A Prefeitura de Afogados da Ingazeira vai promover, no próximo dia 09 de Outubro, o lançamento oficial da oitava edição da feira de empreendedorismo de Afogados da Ingazeira, uma das maiores do segmento no Estado.
A feira vai acontecer, mais uma vez, ocupando os espaços das praças Arruda Câmara e Carlos Cottart. A previsão é de 150 estandes, em parceria com o Sebrae.
“Essa é o maior evento do segmento e já está em nosso calendário permanente de atividades. Temos muita expectativa de superarmos, mais uma vez, os números das feiras anteriores, contando sempre com a parceria valiosa do Sebrae e dos nossos empreendedores, porque nosso trabalho é a eles direcionado, e sem eles, nada disso seria possível,” destacou o secretário de administração e desenvolvimento econômico, Ney Quidute.
O lançamento acontece na próxima semana (09 de Outubro), a partir das 19hs, no espaço Kabbana recepções.
Arte para matéria sobre Tira-Dúvidas do Imposto de Renda 2025. Anti-fake: o governo passou a cobrar Imposto de Renda por transações em Pix? Arte/Agência Brasil
BC espera que medida eleve identificação de contas usadas para fraudes
O botão de contestação de transações do Pix já está disponível aos usuários, a partir desta quarta-feira (1º), com a finalidade de facilitar a devolução de valores para as vítimas de fraude, golpe e coerção.
Formalmente chamado de autoatendimento do Mecanismo Especial de Devolução (MED), o botão pode ser acionado pelo aplicativo da instituição financeira com a qual o usuário tenha relacionamento.
Assim, o MED, criado em 2021, passa a ser feito de forma 100% digital, sem a necessidade de interação com a central de atendimento pessoal da instituição.
As mudanças nas regras do Pix foram publicadas em agosto pelo Banco Central.
Contestação
De acordo com a autarquia, ao contestar a transação, a informação é instantaneamente repassada para o banco do golpista, que deverá bloquear os recursos em sua conta, caso existam, inclusive valores parciais.
Depois do bloqueio, ambos os bancos têm até sete dias para analisar a contestação. Caso concordem que se trata realmente de um golpe, a devolução é efetuada diretamente para a conta da vítima. O prazo para essa devolução é de até onze dias após a contestação.
O BC explicou que o autoatendimento do MED dará mais agilidade e velocidade ao processo de contestação de transações fraudulentas, “o que aumenta a chance de ainda haver recursos na conta do fraudador para viabilizar a devolução para a vítima”.
O MED, bem como seu botão de contestação, não se aplica a casos de desacordos comerciais, arrependimento e erros no envio do Pix (como erro de digitação de chave) ou que envolvam terceiros de boa-fé, por exemplo. O BC ressalta que ele é específico para fraude, golpe e coerção.
Caminhos do dinheiro
Outra mudança no MED é que será possível fazer a devolução do dinheiro a partir de outras contas, e não apenas daquela utilizada na fraude. Esse recurso estará disponível a partir de 23 de novembro, de forma facultativa, e se torna obrigatória em fevereiro do ano que vem.
Até então, a devolução dos recursos poderia ser feita apenas a partir da conta originalmente utilizada na fraude. O problema é que os fraudadores, em geral, retiram rapidamente os recursos da conta que recebeu o dinheiro e transferem para outras. Dessa forma, quando o cliente faz a reclamação e pede a devolução, o mais comum é que a conta já esteja esvaziada.
Com os aprimoramentos, o MED vai identificar possíveis caminhos dos recursos. Essas informações serão compartilhadas com os participantes envolvidos nas transações e permitirão a devolução de recursos após a contestação.
O BC espera que isso aumente a identificação de contas usadas para fraudes e a devolução de recursos, desincentivando fraudes. Segundo o banco, o compartilhamento dessas informações impedirá ainda o uso dessas contas para novas fraudes.
O ministro Alexandre Padilha (Saúde), durante entrevista para falar sobre os casos de bebidas alcoólicas adulteradas com metanol, agora concentradas no estado de São Paulo, devem transcender os limites do estado. Foto: José Cruz/Agência Brasil
O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, disse nesta quarta-feira (1º) que o número de casos suspeitos de intoxicação por metanol deve aumentar ao longo dos próximos dias em razão do reforço das medidas de vigilância anunciadas pela pasta.
“Está aumentando a sensibilidade para isso, chamando mais a atenção dos profissionais de saúde, aumentando a suspeita desses profissionais e, com a notificação imediata, subindo mais rápido essa informação também”, disse durante coletiva à imprensa sobre vacinação em Brasília.
Segundo o ministro, até a noite desta terça-feira (30), 26 casos suspeitos de intoxicação por metanol haviam sido notificados. Além dos casos identificados no estado de São Paulo, Pernambuco notificou, na manhã de hoje, três casos suspeitos.
“As orientações do Ministério da Saúde são para que todo o Brasil, todo o sistema de vigilância, esteja atento a essa situação”, destacou Padilha.
Para o ministro, a intoxicação por metanol pode ser nacional. “A nossa expectativa é que, no reforço da sensibilidade, da divulgação do problema, isso aumente também a suspeita pelos profissionais de saúde e aumente o número de casos notificados”, concluiu.
Ônibus escolar com adesivo do programa ‘Juntos pela Educação’, do governo de Pernambuco — Foto: Reprodução/TV Globo
Segundo o órgão, 785 veículos adquiridos pelo estado por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação tiveram alteração visual. Secretaria de Educação diz que seguiu recomendações do MPF.
O Ministério Público Federal (MPF) acionou a Justiça para obrigar o governo de Pernambuco a retirar propagandas de 785 ônibus escolares. Segundo a denúncia, adesivos do programa estadual “Juntos pela Educação” foram colocados sobre marcas do projeto “Caminho da Escola”, do governo federal, descaracterizando a identidade visual dos veículos.
