A Frente Parlamentar em Defesa da Ferrovia Transnordestina em Pernambuco na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), realizou nesta segunda (28) um balanço das atividades realizadas desde a instalação, no dia 14 de março, até agora.
Com informações da Alepe.
As informações foram reunidas em um Relatório Parcial que traz um diagnóstico e aponta vícios de motivação, publicidade e finalidade na decisão de retirar do projeto o trecho que vai de Salgueiro, no Sertão Central, ao Porto de Suape, em Ipojuca, na Região Metropolitana do Recife, tomada no final do ano passado pelo Governo Federal.
CONSULTORIA – Mauro Carneiro chamou a atenção para os impactos sociais e ambientais da obra. Foto/Paulo Pedrosa
O consultor legislativo Mauro Carneiro, que assessora o grupo, também elencou ações importantes que podem ser desenvolvidas pela frente a partir do compromisso já assumido pelo atual Governo Federal, de que a ferrovia vai, sim, chegar até Suape, providência apontada como crucial para o desenvolvimento do Estado.
“A gente precisa saber, de forma mais clara, qual é a modelagem jurídica para a continuidade das obras e quem são os parceiros privados que estão interessados na contratação. É preciso também conhecer os anais e estudos preliminares da viabilidade econômico-financeira e, uma coisa muito importante, o impacto social e ambiental da obra”, afirmou Carneiro. Ele espera que a União reserve R$ 450 milhões no orçamento do ano que vem para a retomada das obras. A previsão do orçamento total está em torno de R$ 4 bilhões.
ARTICULAÇÃO – João Paulo reconheceu o esforço dos governos estadual e federal a favor do empreendimento. Foto/ Paulo Pedrosa
Coordenador da frente, o deputado João Paulo (PT) ressaltou a importância do trabalho do grupo para garantir esses recursos. “A Frente da Transnordestina impulsionou a mobilização da bancada federal, tanto os deputados quanto os senadores. Implicou também numa mobilização do Governo do Estado, que, não podemos negar, está altamente comprometido e envolvido com a construção da ferrovia em nosso Estado, e, mais do que tudo, do próprio presidente Lula e do Governo Federal”, explicou.
O colegiado ainda deve realizar audiências públicas em Salgueiro e no Cabo de Santo Agostinho, na Região Metropolitana do Recife. Os resultados dessas reuniões podem gerar acréscimos ao relatório apresentado nesta segunda.
Apesar do êxito no objetivo principal, a relocação do ramal Suape no traçado da Transnordestina, a frente deve se manter mobilizada para acompanhar e fiscalizar as obras, na opinião do coordenador do Sindicato dos Ferroviários de Pernambuco, Luís Cláudio Gomes. Na mesma linha, o diretor do Sindicato dos Engenheiros de Pernambuco, Mozart Bandeira Arnaud, ressaltou o papel da Alepe para reunir e ampliar a participação dos interessados no ramal. As entidades fazem parte do grupo técnico de trabalho que também contribuiu com o relatório da Frente da Transnordestina.
Brejinho, Itapetim, Santa Terezinha e São José do Egito ficaram sem energia elétrica por quase 10 horas
Os mais de 70 mil moradores de São José do Egito, Brejinho, Itapetim, Tuparetama e Santa Terezinha, todas cidades no Alto Pajeú, tiveram que dormir a luz de velas na noite dessa segunda (28) para terça (29), pois o fornecimento de energia elétrica foi cortado por volta das 18h, e só voltou no meio da madrugada desta terça-feira.
Segundo informações apuradas pelo Blog do Erbi, as quase 10 horas sem energia na região, foi uma consequência do rompimento de um cabo que alimenta a subestação de São José do Egito, como as outras 4 cidades do Alto Pajeú recebem eletricidade a partir da subestação egipciense, também ficaram no escuro.
Essa não é a primeira vez que isso ocorre, sendo que ultimamente as ocorrências envolvendo falta de energia elétrica em cidades da região tem se tornado mais frequentes. O blog apurou que, foi investido milhões de reais em uma nova rede de transmissão até a subestação de Tabira, que dobrou a sua capacidade de distribuição de energia, em relação a de São José do Egito. As informações são do blog do Erbi.
