$ 8,77 bilhões para R$ 7,98 bilhões, de 2023 para este ano”, explica o levantamento da CNM.
O Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) é dito como fator principal para a redução superior a 9%, um reflexo do impacto de -84% no lucro das empresas, saindo de R$ 3,6 bilhões para R$ 581,2 milhões. Fora isso, a publicação indica crescimento de 34% no imposto de pessoas físicas, de R$ 3,7 bilhões para R$ 5,0 bilhões.
Se considerar o efeito da inflação, o FPM teve retração de quase 13% e de 25,23%, em comparação com 2023 e 2022, respectivamente. Ainda assim, a soma das duas primeiras transferências está 7,91% maior que o valor do primeiro e do segundo decêndio de 2023.
Em 2024, incluindo o repasse extra de 1% do FPM de julho e 0,5% a mais em setembro, o fundo está 16,16% melhor que no ano passado, com R$ 25,4 bilhões a mais destinados aos Municípios. “Ao desconsiderar o efeito da inflação do período, é possível observar um crescimento real de 11,36% contra 2023 e de 9,95% contra 2022”, sugere o levantamento da CNM. Por conta do encerramento dos mandatos, principalmente, a CNM orienta que os prefeitos apliquem os recursos com diligência.
Os municípios brasileiros vão receber nesta sexta-feira (8) o primeiro repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) do mês de novembro. Ao todo, as prefeituras vão partilhar R$ 8.538.596.035,82. O valor é cerca de 17% maior do que o repassado no mesmo período do ano passado, de R$ 7.278.956.430,97.
Segundo o especialista em orçamento público, Cesar Lima, a diferença em relação ao terceiro decêndio de outubro chega a cerca de 50%, o que mostra que o valor vem significativamente maior. Para ele, de maneira geral, o FPM tem sido mais expressivo em 2024 em relação ao ano passado, o que pode ser ocasionado por uma melhora na atividade econômica.
“Isso contribuiu com os componentes do FPM, que é o imposto sobre a renda, tanto das empresas quanto das pessoas físicas, e também com o IPI [Imposto sobre Produtos Industrializados]. Então temos esse cenário, essa conjunção de fatores que levam a esse bom resultado do FPM em 2024”, considera.
Na região Sul do país, por exemplo, o destaque vai para o Rio Grande do Sul, com valor total de R$ 538.627.479,99, que será distribuído entre cidades como Vacaria, Triunfo e São Leopoldo.
Já no Norte brasileiro, a unidade da federação que receberá a maior quantia é o Pará, com um total de R$ 243.068.828,13, partilhados entre cidades como Abaetetuba, Ananindeua e Altamira. Para os dois casos, não estão sendo considerados valores recebidos pelas capitais.
Normalmente, os repasses do primeiro decêndio são feitos no dia 10 de cada mês, mas quando a data cai no fim de semana, os municípios recebem os recursos no primeiro dia útil anterior.
Gusttavo Lima teve show em Petrolândia cancelado após duas representações contra a contratação – Foto: Reprodução / Redes Socias
Cantor recebeu o total de R$ 8.516.500,00 (R$ 8 milhões de prefeituras) em 21 empenhos municipais a partir de 2015. Os dados são do Tribunal de Contas
O cantor Gusttavo Lima anunciou em live, nesta terça-feira (01), que não irá mais aceitar shows de prefeituras em todo o Brasil, para evitar desgastes na sua imagem. Segundo o músico, esse assunto é algo que “vem o incomodando” há algum tempo.
Em Pernambuco, levantamento exclusivo do site Jamildo revela que o cantor já recebeu R$ 8.516.500,00 (oito milhões quinhentos e dezesseis mil e quinhentos reais) de Prefeituras do Estado.
O menor valor recebido por Gusttavo Lima foi R$ 50 mil, em 2016, da Prefeitura de Serra Talhada.
O maior valor já pago ao “embaixador” foi R$ 900 mil, da Prefeitura de Petrolina, pago em junho de 2024, pelo São João da cidade.
O site do TCE informa contratos de Gusttavo Lima com prefeituras pernambucanas desde 2015.
O primeiro show registrado foi em junho de 2015, com a Prefeitura de Araripina, pelo valor de R$ 220 mil. Portanto, hoje o artista está cobrando cinco vezes mais das prefeituras.
Havia um show de R$ 1,1 milhão programado para Petrolândia, mas foi cancelado pelo cantor e pela Prefeitura. A procuradora Germana Laureano, do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), entrou com duas representações contra a contratação.
Após a repercussão, o cantor e a Prefeitura assinaram um distrato cancelando a apresentação. O site Jamildo.com teve acesso ao documento em primeira mão.