O caso começou a ser investigado em fevereiro, a partir de uma representação protocolada pela deputada estadual Dani Portela (PSOL). Procurada, a Secretarial Estadual de Educação disse que providenciou a readequação da frota assim que recebeu as recomendações do MP (veja resposta abaixo).
O processo judicial foi aberto por meio de uma ação civil pública ajuizada pela procuradora da República Ládia Chaves na 9ª Vara da Seção Judiciária da Justiça Federal em Pernambuco (JFPE) .
De acordo com o MPF, o estado adquiriu, ao todo, 1.597 ônibus escolares, com recursos próprios, por meio de Atas de Registro de Preços do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE). Parte da frota foi distribuída para alguns municípios.
Desse total, 785 estavam com a irregularidade. Conforme as investigações, o material gráfico do “Juntos pela Educação” foi inserido em tamanho “muito maior” e sobreposto à identificação original do governo federal, chegando a cobrir os vidros traseiros dos ônibus.
Ainda segundo o MPF, a alteração visual viola o Artigo 17 da Resolução nº 01/2021 do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE).
A norma proíbe qualquer mudança na identificação dos ônibus, já que a padronização é exigida como contrapartida aos estados como beneficiários do programa federal — mesmo que os veículos tenham sido adquiridos só com recursos próprios, como foi o caso de Pernambuco, segundo o governo.
O Ministério Público informou também que tentou resolver a questão de forma extrajudicial, com recomendações à Secretaria Estadual de Educação para que restabelecesse a identidade visual original dos veículos.
Segundo a instituição, o governo enviou, como resposta, duas fotografias que aparentavam ser do mesmo ônibus, sem a adesivação, o que foi considerado insuficiente pela procuradoria. O MPF disse que resolveu entrar com a ação judicial “diante da ausência de resposta adequada”.
O Ministério Público informou também que, além de pedir a retirada das peças de propaganda estadual, solicitou que o juiz estipulasse uma multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento.
O que diz a Secretaria de Educação
Procurada pelo g1, a Secretaria Estadual de Educação informou que, assim que tomou conhecimento das recomendações do MPF, providenciou a readesivação dos veículos conforme a Resolução 01/2021 do FNDE e disse que todos os ônibus que estavam em posse do estado foram readequados.
Com relação aos municípios que receberam os ônibus do FNDE, o órgão afirmou que vem reforçando a comunicação para que as prefeituras também façam essa readequação da identidade visual da frota.
A pasta disse também que os veículos estão sendo utilizados rotineiramente e que cabe aos gestores definir o momento adequado para realizar o ajuste, sem afetar o transporte dos estudantes.
A secretaria informou, ainda, que todos os ônibus foram adquiridos com recursos próprios do estado e vem dialogando com a 15ª e a 16ª Promotorias do MPF, “atendendo as recomendações e respondendo a todos os questionamentos”.
Delegado de Lajedo, Cledinaldo Orico, e diretora da Apevisa, Karla Baêta — Foto: Iris Costa/g1
Mortes foram registradas nos municípios de Lajedo e João Alfredo, no Agreste. Polícia investiga possível compra de bebidas em caminhão de Belo Jardim.
Uma quarta pessoa pode ter sido vítima de intoxicação por metanol em Pernambuco. Oficialmente, três casos suspeitos foram notificados em Pernambuco pela Secretaria Estadual de Saúde (SES) na terça-feira (30).
Jonas da Silva Filho (esquerda) e Celso da Silva (direita) morreram por suspeita de intoxicação por metanol — Foto: Reprodução
Os casos já notificados aconteceram em municípios do Agreste: uma morte e uma perda de visão, em Lajedo, e uma morte em João Alfredo. A Polícia Civil, no entanto, aponta que um terceiro homem também bebeu de um uísque possivelmente contaminado em Lajedo e morreu antes de ser encaminhado ao Hospital Mestre Vitalino (HMV), em Caruaru, que é a unidade de saúde que fez as notificações.
Os novos detalhes sobre a investigação de possíveis casos de intoxicação por metanol foram repassados pela diretora da Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (Apevisa), Karla Baêta, e pelo delegado titular de Lajedo, Cledinaldo Orico, em entrevista coletiva no Recife, nesta quarta (1º).
São suspeitos de contaminação por metanol no estado:
Um homem de 43 anos, de Lajedo, identificado como Celso da Silva, que deu entrada no Hospital da Mestre Vitalino no dia 2 de setembro e morreu uma semana depois, no dia 9;
Um homem de 32 anos, de Lajedo, identificado como Marcelo dos Santos Calado que deu entrada no HMV no dia 4 e recebeu alta no dia 23, com perda da visão;
Um homem de 30 anos, de João Alfredo, internado na última sexta (26) no HMV e com morte confirmada na terça (30);
Um terceiro homem de Lajedo, identificado como Jonas da Silva Filho, que morreu na madrugada do dia 29 de agosto, antes de ser transferido para o HMV.
De acordo com o delegado titular de Lajedo, Cledinaldo Orico, há indícios de que os três casos possíveis de contaminação por metanol na cidade tenham partido de garrafas de uísque compradas por uma das vítimas, em um caminhão na cidade de Belo Jardim, para revenda.
Por não suspeitar de contaminação, ainda segundo o delegado, o próprio comprador tomou a bebida, acompanhado de dois cunhados, enquanto acontecia um festival de rock na cidade.
“Não era um bar. Um deles adquiriu esses produtos com finalidade de revenda, mas, ao que indica, não tinha desconfiança da corrupção tóxica dessa bebida e também fez a ingestão. Três pessoas fizeram essa ingestão, duas delas faleceram e uma, graças a Deus, está viva, mas com a visão comprometida”, afirmou o delegado.
