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Oposição elege presidente e relator da CPMI do INSS

21 de agosto de 2025 Por Mari Silva

SENADO

Carlos Viana (Podemos) e Alfredo Gaspar (União) foram escolhidos

Dois parlamentares da oposição foram eleitos presidente e relator da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que vai apurar descontos irregulares feitos por entidades associativas em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS: o senador Carlos Viana (Podemos-MG) presidirá os trabalhos, e deputado federal Alfredo Gaspar (União-AL) será o responsável pelo relatório final.

Carlos Viana derrotou, por 17 votos a 14, o candidato Omar Aziz (PSD-AM), indicado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre. O resultado surpreendeu, uma vez que Aziz figurava como favorito para presidir a comissão.

Após o resultado, Viana disse que atuará com “responsabilidade e independência” na CPMI e, na sequência, indicou, para a relatoria, o deputado bolsonarista Alfredo Gaspar (União-AL).

Com isso, a oposição conseguiu emplacar os dois principais cargos da comissão.

Gaspar foi o relator do pedido de suspensão do processo contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), por tentativa de golpe de Estado. Os cinco ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), entretanto, votaram por restringir a decisão aos crimes cometidos após a diplomação, o que manteve os processos por golpe de Estado, organização criminosa armada e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito.

Descontos ilegais

O esquema que será investigado no Congresso Nacional realizou descontos ilegais nos contracheques de 3,2 milhões de aposentados e pensionistas, entre março de 2020 e março de 2025.

Segundo a Polícia Federal, que revelou a fraude, as entidades foram criadas como empresas de fachada para cometer fraudes por meio de “laranjas”. O número de pessoas presas até o momento chega a oito.

O dinheiro está sendo devolvido pelo INSS por meio de um acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal. Podem fazer a adesão ao acordo aqueles que contestaram e não receberam, em até 15 dias úteis, resposta da entidade ou associação responsável pelos descontos indevidos. Se enquadram todos que tiveram descontos entre março de 2020 e março de 2025.

>> Mais de 600 mil ainda não aderiram a acordo sobre descontos no INSS

Para aderir ao acordo, o beneficiário deve formalizar a contestação dos descontos junto à Previdência Social até o dia 14 de novembro, pelo aplicativo Meu INSS, na central 135 ou em agências dos Correios. Até agora, mais de 1,8 milhão de beneficiários, o que representa 75% dos que estão aptos, já aderiram ao acordo. A expectativa é que 99% deles recebam os valores descontados indevidamente até a próxima segunda-feira.

Por Agência Brasil

Senado aprova Gabriel Galípolo para presidir Banco Central

9 de outubro de 2024 Por Mari Silva

POLÍTICA

Galípolo durante sabatina no Senado, nesta terça-feira (8) – Roque de Sá/Agência Senado

Atual diretor de Política Monetária do BC, Gabriel Muricca Galípolo foi indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para substituir Campos Neto

O Senado aprovou, nesta terça-feira (8), a indicação do economista Gabriel Galípolo para ser presidente do Banco Central do Brasil entre 2025 e 2028. Em votação secreta, o painel do Plenário totalizou 66 votos a favor e 5 contrários. Ele deve assumir o posto em 1º de janeiro. Pela frente, o principal desafio é manter o descolamento do BC das decisões do governo, que pleiteia a redução da taxa básica de juros.

“Nossos cumprimentos e votos de muito sucesso ao doutor Gabriel Galípolo, que será o próximo presidente do Banco Central do Brasil”, disse o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, após anunciar a aprovação da indicação.

Atual diretor de Política Monetária do BC, Gabriel Muricca Galípolo foi indicado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, para substituir o atual presidente da autarquia, Roberto Campos Neto.

Na parte da manhã, Galípolo foi aprovado por unanimidade na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), após quatro horas de sabatina. O relator da indicação presidencial foi o senador Jaques Wagner (PT-BA).

Quem é Galípolo

Natural de São Paulo (SP), Galípolo tem 42 anos e foi secretário-executivo do Ministério da Fazenda no início da gestão de Fernando Haddad. Galípolo tem graduação e mestrado em economia pela Pontifícia Universidade Católica (PUC-SP), já atuou como professor universitário (2006 a 2012) e foi presidente do Banco Fator (2017 a 2021).

O economista iniciou sua carreira pública em 2007, quando José Serra (PSDB) tomou posse como governador de São Paulo. Naquele ano, Galípolo chefiou a Assessoria Econômica da Secretaria de Transportes Metropolitanos. No ano seguinte, foi diretor da Unidade de Estruturação de Projetos da Secretaria de Economia e Planejamento do estado de São Paulo.

Em sua sabatina na CAE, Galípolo lembrou que o Brasil enfrentou hiperinflação na década de 1980, mas atualmente é reconhecido por sua estabilidade monetária e financeira e tem inflação em patamar similar aos das economias mais desenvolvidas e estáveis do planeta.

“Muitas vezes, como sociedade, a gente se frustra pelos avanços em ritmo mais lento e em trajetória menos linear do que a gente deseja. Mas eu penso que os avanços e os bloqueios correspondem aos pesos e contrapesos do processo democrático e ao tempo necessário para o debate público e construção de consensos. E eu prefiro sempre as dores do processo democrático às falsas promessas de atalho. Existem numerosos desafios pela frente, como a consolidação de uma agenda capaz de criar uma economia mais equânime e transparente, capaz de combinar maior produtividade e sustentabilidade, o que envolve o compromisso permanente do Banco Central no combate à inflação”, afirmou Galípolo durante a sabatina na CAE.

