Sede da Alepe – 📸/Paulo Almeida/Folha de Pernambuco Sede da Alepe – 📸Paulo Almeida/Folha de Pernambuco
Comissão vai investigar contratos realizados pelo governo de Pernambuco
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que vai investigar contratos do governo de Pernambuco será instalada na Assembleia Legislativa de Pernambuco na manhã dessa terça-feira (19), às 8h, devendo fazer sua primeira reunião. Vai escolher presidente e relator.
A deputada Dani Portela (Psol), que oficialmente solicitou a formação da CPI, preside a primeira reunião, mas não pode presidir a comissão. Pode ser relatora, mas os nomes só devem ser anunciados nessa quinta.
A oposição garantiu a maioria na composição, ficando com cinco parlamentares: Antônio Coelho (UB), Dani Portela (Psol); Diogo Moraes (PSDB); Rodrigo Farias (PSB); e Waldemar Borges (MDB).
Os outros quatro nomes são os governistas Antônio Moraes (PP); João Paulo (PT); Nino de Enoque (PL); e Wanderson Florêncio (Solidariedade).
Questionário Retrato da Educação Infantil está disponível para gestores municipais e do DF. Objetivo é traçar um diagnóstico sobre o atendimento das crianças de 0 a 5 anos para otimizar políticas públicas
Começou, nesta segunda-feira, 18 de agosto, o Levantamento Retrato da Educação Infantil, uma ferramenta para monitorar e melhorar a estrutura da rede de ensino. A pesquisa deve ser preenchida por gestores da Educação dos municípios e do Distrito Federal até 8 de setembro. Em sua segunda edição, o levantamento do Ministério da Educação (MEC) visa coletar informações complementares e atualizadas das redes de ensino, em relação a outras pesquisas, para traçar um diagnóstico sobre os mecanismos de gestão implementados pelos entes federados, para o atendimento das crianças de 0 a 5 anos.
O questionário será aplicado aos 5.571 municípios do Brasil e deve ser respondido pelo secretário de Educação, ou por pessoa formalmente designada para tal. A participação de todos os entes é essencial, inclusive daqueles que não apresentam crianças de 0 a 5 anos fora da escola, tendo em vista que essas informações são igualmente relevantes para compreender a realidade nacional. Com a promulgação da Lei nº 14.851/2024, que determina a obrigatoriedade de criar mecanismos para o levantamento e a divulgação da demanda por vagas na educação infantil, essa etapa da educação ganha ainda mais centralidade.
A sondagem, disponibilizada via Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec), está organizada em cinco blocos temáticos e o tempo estimado para preenchimento é de aproximadamente 30 minutos. O questionário preserva a segurança, o sigilo e o anonimato dos dados, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). As informações são usadas para o desenvolvimento de políticas públicas educacionais, seguindo critérios éticos rigorosos para assegurar o uso responsável e a integridade dos dados coletados.
Assegurar acesso à educação infantil de qualidade não apenas atende a uma necessidade imediata das famílias, como promove a equidade e contribui para o sucesso educacional futuro das crianças, com impactos positivos para toda a sociedade. A ação é realizada pelo MEC e conta com o apoio do Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação no Brasil (Gaepe-Brasil).
Conaquei – A iniciativa faz parte do Compromisso Nacional pela Qualidade e Equidade na Educação Infantil. Entre os princípios do Conaquei, estão a colaboração entre os entes federativos e o fortalecimento das formas de cooperação com os municípios, para a garantia dos direitos de aprendizagem e do desenvolvimento integral dos bebês e das crianças matriculadas na educação infantil. Além disso, a política busca a promoção da equidade educacional, considerados aspectos regionais, territoriais, socioeconômicos, étnico-raciais e de gênero, além do respeito às diversidades, deficiências e necessidades específicas.
Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações da Secretaria de Educação Básica (SEB)
Mulher nua em praia é suspeita de matar o pai: veja crimes • 📸/Reprodução
segundo a polícia, suspeita confessou o crime e foi presa em flagrante após abordagem
Uma mulher de 41 anos foi presa em flagrante neste sábado (15), em Itanhaém, no litoral de São Paulo, suspeita de matar o pai, de 74 anos.
De acordo com a SSP-SP (Secretaria de Segurança Pública de São Paulo), guardas municipais encontraram a mulher caminhando nua pela orla da praia. Vídeos publicados pelas redes sociais mostram a mulher exibindo as partes íntimas para motoristas antes de ser detida pelos agentes.
Após ser abordada pelos guardas, a mulher confessou ter esfaqueado o pai e indicou o endereço do apartamento onde os dois moravam.
No local, os policiais encontraram a vítima com diversas perfurações provocadas por faca. A perícia recolheu o objeto utilizado no crime, além de equipamentos eletrônicos.
Veja o vídeo a baixo
A suspeita recebeu atendimento médico e foi levada para a Delegacia de Itanhaém, onde permaneceu presa por homicídio. Ela segue à disposição da Justiça.
A Guarda Municipal de Itanhaém informou à CNN que recebeu uma ocorrência de uma mulher que estava andando nua na Orla do Centro da cidade, e ao ser abordada, a ela relatou ter assassinado o próprio pai. A equipe foi ao local, constatou o óbito e deu voz de prisão a autora.
Decisão deve ser confirmada caso não haja pedido de vista ou destaque
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pague benefício temporário, análogo ao auxílio-doença, a mulheres vítimas de violência doméstica que precisem parar de trabalhar.
O plenário do Supremo julga um recurso em que o INSS tentava derrubar o direito obtido por uma trabalhadora do Paraná, em decisão na segunda instância da Justiça Federal, para que recebesse benefício previdenciário análogo ao auxílio-doença pelo afastamento do trabalho em razão da Lei Maria da Penha.