O drama continua para as pessoas que precisam marcar uma consulta ou requisitar um simples exame, em Tabira.
Nesta terça-feira (29), o comunicador Júnior Alves usou as redes sociais para denunciar a situação. Em uma publicação, ele postou uma foto onde aparecem pessoas dormindo no chão em frente à UBS.
Pacientes da Unidade Básica de Saúde (UBS) Fátima I, em Tabira, no Sertão de Pernambuco, denunciam o descaso com o atendimento na unidade. Segundo relatos, pessoas chegam a dormir na calçada da UBS para conseguir marcar uma consulta.
“Fui uma delas para pegar essa fila, cheguei ontem no posto 3:00h da tarde e já tinha gente aguardando, ou eu ficava ou não conseguia marcar hoje ,o descaso é muito grande”, Comentou um dos pacientes.
isso é um absurdo, é uma humilhação para o ser humano 4:00 da tarde minha filha tava lá já não tinha mais vaga de ontem isso é uma humilhação triste. Comentou outro paciente, entre outros pacientes que comentarm.
“Pacientes precisam dormir nas calçadas dos postos para ter acesso ao serviço. Até quando a prefeita Nicinha Melo vai tratar o povo dessa forma?”, questionou o comunicador.
Segundo o Detran-PE, a decisão de retirar a etapa da garagem da prova prática teria sido respaldada em estudos técnicos que indicam não haver prejuízo à qualificação do candidato à habilitação – Foto/Tião Siqueira/JC
Se o novo modelo for adotado em todo o Estado, não haverá redução dos valores pagos para os testes.
O teste prático para quem vai tirar a primeira habilitação mudou em Pernambuco. O Detran-PE decidiu retirar da sequência de manobras a prova da garagem. A alteração ainda está em teste e, por enquanto, apenas no pátio do órgão no Recife.
O objetivo é reduzir o tempo de aplicação das provas e, se o novo modelo for adotado em todo o Estado, não haverá redução dos valores pagos para os testes.
Foto/Lorena Barros/Acervo JC Trânsito
Segundo o Detran-PE, a decisão de retirar a etapa da garagem da prova prática teria sido respaldada em estudos técnicos que indicam não haver prejuízo à qualificação do candidato à habilitação.
“As análises seguem em andamento, pois isso leva um tempo para que o desempenho dos candidatos seja percebido efetivamente no pátio de exames. No entanto, já é possível verificar a redução do tempo médio total das provas”, explicou, por nota, o gerente de Habilitação de Condutores do Detran-PE, Nivaldo Carneiro.
Também segundo o gerente, os candidatos que concluíram todo percurso apresentaram, aproximadamente, redução em 1/4 da média do tempo anterior, quando o pátio estava com a etapa garagem. “Outra observação, ainda inicial, é o índice de aprovação que apresentou um aumento de 3%”, afirmou.
Os estudos técnicos a que se refere o Detran-PE se respaldam no Código de Trânsito Brasileiro e na Resolução Contran N° 789/2020. A resolução define as provas e o tempo das aulas, exigindo a realização de manobras, balizamentos e circulação em via pública. Não obriga a realização da etapa da garagem.
Os estudos técnicos a que se refere o Detran-PE se respaldam no Código de Trânsito Brasileiro e na Resolução Contran N° 789/2020. A resolução define as provas e o tempo das aulas, exigindo a realização de manobras, balizamentos e circulação em via pública. Não obriga a realização da etapa da garagem.
“Atualmente, a medida está valendo apenas no pátio da sede do Detran-PE, no Recife. Conforme os resultados, poderá ser expandida, ou não, para outros pátios. Não houve alteração na avaliação nem nos valores”, afirmou o gerente.
“O Detran-PE segue acompanhando a evolução. Nos próximos meses deveremos ter dados com uma melhor realidade, combinando o treinamento na formação com a avaliação no pátio de exames práticos de direção veicular”, finalizou Nivaldo Carneiro.
Repercussão negativa sobre a mudança
A retirada do teste de garagem da prova prática do Detran-PE foi criticada pela Federação dos Centros de Formação de Condutores do Brasil (Feneauto) e pelo Sindicato dos Centros de Formação de Condutores de Pernambuco (SindCFC-PE).