O senador Marcelo Castro (MDB-PI) anunciou que votaria contra a indicação em protesto contra as altas taxas e altos juros cobrados pelos bancos públicos. O senador Eduardo Braga (MDB-AM), por sua vez, anunciou voto favorável a Galípolo, mas também cobrou das autoridades brasileiras ação contra as altas taxas de juros cobradas no cartão de crédito e no cheque especial da população. Ele chamou de “vergonha nacional” a taxa de juros do crédito rotativo dos cartões de crédito, o que, em sua avaliação, prejudica mais a população mais carente.

Autonomia

Roberto Campos Neto, atual presidente do BC, tomou posse em 2019, no início do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. Durante a sua gestão, a lei da autonomia do Banco Central, que teve origem em projeto do senador Plínio Valério (PSDB-AM), entrou em vigor (Lei Complementar 179, de 2021), garantindo mandatos de quatro anos para presidente e diretores do órgão. O mandato de Campos Neto termina em 31 de dezembro de 2024.

Já no governo Lula, o presidente do BC vem recebendo duras críticas pela política monetária, definindo os juros básicos da economia (taxa Selic) em patamares elevados, o que estaria inviabilizando, de acordo com os seus críticos (entre eles, o presidente Lula), a reindustrialização do país e a retomada do crescimento econômico.

Na sabatina na CAE, Galípolo prometeu exercer o cargo com autonomia. Ele disse que o presidente Lula garantiu que ele terá liberdade no desempenho da função e em decisões e que deve se orientar pelo interesse do bem-estar da população.

“Além de renovar aqui, publicamente, o compromisso com essas diretrizes, eu quero dizer que o privilégio de ser indicado para presidir o Banco Central do Brasil exorbita diante da possibilidade de exercer essa função em condições coerentes com as convicções que me inclinaram, há mais de 25 anos, a estudar economia. Eu sempre encontrei sentido e motivação para estudar economia na afirmação de um economista inglês do começo do século passado, que dizia: “A economia é a ciência que cuida de melhorar a vida da mulher e do homem comuns”. Essa é a função, esse é o sentido da economia”, disse Galípolo.

Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, tramita uma proposta de alteração constitucional que dá autonomia financeira e orçamentária ao BC (PEC 65/2023), que seria transformado em uma empresa pública, com ainda mais independência do Executivo. A PEC tem o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) como primeiro signatário e já recebeu o apoio do senador Plínio, relator na CCJ. Porém, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) já apresentou relatório alternativo (voto em separado) contrário à proposta.

Há ainda um projeto, em análise na Câmara dos Deputados (PLP 19/2023), que revoga a autonomia do Banco Central. De autoria do deputado Guilherme Boulos (PSOL-SP), a matéria está em análise na Comissão de Finanças e Tributação daquela Casa. por Agência Senado.

Senadores retiram assinaturas do pedido de Impeachment de Alexandre de Moraes, do STF

11 de setembro de 2024 Por Mari Silva

POLÍTICA

Senado: oposição protocola pedido de impeachment contra Alexandre de Moraes – Foto/divulgação/ GPS

Segundo a CNN Brasil, advogados orientaram a retirada

Senadores retiraram suas assinaturas do documento, apresentado na última segunda-feira, que pede abertura do processo de impeachment do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.

Além de senadores, o documento conta com assinaturas de 153 deputados federais e de cerca de 1,5 outros apoiadores.

A decisão de dar andamento ao pedido de impeachment cabe exclusivamente ao Senado — Casa legislativa com atribuição constitucional de decidir se segue ou não com o rito.

Senadores que retiraram seus nomes disseram que a decisão foi tomada após serem orientados por advogados.

A recomendação teve como objetivo evitar que os paramentares signatários do pedido pudessem sofrer retaliações, como serem retirados de relatorias de projetos de lei ou alijados de funções estratégicas em comissões.

Parlamentares reconhecem a dificuldade do pedido de impeachment avançar, apesar dos apelos de líderes da oposição no ato do 7 de setembro, no sábado, na Av. Paulista.

Esse é o 23° pedido de impeachment contra Moraes. Um dos pontos centrais é a denúncia de abuso de autoridade. O documento não é, no entanto, a única frente do Congresso contra o STF.

Além do pedido de impeachment, há diversas outras iniciativas no Congresso contra o STF. Entre os projetos em tramitação estão propostas que incluem o perdão para presos envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, a limitação de decisões monocráticas no STF e a restrição dos mandatos dos ministros da Corte. Por ùltimo Segundo.

Senado aprova proposta que criminaliza porte e posse de drogas

17 de abril de 2024 Por Mari Silva

POLÍTICA

Foi aprovado em primeiro e em segundo turno a proposta que coloca na Constituição a criminalização de porte e posse de drogas Roque de Sá/Agência Senado/Reprodução/JC

Placar de 53 votos a favor e 9 contra a proposta nesta terça-feira

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, 16, por 53 a 9 a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe o porte e a posse de qualquer quantidade de drogas. Com a aprovação nos dois turnos pelo Senado, o texto segue para Câmara dos Deputados.

Por se tratar de uma PEC, o texto precisou de no mínimo 49 votos favoráveis em dois turnos.

De autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, o projeto foi protocolado em setembro de 2023, durante o julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre a descriminalização do porte da maconha. O avanço da matéria é visto como um recado do Senado ao STF. Senadores entendem que o Supremo está avançando em sua prerrogativa ao decidir sobre o tema.

Apesar disso, o senador afirmou que estabelecer na Constituição que o porte e a posse de drogas é crime dará maior “segurança jurídica para que o sentimento da sociedade de ser contrário à legalização das drogas seja respeitado”.

Integrantes da base de Lula afirmam, reservadamente, que o governo tentou não se envolver com o tema, afeito ao Congresso, para não estimular uma eventual crise entre os Poderes.
Outro receio de governistas é de que a PEC seja declarada inconstitucional pelo Supremo futuramente por alterar uma das cláusulas pétreas da Constituição Federal -o que adicionaria um novo capítulo à disputa entre Legislativo e Judiciário. *Fonte: Exame.

Senado aprova projeto com normas para ensino em tempo integral

13 de março de 2024 Por Mari Silva

EDUCAÇÃO

Senado aprova programa para expandir escolas em tempo integral | Agência Brasil — Foto/Marcos Oliveira/Agência Senado

Texto vai para votação na Câmara dos Deputados

O Senado aprovou, nesta terça-feira (12), projeto com normas para a educação em tempo integral no país. A proposta segue para votação na Câmara dos Deputados.

O texto prevê que nessa modalidade de ensino os alunos devem permanecer, pelo menos, sete horas diárias ou 35 horas por semana na escola.

O projeto ainda estabelece que as escolas devem ter infraestrutura adequada, com salas de aula, biblioteca, laboratórios, quadras, salas multiuso, áreas de recreação e convivência, além de recursos didáticos e tecnológicos.

Outra recomendação é que os profissionais de educação tenham dedicação exclusiva à uma única instituição. O projeto abre ainda a possibilidade de as escolas firmarem parcerias com associações e instituições de educação superior e profissional para a oferta de atividades de cultura, lazer, esporte, meio ambiente e ciência e tecnologia.

Segundo dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), citados pela relatora Professora Dorinha Seabra (União-TO), 18,2% dos estudantes da etapa básica estavam na educação integral em 2022. O número de escolas de tempo integral passou de 29% em 2014, para 27% em 2022. * Com informações da Agência Senado.

STF, Câmara e Senado garantem reembolso para funcionários que se vacinarem contra doença em clínicas particulares

4 de março de 2024 Por Mari Silva

DENGUE

Restituição é de até R$ 720, sendo R$ 360 por dose; Presidência da República foi questionada pela CNN, mas não deu retorno

O Supremo Tribunal Federal (STF), a Câmara e o Senado garantem reembolso de até R$ 720 para os funcionários que quiserem se vacinar contra a dengue em clínicas da rede privada. Levantamento aponta que os planos de saúde dos servidores destes órgãos estão autorizados a devolver parte do valor gasto pelos beneficiários para a aplicação de duas doses do imunizante QDenga. Os reembolsos são feitos pelos planos de saúde de cada uma das instituições, com variação da porcentagem restituída.

O Senado, por exemplo, faz o ressarcimento de até R$ 360 por dose e R$ 720 ao todo, para beneficiários com idade entre quatro e 60 anos regularmente inscritos no plano de assistência à saúde do Senado. Podem ser reembolsados todos os que tiverem se submetido à vacinação a partir de 1º de janeiro deste ano.

Até o momento, cerca de 176 aplicações de vacinas já foram reembolsadas, o que representa pouco mais de R$ 43,8 mil. Os recursos são oriundos tanto do orçamento do Senado quanto do fundo de reserva do Sistema Integrado de Saúde da Casa.

A decisão do reembolso no Senado é baseada num parecer técnico elaborado pela coordenação de Saúde, que destaca o aumento de casos de dengue no Brasil, em especial no Distrito Federal, a eficácia da vacina, a aprovação do imunizante pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o impacto orçamentário da medida.

Segundo o parecer, o impacto financeiro da inclusão da vacina ao rol de cobertura do Sistema de Saúde Integrado (SIS) do Senado está estimado em R$ 2,8 milhões, considerando a adesão de 60% do público alvo a duas doses do imunizante. O valor já desconta o percentual de 30% de coparticipação financeira.

“Considerando que o Sistema Integrado de Saúde (SIS) deve cumprir seu caráter assistencial com vistas à prevenção de doenças e à promoção, tratamento, recuperação e manutenção da saúde, e que a cobertura tem respaldo técnico suficiente e impacto financeiro previsível, a recomendação deste parecer é pela a autorização de cobertura, na modalidade mais célere que é o reembolso, na população alvo de quatro a 60 anos”, consta no parecer.

Na Câmara, o reembolso para a vacina contra a dengue também é previsto para os participantes do plano de saúde Pró-Saúde que tenham entre quatro e 60 anos de idade. O Pró-Saúde é destinado somente a deputados, servidores efetivos da Câmara dos Deputados e seus dependentes, não incluindo os comissionados.

Fora a contribuição mensal dos titulares e dependentes, há uma coparticipação financeira em todas as despesas realizadas pelos beneficiários, informou. A coparticipação é de 25% do valor reembolsado. No caso da vacina contra a dengue, o limite de reembolso por dose é de R$ 350. Portanto, o usuário tem que pagar R$ 87,50 por dose.