O direito ao afastamento do trabalho para vítimas de violência doméstica, sem prejuízo do salário, por até seis meses, é garantido pela Lei Maria da Penha, mas o INSS argumenta que não pode ser obrigado a arcar com os pagamentos, por falta de previsão legal.
Lei Maria da Penha
No caso concreto, diante da indefinição da legislação, o juiz responsável pela decisão de afastamento determinou que o INSS fizesse o pagamento do benefício à segurada, de modo a garantir a efetividade da medida prevista na Lei Maria da Penha. Essa decisão é agora confirmada pela maioria do Supremo.
Pelo voto do relator, ministro Flávio Dino, o pagamento do benefício pode ser determinado pela Justiça estadual em função da Lei Maria da Penha, de modo a garantir a aplicação da medida protetiva para a vítima de violência. “O sistema normativo deve ser interpretado no sentido de conferir a maior proteção à mulher vítima de violência doméstica e familiar”, explicou o ministro.
Uma vez liberado o benefício, cabe à Previdência Social – de forma regressiva – acionar a Justiça Federal para que os valores possam ser ressarcidos à autarquia pelos responsáveis pela violência, votou a maioria do Supremo.
PAGAMENTO
Por essa maioria, é dever da União garantir a efetividade imediata do afastamento do trabalho previsto na Lei Maria da Penha. Para isso, o pagamento pode ser de natureza previdenciária, no caso de trabalhadoras com carteira assinada, ou assistencial, quando a fonte de renda for informal, desde que comprovada a impossibilidade de trabalhar.
“Além da própria remuneração, é importante destacar que também devem ser mantidos o recolhimento fundiário e previdenciário, a contagem do tempo de serviço e todos os consectários da relação trabalhista firmada, a fim de que a vítima de violência doméstica não seja duplamente prejudicada pela situação em que se encontra por circunstâncias alheias a sua vontade”, escreveu o ministro.
Até o último domingo (17), Flávio Dino foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Dias Toffoli. Os demais têm até as 23h59 desta segunda-feira (18) para votar no plenário virtual.
A decisão da maioria deve ser confirmada caso não haja pedido de vista (mais tempo de análise) ou destaque (remessa do caso ao plenário físico).
Moraes afirmou que não vai recuar no julgamento de Jair Bolsonaro – (crédito: Reuters)
Jornal americano entrevistou ministro do STF, que disse que não vai recuar ‘um milímetro sequer’ no julgamento de Jair Bolsonaro.
O jornal americano Washington Post — o principal da capital dos Estados Unidos e um dos maiores do país — publicou nesta segunda-feira (18/8) uma reportagem na qual chama o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes de “o juiz que se recusa a ceder à vontade de Trump”.
O jornal americano entrevistou Moraes sobre diversos assuntos — entre eles a sua decisão de decretar prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro no começo deste mês.
Segundo o jornal, esse “episódio é emblemático das regras de engajamento de Moraes, que ditam sua conduta ao longo de uma carreira marcada por batalhas de alto risco com políticos e empresários poderosos: nunca desista. Sempre aumente a intensidade.”
Ao jornal, Moraes disse que “não há a menor possibilidade de recuar um milímetro sequer” no julgamento de Bolsonaro diante das pressões exercidas por Washington e pelo presidente americano, Donald Trump, como o uso de sanções da lei Magnitsky e restrições de viagens.
Há três consequências principais para quem é colocado na lista de sancionados pela lei Magnitsky: proibição de viagem aos EUA, congelamento de bens nos EUA e proibição de qualquer pessoa ou empresa nos EUA de realizar transações econômicas com o indivíduo penalizado.
“Faremos o que é certo: receberemos a acusação, analisaremos as provas, e quem deve ser condenado será condenado, e quem deve ser absolvido será absolvido”, disse Moraes ao Washington Post.
‘Xerife da democracia’
Na reportagem, que traça um perfil do juiz e reconta sua trajetória de carreira, o jornal afirma que “Moraes se tornou uma autoridade nacional por si só, além de uma espécie de figura globalmente única: um xerife da democracia”.
“Seus decretos abrangentes repercutiram pelo mundo todo, em sociedades cada vez mais polarizadas por debates sobre liberdade de expressão, tecnologia e poder do Estado.”
O jornal entrevistou pessoas próximas a Moraes para traçar o perfil do ministro.
“A maioria defendeu Moraes, afirmando que suas medidas linha-dura ajudaram a preservar a democracia brasileira em um momento de ascensão do autoritarismo em todo o mundo”, disse o jornal.
“Mas outros disseram que ele se tornou poderoso demais e que é culpado de excessos, colocando em risco a legitimidade da mais alta corte do país.”
📸/ReustesMoraes afirmou que não vai recuar no julgamento de Jair Bolsonaro
O próprio Moraes disse ao Washington Post que o “Brasil foi infectado pela ‘doença’ da autocracia” e que “é sua função aplicar a ‘vacina'”.
“Não há como recuarmos naquilo que precisamos fazer. Digo isso com total tranquilidade.”
O jornal destaca que na condução do inquérito das Fake News, Moraes possui “um conjunto variado de instrumentos” — diferentemente do que acontece na justiça americana.
“Ao contrário da Suprema Corte dos EUA, que apenas julga, a mais alta corte brasileira tem poderes para conduzir investigações e conta com a Polícia Federal à sua disposição”, escreve o Washington Post.
“Moraes também pode se valer de um arcabouço legislativo que define a liberdade de expressão de forma mais restrita do que nos EUA e oferece proteção legal ao Estado democrático.”
“À medida que a investigação de Moraes se aprofundava, seu poder também foi aumentando. O sistema judiciário brasileiro frequentemente agrupa casos semelhantes sob a tutela de um único juiz, e Moraes logo se tornou responsável por praticamente todos os inquéritos sobre supostos ataques à ordem democrática por Bolsonaro e seus apoiadores.”