Na avaliação do presidente das duas entidades, Ygor Valença, foi um retrocesso em um teste que já é falho e limitado. “A prova prática de Pernambuco é avançada sob o aspecto tecnológico. A telemetria e a filmagem do exame prático no interior dos carros, por exemplo, são muito importantes. Mas o fato de a prova não ter um circuito em via pública deixa a desejar. É tudo feito num cenário montado. Assim, a retirada de uma etapa só reduz ainda mais as chances de aprendizado dos candidatos”, pondera.
“Sou a favor de uma prova de rua onde o aluno lide com a rotina real do trânsito. No pátio interno ele apenas decora as manobras. Não é à toa que você vê muita gente habilitada e que não dirige. É um modelo engessado, que se mantém há mais de 40 anos”, reforça. *Por JC.
Dados foram revelados pelo Censo da População de Rua do Recife, estudo inédito feito pela Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE) em parceria com a Prefeitura.
Há 1.806 pessoas em situação de rua na capital pernambucana, segundo o Censo da População de Rua do Recife. O estudo, inédito no Estado, foi tocado pela Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE) em parceria com a Prefeitura do Recife e divulgado na última sexta-feira (25).
Foto Renato Ramos/JC
O número é 30% maior que o da última contagem feita pela gestão municipal. Em 2019, eram 1.400 pessoas vivendo ao relento. A metodologia utilizada à época, contudo, foi diferente e apenas quantitativa.
O recenseamento foi feito entre setembro e outubro de 2022 com pessoas que usam as ruas para dormir ou tirar o sustento, de forma permanente ou temporária. Após a contagem, em dezembro e janeiro deste ano, foi aplicado o formulário de pesquisa amostral sociodemográfica nas ruas da cidade durante à noite, nas unidades de acolhimento e nas quatro unidades do Centro Pop do município.
Região central é a que mais concentra a população de rua no Recife – Foto/Renato Ramos/JC
“A forma como o documento foi construído também foi muito importante, porque contou com a participação de profissionais e colaboradores que já tem a vivência com a população de rua, o que tornou o processo muito mais valoroso. O documento será essencial para agregar valor às nossas atividades e qualificar os nossos serviços”, afirmou a secretária Ana Rita Suassuna, da SDSDHJPD.
Região central é a que mais concentra a população de rua no Recife – Foto/Renato Ramos/JC
PERFIL DA POPULAÇÃO DE RUA DO RECIFE
O Censo 2022 mostrou que essa população tem cor, gênero e idade bem definidos. A maioria, 76%, é do sexo masculino, 80% autodeclarou-se preta ou parda e 83% é adulta. Apesar dos homens cisgêneros representarem 75%, a presença de mulheres cisgêneros e de mulheres trans têm crescido, correspondendo a 25%.
Foi constatado que um quarto das pessoas estava na rua há menos de um ano, o que indicou uma condição recente. Cerca de 19% vive entre um e três anos nas ruas, 13% entre três e cinco anos e 35% há mais de cinco anos. Quase metade veio de outras cidades, a maioria (33%) em busca de emprego. Conflitos familiares são o principal motivo (50%) de atração às ruas.
“As pessoas em situação de rua estão e são provenientes de contextos periféricos e de trajetórias intergeracionais de violação de direitos”, disse o estudo. “Nesse sentido, é sempre importante reafirmar que sociedades extremamente desiguais não são capazes de produzir condições de vida digna e partilhadas.”
A região com maior concentração dessa população (623) é a Região Político-Administrativa (RPA 1), que compreende a região central da cidade. Depois, está a RPA 6, na Zona Sul do Recife.
CRIANÇAS E ADOLESCENTES: MÚLTIPLAS VIOLAÇÕES
Ainda que as crianças e adolescentes sejam o grupo etário com o menor percentual da população de rua na cidade (5,1%), a presença deles representa uma violação de direitos ainda mais intensa. Exemplo disso é que 90% não frequentam instituições de ensino regular, como obriga a legislação.