Segundo a assessoria de imprensa da Câmara, “ninguém foi reembolsado até o momento, pois a cobertura se iniciou no final de janeiro deste ano”.

O STF, por sua vez, não detalhou como funciona o reembolso de seus funcionários. Questionada, a assessoria de imprensa informou apenas que os servidores da Corte e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) têm direito ao reembolso integral da vacina contra dengue pelo STF-Med, o plano de assistência à saúde e benefícios sociais do STF. *Da CNN.

Senado discute obrigatoriedade da vacinação contra Covid-19 em crianças

26 de fevereiro de 2024 Por Mari Silva

VACINAÇÃO

Debate marcado para esta segunda-feira (26) deve servir de base para a elaboração e discussão de propostas sobre o assunto

A inclusão no Programa Nacional de Imunizações (PNI) da vacina contra Covid-19 para crianças de 6 meses a 5 anos motiva a discussão de senadores. O plenário do Senado recebe nesta segunda-feira (26) uma sessão temática para debater a obrigatoriedade da imunização no público infantil. A partir do debate, os parlamentares devem juntar elementos para a elaboração e discussão de propostas sobre o assunto. O governo federal sustenta que a atualização vacinal “foi tomada com base em evidências científicas mundiais e dados epidemiológicos de casos e óbitos pela doença no país”.

O requerimento para a realização do debate foi apresentado pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE). “Faz-se necessário um amplo debate acerca da vacinação infantil, bem como que sejam trazidos os esclarecimentos acerca de riscos e possíveis danos, que, muitas vezes, ainda são desconhecidos”, diz o requerimento.

Girão afirmou que o objetivo é promover um debate científico capaz de nortear “estratégias de acordo com o que for demonstrado na discussão”. “Uma grande preocupação que tenho é em saber o porquê em nenhum outro país tem essa imposição. Temos que ouvir os especialistas, cientistas, médicos do Brasil e de fora do Brasil”, disse Girão.

O pedido para a sessão foi subscrito pelos líderes do PL, senador Carlos Portinho (RJ), do Podemos, senador Oriovisto Guimarães (PR), do PP, senadora Tereza Cristina (MS) e do PSDB, senador Izalci Lucas (DF). Eles querem avaliar se há um lobby da indústria farmacêutica influenciando nas decisões do governo em incluir a vacina do PNI. “Vamos ouvir os dois lados. Esperamos que o governo brasileiro esteja presente também”, completou Girão.

A ministra da Saúde, Nísia Trindade, foi convidada. Não há confirmação da presença na agenda oficial da ministra. Entre os participantes confirmados estão o pneumologista Pierre Kory, a bióloga Jessica Rose, o virologista Geert Vanden Bossche, o ginecologista James Thorp, o radiologista Chris Flowers, o epidemiologista Peter McCullough e o médico cirurgião Andrea Stramezzi.

Inclusão no PNI

Com a inclusão da vacina contra a Covid no PNI, na prática a aplicação passa a ser obrigatória no caderno de vacina dos 6 meses até os 5 anos a partir de 2024. Isso porque, em caso de descumprimento, há previsão legal de aplicação de multas e até perda de benefícios sociais, como o Bolsa Família.

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que é obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias. As mudanças seguem a recomendação da Organização Mundial da Saúde (OMS).

A vacina também faz parte do calendário anual para aplicação no grupo prioritário. Nesse rol estão pessoas acima de 60 anos, imunocomprometidas, funcionários e pessoas que vivem em instituições permanentes, indígenas, ribeirinhos, quilombolas, pessoas com deficiência permanente, trabalhadores da saúde, gestantes e puérperas e a população privada de liberdade.

Dados do vacinômetro do Ministério da Saúde apontam que quase 7 milhões de doses foram aplicadas em crianças entre seis meses e quatro anos. Nesta faixa etária, mais de 3,7 milhões receberam a primeira dose da vacina. *Do Porta R7.

Senado aprova projeto de lei que acaba com ‘saidinha’ para presos em feriados

21 de fevereiro de 2024 Por Mari Silva

SENADO

A matéria agora voltará para a Câmara dos Deputados, que terá que apreciar as emendas feitas ao texto antes de ele ser encaminhado para sanção ou veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva

O Senado Federal aprovou, por 62 votos favoráveis, dois votos contra e uma abstenção, um projeto de lei que proíbe a “saidinha”, benefício que permite a saída temporária de presos em datas comemorativas. A matéria, votada nesta terça-feira (20), agora voltará para a Câmara dos Deputados, que terá que apreciar as emendas feitas ao texto antes de ele ser encaminhado para sanção ou veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A autorização é dada aos detentos que tenham cumprido ao menos um sexto da pena, no caso de primeira condenação, e um quarto, quando reincidentes. As “saidinhas” ocorrem até cinco vezes por ano e não podem ultrapassar o período de sete dias.

Uma das alterações em relação ao texto que veio da Câmara foi proposta pelo senador Sérgio Moro (PL-PR). Ele apresentou uma emenda ao relator da proposta, Flávio Bolsonaro (PL-RJ), para permitir o benefício aos presos que frequentarem cursos supletivos profissionalizantes, ensino médio ou superior. A emenda foi acatada por Flávio.

Uma das principais discussões ocorreu em torno de um destaque do senador Fabiano Contarato (ES), líder do PT na Câmara. Ele pede para que presos por crimes hediondos e inafiançáveis, como tortura, tráfico de entorpecentes, terrorismo, lei de segurança nacional, crimes hediondos e racismo também sejam alvo da restrição das “saidinhas”.