“Posteriormente, ele chegou à presidência do Tribunal Superior Eleitoral, que funciona paralelamente ao Tribunal Federal e tem o poder de investigar irregularidades eleitorais e cassar políticos.”
📸/Reprodução Jornal americano fez perfil de Alexandre de Moraes
No perfil do ministro, o Washington Post afirma que “todos no Brasil conheciam Alexandre de Moraes” e que depois “o mundo também conheceria seu nome”.
“Nenhum dos amigos e colegas do juiz demonstrou surpresa com a forma como ele exerceu seu novo poder. Moraes é assim, disseram eles: inflexível, agressivo e dado a demonstrações de poder bruto”, escreveu o jornal.
O jornal relembra a carreira de Moraes — desde sua trajetória como promotor público e secretário de Segurança de São Paulo até seus embates mais recentes com Elon Musk e o governo de Donald Trump.
Algumas autoridades americanas e aliados de Trump fizeram fortes críticas a Moraes.
“Esse homem está fora de controle”, disse Martin de Luca, advogado do grupo Trump Media.
“Juiz e júri em uma caça às bruxas ilegal”, disse o secretário do Tesouro, Scott Bessent.
“A face mundial da censura judicial”, afirmou vice-secretário de Estado, Christopher Landau.
Ao jornal americano, Moraes comentou as restrições de viagem que foram impostas a ele pelo governo dos EUA, assim como as sanções Magnitsky.
“É agradável passar por isso? Claro que não é agradável.”
Mas, disse Moraes ao jornal, “enquanto houver necessidade, a investigação continuará.”
Auditor é suspeito de liderar esquema bilionário de ICMS-ST envolvendo a Ultrafarma e Fast Shop. (Imagem: Divulgação)
Auditor público é acusado de operar restituições fraudulentas de ICMS em troca de comissões milionárias
A rede de farmácias Ultrafarma, do empresário Sidney Oliveira, sonegava até 60% das vendas, segundo delação feita por Manoel Conde Neto, ex-dono da Farma Conde, ao Ministério Público de São Paulo. A informação foi obtiva pela TV Globo e revelada no programa Fantástico no último domingo (17).
“Até o ano passado, ela [a Ultrafarma] vendia o produto num preço que é inexplicável. E é inexplicável o Fisco não ir lá fechá-la também. Porque nós, mesmo sonegando, e eu sonegava 10% do que vendia. Eles sonegavam 60% do que vendia e tava na cara que a sonegação lá era e é até hoje muito grande.”, diz Conde.
A acusação faz parte de um conjunto de revelações que levou o Ministério Público de São Paulo a abrir uma investigação sobre um esquema bilionário de restituições fraudulentas de ICMS, com participação de grandes empresas do varejo e servidores públicos.
Segundo ele, a prática era conhecida no setor e inexplicavelmente tolerada pelas autoridades fiscais até recentemente.
O ex-empresário já havia sido investigado em 2017, quando a Farma Conde teve que devolver mais de R$ 300 milhões aos cofres públicos. Com o perdão judicial em mãos, Conde passou a colaborar com os promotores e agora mira sua principal concorrente.
O esquema tinha como peça central o auditor fiscal Artur Gomes da Silva Neto, servidor da Secretaria da Fazenda de São Paulo, que usava seu cargo para montar, acelerar e aprovar processos de restituição de ICMS, atuando paralelamente como consultor tributário de empresaa, prática ilegal para servidores públicos. Em troca, cobrava comissões de até 40% sobre os valores recuperados.
Segundo o MP, Artur recebia R$ 33 mil por mês como servidor, mas movimentou valores muito superiores por meio da Smart Tax, empresa usada para receber os pagamentos. Ele também tinha acesso ao certificado digital da Ultrafarma, o que lhe permitia realizar pedidos de restituição diretamente, como se fosse representante da empresa.
Ultrafarma no centro do esquema
A Ultrafarma, do empresário Sidney Oliveira, é apontada como uma das principais beneficiadas. Segundo o MP, o auditor tinha acesso ao certificado digital da empresa e fazia ele mesmo os pedidos de restituição em nome da rede.
Em junho, Sidney confessou a fraude e assinou um acordo de não persecução penal, comprometendo-se a pagar R$ 32 milhões para evitar o processo criminal.
A atuação de Artur como consultor informal da Ultrafarma aparece em mensagens interceptadas. Em um dos diálogos, um funcionário da empresa confirma o envio de documentos “conforme solicitação do fiscal”. Sidney responde: “Ótimo”.
A Ultrafarma nega irregularidades e afirma colaborar com as investigações para provar sua inocência.
Fast Shop e novos alvos na mira
Além da Ultrafarma, o esquema envolve também a Fast Shop, cujo diretor, Mário Otávio Gomes, foi preso preventivamente. A varejista afirmou, por meio de nota, que colabora com as autoridades.
O Ministério Público estima que mais de R$ 1 bilhão tenha sido movimentado pelo grupo em reembolsos irregulares. Parte dos pagamentos ao auditor era feita por meio da Smart Tax, empresa de fachada ligada a Artur.
Foi por meio dessa consultoria que Fernando Capez, ex-promotor e ex-presidente do Procon-SP, foi contratado para defender a Ultrafarma. Seus honorários, de R$ 3,6 milhões, foram pagos em três parcelas pela Smart Tax. Capez afirma que desconhecia o esquema à época e que atuou dentro dos limites legais.
Ministro Flávio Dino na sessão plenária – Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF
Para vigorar em território brasileiro, seria necessária uma ‘validação expressa’ da Corte
Em meio às sanções impostas pelo governo dos Estados Unidos ao ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, o ministro Flávio Dino decidiu que leis e determinações administrativas ou judiciais de outros países não produzem efeitos no Brasil de forma automática. Para vigorarem em território brasileiro, seria necessária uma “validação expressa” da Corte, conforme despacho assinado nesta segunda-feira 18.