“Rapaz, para mim que passei mais de um ano e pouco na rua, a rua não é nada bom”, dise um dos adolescentes entrevistados. “Só tem tráfico. Só tem morte. A pessoa não pode estar deitado no canto que a outra pessoa chega para mexer com o cara. Isso daí eu tiro por mim.”
A maioria dos menores é do sexo masculino (75%), mas o estudo chama atenção para a vulnerabilidade marcada pela violência que é vivida pelas meninas. “Quando eu era pequena, eu saía muito e passei por uma situação que quase que morria. Mas, graças a Deus, Deus me deixou, né”, contou uma das adolescentes acolhidas.
“Pegavam mulher grávida e estupravam. Já mataram um monte de gente. Abusaram do meu irmão de nove anos. Degolaram o pescoço dele, mas Graças a Deus ele está vivo. Fui para rua, passava necessidade, tenho meu filho de dois anos e dois meses, porque o pai dele não queria dar a pensão”, completou.
AUSÊNCIA DO PODER PÚBLICO
Os pesquisadores chamaram atenção para o fato de que “não há soluções simples” para uma questão complexa; todavia, a ausência do poder público transparece nos números. Um exemplo é que 48% da população de rua do Recife não recebe benefícios sociais, como o Bolsa Família, mesmo tendo direito a ele. Ainda, grande parte sequer tem um local para fazer as necessidades fisiológicas, tendo que defecar ou urinar na própria rua.
“Moradia” aparece como a principal necessidade das pessoas em situação de rua durante as entrevistas, seguido por “trabalho e renda”. Ambos são problemas históricos em Pernambuco, que hoje tem um déficit habitacional de 326 mil moradias e apontou com a pior taxa de desemprego do País em agosto de 2023, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
“Essa pesquisa nos despertou a sensibilidade que o problema das pessoas em situação de rua é de todos nos, executivo, legislativo, judiciário, da Sociedade Civil Organizada, mas também do cidadão que transita pelas rua do Recife e que não pode se conformar com essa situação”, disse Humberto.
A UFRPE também se colocou à disposição de outras prefeituras que queiram contabilizar a sua população de rua e já desenvolve, hoje, o Plano Municipal das Crianças e Adolescentes em Situação de Rua.
PREFEITURA PROMETE MELHORIAS
Hoje, a rede de acolhimento institucional da Prefeitura do Recife não abrange toda a população de rua. São 619 vagas, das quais 80% delas estão ocupadas, em 17 locais diferentes. Entre eles, estão as duas pousadas credenciadas que, juntas, disponibilizam 100 vagas.
Com base no Censo, o município lançou novas iniciativas para a população em situação de rua. Uma delas é o projeto Moradia Primeiro Recife, que pretende ofertar 50 moradias permanentes para famílias nessa situação que não aderem aos atuais modelos de acolhimento.
Outra promessa é a construção do Centro Popinho, uma unidade do Centro de Referência de Atendimento à População em situação de Rua (Centro Pop) destinada ao atendimento de crianças e adolescentes, entre 11 e 17 anos, que estejam dormindo nas ruas desacompanhados de adultos responsáveis.
Também foi anunciado o Programa Pão e Letra para promover ações educativas e comunicativas com a população em situação de rua.do Recife, focadas em práticas de cuidado, alfabetização, letramento e promoção da cidadania, ofertando bolsas de estudo para garantir a permanência. *As informações são do Jornal do Commercio.
Instituto constata que entes ganhadores com a reforma são, em geral, estados menos desenvolvidos e municípios mais pobres. Texto tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
O texto da reforma tributária aprovado na Câmara dos Deputados e que tramita agora no Senado vai beneficiar ao menos 82% dos 5.568 municípios brasileiros e 60% dos estados. A avaliação consta de estudo divulgado nesta segunda-feira (28) pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), ligado ao Ministério do Planejamento e Orçamento.
O documento Impactos Redistributivos da Reforma Tributária: Estimativas Atualizadas foi elaborado pelos pesquisadores Sérgio Gobetti e Priscila Monteiro e faz uma comparação de como ficará a arrecadação de estados e municípios.
O estudo comparou as receitas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Serviços (ISS) obtidas em 2022 por todos os municípios e estados do país com as que teriam sido verificadas em caso de vigência do novo modelo tributário, que prevê um imposto sobre bens e serviços de base ampla e cobrado no destino, ou seja, no local de consumo.