Argumentando que os golpistas detidos pelos ataques aos Três Poderes no 8 de Janeiro, seriam atingidos, o relator, Flávio Bolsonaro, foi contrário. “Peço às senhoras e aos senhores senadores, não vamos trazer essa discussão do 8 de Janeiro, que é o que esse destaque quer. A sociedade espera de nós seriedade”, afirma.

Contarato rebateu que a lei não retroagiria para afetar o réu, e, portanto, não afetaria os presos do 8 de Janeiro. “Essa vedação aqui não vai atingir o dia 8, podem ficar tranquilos. É só daqui para frente”, afirmou o senador.

A proposta também prevê a exigência de exames criminológicos para a progressão de regime penal e o monitoramento eletrônico obrigatório dos detentos que passam para os regimes semiaberto e aberto. O exame avalia “autodisciplina, baixa periculosidade e senso de responsabilidade”.

Oposicionistas foram os que mais falaram no plenário do Senado. “As saidinhas no feriado têm que acabar, gerando tantos problemas para os indivíduos e para a sociedade”, afirmou Moro.

“Nós vamos manter esses criminosos longe da sociedade”, disse Ciro Nogueira (PI), líder do PP na Casa, que parabenizou o relator da proposta na Câmara, o atual secretário de Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite, que esteve presente no Senado nesta terça-feira e acompanhou a votação.

Contarato foi o único senador petista a comentar o tema. Ele liberou a bancada, pediu desculpa aos colegas do partido que eram contrários à proposta, mas reforçou seu posicionamento favorável ao projeto e disse apoiar pessoalmente o texto do relator, Flávio Bolsonaro.

O PT, o governo e a bancada feminina foram os únicos partidos que não orientaram voto favorável ao projeto e liberaram suas bancadas para votação.

“Não tem muito sentido fazer uma orientação que vai fazer contraposição a partidos da nossa base”, disse Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado. “A única coisa que me sobra é liberar a bancada do governo. Não gosto da ideia de liberar, mas também não vou confrontar com todos os líderes que já encaminharam.”

Omar Aziz (PSD-AM) fez um apelo para que Lula não vete a proposição. “Vai ficar um negócio muito estranho”, afirma. Em resposta, Wagner disse que não há orientação para veto do presidente.

Depois de o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), discursar na sessão de reabertura do Congresso Nacional, no começo deste mês, e indicar a pauta da segurança pública como uma das prioridades da Casa, a proposta avançou com celeridade.

Logo no dia 6, em acordo com o governo, a oposição garantiu a aprovação do projeto em votação simbólica, na Comissão de Segurança Pública.

A matéria então foi para votação em regime de urgência, no plenário do Senado, escapando a votação na Comissão de Constituição e Justiça, agora sim com protesto de governistas.

Senadores como Paulo Paim (PT-RS), Jorge Kajuru (PSB-GO), Zenaide Maia (PSD-RN) e Randolfe Rodrigues (sem partido-AP) chegaram a votar contra o requerimento de urgência para que a CCJ pudesse analisar. *Por Estadão Conteúdo.

Senado aprova empréstimo de 40 milhões de dólares para Maceió

6 de dezembro de 2023 Por Mari Silva

APOIO

Recursos serão captados junto a banco de desenvolvimento internacional

De acordo com o presidente do Senado, Rodrigo Cunha, os recursos captados junto a banco de desenvolvimento internacional serão utilizados para a prevenção de catástrofes e para a estabilização de encostas em Maceió – Jonas Pereira / Agência Senado

O Senado aprovou, nesta terça-feira (5), uma autorização de empréstimos para a cidade de Maceió no valor de US$ 40 milhões junto ao Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata). Alguns bairros da capital alagoana sofrem com o afundamento do solo e risco de colapso de uma mina em razão da exploração de sal-gema pela indústria petroquímica Braskem. O Projeto de Resolução do Senado vai à promulgação.

O Fonplata é um banco de desenvolvimento internacional formado por Brasil, Argentina, Bolívia, Paraguai e Uruguai. De acordo com o relator do projeto, o senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL), os recursos serão utilizados para a prevenção de catástrofes e para a estabilização de encostas, o que reduzirá o número de habitantes expostos ao risco de deslizamento.

Pescadores

O governador de Alagoas, Paulo Dantas, esteve em Brasília nesta terça-feira para discutir formas de ajudar a população afetada pela desocupação de vários bairros sob risco de desabamento.

Após reunião com o presidente em exercício, Geraldo Alckmin, ele anunciou o pagamento de um auxílio de R$ 2.640 para cerca de 6 mil pescadores e marisqueiras de Alagoas afetados pelo risco de colapso e desabamento da mina 18 da Braskem.

Outro pedido foi a criação de uma mesa de acompanhamento, coordenada pela Advocacia-Geral da União (AGU), para garantir que a Braskem faça o pagamento de uma “indenização justa às famílias”. Segundo o governador Paulo Dantas, a empresa comprou os imóveis da região e também pagou R$ 40 mil em indenização por imóvel. Para o governador, as vítimas não foram “plenamente indenizadas”.