O entendimento ocorreu em uma ação movida pelo Instituto Brasileiro de Mineração. A entidade pediu ao STF que se manifestasse sobre processos e acordos realizados por municípios brasileiros em tribunais de outros países, como a Inglaterra. A decisão, apesar de não citar os EUA, permite que a punição anunciada por Donald Trump contra Moraes não vigore prontamente no Brasil.
No fim de julho, o governo dos Estados Unidos anunciou a sanção contra Moraes com base na Lei Magnistsky. Entre outras medidas, a legislação prevê que uma pessoa enquadrada por Washington não pode ter cartão de crédito de qualquer bandeira que opera em território norte-americano.
Segundo Dino, nos últimos anos, “ondas de imposição de força de algumas nações sobre outras” passaram a agredir postulados essenciais do direito internacional, com tratados “abertamente desrespeitados”, inclusive aqueles que garantem proteção a civisem conflitos armados. No despacho, o magistrado mandou comunicar o Banco Central e a Febraban sobre o entendimento, além de convocar uma audiência pública para aprofundar a discussão.
Ele ressaltou também que “leis estrangeiras, atos administrativos, ordens executivas e diplomas similares não produzem efeitos em relação a: a) pessoas naturais por atos em território brasileiro; b) relações jurídicas aqui celebradas; c) bens aqui situados, depositados, guardados, e d) empresas que aqui atuem”.
“[A violação à decisão] Constitui ofensa à soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes, portanto presume-se a ineficácia de tais leis, atos e sentenças emanadas de país estrangeiro”, escreveu o ministro. “Tal presunção só pode ser afastada, doravante, mediante deliberação expressa do STF, em sede de Reclamação Constitucional, ofertada por algum prejudicado, ou outra ação judicial cabível.”.
Os pagamentos são realizados preferencialmente na Poupança CAIXA ou conta CAIXA Tem
A CAIXA inicia nesta segunda-feira (18), o pagamento do Bolsa Família e Auxílio Gás referentes ao mês de agosto para os beneficiários com o Número de Identificação Social (NIS) terminado em 1.
Os pagamentos são realizados preferencialmente na Poupança CAIXA ou conta CAIXA Tem. Com a conta CAIXA Tem, os beneficiários podem pagar contas e fazer transferências diretamente pelo aplicativo no celular.
O benefício também pode ser movimentado com o cartão de débito da conta em comércios, Unidades Lotéricas, Correspondentes CAIXA Aqui, terminais de autoatendimento e Agências da CAIXA.
Além disso, é possível realizar saques sem cartão nos terminais de autoatendimento e Unidades Lotéricas, utilizando a identificação biométrica previamente cadastrada em uma agência da CAIXA.
No aplicativo Bolsa Família é possível acompanhar as informações dos benefícios, além de receber atualizações e novidades.
Para baixar os aplicativos CAIXA Tem e Bolsa Família, basta acessar a loja de aplicativos do seu smartphone. É gratuito.
Presidente diz que espera receber um dia a visita do norte-americano
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva publicou um 👉 vídeo numa rede social em que aparece plantando sementes de uva no Palácio do Alvorada e se dirige ao presidente dos Estados Unidos, Donald Trump.
“Isso aqui é um exemplo, estou plantando comida e não plantando violência e plantando ódio”, diz o presidente brasileiro. No post, Lula diz que espera um dia receber a visita do presidente dos EUA no Alvorada, para que possam conversar sobre a realidade brasileira.
“Por isso presidente Trump, eu queria aproveitar este sábado plantando uva vitória aqui no Palácio da Alvorada, um lugar que, espero um dia, possa visitar, e a gente conversar para que você conheça o Brasil verdadeiro”, diz Lula no vídeo, que foi filmado pela primeira dama Janja da Silva, conforme crédito no post.
Hoje foi dia de colocar a mão na massa e plantar o primeiro pé de Uva Vitória do Palácio do Alvorada. Uva brasileira, sem semente, desenvolvida pela Embrapa. Aqui, a gente planta comida e não violência ou ódio.
A mensagem foi publicada na noite desse sábado (16), no momento em que o Brasil é alvo de um tarifaço imposto por Trump, de 50% sobre a importação para os EUA de diversos produtos brasileiros, incluíndo o café e frutas. A medida atinge, especialmente, os setores agrícola e de alimentos.
No vídeo, Lula afirma ainda “que não adianta o presidente Trump taxar” a uva brasileira, pois “se for necessário, ela vai pra merenda escolar”.
O presidente convidou Trump ainda a “aprender a qualidade do povo brasileiro”, que gosta de todos os países, incluindo nações com relações conflituosas entre si, como Estados Unidos, Rússia, China e Venezuela.
Desde que as tarifas norte-americanas entraram em vigor, o governo brasileiro tem tentado fazer contato pelas vias diplomáticas e oficiais, mas sem encontrar interlocutores no governo dos EUA com autonomia para negociar.
Alguns setores da economia e da política pedem que Lula ligue diretamente para Trump, mas representantes do governo brasileiro dizem não haver garantia o bastante de que eventual ligação será recebida de forma adequada pelo presidente dos EUA.
Mais de 30,5 milhões de pessoas já estão com a Prova de Vida válida. Isso representa 90% dos beneficiários que devem realizar o procedimento anualmente para garantir a continuidade dos pagamentos previdenciários. A verificação é realizada de forma segura e automática, por meio do cruzamento de dados oficiais do Governo Federal. Com isso, a grande maioria não precisa ir ao banco ou acessar o Meu INSS para manter o benefício ativo.
Ao simplificar o processo, o INSS elimina filas e deslocamentos desnecessários, proporcionando mais comodidade a quem precisa. Apesar dessa facilidade, é fundamental ficar atento: golpistas seguem tentando enganar aposentados e pensionistas com ligações e mensagens falsas, ameaçando corte do benefício, solicitando dados pessoais ou até marcando falsos agendamentos para a Prova de Vida.