O levantamento detalha que, apesar de a reforma beneficiar 60% dos estados individualmente, se for levado em consideração que alguns governos estaduais perderão participação no bolo tributário, porém cidades desse mesmo estado ganharão participação, compensando as perdas, o percentual de unidades federativas (UFs) beneficiadas será de 78%.
Mais pobres beneficiados
O Ipea constata que os entes ganhadores com a reforma são, em geral, estados menos desenvolvidos e municípios mais pobres. De todas as cidades que têm Produto Interno Bruto (PIB) per capita (valor de todas as riquezas produzidas dividido pelo número de habitantes) inferior à média brasileira, 98% serão beneficiadas. Do grupo das 108 cidades populosas e pobres (G100, criado pela Frente Nacional dos Prefeitos), 98% serão ganhadoras com a reforma.
Entre as grandes cidades, registram-se ganhos para 59% das capitais e 72% das que têm população superior a 80 mil habitantes.
“A redistribuição de receitas prevista na esfera municipal reduziria em 21% o grau de desigualdade entre os municípios, medido pelo Índice de Gini. A grande diferença hoje existente entre os municípios mais ricos e mais pobres deve cair em todas as UFs”, diz o levantamento, que aponta um exemplo em Goiás: a disparidade de receita tributária per capita entre Alto Horizonte (considerado o mais rico) e Santo Antônio do Descoberto (o mais pobre), que atualmente é de 127 vezes, pode ser reduzida para quatro vezes.
Estimativas com regra de transição
O Ipea fez simulações também com a regra de transição. De acordo com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/19, como foi protocolada a reforma tributária, a transição prevê que, em cinco anos, 90% da receita do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, a ser criado) ainda estarão sendo distribuídos pela regra antiga; e 10%, segundo as novas regras. Esses percentuais vão cair e aumentar, respectivamente, 2 pontos percentuais ao ano (a.a.), de modo que, apenas no quinquagésimo ano, toda receita será integralmente entregue ao destino.
Além disso, o modelo prevê um fundo (seguro-receita) constituído com 3% da receita livre de IBS (ou seja, a receita não retida para distribuição segundo as regras atuais), que será repartido entre os estados e municípios que apresentarem maior perda relativa de receita, cuja receita per capita não exceda a três vezes a média nacional.
Estimativa de crescimento
Pelos cálculos do Ipea, com o período de transição, nenhum estado e poucos municípios correm o risco de ter queda de arrecadação em algum momento do processo. “Mesmo quando consideramos um cenário mais pessimista para o crescimento econômico nas próximas décadas, de taxa média em 1,5% a.a. (ante uma média de 2,1% a.a. desde 1995), apenas 32 cidades chegariam ao final da transição com receita menor que hoje, em termos reais”, descreve a pesquisa.
“Em cenários mais otimistas, com economia crescendo em média 2,5% a.a. depois da reforma tributária (um pouco acima da média), nenhum município terá perdas até o trigésimo ano, e apenas cinco terão perdas até o quinquagésimo ano”, completa.
Os pesquisadores apontam que, pelas próximas duas décadas, a combinação entre impactos positivos da reforma sobre a economia e regra de transição deve restringir o universo de perdedores a uma centena de cidades, e a ampla maioria delas não deve ter queda de arrecadação, mas apenas crescimento inferior ao que teriam na ausência das mudanças tributárias que, para os autores do estudo, são “essenciais para o país”.
Perfil de perdedores
O relatório indica que as cidades que correm o risco de ter queda de arrecadação são, em geral, sedes de refinaria de petróleo ou hidrelétricas (como São Francisco do Conde/BA, São Gonçalo do Rio Abaixo/MG, Paulínia/SP e Alto Horizonte/GO), que hoje concentram um volume desproporcional de receitas de ICMS. Para os autores, “essas cidades terão um tempo razoável de adaptação à nova realidade, sem riscos de queda abrupta de receita”.