NÃO VAI MAIS FAZER SHOWS COM O PODER PÚBLICO
“Peço desculpas aos meus fãs de Pernambuco, mas como era um show financiado por prefeitura… De uns dois anos para cá, sempre é a mesma história: ‘Gusttavo Lima faz show de prefeitura’. Se a gente faz dez shows por ano… E o detalhe: são as apresentações mais em conta do Gusttavo Lima. A gente diminui o valor para permitir que nossos fãs tenham acesso. Isso gera economia. Mas está tudo certo”, declarou o cantor.
Durante a live, Gusttavo afirmou que sua equipe passará a proibir apresentações bancadas por prefeituras, devido às críticas frequentes que tem recebido.
O sertanejo, conhecido como “embaixador” no meio musical, questionou se outros artistas também não realizam apresentações contratadas por prefeituras, sugerindo que ele seria o único alvo de críticas.
“Só o Gusttavo Lima faz show de prefeitura? Nenhum outro artista faz?”, perguntou, adotando a vitimização, antes de afirmar que a decisão de não realizar mais esses eventos é definitiva. “Se isso é o que está me incomodando, então não vai ter mais”, concluiu. A informação foi obtida no site TomeContas, do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
O terceiro repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) será creditado na próxima terça-feira, 30 de janeiro. O valor estimado contabiliza R$ 5,5 bilhões, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Vale lembrar que a composição desse valor já conta com os efeitos da Decisão Normativa (DN) 207/2023, publicada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em novembro do ano passado e que define novos coeficientes utilizados na distribuição dos recursos do Fundo a partir deste ano.
Para amenizar os efeitos da redução financeira ocorrida a partir dos dados populacionais do censo demográfico de 2022, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) atuou pela aprovação da Lei Complementar (LC) 198/2023. O texto da legislação prevê transição de 10 anos para os Municípios que perderam população de acordo com o censo demográfico e, consequentemente, cairiam de coeficiente – os chamados Municípios diretamente afetados.
Isso significa que ao invés de uma redução total de uma vez, os Entes afetados terão uma diminuição gradual em 10 anos. Com o redutor financeiro, haverá um desconto de 10% ao ano sobre a diferença entre o coeficiente anterior do Municípios e o que deveria ser adotado se ocorresse a queda total de coeficiente.
Municípios do interior
Há ainda os Municípios indiretamente afetados. A quantia retirada dos 745 Municípios com redução gradativa de coeficiente será proporcionalmente repartida entre os Municípios de interior que não tiveram queda de coeficiente de 2023 para 2024.
Cenário
De acordo com os dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o 3º decêndio de janeiro de 2024, comparada com a terceira transferência de janeiro do ano anterior, o repasse apresenta crescimento de 13,11% sem contar os efeitos da inflação. Somadas as três transferências deste mês, o cenário também é de crescimento de 8,13%. Confira mais detalhes da Nota do FPM publicada pela CNM.
Os gestores públicos representantes dos Poderes, prefeituras e órgãos municipais e estaduais de Pernambuco devem ficar atentos ao calendário de prestação de contas do ano de 2023.
O prazo final para envio da documentação é dia 1º de abril, com exceção das empresas públicas e Sociedades de Economia Mista do Estado e municípios, que têm até 15 de maio para processar as informações.
A lista dos documentos necessários está disponível no site do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE). Acesse aqui.
As especificações para as prefeituras municipais estão na Resolução TC nº 217/2023, enquanto que a Resolução nº 216/2023 trata das Mesas Diretoras das Câmaras Municipais e gestores de órgãos e entidades das Administrações Direta e Indireta municipais. Para a prestação de contas da Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça do Estado, Ministério Público, Tribunal de Contas, Defensoria Pública e gestores dos órgãos e entidades das Administrações Direta e Indireta estaduais, a resolução a ser consultada é a TC nº 218/2023.
A prestação de contas inclui dados sobre o planejamento e o gasto do dinheiro público. E traz detalhes sobre investimentos, licitações, contratações, pagamentos, gestão de pessoal e bens patrimoniais. Os documentos são analisados pelos relatores que decidem sobre a regularidade das contas apresentadas.
Advertência
Importante ressaltar que o envio de dados falsos, a omissão de informações, e o descumprimento dos prazos previstos podem resultar em aplicação de multa aos responsáveis. Por Carlos Brito.
Municípios recebem repasse de R$ 12,5 bi nesta sexta-feira (9). Pagamento é o maior do ano e 5,3% mais alto que o mesmo decêndio de 2023
Em uma tendência de alta, o mês de fevereiro costuma ser positivo para as cidades em relação ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Isso porque o valor dos primeiros repasses do mês vem crescendo desde 2022.