*Por Agência Brasil

Veja como cada senador votou na PEC que limita poderes do STF: veja vídeo

23 de novembro de 2023 Por Mari Silva

SENADO

Apesar de o governo deixar a bancada livre para decidir sobre a PEC do STF, o senador Jacques Wagner (PT-BA) divergiu e votou a favor

Por 52 votos a 18, o plenário do Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8/2021. Ela limita poderes do Supremo Tribunal Federal (STF). Depois da escolha de cada senador, em dois turnos, o texto segue para a Câmara dos Deputados.

A PEC engloba pedidos de vista, declarações de inconstitucionalidade de atos do Congresso Nacional e concessão de liminares. As decisões monocráticas, também abordadas no texto, são aquelas proferidas por apenas um ministro da Suprema Corte.

A proposta veda decisões monocráticas que suspendam leis ou atos do presidente da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional. Também limita o prazo dos pedidos de vista para seis meses, com apenas uma renovação de três meses.

Durante a fala inicial para leitura do parecer, o senador Esperidião Amin (PP-SC), relator da matéria, solicitou que os pedidos de vista sejam retirados do texto da PEC.

Veja como foi a sessão:

Em princípio, o governo se absteve de direcionar os votos da base. Mas o PT, por exemplo, votou em peso contra a PEC. Somente um senador diferiu: Jacques Wagner.

Veja como votou cada um dos senadores

Votaram a favor da PEC:

Alessandro Vieira (MDB-SE)
Fernando Dueire (MDB-PE)
Giordano (MDB-SP)
Ivete da Silveira (MDB-SC)
Eduardo Girão (Novo-CE)
Weverton (PDT-MA)
Astronauta Marcos Pontes (PL-SP)
Carlos Portinho (PL-RJ)
Eduardo Gomes (PL-TO)
Flávio Bolsonaro (PL-RJ)
Jaime Bagattoli (PL-RO)
Jorge Seif (PL-SC)
Magno Malta (PL-ES)
Marcos Rogério (PL-RO)
Rogerio Marinho (PL-RN)
Wellington Fagundes (PL-MT)
Wilder Morais (PL-GO)
Carlos Viana (Podemos-MG)
Marcos do Val (Podemos-ES)
Oriovisto Guimarães (Podemos-PR)
Rodrigo Cunha (Podemos-AL)
Soraya Thronicke (Podemos-MS)
Styvenson Valentim (Podemos-RN)
Zequinha Marinho (Podemos-PA)
Ciro Nogueira (PP-PI)
Dr. Hiran (PP-RR)
Esperidião Amin (PP-SC)
Laércio Oliveira (PP-SE)
Luis Carlos Heinze (PP-RS)
Tereza Cristina (PP-MS)
Chico Rodrigues (PSB-RR)
Flávio Arns (PSB-PR)
Angelo Coronel (PSD-BA)
Daniella Ribeiro (PSD-PB)
Lucas Barreto (PSD-AP)
Mara Gabrilli (PSD-SP)
Nelsinho Trad (PSD-MS)
Otto Alencar (PSD-BA)
Vanderlan Cardoso (PSD-GO)
Izalci Lucas (PSDB-DF)
Plínio Valério (PSDB-AM)
Jaques Wagner (PT-BA)
Cleitinho (Republicanos-MG)
Damares Alves (Republicanos-DF)
Hamilton Mourão (Republicanos-RS)
Alan Rick (União-AC)
Davi Alcolumbre (União-AP)
Efraim Filho (União-PB)
Jayme Campos (União-MT)
Marcio Bittar (União-AC)
Professora Dorinha Seabra (União-TO)
Sergio Moro (União-PR)

Votaram contra a PEC:

Confúcio Moura (MDB-RO)
Fernando Farias (MDB-AL)
Marcelo Castro (MDB-PI)
Leila Barros (PDT-DF)
Romário (PL-RJ)
Jorge Kajuru (PSB-GO)
Carlos Fávaro (PSD-MT)
Eliziane Gama (PSD-MA)
Jussara Lima (PSD-PI)
Zenaide Maia (PSD-RN)
Augusta Brito (PT-CE)
Beto Faro (PT-PA)
Fabiano Contarato (PT-ES)
Humberto Costa (PT-PE)
Paulo Paim (PT-RS)
Rogério Carvalho (PT-SE)
Teresa Leitão (PT-PE)
Randolfe Rodrigues (Rede-AP)

*Fonte/Metrópoles

Senado discute oferta de merenda escolar nas férias e nos fins de semana a estudantes da rede pública

30 de outubro de 2023 Por Mari Silva

EDUCAÇÃO BÁSICA

Ideia é que municípios decidam como distribuir alimentos; 13,7 milhões de crianças no Brasil vivem situação de insegurança alimentar

Projeto prevê merenda nas férias e nos fins de semana – Foto/Arquivo

O Senado discute um projeto de lei que visa garantir aos estudantes da rede pública merenda escolar durante as férias e aos fins de semana. A proposta, que tramita na Comissão de Assuntos Econômicos, pretende combater a situação de insegurança alimentar vivida por 13,7 milhões de crianças no Brasil. Os dados são do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) referentes a 2021, ano mais recente do levantamento.

O financiamento seria por meio do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), recriado em julho pelo governo federal, e pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Fica a cargo do município escolher a maneira de fazer a distribuição do alimento ao estudante, seja por meio do fornecimento de cestas básicas, seja na própria escola, com o incremento de atividades extracurriculares e esportivas.

O Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) promove o acesso à alimentação e incentiva a agricultura familiar. Em outubro, o governo federal anunciou a destinação de mais R$ 200 milhões ao programa, o que totaliza R$ 900 milhões em 2023.