Apesar de duas pessoas de Lajedo terem morrido, a SES só notificou uma morte na cidade. Segundo Karla Baêta, diretora da Apevisa, a diferença ocorre porque apenas dois dos homens foram transferidos para o Hospital Mestre Vitalino, que realizou a notificação. Por conta disso, a morte está sendo investigada pela polícia, mas não é um dos casos considerados suspeitos pela SES.
“Esses três casos são da cidade de Lajedo, só que nem todos os três casos deram entrada pelo hospital [Mestre Vitalino]. […] Esse terceiro foi [mencionado] durante a oitiva, durante a conversa com a esposa[de uma das vítimas], que teve um terceiro caso que não deu entrada no hospital”, disse a diretora da Apevisa.
Apesar disso, a segunda morte em Lajedo também foi confirmada pela prefeitura da cidade através de nota. Segundo o município, três pessoas deram entrada no Hospital Municipal Maria da Penha apresentando sintomas semelhantes, mas um deles, Jonas da Silva Filho, morreu antes de ser transferido para o Hospital Mestre Vitalino, em Caruaru.
De acordo com o delegado, a investigação já conta com garrafas de uísque entregues à polícia pela esposa de uma das vítimas, que suspeita de adulteração.
“A esposa de uma das vítimas nos procurou e nos apresentou algumas garrafas de uísque supostamente corrompidas, então nós de imediato procedemos à oitiva dessa senhora, enquanto seu marido estava em estado grave no hospital em Caruaru. De imediato, nós já requisitamos também a realização de exame pericial, tanto nos corpos, quanto na bebida, para que possamos detectar realmente se há essa intoxicação pelo metanol”, afirmou.
A confirmação depende dos exames periciais. “Ainda não temos essa certeza, temos uma suspeita grande, mas a certeza depende de perícia técnica. Como é um delito que deixa vestígios, o Código de Processo Penal determina que seja realizado o exame pericial para comprovar a materialidade”, explicou o delegado.
Contaminação por metanol
Até a tarde desta quarta-feira (1º), os episódios confirmados de infecção por metanol se concentram no estado de São Paulo, sendo:
5 mortes confirmadas por intoxicação com metanol;
1 morte confirmada por intoxicação a partir de bebida adulterada;
4 mortes sob investigação da origem da contaminação;
17 casos suspeitos em investigação.
Segundo o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), dos cinco mortos registrados no estado, quatro pessoas eram da cidade de São Paulo e uma faleceu em São Bernardo do Campo, mas provavelmente consumiu bebida na capital paulista.
Uma reportagem do Fantástico do domingo (28) mostrou casos recentes envolvendo o consumo de gin, uísque e vodca, comprados tanto em bares quanto adegas da cidade. Em um dos casos, um jovem internado em estado grave há quase um mês passou mal após beber gin com amigos. Outra vítima perdeu a visão após tomar três caipirinhas preparadas com vodca em um bar.
Presidente estadual do Cidadania, Cláudio Carraly – Matheus Ribeiro/Folha de Pernambuco
Apoio foi oficializado em carta assinada pelo presidente estadual da legenda, Cláudio Carraly
O Cidadania, antigo partido da vice-governadora Priscila Krause (PSD), reafirmou apoio à provável candidatura do prefeito do Recife, João Campos (PSB). Em carta assinada pelo presidente estadual da legenda, Cláudio Carraly, a legenda justificou a decisão citando parcerias históricas e convergências ideológicas entre o PSB e o antigo PPS, nome anterior do Cidadania.
“Hoje, o apoio do Cidadania a João Campos representa a continuidade natural dessa parceria histórica. O jovem prefeito do Recife demonstrou, em sua gestão, a mesma capacidade de combinar inovação administrativa e políticas sociais efetivas. Os prêmios de gestão municipal recebidos e o reconhecimento nacional de suas políticas de educação e tecnologia confirmam que carrega as características que o Cidadania sempre valorizou historicamente”, diz um trecho do texto.
Carraly também relembra que a legenda foi a primeira a declarar apoio à candidatura presidencial de Eduardo Campos, do PSB, nas eleições de 2014. De acordo com o presidente estadual do Cidadania, o partido “não apoiou Eduardo Campos por oportunismo em 2013, nem apoia João Campos por conveniência hoje. É a fidelidade a um projeto político de setenta anos, que vê na trajetória de João Campos e do PSB a melhor expressão da esquerda brasileira (…)”.
No dia 28 de agosto, durante entrevista concedida à Rádio Folha, Cláudio Carraly havia confirmado a disposição do partido em apoiar Campos na disputa pelo Palácio do Campo das Princesas em 2026. Além disso, mencionou as negociações para a formação de uma federação com o PSB.
Luciano Duque em reunião para discutir Projeto de Lei – Foto: divulgação
Proposta será destinada aos pequenos produtores rurais
O deputado estadual Luciano Duque (Solidariedade) participou de uma reunião na terça-feira (30) para discutir uma proposta que garante 50% de desconto no licenciamento ambiental para pequenos produtores rurais.
“Esse projeto é uma forma de incentivar os pequenos produtores do nosso estado, fortalecer as cadeias produtivas e garantir mais competitividade para o homem e a mulher do campo. Além disso, uma medida como essa impacta positivamente na arrecadação: quando o produtor se formaliza, a receita aumenta”, destacou Duque.
A ideia é reduzir os custos de regularização para quem produz em pequena escala ou enfrenta dificuldades para atuar dentro da formalidade.
A reunião contou com a participação de José Anchieta, presidente da Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH), Raphael D’Emery, analista de políticas públicas do Sebrae, e o consultor Gabriel Pontes.