Quem não é localizado pelo sistema automático recebe uma notificação exclusiva do banco responsável pelo pagamento do benefício. Ainda assim, quem estiver em dúvida pode conferir a própria situação para saber se precisa regularizar a Prova de Vida.
Como saber se é necessário fazer a Prova de Vida
Embora a maioria já esteja regularizada, quem tiver dúvida pode consultar de maneira simples:
• Pelo Meu INSS: acesse o site ou aplicativo, faça login com CPF e senha e procure o serviço “Prova de Vida”. Se aparecer a data da última atualização, está tudo certo.
• Pelo telefone 135: serviço disponível de segunda a sábado, das 7h às 22h.
Caso apareça a mensagem “Comprovação de vida não realizada”, será preciso regularizar a situação.
Passo a passo para regularizar a Prova de Vida
• Acesse o site ou aplicativo Meu INSS, faça login e siga as instruções para o reconhecimento facial, se solicitado;
• Em alguns bancos, é possível realizar a Prova de Vida online, com os recursos digitais do internet banking;
• Também é possível comparecer presencialmente à agência bancária para fazer o procedimento.
Como identificar e evitar golpes
• O INSS não liga pedindo a realização da Prova de Vida;
• O INSS não envia mensagens por WhatsApp, SMS ou aplicativos, ameaçando bloqueio imediato do benefício;
• O INSS não manda servidores a sua casa para recolher documentos ou realizar o procedimento.
Desconfie de qualquer contato fora dos canais oficiais. Nunca informe dados pessoais, senhas ou documentos por telefone, mensagem ou para desconhecidos.
Em caso de dúvida, utilize sempre o telefone 135 ou consulte o site/aplicativo Meu INSS.
Fique alerta, siga as orientações oficiais e proteja seu benefício. Informe-se sempre pelos canais do INSS e contribua para uma Previdência social cada vez mais segura para todos!
Zambelli está presa em Rebibbia, capital da Itália Foto: ANSA / Ansa – Brasil
Deputada federal aguarda decisão sobre pedido de extradição
A deputada federal Carla Zambelli (PL) iniciou uma greve de fome na prisão em que está detida na Itália enquanto espera a decisão da Justiça sobre seu pedido de extradição, de acordo com seu advogado, Fábio Pagnozzi.
A parlamentar passou mal durante a audiência de custódia realizada na última quarta-feira (13) na IV Seção do Tribunal de Apelação de Roma.
“Ir até a sala de audiência (em Roma) fez com que a deputada escorregasse e batesse a cabeça. Ela se sentiu muito fraca, acabou iniciando uma greve de fome e estava muito debilitada”, declarou Pagnozzi.
A audiência foi suspensa após a ré se sentir mal e foi retomada depois que ela recebeu atendimento médico, contou o advogado nesta quinta-feira (14).
Ele afirmou ainda possuir documentos que comprovam a fragilidade do estado de saúde de sua cliente e que pedirá sua transferência para prisão domiciliar. “A deputada teve duas tentativas de suicídio e ficou internada na época das eleições após o episódio da arma (quando ameaçou um jornalista em 2022)”, declarou.
A parlamentar bolsonarista foi detida em 29 de julho em Roma em razão de uma condenação do Supremo Tribunal Federal (STF) a 10 anos de prisão por invasão do sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Na capital italiana, uma nova audiência foi marcada para 27 de agosto, mas, até lá, Zambelli seguirá reclusa no presídio de Rebibbia, uma das principais penitenciárias do país europeu.
Prefeito do Recife, João Campos (PSB) – Foto: Rafael Melo/Folha de Pernambuco
Em uma semana, gestor pontuou críticas à concessão da Compesa e anunciou mudanças que vão ajudar Procape
Uma semana depois de destacar pontos críticos no processo de concessão da Compesa, o prefeito do Recife e potencial candidato ao governo de Pernambuco em 2026, João Campos (PSB), abraça outra pauta estadual: o Procape e, consequentemente, fortalece a UPE, unversidade à qual a unidade de saúde é vinculada e administrada pela governadora Raquel Lyra (PSD), candidata natural à reeleição e adversária do prefeito.
Na última das quatro agendas da última sexta-feira (15), ao lado do ministro da Saúde, Alexandre Padilha, anunciou que o Laboratório Municipal Julião Paulo da Silva vai mudar de lugar. Sai do lado do Procape, em Santo Amaro, e vai para a Avenida Norte, em Casa Amarela. A mudança permitirá a expansão do maior pronto-socorro cardiológico do Norte-Nordeste.
“Alguém disse: mas vocês não são oposição? Isso não existe quando se coloca verdadeiramente o interesse das pessoas na frente. Ninguém está aqui para fazer conta política ou atrapalho político para ninguém.”
A declaração do prefeito chega no dia seguinte a um discurso em que a governadora insinuou haver gente trabalhando contra o estado.
“Não pode quem é pernambucano querer que a gente não pegue dinheiro (empréstimo). Não pode querer desmanchar em Brasília o que a gente faz aqui”, disparou Raquel Lyra em Ouricuri, no Sertão, na segunda etapa do Ouvir para Mudar.
A construção do novo laboratório será financiada pelo governo federal, reforçando a afinidade do prefeito com o presidente Lula. “A gente tem feito o dever de casa, que é seguir o que o presidente Lula tem feito: tirar do papel e transformar a vida das pessoas através de política pública.”
Escola de Sargentos
Para não deixar morrer a ideia de uma Escola de Sargento (ESG) em Pernambuco, a governadora Raquel Lyra (PSD) e o deputado Renato Antunes (PL) participam hoje da cerimônia de entrega do espadim aos cadetes da Academia Militar das Agulhas Negras (Aman), em Resende, no Rio. O deputado preside a Frente Parlamentar sobre a ESG.