Os produtos comprados por meio da iniciativa são transportados até as centrais de abastecimento, que realizam a distribuição para creches, escolas, hospitais públicos, restaurantes comunitários e cozinhas solidárias.

Já o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) destina recursos para garantir refeições a estudantes de todas as etapas da educação básica pública durante o ano letivo.

O projeto é uma “tentativa de diminuir a desnutrição infantil no Brasil em curto prazo, fornecendo alimentação às crianças que estudam, considerando principalmente a realidade de vários estados brasileiros nos quais a merenda escolar constitui a principal refeição da criança”, diz a justificativa da proposta.

Procurado pelo reportagem, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome não respondeu se o governo possui verba suficiente para financiar o programa.

Doutor em educação e professor na Universidade de Brasília (UnB), Francisco Thiago Silva diz que resolver o problema de desnutrição infantil não é papel da escola. “Se mais essa tarefa for atribuída à escola, vai sobrecarregá-la. A função social dela é desenvolver a humanização e garantir que os conteúdos significativos científicos, artísticos, culturais e filosóficos que foram acumulados pela humanidade sejam democraticamente distribuídos e problematizados para todas as classes sociais”.

O especialista reconhece a desnutrição enfrentada por diversos alunos do ensino básico, mas ressalta que o projeto de lei seria justificável caso as escolas oferecessem aulas aos fins de semana.

“Se houvesse um projeto articulado com outras instituições para justificar o funcionamento pedagógico aos sábados e aos domingos, a merenda escolar poderia ser prevista nesses calendários. Seria necessário também ofertar mobiliário adequado, rede de internet e salário digno aos professores da educação básica”, destacou.

Catadora de material reciclável na Estrutural (DF) e líder comunitária, Ana Cristina Rodrigues Silva é mãe de quatro filhos, e o mais velho, de 11 anos, estuda na rede pública de ensino. Para ela, a alimentação na escola auxilia diversas famílias. “Ajudaria muito as crianças terem essa alimentação extra, porque muitas vão para o colégio apenas para merendar, por falta de alimento em casa”, afirma.

O projeto de lei 3241/2023 é relatado na Comissão de Assuntos Econômicos pela senadora Professora Dorinha Seabra (União Brasil-TO). O texto deve passar ainda pela Comissão de Educação do Senado. *Fonte R7.

Senado aprova lei nacional da Polícia Civil com aposentadoria integral para agentes

25 de outubro de 2023 Por Mari Silva

SENADO

Proposta que deu origem ao texto aprovado tramitava desde 2007. Texto unifica regras de cada estado para funcionamento da categoria e vai à sanção presidencial.

O Senado aprovou nesta terça-feira (24) a Lei Orgânica das Polícias Civis, que cria um parâmetro nacional e unifica as regras de cada estado para a categoria.

O texto, que segue para sanção presidencial, teve origem em uma proposta que tramitava desde 2007. O relator do projeto na Comissão de Segurança Pública do Senado, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), defendeu a aprovação da proposta citando os recentes ataques de milicianos no Rio de Janeiro.

“A segurança pública depende, na ponta, desses homens e mulheres que têm coragem de fazer o enfrentamento necessário e que são tantas vezes criminalizados, de forma injusta, e pouco reconhecidos pela sociedade. (…) Uma polícia civil estruturada é pedra angular no combate a esses criminosos”, disse Vieira.

Aposentadoria integral

O texto prevê, entre outros pontos, aposentadoria integral para os profissionais — ou seja, benefício com o valor igual à média dos salários dos policiais que estão na ativa.

Segundo a proposta, o valor da aposentadoria será reajustado na mesma proporção e data que a remuneração dos agentes em atividade. A matéria também autoriza porte de arma de fogo aos aposentados.

Veja outros pontos previstos pela proposta aprovada:

registro e livre porte de arma;
prisão especial, comunicação ao chefe direto do agente de sua prisão, assistência por um advogado público;
carga horária máxima de 40 horas semanais, com horas extras;
licença-gestante, licença-maternidade e licença-paternidade. Garantia à policial civil gestante e lactante de indicação para escalas de serviço compatíveis com sua rotina. E também a garantia de retorno e de permanência na mesma lotação por seis meses após o retorno da licença-maternidade;
ajuda de custo, quando o profissional for removido da sua lotação para outro município;
pagamento antecipado de diárias por deslocamento para desempenho de sua atribuição fora de sua sede;
indenizações para uniforme, equipamentos de segurança, por periculosidade, por insalubridade (exposição a substâncias nocivas) e por atividade em local de difícil acesso;
estabilidade após três anos no exercício da função;
pensão para os dependentes (vitalícia para cônjuge ou companheiro) com remuneração do cargo da classe mais elevada em caso de morte decorrente de agressão, moléstia grave, doença ocupacional ou função policial;
os estados poderão inaugurar unidades de saúde para dar assistência aos policiais, seus dependentes e pensionistas, que poderão oferecer assistência psiquiátrica e psicológica. *Fonte/G1.

Reforma tributária só deve ser votada em outubro no Senado

11 de julho de 2023 Por Mari Silva

SENADO

Aprovada em votação histórica na Câmara dos Deputados na noite desta quinta-feira (6) e na madrugada desta sexta-feira (7), em dois turnos, a reforma tributária só deve ser apreciada em outubro pelo plenário do Senado. A estimativa é feita pelo presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, Vanderlan Cardoso (PSD-GO). A comissão é uma das que o texto precisa tramitar antes do plenário, ao lado da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

“O Senado não tem pressa e quer fazer um debate bem construtivo. Já estamos com um grupo de trabalho elaborado na comissão para entender tudo que foi aprovado e nos subsidiar no debate. Acredito que até outubro estamos prontos para votar”, afirmou ele.