O pesquisador do Ipea Sérgio Gobetti e a economista Priscila Monteiro concluem que “a redução gradual de desigualdade, principalmente pela ampliação das receitas dos municípios mais pobres, em todos os cantos do Brasil, deve ter impacto ainda imensurável sobre o bem-estar de suas populações, com possíveis desdobramentos sobre o ambiente econômico a serem detectados nas próximas décadas”.
Tramitação
Após ser aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados, a PEC 45/19 tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O relator é o senador Eduardo Braga (MDB-AM). *Da da Agência Brasil.
A comunidade de remanescentes de quilombo, Leitão da Carapuça, em Afogados da Ingazeira, recebeu nesta segunda (28) a abertura oficial do projeto nacional “Previdência Para Todos”, coordenado pelo INSS.
O Projeto vai percorrer todo o Nordeste, contemplando doze comunidades Indígenas e Quilombolas até dezembro deste ano.
Em Afogados, a ação conta com a parceria da Prefeitura. Durante dois dias a equipe do INSS vai levar serviços de orientação, informação, de requerimentos, canais remotos e consultas de benefícios, de forma a ampliar a cobertura previdenciária.
O vice-prefeito de Afogados, Daniel Valadares, participou da abertura do projeto. “Estamos muito felizes com a escolha de Afogados, mais especificamente o leitão da carapuça, para o pontapé inicial desse projeto tão importante, que busca democratizar o acesso à informação e à orientação, trazendo a seguridade social para mais perto do povo,” destacou Daniel Valadares.
O evento contou com as presenças do superintendente regional do INSS, Rogério Souza, de técnicos do orgão, da jornalista e assessora do INSS, Denise Martins, do Secretário de Cultura e Esportes de Afogados, Augusto Martins, e de Sebastião José, liderança da comunidade e do Sindicato de Trabalhadores Rurais de Afogados.
Próxima parada – nos dias 30 e 31 de Agosto, será a vez da comunidade Xukuru, em Pesqueira, receber as atividades do projeto.
Novo coração de Faustão está funcionando conforme o esperado, de acordo com médicos do hospital Albert Einstein
Apresentador está sob sedação e respirando com auxílio de ventilação mecânica. Equipe médica do paciente que ocupava 1ª posição na lista de espera recusou órgão, e oferta seguiu para 2º paciente da seleção, que era o apresentador. Lista considera gravidade do quadro do paciente.
O apresentador Fausto Silva segue intubado na UTI do hospital Albert Einstein após transplante de coração realizado no domingo (27), de acordo com boletim médico divulgado nesta segunda-feira (28). Segundo o hospital, as funções do novo coração estão de acordo com o esperado.
“O paciente Fausto Silva, que foi submetido ontem, dia 27 de agosto, a um transplante de coração no Hospital Israelita Albert Einstein, permanece na Unidade de Terapia Intensiva sob sedação e respirando com auxílio de ventilação mecânica. Seu estado clínico é estável e as funções do coração estão de acordo com o esperado para as primeiras 24 horas”, diz boletim assinado Dr. Fernando Bacal, cardiologia.
Faustão ocupava o segundo lugar na fila de espera por um coração, segundo a Central de Transplantes do Estado de São Paulo.
A equipe médica responsável por Faustão recebeu a oferta do órgão na madrugada deste domingo (27). Segundo o Ministério da Saúde, o apresentador foi priorizado na fila de espera em razão de seu estado de saúde, que era considerado grave.
No caso do transplante de coração, a ordem de prioridade da fila de espera é definida com base na gravidade do quadro do paciente.(veja mais abaixo)
“A seleção gerada para a oferta do coração deste receptor, através do sistema informatizado de gerenciamento do sistema estadual de transplantes, trouxe 12 pacientes que atendiam aos requisitos. Destes, quatro estavam priorizados, sendo que o paciente ocupava a segunda posição nesta seleção”, afirmou a Central de Transplantes do Estado de São Paulo.
A equipe médica do paciente que ocupava a primeira posição decidiu pela recusa do órgão e, desta forma, a oferta seguiu para o segundo paciente da seleção, que era o apresentador.
Faustão tem o tipo sanguíneo B, segundo a Central. O tempo de espera por um transplante de coração, para potenciais receptores desse grupo é de 1 a 3 meses.