Federação
O Cidadania, que em breve oficializa uma federação com o PSB, faz reunião especial terça-feira (19), na Câmara do Recife. O presidente nacional do partido, Comte Bittencourt, participa do encontro e deve reunir-se com o prefeito e presidente nacional do PSB, João Campos.
De mãos dadas
A ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, alterou a agenda para acompanhar o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, em uma série de anúncios no Recife ontem. Desde o início da gestão, o ministério já investiu na saúde mais de R$ 5,7 bilhões.
Solidariedade
A presença do ministro da Saúde, Alexandre Padilha, e do secretário Mozart Sales no Recife reforçou uma rede de solidariedade. Mozart e a família dos dois tiveram o visto cassado pelo governo dos Estados Unidos. Padilha ficou de fora porque o visto está vencido.
Silvio Costa Filho endossa pedido de Lula por cassação do mandato de Eduardo Bolsonaro (PL-SP) – Ricardo Stuckert/PR
Ministro de Portos e Aeroportos criticou postura do parlamentar sobre tarifaço
Em agenda com o presidente Lula no Recife, o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho (Republicanos), considerou o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) uma “vergonha para o Brasil’. Ele também elogiou a postura do presidente sobre o tarifaço, afirmando que Lula “só se curva para agradecer” e “não tem medo de cara feia.”
No evento de entrega de mais de mil títulos de regularização fundiária na comunidade de Brasília Teimosa, no Recife, ao lado do prefeito do Recife, João Campos (PSB), e de outros ministros, senadores, deputados e autoridades, O gestor defendeu a cassação do mandato do filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), após o presidente Lula (PT) ter feito uma manifestação no mesmo sentido, mais cedo numa agenda em Goiana, na Mata Norte de Pernambuco.
“O presidente Lula está no coração de todos nós. Quanto mais esses bolsonaristas estão sendo contra, mais o presidente Lula trabalha para o Brasil. E o senhor, presidente, como bom pernambucano só se curva para agradecer, mas o senhor não tem medo de cara feia. Esse bolsonarista, esse povo que está trabalhando contra o povo brasileiro, está trabalhando contra o emprego. Esse Eduardo Bolsonaro é uma vergonha para o Brasil, deveria ser cassado”, declarou o ministro.
Douglas Nóbrega é o novo presidente da Compesa. Ele substitui Alex Campos – Foto: Divulgação
Diretor da Companhia desde 2024, Douglas Nóbrega assume lugar de Alex Campos
A Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) tem novo diretor-presidente. O ex-diretor de Engenharia e Sustentabilidade da companhia Douglas Nóbrega assume no lugar de Alex Campos.
Em nota divulgada na manhã do último sábado (16), o governo do estado anuncia que o novo presidente dará continuidade ao trabalho iniciado na gestão, e vai impulsionar ações e projetos em curso na Compesa.
Entre as atividades, a nota cita obras do Programa Águas de Pernambuco e do processo de concessão parcial dos serviços de distribuição de água e captação e tratamento de esgoto.
Douglas Nóbrega é gestor, com formação em Engenharia e Administração de Empresas. Tem mais de 30 anos de experiência em projetos e obras de engenharia em empresas públicas e privadas.
Trabalhou na Companhia Hidroelétrica do São Francisco (Chesf) como superintendente da Engenharia de Geração, além de atuações em iniciativas privadas. Desde 2024 está na Compesa.
Alex Campos deixará o comando da empresa no fim deste mês. Mas, segundo a nota do governo, permanecerá atuando como presidente do Conselho de Administração da empresa.
“Vamos continuar garantindo os investimentos na Compesa, essenciais para a população, e vamos poder acelerar as entregas e oferecer mais dignidade às pessoas, por meio da concessão dos serviços da Companhia. Agradeço ao trabalho desempenhado por Alex Campos, que se dedicou às ações na instituição, sempre em prol de todos os pernambucanos”, registrou a governadora Raquel Lyra.
Humorista expôs caso no YouTube e teve 40 milhões de vizualizações
As denúncias de material explícito envolvendo crianças e adolescentes recebidas pela organização não governamental (ONG) SaferNet, que atua na promoção e defesa dos direitos humanos na internet, aumentaram 114% desde que o influenciador e humorista Felipe Bressanim Pereira, o Felca, contou como os criadores de conteúdo ganham dinheiro explorando menores de idade em situações sexualizadas.
Ao gravar o vídeo, que teve mais de 38 milhões de visualizações, o influenciador denunciou a monetização de vídeos em que crianças e adolescentes são exploradas sexualmente.
A medição foi realizada na última terça-feira (12) no sistema de denúncias da ONG, que mantém há quase 20 anos o Canal Nacional de Denúncias de Crimes e Violações a Direitos Humanos na web. Entre 6 de agosto, data em que foi postado o vídeo, e 0h de terça-feira (12), a SaferNet recebeu 1.651 denúncias únicas. No mesmo período do ano passado, o hotlineda organização havia recebido 770 denúncias, um aumento de 114%.
Para a comparação, a SaferNet levantou os números do primeiro semestre de 2025 (28.344 denúncias) em relação ao primeiro semestre de 2024 (23.799 denúncias). O aumento de pornografia infantil entre um ano e outro havia sido de apenas 19%, considerado normal após a queda de 26% anotada em 2024.
Denúncias únicas são as que a SaferNet recebe de forma anônima de usuários da internet e disponibiliza ao Ministério Público Federal (MPF), após a filtragem que realiza. Nessa avaliação, a SaferNet coleta evidências, exclui os links repetidos e agrupa os comentários recebidos com os links.
A análise do mérito (do teor dos links denunciados e se há indício de crime) é feita por técnicos e analistas do Ministério Público Federal, com atribuição legal para iniciar e conduzir investigações cíveis e criminais em temas de direitos humanos.