O projeto deve ser apresentado na Assembleia Legislativa nas próximas semanas.
O Ministério dos Transportes pretende, até dezembro, fazer uma nova resolução para acabar com a obrigatoriedade de aulas em autoescolas para quem quer tirar a carteira de motorista. O presidente Lula deu autorização para o ministro, Renan Filho, desengavetar a medida até o fim do ano: em ano pré-eleitoral. A ação, que é bastante popular, pretende baratear os custos para a emissão da CNH e, com isso, acabar com o controle das autoescolas para emitir o documento.
A proposta original não exige um mínimo de aulas práticas que, hoje, é de 20. Neste caso, a pessoa vai escolher quantas aulas quer fazer e pode optar por um instrutor autônomo, que não precisa mais estar vinculado a um centro de formação de condutores, ou por autoescola. Pela proposta, não haverá também a obrigatoriedade de um carro adaptado para o treinamento, a pessoa vai poder aprender em um veículo particular ou do instrutor. A prática vai ter que ser feita em uma via como de um condomínio, fechada. Nas vias públicas vai ser necessária a presença de instrutor.
No caso das aulas teóricas, a pessoa vai poder escolher por uma escola do governo, EAD ou por uma autoescola. Hoje a exigência é de 45 horas/aula presencial na auto-escola.
Por ser uma mudança que não altera a legislação, não precisa passar pelo aval do Congresso, porque não mexe no Código de Trânsito Brasileiro. Neste caso, se revoga a resolução atual do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e se faz uma nova. O Contran é o órgão deliberativo máximo de trânsito, que tem como presidente o ministro Renan Filho, e a Senatran é a secretaria-executiva do Contran.
A prefeita de Serra Talhada, Márcia Conrado, lançou nesta terça-feira (30/09), no Distrito de Bernardo Vieira, o programa Prefeitura de Mãos Dadas com Você. Durante o lançamento, foi entregue oficialmente o odontomóvel, fruto de parceria com o presidente Lula.
“Esse programa nasceu com o propósito de estar ao lado das pessoas, ouvir de perto cada necessidade e levar os serviços da Prefeitura para onde o povo está. Nosso objetivo é acelerar soluções e fortalecer ainda mais a relação entre governo e comunidade”, destacou a prefeita Márcia Conrado completando:
“Estamos unindo forças para transformar cada canto de Serra Talhada. Essa é a forma que escolhemos de governar: com diálogo, proximidade e entregas reais para o nosso povo. Esse é apenas o começo de uma caminhada que alcançará todos os bairros e distritos, sempre de mãos dadas com a população”, concluiu Márcia Conrado. Com Informações de Júnior Campos
Além da agricultura familiar para merenda e do combate ao desperdício
O presidente Lula sancionou nesta terça-feira cinco projetos de lei que tratam do incentivo à produção e do combate ao desperdício de alimentos, em cerimônia no Palácio do Planalto.
O primeiro deles formaliza dois programas como políticas de Estado: o Pronaf, Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, e o Plano Safra, de apoio financeiro ao agronegócio brasileiro.
O ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, comentou sobre a nova legislação dando destaque à produção recorde de alimentos no país – de mais de 1,2 bilhão de toneladas, e à queda nos preços dos alimentos aos consumidores.
Outro projeto sancionado altera o Sisan, Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, para inclusão de novos critérios baseados em indicadores do IBGE sobre IDH, Índice de Desenvolvimento Humano, para priorizar os municípios mais carentes no recebimento de recursos para segurança alimentar.
O terceiro, prioriza a distribuição do PAA, Programa de Aquisição de Alimentos, a municípios em emergência ou calamidade.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, ressaltou o trabalho conjunto para a consolidação das novas políticas públicas.
Os dois últimos projetos sancionados tratam dos seguintes assuntos: um regula o prazo de validade dos alimentos fornecidos ao PNAE, Programa Nacional de Alimentação Escolar, e aumenta de 30% para 45% a participação da agricultura familiar nesse programa; e o outro institui a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos e cria o Selo Doador de Alimentos.
Ao fim da cerimônia, o presidente Lula agradeceu os esforços dos parlamentares para a aprovação das medidas e falou da importância de ter orçamento para o combate à fome.
Lula aproveitou para falar novamente da surpresa que teve com a sinalização do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, de conversar sobre o tarifaço que atinge exportações brasileiras.
O Pronaf e o Plano Safra para Agricultura Familiar, que eram regulamentados por decretos presidenciais, agora se consolidam como ações permanentes, ao se tornarem lei.
A introdução da gasolina E30 no Brasil, uma mistura mais sustentável com 30% de etanol, começou a ser implementada em 1º de agosto de 2025. A nova composição é adotada em todos os combustíveis produzidos no país, marcando uma mudança significativa nas políticas energéticas brasileiras. Este ajuste visa reduzir a dependência do petróleo importado e estabilizar os preços internos dos combustíveis.
Diversos fatores impulsionaram essa mudança. Em primeiro lugar, a iniciativa pretende mitigar as oscilações de preço no mercado internacional de petróleo. Além disso, a nova gasolina contribui para a diminuição das emissões de poluentes, potencializando o uso de etanol amplamente produzido no Brasil.
Segundo o Ministério de Minas e Energia, a medida pode levar a uma queda de até R$ 0,11 no preço do litro de gasolina.
Novo panorama energético
A implementação da gasolina E30 traz repercussões significativas para o mercado. A mistura elevada de etanol visa não apenas aliviar os custos de produção, mas também estimular a eficiência veicular.
Com a aumentada octanagem de 94 RON, os motores têm desempenho potencialmente mais eficiente. Contudo, a disponibilidade e o impacto no preço podem variar conforme a região.