Esta parte da reforma aprovada pela Câmara e que agora chega ao Senado é focada no consumo. O governo e o Congresso defendem a reformulação como forma de simplificar, racionalizar e unificar a tributação, reduzindo assim a burocracia, e incentivar o crescimento econômico. Entre os principais objetivos da proposta, estão o fim da guerra fiscal, a desoneração das exportações, a segurança jurídica e a transparência. Pelo texto, o governo deve enviar uma proposta de reforma tributária sobre renda e patrimônio em até 180 dias após a promulgação da emenda constitucional.

Para destravar a votação, o governo fez a maior liberação de emendas parlamentares do ano, com uma soma total de R$ 7,5 bilhões em dois dias. O resultado demonstra força política do presidente da Câmara e do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que lideraram, junto com o relator, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), negociações tensas com governadores, prefeitos e representantes do setor produtivo. Na análise de Vanderlan, assim como ocorreu na Câmara, a pressão sobre os senadores deve ser intensa.

Também representa uma vitória do presidente Lula. A última vez em que houve a aprovação de uma reforma tributária foi em 1965, na ditadura militar. Jair Bolsonaro, por outro lado, saiu como grande derrotado. Ele tentou sem sucesso impedir a aprovação da proposta e viu 20 deputados do seu partido, o PL, contrariarem sua orientação ao votar a favor da reforma.

Perdeu também a queda de braço para o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, seu ex-ministro e apontado como provável presidenciável do campo da direita em 2026, virar peça-chave nas negociações. Vaiado pela bancada do PL e interrompido pelo próprio ex-presidente durante uma tensa reunião nessa quinta-feira, Tarcísio manteve seu apoio à reforma até o final e conseguiu fazer alterações que pretendia no texto durante as articulações com o relator. * Inf. (Congresso em Foco).

Relator mantém travas ao piso da enfermagem no arcabouço fiscal

21 de junho de 2023 Por Mari Silva

SENADO

Relator mantém travas ao piso da enfermagem no arcabouço fiscal - Congresso em Foco — Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) realiza reunião. O senador Omar Aziz (PSD-AM), relator do arcabouço fiscal, manteve as travas ao piso da enfermagem. Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

O senador Omar Aziz (PSD-AM), relator do projeto do arcabouço fiscal, manteve em seu parecer as travas para o pagamento do novo piso da enfermagem , mantendo, neste quesito, o texto que foi aprovado pela Câmara dos Deputados no final de maio. O parecer foi apresentado na manhã desta quarta-feira (21) na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE).

Veja a íntegra do relatório arcabouço

De acordo com o relator, a trava ao piso da enfermagem se manteve por entender “que as mudanças nas exceções aos limites de gastos precisam ser limitadas a circunstâncias absolutamente excepcionais, que estão justificadas na seção”. Havia uma emenda, da senadora Professora Dorinha (União-TO) para a retirada do piso da enfermagem do teto de gastos, mas a emenda não foi acatada pelo relator. Durante a comissão, o senador Messias de Jesus (Republicanos-RR), fez um apelo para que o piso da enfermagem fosse retirado da trava.

“Tudo é importante. Eu não tenho justificativa para tirar. Todos são importantes para o Brasil, mas não tenho justificativa para tirar”, disse Omar Aziz, em relação ao piso da enfermagem.

O texto do arcabouço fiscal, que precisa se aprovação na Comissão do Senado e depois em plenário, ainda precisa voltar à Câmara, uma vez que sofreu alterações. Os senadores tiveram uma série de conversas com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), nas últimas semanas, a fim de buscar uma acordo para que o texto do Senado seja mantido na íntegra. Se o acerto for confirmado, o texto do Senado, no qual mantém as travas ao piso da enfermagem, será encaminhado dessa forma para sanção do presidente Lula (PT).

Ainda em maio, o presidente da República sancionou o projeto de lei que distribui R$ 7,3 bilhões para os sistemas de saúde de estados e municípios, visando a arcar com o custo de implementação do piso salarial da enfermagem. Essa era a última etapa de um longo processo, que tramita há quase dois anos entre o Palácio do Planalto e o Congresso Nacional. Mas, e agora, o que acontece? Ao que tudo indica, apesar do recurso, a batalha pelo pagamento ainda está longe do fim.

A sanção do projeto é o ponto que faltava para que o governo alcançasse os requisitos exigidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que o piso comece a ter validade. Assim, com a distribuição dos recursos, estados e municípios terão, segundo o governo, condições de bancar os custos de implementação do novo piso. Ainda assim, a batalha judicial em torno do pagamento não teve fim.

Nesta segunda-feira (19), o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), devolveu a ação que tramita na Corte referente ao pagamento do piso da enfermagem, encerrando o seu pedido de vista (mais tempo para analisar o processo). A Corte vai avaliar o caso em plenário virtual a partir da próxima sexta-feira (23). É a terceira vez que o STF vai abrir uma sessão virtual de julgamento na ação referente ao pagamento do piso de R$ 4.750 para a categoria. Fonte (Congresso em Foco).