Nesta sexta-feira (9), serão distribuídos R$ 12.527.644.908,46 entre os municípios brasileiros — referentes ao 1º decêndio de fevereiro. O valor também é 116% maior que o mesmo decêndio do mês passado, quando foram pagos R$ 5,8 bilhões.
Segundo o consultor de orçamento César Lima, os primeiros decêndios de fevereiro têm apresentado uma certa constância.
Os valores do FPM são repassados todos os meses, a cada 10 dias, e calculados pelo Tribunal de Contas da União (TCU). A parcela de cada município depende do número de habitantes e da renda per capita.
“A arrecadação ficando sempre na casa dos R$ 60 bilhões. Essa arrecadação que é a base para os recursos que são divididos para o FPM. Dessa arrecadação 22,5% são destinados ao FPM”, comenta.
No entanto, ele explica que, quando considerada a inflação, houve perdas no período: “De 2022 para 2023 teve um aumento de 8%, com um aumento real na casa dos 2%, e de 2023 para 2024 um aumento de 4,5%, tendo na verdade uma queda real, quando descontamos a inflação, de 0,12%”.
Recursos
Os recursos do FPM vêm da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Já a parcela de cada município depende do número de habitantes e da renda per capita.
O prefeito de Jussari, na Bahia, Antonio Valete, está confiante com os próximos repasses, mas ressalta que em 2023 a cidade passou por dificuldades, já que o FPM é uma importante receita para o município.
“A expectativa está maior, está vindo melhor que no ano passado. Se continuar nessa tendência, equilibra, sobretudo para prefeitos que estão no final de mandato que não podem deixar para pagar no exercício seguinte. Se corrigir a inflação e tiver algum aumento até pra gente resolver essa questão de salário, de piso, que todo ano corrige, já ficaria mais ou menos, mas a questão toda é que o ano passado foi muito difícil”, relata.
Do total do pagamento deste decêndio, R$ 10,8 bilhões vão para as cidades do interior — e R$ 1,2 bi para as capitais do país. O repasse será o maior pago neste ano. *Fonte: Brasil 61
Pagamento do 3º decêndio será realizado nesta terça-feira (30)
Os gestores municipais precisam ficar atentos às mudanças no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para evitar erros e surpresas futuras. Isso porque desde o dia 1º de janeiro deste ano já estão valendo as alterações previstas na Lei Complementar 198/2023. Com ela, o cálculo do FPM não muda para municípios que tiveram redução de seus coeficientes, de acordo com o último censo do IBGE.
Já os que apresentaram aumento vão ter os ganhos escalonados. A interpretação de alguns pontos da lei pode causar dúvidas entre os gestores, que devem ter cuidado para a aplicação correta desses coeficientes e valores nos registros contábeis, evitando complicações futuras nos repasses e limites legais. O lançamento deve ser realizado pelo valor líquido recebido de FPM pela União.
O especialista em Gestão Pública Adriano Migani diz que a mudança prevista na lei é uma forma de garantir uma distribuição mais justa.
“A LC 198/2023 traz mudanças importantes para os municípios. Mantém coeficientes do FPM para os que têm redução e reduz ganhos adicionais gradualmente. A partir de janeiro após o censo do IBGE, os coeficientes não mudam. Os pagamentos serão escalonados ao longo de dez anos. O objetivo é uma distribuição mais justa dos recursos entre os municípios”, explica.
Impactos
De acordo com Migani, será uma transição suave nas mudanças estabelecidas pela LC 198/2023. Os ganhos adicionais do exercício sofrerão aplicação do redutor financeiro, estabelecido escalonadamente em 10% para cada ano, começando em 2024.
O consultor de orçamento César Lima explica por que a medida foi importante.
“O impacto para quem perde, principalmente para os municípios menores, é muito grande. Então, para evitar esse impacto de uma vez, propuseram esse projeto de lei que foi aprovado, e os efeitos vão ser de 10% ao ano. Ou seja, só vamos ter todo esse efeito do censo daqui a dez anos”, César.
O secretário de finanças da cidade de Nova Roma, em Goiás, Thiago Rodrigues, ressalta a importância do FPM.
“Esse dinheiro é utilizado para pagar as principais despesas, como folha de pagamento, com pessoal e alguns fornecedores. A redução do FPM, como a gente faz alguns cortes, até cortes essenciais, isso impacta diretamente na vida da nossa população”, analisa.