Ajustes necessários para veículos
Com 30% de etanol, a gasolina E30 pode gerar um leve aumento no consumo para veículos, principalmente em carros flex. Isso ocorre devido ao menor poder calorífico do etanol em comparação à gasolina pura.
Motoristas de carros mais antigos ou importados devem estar atentos, já que esses veículos podem necessitar de ajustes para se adaptarem à nova composição de combustível e evitar desgaste prematuro.
Futuro
A adoção da gasolina E30 coloca o Brasil em uma posição vantajosa globalmente. A expectativa é de que a medida propicie um crescimento na demanda por etanol, impulsionando investimentos e gerando empregos no setor.
Além disso, ao diminuir a dependência do Brasil de combustíveis fósseis, a iniciativa promete avanços econômicos e ambientais significativos, consolidando a autossuficiência nacional em gasolina após 15 anos.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) almoçou, nesta terça-feira (30), com os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para definir as prioridades do Legislativo nas próximas semanas. A reunião ocorreu no Palácio da Alvorada. No encontro, Motta definiu que o projeto de isenção do Imposto de Renda será votado no Plenário da Câmara, nesta quarta-feira (1). O texto, relatado pelo deputado Arthur Lira (PP-AL), terá apoio do Governo, que defenderá a aprovação do relatório na íntegra.
As informações foram confirmadas pela ministra da Secretaria de Relações Institucionais (SRI), Gleisi Hoffmann, que também esteve no almoço, em conversa com jornalistas no Palácio do Planalto.
“São projetos importantes. Eu não diria para o Governo, para a população brasileira. Um deles é o Imposto de Renda, que vai amanhã ao plenário da Câmara. Que isenta quem ganha até R$ 5 mil do Imposto de Renda”, declarou a ministra.
“Nós concordamos com o relatório do deputado Arthur Lira. Nós achamos que ele está muito bom. Realmente ele subiu (a faixa de isenção parcial) de R$ 7 mil para R$ 7.350, fazendo um ajuste na tabela. Queremos, obviamente, que esse relatório seja aprovado como está, no Plenário, que aí ele nos dá condição de dar a isenção e fazer a compensação”, acrescentou Gleisi.
A Assembleia Legislativa realiza, nesta quarta-feira (1), audiência pública para debater os impactos do piso nacional da enfermagem em Pernambuco. O encontro será no auditório Sérgio Guerra, a partir das 9h, comandado pelo deputado estadual Gilmar Júnior (PV), enfermeiro e representante da categoria na Casa.
A audiência terá a participação do Ministério da Saúde, por meio do diretor de Articulação Governamental e consultor em Políticas Remuneratórias Fábio Luciano de Araújo Maia.
Além do Ministério da Saúde, estarão presentes integrantes de várias entidades representativas da enfermagem, como o Sindicato dos Enfermeiros no Estado de Pernambuco (SEEPE).
A categoria foi convocada para o evento e promete lotar o auditório. Atualmente, o Conselho Regional de Enfermagem de Pernambuco (Coren-PE), presidido por Gilmar Júnior, conta com 162.099 profissionais inscritos, sendo 40.439 enfermeiros, 108.062 técnicos de enfermagem e 13.598 auxiliares de enfermagem: 13.598. As informações são do Blog Dantas Barreto
Veículo capotou em ribanceira na BR-424, em Garanhuns; casal morreu e criança de 5 anos sobreviveu – Tv Jornal
Menino foi encontrado por morador após dois dias de desaparecimento; casal morreu em possível colisão com cavalo. Veículo tinha cadeirinha infantil
Um carro em que estavam um casal e o filho deles, de 5 anos, foi encontrado capotado numa ribanceira no quilômetro 95 da BR-424, em Garanhuns, no Agreste de Pernambuco, na tarde desta segunda-feira (29). As informações são da TV Jornal Interior.
O homem, de 31 anos, e a mulher, de 33, morreram no local, presos às ferragens, enquanto a criança sobreviveu.
A família era dada como desaparecida desde o sábado (27), quando saiu de uma propriedade rural em direção à cidade e não retornou.
Segundo a Polícia Rodoviária Federal (PRF), o acidente pode ter ocorrido entre sábado e domingo, mas o carro só foi localizado na segunda-feira, por volta das 13h.
Menino foi achado por morador ao lado do carro capotado
A suspeita é de que o motorista tenha colidido contra um cavalo, perdido o controle da direção e saído da pista. O animal também foi encontrado morto.
O veículo, de modelo Classic, capotou em uma ribanceira na Curva da Laranjeira, ponto onde moradores relatam ocorrências frequentes por causa de animais soltos na pista.
O menino foi encontrado por um vaqueiro, que ouviu seu choro e localizou o carro virado. Segundo a PRF, havia uma cadeirinha no automóvel.
O menino de 5 anos apresentou ferimentos leves e foi socorrido para o Hospital Regional Dom Moura. Segundo a instituição, ele segue sob acompanhamento integral da equipe multidisciplinar.
O resgate foi considerado de difícil execução, já que o carro estava em área de difícil acesso. Equipes do Corpo de Bombeiros, Instituto de Criminalística, Polícia Militar, Polícia Civil e PRF participaram da ocorrência.
A Polícia Civil informou que instaurou inquérito para investigar o caso.
Confira a reportagem da TV Jornal Interior sobre o caso:
Os pacientes foram atendidos no Hospital Mestre Vitalino, em Caruaru. Dois deles foram a óbito. O terceiro recebeu alta hospitalar, com perda de visão bilateral como sequela. – SES/DIVULGAÇÃO
Pacientes foram atendidos no Hospital Mestre Vitalino, em Caruaru. Dois deles foram a óbito. O terceiro teve alta hospitalar, com perda de visão
A Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (Apevisa) foi notificada, no fim da tarde desta terça-feira (30/09), de possíveis casos de intoxicação por metanol em três homens, dois residentes no município de Lajedo (a 195 km do Recife e população estimada de 40.5 mil habitantes) e um de João Alfredo (a 107 km do Recife e população estimada em 33.5 mil habitantes), ambos no Agreste do estado.