Boletim médico
De acordo com o boletim médico divulgado pelo Hospital Albert Einstein, onde Faustão está internado desde 5 de agosto, a cirurgia aconteceu no início da tarde de domingo e durou cerca de 2h30.
“O procedimento foi realizado com sucesso e Fausto Silva permanece na UTI, pois as próximas horas são importantes para acompanhamento da adaptação do órgão e controle de rejeição”, diz o boletim.
Prioridades na fila de espera
No caso do transplante de coração é considerada a gravidade do quadro do paciente para definir a ordem de prioridades na fila.
Quem necessita de internação constante (com uso de medicamentos intravenosos e de máquinas de suporte para a circulação do sangue) tem prioridade em relação à pessoa que aguarda o órgão em casa, por exemplo. A espera não leva em conta se o paciente fará a cirurgia em um hospital público ou na rede particular.
O primeiro passo é o médico responsável cadastrar o paciente na lista única de transplantes. A lista é gerida e organizada pela Secretaria Nacional de Transplantes, do Ministério da Saúde. *As informações são do g1.
Presidente fez anúncio na tarde desta segunda-feira – (crédito: Ricardo Stuckert/PR)
Presidente também assinou decreto que cria grupo interministerial para negociação de reajuste dos servidores federais e MP que vai tributar investimentos em paraísos fiscais.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta segunda-feira (28/8), a lei que estabelece a nova política de valorização do salário mínimo — que volta a ter ganho acima da inflação, e amplia para dois salários (R$ 2.640) o limite de rendimento mensal para a isenção do Imposto de Renda (IR). Durante o evento, no Palácio do Planalto, o petista assinou também um decreto que institui o grupo de trabalho interministerial para elaboração de proposta de regulamentação da negociação das relações trabalhistas no âmbito da administração pública federal.
A nova regra, fruto de Medida Provisória, que altera a lei de correção do salário mínimo, passou para R$ 1.320, em maio deste ano, e retoma a regra de reajuste antiga que prevê aumento real do piso salarial. A metodologia considera a inflação do ano anterior, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), além da variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes.
Os trabalhadores com salário mensal de até dois salários mínimos (R$2.640) estarão isentos do IR. Antes o limite de isenção era de R$ 1.903,98, valor vigente desde 2015. Contudo, o texto da nova regra estabelece que quem ganha até R$2.112 será isento e, para completar o valor dos dois salários mínimos, o governo dará um desconto automático de R$ 528.
Os ministros do Trabalho, Luiz Marinho, e da Fazenda, Fernando Haddad, fizeram questão de afirmar que essa nova lei coloca de volta o trabalhador no centro das preocupações do governo.
“Esse evento marca a retomada da política de valorização do salário mínimo assim como a correção do Imposto de Renda”, disse Marinho. Ele lembrou que dos 38 milhões de aposentados e pensionistas, 25,4 milhões recebem o piso salarial e, portanto, serão “impactados diretamente com essa nova política de correção do salário mínimo”.
Na avaliação de Haddad, o sentimento de justiça social é uma das principais preocupações do novo governo, que “tenta buscar as melhores práticas do desenvolvimento econômico, social e ambiental”.
Dados Caged
Marinho, por sua vez, antecipou que os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) de julho serão positivos e que, até dezembro, será possível dobrar o número de vagas formais criadas no primeiro semestre do ano, de 1,23 milhão.
“Acredito que, no ano, é possível projetar um saldo de 2 milhões de novos empregos formais”, afirmou o ministro do Trabalho.
Taxação dos super-ricos
Na mesma cerimônia, o presidente Lula também assinou a Medida Provisória que prevê a cobrança de 15% a 20% sobre rendimentos de fundos exclusivos (ou fechados), também conhecidos como fundos dos ‘super-ricos’, e o envio do Projeto de Lei que tributa o capital de residentes brasileiros aplicado em paraísos fiscais (Offshores e Trusts). Essa taxação servirá para compensar a perda de arrecadação com a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda.