O pagamento do 3º decêndio de janeiro do FPM será realizado nesta terça-feira (30). O valor total pago às cidades brasileiras será de pouco mais de R$ 5,5 bilhões. Os valores do FPM são repassados todos os meses, a cada 10 dias, e calculados pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
A queda na arrecadação federal deverá obrigar 50 cidades de Pernambuco a decretar ESTADO DE CALAMIDADE FINANCEIRA. O estado deve ser o primeiro a evidenciar a crise provocada pela queda no repasse do ICMS e FPM.
A AMUPE já recebeu inúmeras manifestações pelo decreto de calamidade e alguns gestores encontram dificuldade para fechar folha de pagamento de funcionários e quitação de débitos com fornecedores. Nos próximos dias, a AMUPE deve oficializar a lista de cidades que manifestaram interesse, e o número de município deve ser superado a expectativa.
A prefeitura de Serra Talhada, Márcia Conrado, esteve reunida com o presidente da ALEPE, Álvaro Porto, que recebeu informações sobre a realidade vivenciada por municípios do Estado. O pleno da Assembleia Legislativa deve receber os decretos dos municípios, tendo a AMUPE como interlocutora.
Com o decreto, os prefeitos não serão responsabilizados caso não cumpram as metas fiscais previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. O presidente do TCE/PE, Ranílson Ramos, destacou a importância da ALEPE reconhecer a situação grave que envolve as prefeituras.
PLN 40/23 está prestes a ser sancionado pelo presidente e deve desafogar situação financeira de centenas de cidades
Foto: Divulgação/Belo Campo-BA
*Fonte: Brasil 61
Faltando cerca de um mês para o pagamento do décimo terceiro salário dos servidores, muitos prefeitos ainda não sabem se terão recursos para pagar a folha, principalmente os das cidades de pequeno porte, como é o caso do município de Poções na Bahia. Com 47 mil habitantes, os cortes nas despesas vêm sendo feitos desde o começo de outubro para garantir que o salário entre na conta dos funcionários.
“Nós estamos fazendo uma série de enxugamentos nas despesas com veículos locados, obras que estão em andamento — não estamos começando novas obras — , estamos tentando enxugar as despesas com pessoal contratado. Uma série de medidas visando economizar para pagar as dívidas já existentes e os salários, que são nossa prioridade.”
Para fechar as contas e cumprir com as obrigações neste fim de ano, milhares de prefeitos e gestores brasileiros contam com os mais de R$ 15 bilhões que serão repassados aos municípios por meio do PLN 40/23, já aprovado pelo Congresso. Para que o dinheiro seja liberado, só falta a assinatura do presidente Lula.
O que segundo o assessor de orçamento Dalmo Palmeira, pode acontecer logo.
“Não deve haver nenhum problema em relação à sanção desse projeto porque foi algo negociado pelo próprio governo, algo construído com o governo. Então imagino que deve ser sancionado em breve e colocado para pagamento sem maior dificuldade.”
Ansiedade na Bahia e em outros estados
Na Bahia, por exemplo, a União dos Municípios da Bahia (UPB) é a entidade que responde pelas mais de 400 cidades do estado e a maior parte delas — 60% — enfrenta dificuldades financeiras. O presidente da UPB e prefeito de Belo Campo, José Henrique Tigre, fala sobre as perdas de receitas sofridas pelas prefeituras durante o ano de 2023.
“Nós tivemos diversas isenções ao longo deste ano, seja no Imposto de Renda, no IPI, na linha branca, na questão dos automóveis, houve perdas e juros altos — o que inviabilizou a arrecadação e o crescimento do país.”
Diante disso, o presidente da UPB se uniu a outras entidades que representam os municípios e pressionaram o governo para a aprovação de projetos que reduzissem os efeitos dessas perdas.
Os R$ 15 bilhões previstos — com a aprovação do PLN 40/23 — irão recompor os cofres municipais das perdas sofridas ao longo de 2023 nos valores do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e da queda da arrecadação do ICMS, por conta da desoneração dos combustíveis em 2022.
“A aprovação do PL foi de fundamental importância para corrigir um erro histórico que foi a desoneração dos combustíveis. Desonerou tirando o ICMS dos municípios e estados e que inviabilizou o custeio de ações importantes ou até mesmo de investimentos e que nesse momento, com a acessibilidade do Congresso Nacional e a parceria com a Presidência da República vai recomprar antecipando o recursos que outrora seria pago em 2024.”
“Valores que serão fundamentais para fechar a folha de pagamento dos servidores este ano”, comemora o presidente da UPB.
R$ 15 bilhões para os municípios: projeto de lei aguarda sanção presidencial