Os pacientes foram atendidos no Hospital Mestre Vitalino, em Caruaru. Dois deles foram a óbito. O terceiro recebeu alta hospitalar, com perda de visão bilateralcomo sequela.
O hospital, nesses casos, relata o quadro clínico, notifica a ocorrência e registra as informações coletadas na anamnese. Contudo, a investigação é realizada pelas vigilâncias da unidade do Estado. Nos óbitos com suspeita de intoxicação, o corpo é encaminhado ao Instituto de Medicina Legal (IML), onde são feitos exames para conclusão.
Assim que recebeu a notificação, a Apevisa iniciou a preparação de ações de fiscalização em distribuidoras de bebidas alcoólicas. A Secretaria Estadual de Saúde (SES-PE) vai emitir orientações tanto para a população como para as vigilâncias sanitárias municipais. O objetivo principal é a intensificação das vistorias para evitar possíveis fraudes nos estabelecimentos que vendem bebidas alcoólicas.
Os sintomas iniciais de intoxicação podem ser confundidos com os da ingestão de álcool comum — como náuseas, vômitos, dor abdominal e sonolência. Porém, entre 6h e 24h após o consumo, podem surgir sinais mais graves, como visão turva, fotofobia, cegueira, convulsões e até coma.
A Apevisa recomenda que os serviços de saúde notifiquem imediatamente todos os casos suspeitos ao Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN) e ao Cievs/PE. Também orienta a busca ativa de pessoas que possam ter consumido bebidas da mesma origem, além da capacitação das equipes de saúde para o manejo clínico adequado, incluindo uso de antídotos específicos e hemodiálise nos casos graves.
Na área de vigilância sanitária, a orientação é intensificar a fiscalização em estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas, coletar amostras suspeitas para análise laboratorial, interditar preventivamente lotes e articular ações conjuntas com Procon, Ministério Público e forças de segurança.
À população, a Agência Pernambucana reforça a importância de observar sinais que podem indicar adulteração: verificar se a bebida possui registro no Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), rótulo completo, lacre adequado, além de comprar apenas em locais confiáveis. Também é essencial redobrar a atenção com drinques prontos e evitar
produtos
sem procedência ou com preços muito abaixo do mercado.
O Estado conta com o Centro de Informação e Assistência Toxicológica (CIATox-PE), que funciona 24 horas para orientar consumidores e profissionais de saúde, pelo número 0800 722 6001.
Denúncias também podem ser feitas à Ouvidoria da SES-PE (136 / ouvidoria@saude.pe.gov.br), ao Procon-PE (0800 282 1512 / (81) 3181-7000/ denuncia@procon.pe.gov.br) e à Delegacia de Crimes contra o Consumidor – Decon (81 3184-3835/ dp.consumidor@policiacivil.pe.gov.br).
Evandro Carvalho em coletiva de imprensa da Copa Atlântico – Ricardo Fernandes/Folha de Pernambuco
Evandro Carvalho ainda afirmou o aumento no número de vagas para o estado na Série D
Em meio às especulações que envolvem as mudanças no calendário do futebol brasileiro de 2026, o presidente da Federação Pernambucana de Futebol (FPF), Evandro Carvalho, confirmou a diminuição no número de datas no Campeonato Pernambuco para dez.
A informação foi divulgada pelo mandatário nesta terça-feira (30), na sede da FPF, durante coletiva de imprensa sobre a Copa Atlântico.
De acordo com ele, todos os estaduais do Nordeste também terão dez datas, assim como a Copa do Nordeste. Os campeonatos do Sul e Sudeste devem ter 11 datas.
“Pela primeira vez, ao longo desses últimos 30 anos, a CBF conseguiu encontrar um modelo de calendário nacional que vai permitir a sobrevivência e a evolução do futebol brasileiro com dez datas para os estaduais do Nordeste, 11 para o Sul e Sudeste e dez para a Copa do Nordeste, sem conflitar com os estaduais”, garantiu.
Ainda segundo Evandro, entre outras novidades que envolvem o calendário nacional, está o aumento no número de vagas para os times de Pernambuco na Copa do Brasil e na Série D. Atualmente, o Estado tem direito a três equipes participantes no principal mata-mata nacional e a dois na Quarta Divisão.
“Pernambuco terá mais vagas na Copa do Brasil e três vagas na Série D, ampliando nosso alcance para os times do interior”, completou Evandro.
O dirigente ainda confirmou o aumento de participantes de forma geral na Série C e Série D do Brasileiro, sem confirmar a quantidade de times.
Apesar de ainda não ser oficial, é especulado que Terceira Divisão passe de 20 para 28 clubes e a Quarta Divisão pule de 64 para 96 participantes.
Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Serra Talhada, sob a coordenação do Promotor de Justiça Vandeci Sousa Leite, instaurou Inquérito Civil para investigar denúncias de poluição sonora e perturbação do sossego envolvendo estabelecimentos (bares, restaurantes e similares) localizados na Tv. José Alves da Silveira Lima, em Serra Talhada
De acordo com a portaria, assinada nesta segunda-feira (29), relatórios da Agência Municipal de Meio Ambiente (AMMA) comprovaram que o bar não atende aos padrões normativos de emissão de sons. Um parecer técnico (AMMA nº 162/2023) apontou que, no período noturno, o ruído específico atingiu 77,9 decibéis, ultrapassando em 22,9 dB o limite de 55 dB fixado pela NBR 10151 para áreas mistas. A Promotoria classificou o nível registrado como “poluição sonora de intensidade severa”.
