Mês: maio 2023

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Aprovado pelo plenário da Câmara na noite desta terça-feira (23), o projeto do arcabouço fiscal manteve em sua originalidade as travas para o pagamento do novo piso da enfermagem e  para investimento na educação, por meio do Fundeb. O parecer, de autoria do deputado Cláudio Cajado (PP-BA), foi aprovado com 372 votos favoráveis e 108 votos contrários. O texto segue agora para o Senado.

Veja a íntegra do texto aprovado 

Ainda que tenha sido fruto de divergências entre os líderes parlamentares, as travas mantidas no texto pelo relator simbolizaram uma vitória ao governo Lula (PT), a primeira junto ao Congresso neste atual mandato. O texto votado em plenário não sofreu alterações, apesar de ter tido 40 emendas apresentadas pelos parlamentares. Nenhuma delas foi acatada pelo relator da medida.

Com isso, o texto passou sem alterações, o que deve se manter no Senado. Por lá, os governistas trabalham para que o texto se mantenha intacto, e seja aprovado direto no plenário. Dessa forma, pode ser encaminhado para sanção presidencial ainda nos próximos dias.

O arcabouço fiscal servirá para substituir o atual teto de gastos. Enquanto a lei em vigor prevê uma limitação ao orçamento anual definida conforme os gastos públicos do ano anterior, o arcabouço tem como critério a receita arrecadada ao longo dos últimos 12 meses. 70% desse recurso estará disponível ao governo, e os outros 30% ficarão retidos, buscando formar uma proteção contra o crescimento da dívida pública.

O Fundeb estava fora dos limites de gastos até mesmo do atual teto de gastos, que foi implementado em 2016, durante a gestão do ex-presidente da República Michel Temer. A regulamentação do Fundeb foi aprovada pelo Congresso em 2020. O fundo financia a educação básica pública e é composto de 20% da receita de oito impostos estaduais e municipais e valores transferidos de impostos federais. Até 2026, o governo federal aumentará a complementação para esses fundos a cada ano, começando com 12% do montante até atingir 23%.

No caso da enfermagem, o novo piso da enfermagem pode não ser pago aos integrantes da categoria caso as despesas dos estados e municípios extrapolem os limites estabelecidos pelo chamado novo arcabouço fiscal. Inf. (Congresso em Foco).

CÂMARA DS DEPUTADOS

O presidente, o deputado Arthur Lira, e as lideranças da Casa, passaram o dia em reuniões para alinhar os últimos detalhes do texto.

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (23), o texto-base do projeto de lei que estabelece um novo marco fiscal. A intenção é que as regras substituam o teto de gastos objetivando um crescimento mais sustentável da economia brasileira.

O texto-base foi aprovado por 372 votos favoráveis a 108 contrários, com uma abstenção. Era necessário o apoio de ao menos 257 deputados para a aprovação.

Ainda pode haver mudanças no conteúdo do texto. Isso porque os chamados destaques — tentativas de análise separada de trechos para eventuais alterações – precisam ser votados. Foram cinco apresentados: quatro pelo PL e um pela federação Psol-Rede.

A votação do mérito da matéria acontece após intensa articulação do relator, Cláudio Cajado (PP-BA), ao longo das últimas horas, inclusive com líderes e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Ainda assim, houve a apresentação de 109 emendas de plenário — sugestões de mudanças ao texto — desde 17 de maio até hoje. Cajado rejeitou todas.

O requerimento de urgência do projeto havia sido aprovado na semana passada por 367 a 102 votos, com uma abstenção.

O projeto original foi apresentado pelo Executivo em 18 de abril deste ano.

Regras do projeto do novo marco fiscal

A complementação financeira da União para o Fundeb (Fundos de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) e para o piso nacional da enfermagem ficam submetidos ao limite de despesas e da respectiva base de cálculo.

Parte de deputados tentou retirá-los do limite, sem sucesso. Cajado argumentou que os dois tópicos “constituem despesas primárias obrigatórias da União, como tantas outras (saúde, pessoal, previdência, assistência, etc.), devendo se sujeitar ao novo teto”. A seu ver, a eventual exclusão “criaria precedente para que outras despesas de mesma natureza fossem também excluídas”.