Denúncias crescem
Para o presidente da SaferNet, Thiago Tavares, esse crescimento de denúncias de imagens de abuso de exploração sexual infantil na internet em agosto é efeito do vídeo viral de Felca. “Há anos, o tema do abuso sexual infantil online não gerava um debate tão grande na sociedade brasileira e a repercussão do vídeo, obviamente, estimulou as pessoas a denunciar” opina.
Felca, em seu vídeo, apontou duas questões que a SaferNet vem denunciando sistematicamente desde o ano passado: o uso do Telegram como plataforma para distribuir e vender os vídeos produtos dos abusos e exploração de crianças, e o uso por esses criminosos de acrônimos, siglas e emojis para falar desse tipo de conteúdo sem chamar atenção, tanto ao vender as imagens dos abusos, quanto para aliciar novas vítimas.
É o caso, por exemplo, da sigla cp (child porn), encontrada em vários grupos de troca e venda de pornografia infantil e mostrada no vídeo viral do influenciador.
A SaferNet não recomenda o uso da expressão pornografia infantil porque ela minimiza a gravidade que têm esses crimes. A posse, o registro, a distribuição e a venda de imagens de abuso e exploração sexual infantil perpetuam e multiplicam a dor de crimes mais graves: o estupro, o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes.
Sobre a SaferNet
A Safernet completará 20 anos em dezembro deste ano. Durante sua trajetória, essa ONG brasileira tornou-se referência na promoção dos direitos humanos na internet. A ONG mantém o Canal Nacional de Denúncias, conveniado ao Ministério Público Federal e o Canal de Ajuda.org.br, o Helpline, para vítimas de violência e outros problemas online. A Safernet promove o uso seguro da internet com projetos educacionais como a Disciplina de Cidadania Digital.
Essa é a primeira edição do PNLD após mudanças na etapa de ensino
Entre os dias 25 de agosto e 5 de setembro, professores e gestores escolares deverão selecionar os livros que irão para as salas de aula do ensino médio a partir de 2026. Esta é a primeira edição do Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD) realizada após o lançamento da Política Nacional de Ensino Médio, que reestruturou essa etapa do ensino. Agora, os livros ofertados passam a ser organizados por coleções.
O Ministério da Educação (MEC) realizou nesta semana um webinário para ajudar as escolas a navegarem por esses materiais e a escolherem as obras que melhor atendem aos currículos.
O PNLD é uma política pública executada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e pelo MEC que disponibiliza obras didáticas, pedagógicas e literárias gratuitamente para as escolas públicas do país. Esses materiais são destinados a professores e estudantes.
Mudanças no ensino médio
A partir desta edição, as obras ofertadas passam a ser adequadas à implementação do novo modelo do ensino médio. Entre as mudanças, a carga horária dos estudantes passa a ser composta por dois blocos indissociáveis: o primeiro retoma as disciplinas obrigatórias, distribuídas em, no máximo, 1,8 mil horas.
O segundo bloco tem itinerários formativos que devem ocupar, no mínimo, 1,2 mil horas dos três anos do ensino médio, nos quais há disciplinas opcionais à escolha dos estudantes, conforme seus interesses e necessidades. Cada escola deve oferecer pelo menos dois itinerários.
Os livros seguem a mesma lógica. As obras da categoria 1 contemplam componentes curriculares como língua portuguesa, redação, línguas inglesa e espanhola, arte, educação física, matemática, história, geografia, sociologia, filosofia, física, química, biologia e educação digital. Segundo o MEC, as obras disponíveis buscam valorizar a singularidade de cada componente e promover sua integração com os demais da mesma área.
Já a categoria 2 do PNLD 2026-2029 apresenta projetos integradores articulados ao mundo do trabalho, aplicáveis tanto na formação geral básica quanto nos itinerários formativos.
Guias e orientações
Para ajudar na escolha, já está disponível o Guia digital com informações sobre todas as obras disponíveis. O FNDE disponibilizou também uma página com orientações e manuais sobre o PNLD Ensino Médio – 2026 a 2029
Está disponível ainda um formulário online para que professores e gestores enviem as dúvidas que tiverem para o MEC.
Medida Provisória em vigor deve ser aprovada em até 120 dias
O vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, afirmou, no ultimo sábado (16), em Brasília, que as medidas de apoio às empresas afetadas pelas taxas que os Estados Unidos impuseram aos produtos brasileiros não causarão impacto fiscal negativo, pois, a rigor, não configuram um novo gasto para a União.
“O que estamos fazendo é antecipando algo que vai ser devolvido; recursos que não pertencem ao governo”, declarou Alckmin ao visitar uma concessionária de automóveis de Brasília para checar como estão as vendas de veículos contemplados pelo programa federal Carro Sustentável, que reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de modelos que atendam requisitos de sustentabilidade. O programa foi lançado em 10 de julho deste ano.
“Nem o Drawback, nem o Reintegra, deveriam ter qualquer questão fiscal, porque o dinheiro não é do governo, que está apenas devolvendo mais rápido para aqueles que foram atingidos pelo tarifaço [dos Estados Unidos] e tiveram suas exportações frustradas”, acrescentou o vice-presidente, referindo-se a dois dos mecanismos previstos na medida provisória (MP) que o governo federal encaminhou ao Congresso Nacional na última quarta-feira (13).
Chamada de Plano Brasil Soberano, a MP reúne medidas de apoio estatal às empresas exportadoras e de proteção aos trabalhadores dos setores afetados, liberando cerca de R$ 30 bilhões para compensar eventuais prejuízos aos exportadores brasileiros.
Recurso
O chamado Drawback é um recurso que possibilita a suspensão da cobrança de tributos que incidem sobre insumos importados utilizados na produção de artigos nacionais exportados para os EUA. Com isso, o prazo para que as empresas consigam exportar as mercadorias que tiveram insumos beneficiados pelo regime será prorrogado.