O documento ressalta que a poluição sonora é considerada um grave problema de saúde pública, associado ao aumento de doenças como depressão, além de ser um fator de risco para a violência urbana, consumo de drogas e prostituição infantojuvenil.
Diante da situação, o MPPE determinou a conversão do Procedimento Preparatório em Inquérito Civil, com o objetivo de apurar a autoria, materialidade e extensão dos danos ambientais e urbanísticos.
Entre as providências estabelecidas estão o encaminhamento da portaria ao Centro de Apoio Operacional (CAO) e à Subprocuradoria-Geral em Assuntos Administrativos, para publicação no Diário Oficial do Estado, além da comunicação ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) e à Corregedoria-Geral (CGMP). Também será elaborado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a ser discutido em reunião com as partes interessadas.
A investigação seguirá sob responsabilidade da 2ª Promotoria de Justiça de Serra Talhada, curadora do Meio Ambiente.
Uma nova Auditoria Especial do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), referente aos exercícios de 2023 e 2024, revelou irregularidades graves na gestão de combustíveis e locação de veículos pela Prefeitura Municipal de Serra Talhada.
O relatório, obtido com exclusividade pelo Blog Júnior Campos, aponta que a prefeita Márcia Conrado e a secretária de Saúde, Lisbeth Rosa, são responsáveis por autorizar pagamentos sem comprovação da prestação de serviços, configurando desperdício de recursos públicos e desrespeito a princípios como economicidade e indisponibilidade do interesse público.
Abastecimento irregular de veículos que não pertenciam à frota própria ou locada, incluindo veículos parados em oficina, pagos pelo Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 407.865,26. Um exemplo emblemático é o veículo de Tratamento Fora do Domicílio (TFD), que permaneceu inoperante entre agosto e novembro de 2023, mas recebeu abastecimentos pagos. Durante vistoria em maio de 2024, o carro ainda estava na oficina sem a parte superior do cabeçote do motor, comprovando sua inatividade. Pagamentos de combustíveis sem comprovação efetiva, totalizando R$ 1.039.476,70.
A auditoria constatou ausência de diários de bordo, essenciais para registrar data, horários, quilometragem, destino das viagens e condutor responsável. O pagamento irregular envolveu, entre outros, a empresa responsável pelo abastecimento recebeu R$ 1.501.514,64 apenas em 2023. Despesas com locação de veículos sem comprovação da prestação dos serviços, no total de R$ 1.288.832,65, autorizadas pela Secretaria de Saúde sem verificação da efetiva execução do contrato e sem liquidação de fato.
O relatório detalha que a prefeita Márcia Conrado autorizou pagamentos irregulares de combustíveis, enquanto Lisbeth Rosa foi responsável pela liberação de recursos para locação de veículos sem documentação comprobatória. Essas condutas causaram prejuízos significativos aos cofres públicos, que podem ser objeto de imputação de débito, restituição ao erário e aplicação de multa prevista na legislação estadual (Lei nº 12.600/2004).
Segundo a auditoria, os controles internos da Prefeitura estão precários, dificultando o acompanhamento da utilização de recursos públicos e violando os artigos 62 e 63 da Lei 4.320/64, que regulam a liquidação e pagamento de despesas públicas. A falta de registros adequados e de comprovação da prestação de serviços compromete a transparência e a fiscalização das contas públicas.
O Blog Júnior Campos obteve com exclusividade detalhes do relatório, que incluem a relação de veículos pagos indevidamente, planilhas de abastecimentos e documentos que comprovam as irregularidades apontadas pelo TCE-PE.
Valores envolvidos nas irregularidades:
Abastecimentos irregulares de veículos: R$ 407.865,26 Pagamento de combustíveis sem comprovação: R$ 1.039.476,70 Locação de veículos sem comprovação: R$ 1.288.832,65.
Com articulações locais, Lula e o PT tentam fortalecer base em estados de lideranças do Centrão e ameaçam projetos que miram vagas no Senado — Foto: Alexi J. Rosenfeld/Getty Images/AFP
Projeto aprovado pelo Congresso diminuía, na prática, o período que políticos punidos pela norma não poderiam se candidatar
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com vetos o projeto de mudanças na Lei da Ficha Limpa aprovado pelo Senado no início do mês. Lula vetou os dispositivos que, na prática, reduziriam o período de inelegibilidade de políticos. A medida será publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira.
Lula seguiu boa parte das recomendações da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Ministério da Justiça que, em pareceres técnicos, pediram que o presidente vetasse trechos que reduziriam o período de inelegibilidade de políticos afetados pela norma e que permitiam a retroatividade dos efeitos da mudança na lei para fatos e condenações passados ou processos transitados em julgados.
O presidente vetou os dispositivos no limite do prazo legal para fazê-lo, que expirava nesta segunda-feira.
Lula vetou a alteração da dinâmica de contagem de prazos de inelegibilidade e a retroatividade da aplicação e cumulação desses prazos, de modo a evitar a redução do tempo em que políticos condenados estão proibidos de se candidatar.
O projeto veda ainda a possibilidade de cumular inelegibilidades quando as ações estiverem relacionadas aos mesmos fatos. O prazo de 8 anos passa a ser contado a partir de:
Decisão que decreta a perda do mandato;
Eleição em que ocorreu prática abusiva;
Condenação por órgão colegiado; ou
Renúncia ao cargo eletivo.
Na prática, a mudança reduz o tempo de perda dos direitos políticos. Atualmente, para delitos eleitorais de menor gravidade ou improbidade administrativa, a inelegibilidade se estende por todo o mandato e por mais 8 anos após seu término, podendo chegar a mais de 15 anos.