Ainda assim, foram estabelecidas exceções ao limite. Por exemplo, despesas custeadas com doações, independentemente da destinação, e custeadas com acordos judiciais ou extrajudiciais firmados para reparação de danos em decorrência de desastre, independentemente de se tratar de projeto socioambiental ou relativo a mudanças climáticas, ou de se tratar de desastre ambiental.

Cajado também deixou o reajuste do salário-mínimo de fora do limite para resguardar a política de valorização dele, como queria a bancada do PT na Câmara. Os deputados do partido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) queriam mais flexibilizações para dinheiro a obras, investimentos e programas sociais. No entanto, consideraram que as mudanças feitas pelo relator não inviabilizaram o apoio ao texto.

Por outro lado, pontos foram incluídos novamente nos limites. Um dos mais polêmicos é relativo às despesas com o Fundo Constitucional do Distrito Federal, que custeia órgãos de segurança pública, além de ajudar na saúde e educação, da capital.

Deputados da bancada do Distrito Federal fizeram apelos para tentar reverter a medida. Se reuniram com Cajado e Lira. Mas, foram voto vencido.

“Embora seja uma despesa para custeio dos órgãos de segurança pública do DF, a obrigação recai ao Poder Executivo da União, como uma despesa primária, e que deve ser contabilizada nesse limite de crescimento de despesas”, escreveu Cajado no parecer.

O relator estabeleceu uma série de vedações em caso de descumprimento da meta do resultado primário. Algumas delas são a proibição de reajuste a servidores, realização de concurso público e criação de despesa obrigatória. Em caso de reincidência, maior a quantidade de vedações que vai sendo acionada.

Cajado buscou não criminalizar agentes públicos. Para contornar essas vedações, o presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional junto a projeto de lei complementar que proponha a suspensão parcial ou a gradação das travas previstas. O mandatário tem que demonstrar que “o impacto e a duração das medidas adotadas serão suficientes para compensar a diferença havida entre o resultado primário apurado e o limite inferior do intervalo de tolerância”. Inf. (CNN Brasil).

CÂMARA DOS DEPUTADOS

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), garantiu que o projeto de lei que estabelece o novo arcabouço fiscal, aprovado pela Câmara dos Deputados nesta terça-feira (23) deverá tramitar em regime de urgência no Senado, tão logo a proposta chegue à Casa. A expectativa dos governistas é que a urgência possa ser votada ainda nesta semana.

Veja como votou cada deputado

“Tão logo chegue no Senado esse projeto, trataremos de dar a devida celeridade no Senado para entregarmos ainda neste semestre esse marco fiscal”, afirmou Pacheco.

Na Câmara, o texto de relatoria de Claudio Cajado (PP-BA) foi aprovado com amplo apoio em plenário: 372 votos favoráveis contra 108 votos pela rejeição. Enquanto os deputados votavam, o pedido de urgência na Casa vizinha já estava sendo negociado pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA) Na avaliação do líder, há condições para o projeto seguir para o Senado sem maiores dificuldades. Na análise da urgência da votação, na semana passada, o governo obteve vitória confortável.

“Não vejo maiores dificuldades porque não se trata de algo ideológico. Não se trata de algo entre oposição e governo. Trata-se da saúde da economia brasileira”, opinou o senador.

O arcabouço fiscal servirá para substituir o atual teto de gastos. Enquanto a lei em vigor prevê uma limitação ao orçamento anual definida conforme os gastos públicos do ano anterior, o arcabouço tem como critério a receita arrecadada ao longo dos últimos 12 meses. 70% desse recurso estará disponível ao governo, e os outros 30% ficarão retidos, buscando formar uma proteção contra o crescimento da dívida pública.

Sua validade não é imediata. O arcabouço ainda deverá passar pela análise do Senado, que pode rejeitar ou mesmo fazer emendas ao relatório. Caso mantido, o novo marco fiscal poderá garantir com que o presidente Lula mantenha os recursos necessários para dar seguimento ao seu programa de governo na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024. Caso contrário, permanecerá vigente o teto de gastos, limitando consideravelmente a oferta de recursos. Fonte (Congresso em Foco).