Já o Novo Reintegra prevê incentivos fiscais que permitirão às empresas brasileiras afetadas recuperar parte dos impostos indiretos incidentes sobre a cadeia produtiva dos produtos exportados, na forma de créditos tributários. Dessa forma, ajuda as empresas a reduzirem custos e melhorar a competitividade no mercado externo.
“Vamos dar 3% de Reintegra. Ou seja, a empresa [afetada pela sobretaxa dos EUA] receberá 3% do valor do produto. Isso não deveria ter impacto fiscal, pois é resíduo tributário”, reiterou Alckmin ao destacar que, embora a Constituição Federal estabeleça que as exportações brasileiras não devem ser tributadas, os produtos acumulam tributos embutidos que devem ser restituídos aos fabricantes.
“Quando eu exporto um automóvel [por exemplo], mesmo não pagando imposto de exportação, eu paguei imposto ao comprar os pneus, o aço, o vidro. Então, estes impostos precisam ser devolvidos ao exportador. Só que os governos demoram a devolvê-los e o exportador fica com um crédito tributário. O que estamos fazendo é antecipando [a devolução] de algo que vai ser devolvido”, explicou Alckmin.
Princípio
“O Drawback segue o mesmo princípio. Quando vou comprar um produto para exportar, eu não pago imposto, mas se eu não cumprir o regime [dentro do prazo legal], tenho não só que pagar o imposto como também uma multa […] O que estamos dizendo é que quem comprou um produto para exportar para os EUA terá mais um ano [de prazo] para exportar. Estamos adiando por um ano este Drawback para que o exportador possa buscar outro mercado ou [renegociar com seus clientes] nos Estados Unidos”, assegurou o vice-presidente.
A seguir, Alckmin sinalizou que o governo federal tem pressa na aprovação, pelo Congresso Nacional, da medida provisória (MP) e do projeto de lei complementar apresentados pelo Poder Executivo. A MP já está em vigor, mas precisa ser referendada pelos parlamentares em, no máximo, até 120 dias. Além disso, algumas das medidas que constam da MP precisam ser regulamentadas por meio da aprovação de projeto de lei.
O vice-presidente da República salientou, ainda, que “temos a expectativa de que isso seja feito rapidamente. Porque um é vinculado ao outro”, concluiu Alckmin ao defender que o Poder Legislativo “tem um papel importante a cumprir, que é o de dar uma resposta rápida” à proposta do governo federal.
Dando sequência à maratona de inaugurações e entregas, a Prefeitura de Afogados da Ingazeira inaugurou, na última sexta (15), a pavimentação, com piso intertravado, da Rua João Florentino dos Santos, no bairro Padre Pedro Pereira.
Foram pavimentados 1.109 metros quadrados da rua, que também ganhou sinalização, iluminação em LED e rede de esgoto. O requerimento para a pavimentação da rua João Florentino dos Santos é de autoria do vereador e presidente da Câmara, Vicentinho, em conjunto com Toinho da Ponte, também vereador à época da solicitação. Ambos estiveram presentes à inauguração, que também contou com as presenças do vice-prefeito Daniel Valadares, dos vereadores César Tenório, Reinaldo Lima, Gal Mariano, Lucineide Cordeiro e Simone da feira, além de moradores e gestores municipais.
Durante a inauguração, o Prefeito Sandrinho Palmeira destacou a importância dos investimentos feitos pela Prefeitura de Afogados e o desafio de promover uma inauguração, uma entrega por semana. “É um desafio muito grande garantir uma inauguração por semana, mantendo acelerado o ritmo de trabalho e entregas. Mas isso só é possível por conta dos grandes investimentos que estamos fazendo em nossa cidade. E vem mais por aí,” destacou o Prefeito Sandrinho Palmeira.
A Prefeitura de Afogados realizou esta semana obras de melhorias e ampliação do sistema de abastecimento de água da comunidade rural da Encruzilhada.
A Prefeitura escavou os terrenos e instalou mil metros de nova tubulação, trazendo água de um novo poço, e interligando-o ao sistema de distribuição existente, ampliando a oferta de água, para atender a mais de cem famílias, com água nas torneiras.
“Esse foi mais um compromisso assumido pela gestão municipal e que nós estamos colocando em prática, cumprindo o que dissemos, garantindo mais água para as famílias que residem na Encruzilhada,” destacou o Secretário de Agricultura de Afogados, Valberto Amaral.
A internet, em especial as redes sociais, tem revolucionado todos as atividades humanas. E com o empreendedorismo não é diferente. A cada dia tem aumentado mais as compras online, seja no varejo, seja no atacado.
A Prefeitura de Afogados promoveu essa semana uma oficina com o objetivo de qualificar a presença do nosso empreendedorismo nesse ambiente digital. Realizada no auditório da secretaria de educação, a oficina foi ministrada pelo instrutor do Sebrae, bacharel em Administração e mestrando internacional na área, Edgleisom Marcolino. Os participantes puderam conhecer estratégias e práticas para fortalecer a presença das empresas nas plataformas digitais, buscando aumentar a conexão com o público e ampliar as vendas.
O encontro reuniu empreendedores e microempreendedores individuais de diversos setores econômicos do município, reforçando o compromisso da gestão municipal com o desenvolvimento econômico local e a qualificação profissional.
A ação faz parte do programa Capacita + Afogados, coordenado pela secretaria municipal de administração e desenvolvimento econômico. “Essa é mais uma ação programada para esse semestre, dentre cursos, palestras, mentorias e oficinas que estamos promovendo para os nossos empreendedores, buscando fortalecer nossa economia, ampliando as possibilidades de geração de emprego, oportunidades e renda em nosso município,” destacou o Secretário de administração de Afogados, Ney Quidute.