O Senado havia aprovado no início do mês o texto que modificava essa contagem de prazo de inelegibilidade em alguns casos definidos pela Ficha Limpa. Hoje, esse prazo é de oito anos e, para políticos condenados que exercem algum cargo, é contado a partir do fim do mandato e do cumprimento da pena. A principal mudança feita pelo Senado era antecipar quando essa pena começaria a ser contada: começaria a valer a partir da condenação, e não mais após o cumprimento da pena, o que diminuiria o período longe das urnas.
Lula vetou a alteração da regra para o caso de condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado. Hoje, os oito anos de proibição de participação em pleitos eleitorais são contados a partir do cumprimento da pena. O Senado havia alterado a norma para que o prazo fosse cumprido “desde a (…) condenação”, exceto em casos de crimes contra a administração pública, em que a contagem continuaria a partir do cumprimento da pena.
Outro ponto vetado é a alteração do início da contagem da inelegibilidade a partir de representação eleitoral por abuso de poder econômico ou político. O Senado havia decidido que os oito anos de punição seriam contados a partir da eleição em que houve o crime.
Apesar do risco de um potencial desgaste na relação com o Congresso, a avaliação no Planalto é de que não há clima político para a aprovação de retrocessos na Ficha Limpa, especialmente após a mobilização popular contrária à PEC da Blindagem.
Em nota, o Palácio do Planalto afirmou que os vetos “buscam garantir o respeito a isonomia, a segurança jurídica e a coisa julgada, assim como se baseiam em julgados consolidados do Supremo Tribunal Federal”.
Agora, o Congresso deve apreciar os dispositivos vetados novamente. Para derrubar o veto de Lula, é necessária a maioria (mais da metade) dos votos de Deputados e Senadores. Portanto, é preciso que ao menos 257 deputados e 41 senadores votem, separadamente, pela derrubada. Caso contrário, o veto é mantido.
Ministro do STF atendeu pedido de Alcolumbre para suspender redistribuição de cadeiras; a decisão precisa passar pelo plenário do Supremo
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux atendeu ao pedido do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e manteve nesta 2ª feira (29.set.2025) o atual número de deputados federais por Estados para as eleições de 2026. A decisão ainda precisa ser confirmada pelo plenário da Corte.
“O processo legislativo sobre a matéria ainda não se encerrou, tendo em vista que o veto integral aposto pelo presidente da República ainda não foi objeto de deliberação pelo Poder Legislativo”, escreveu Fux.
Em 2023, o STF determinou que o Congresso redefinisse a distribuição de cadeiras na Câmara conforme dados populacionais atualizados. Os congressistas tinham prazo até junho de 2025 para fazer essa alteração. Em vez de recalcular a divisão, eles aprovaram um aumento no total de deputados, de 513 para 531, evitando que Estados perdessem representantes.
A proposta passou pelo Senado, mas recebeu veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), contrariando um pedido de sua articulação política e, em especial, o desejo de Alcolumbre e do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Segundo a Mesa Diretora da Câmara, a criação de cada vaga para deputado poderá causar um impacto anual de aproximadamente R$ 3,6 milhões. O aumento de 18 postos no Congresso custaria R$ 64,6 milhões por ano.
Com o prazo estipulado pelo STF expirado, caberia ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) definir a nova distribuição até esta 4ª feira (1º.out).
O QUE DIZ ALCOLUMBRE No pedido, o presidente do Congresso argumentou que o veto de Lula ainda não foi analisado pelos congressistas. “O processo legislativo permanece em curso”, afirmou ao defender que mudanças só fossem aplicadas a partir das eleições de 2030.
Alcolumbre pediu que “para garantir segurança jurídica e estabilidade ao processo eleitoral vindouro”, o Supremo mantivesse, para as eleições de 2026, o mesmo número de vagas da Câmara por unidade da federação nas eleições de 2022.
“Diante do exposto, requer-se a este Supremo Tribunal Federal que, em atenção ao decidido no mérito da presente ação direta de inconstitucionalidade por omissão, seja reconhecido que houve o cumprimento da decisão deste Supremo Tribunal com a aprovação do projeto de lei complementar nº 177, de 2023, e que o veto nº 20, de 2025, se encontra pendente de apreciação pelo Congresso Nacional, que poderá decidir pela sua manutenção ou derrubada”, afirma o documento.
ENTENDA A decisão foi tomada em uma ação protocolada pelo governo do Pará em 2017. O Estado alegava estar sub-representado na Câmara desde 2010.
Caso o TSE tivesse redefinido o número de cadeiras, 7 unidades federativas perderiam deputados federais na próxima legislatura: Alagoas (1), Bahia (2), Paraíba (2), Pernambuco (1), Piauí (2), Rio de Janeiro (4) e Rio Grande do Sul (2). Outros 7 ganhariam: Amazonas (2), Ceará (1), Goiás (1), Minas Gerais (1), Mato Grosso (1), Pará (4) e Santa Catarina (4). O Estado de Motta, por exemplo, poderia perder duas vagas.
A distribuição atual de deputados foi estabelecida em 1993 e implementada nas eleições do ano seguinte. Cada Estado e o Distrito Federal têm direito a no mínimo 8 e no máximo 70 deputados, conforme sua população, como estabelece a Constituição.
Desde então, as mudanças populacionais registradas nos Censos Demográficos de 2000, 2010 e 2022 não resultaram em alterações na distribuição de cadeiras no Congresso. Diversos projetos propondo uma nova divisão foram apresentados ao longo dos anos, mas nenhum foi aprovado.
Esta reportagem foi escrita pela estagiária de jornalismo Isabella Luciano sob a supervisão da editora-assistente Isadora Albernaz.
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