De acordo com informações do Planalto, o texto da MP dos Super-ricos “determina que a cobrança será realizada duas vezes ao ano (‘come-cotas’), diferentemente do que ocorre atualmente, em que a tributação é realizada apenas no resgate”. Com isso, será tributado com alíquota de 10% quem optar por iniciar a arrecadação em 2023. A previsão do governo é de arrecadar R$ 24 bilhões entre 2023 e 2026 com a nova tributação.
Os fundos exclusivos são aqueles em que há um único cotista. Eles exigem investimento mínimo de R$10 milhões, com custo de manutenção de até R$ 150 mil por ano. Segundo estimativas do governo federal, há 2,5 mil brasileiros com recursos aplicados nesses fundos, que acumulam R$ 756,8 bilhões e respondem por 12,3% dos fundos no país.
Sem mulher no palco
Durante a cerimônia, Lula ficou rodeado de homens no palco do Salão Leste do Palácio do Planalto, o menor para eventos na sede do Executivo federal. Entre os presentes, além de ministros estava o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e cochicharam muito enquanto Marinho falava.
A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), Esther Dweck, ficou sentada na plateia. O constrangimento foi geral tanto que ela foi chamada para a foto com Lula e os ministros somente após as assinaturas dos atos.
Novo grupo de trabalho
O decreto assinado por Lula para a criação do grupo de trabalho interministerial vai debater a regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que dispõe sobre o direito de sindicalização e relações de tabalho na Administração Pública.
A ministra Esther Dweck disse, em nota do MGI, que essa medida é uma das prioridades definidas por ela na relação do governo com os servidores, como a reabertura da Mesa de Negociação em fevereiro. O grupo de trabalho será composto pelo MGI, pela Advocacia-Geral da União (AGU), pela Casa Civil, pelo Ministério do Trabalho, pela Secretaria de Relações Institucionais (SGI) e Secretaria-Geral da Presidência (SGP). *As informações são do Correio Beasiliense.
Apesar da diminuição de receitas e da crise que acomete a esmagadora dos municípios, a Prefeitura de Afogados realiza mais uma vez o paramento em dia dos seus servidores.
O pagamento terá início nesta terça (29), e representa um aporte de recursos na economia local da ordem de 5,2 milhões de Reais, referente ao pagamento dos salários de agosto de 1.634 servidores, incluindo aposentados e pensionistas.
“Estamos trabalhando com muito afinco, cortando despesas, para podermos honrar nosso compromisso com o funcionalismo público municipal. É determinação do Prefeito Sandrinho cortarmos nas coisas: material de expediente, combustível, água, energia, para podermos preservar as pessoas,” destacou o secretário municipal de finanças, Jandson Henrique.
Confira o calendário de pagamento:
29/08 – Terça-Feira
Secretarias de Administração, Assistência Social, Agricultura, Assuntos Jurídicos, Controle interno, Cultura e esportes, Finanças, Governo, Infraestrutura, Transportes, Gabinete, Ouvidoria, Assessoria especial e Coordenadoria da mulher, além de aposentados e pensionistas com vencimentos de 01 salário mínimo, com iniciais de A a Z.
30/08 – Quarta-Feira
Secretaria de Saúde, aposentados e pensionistas com vencimentos Atê R$ 3.000,00.
31/08 – Quinta-Feira
Secretaria de Educação, aposentados e pensionistas com vencimentos acima de R$ 3.000,00
Renda do trabalho, em geral, é mais taxada do que investimentos – Foto/Agência Brasil
Governo estuda novos tributos sobre os mais ricos, mas propostas enfrentam resistências no Congresso.
Contribuintes milionários pagam no Brasil alíquotas menores de imposto de renda do que profissionais de renda média e alta, mostra um levantamento inédito realizado pelo Sindifisco Nacional, sindicato que representa os auditores-fiscais da Receita Federal, a partir de dados do Imposto de Renda Pessoa Física de 2022 (ano calendário 2021).
Segundo esses dados, contribuintes que declararam em 2021 ganhos totais acima de 160 salários mínimos (R$ 2,1 milhões no ano, ou R$ 176 mil por mês) pagaram, em média, uma alíquota efetiva de Imposto de Renda (IR) de menos de 5,5%.
É uma taxa menor, por exemplo, do que pagaram professores de ensino fundamental (8,1%), enfermeiros (8,8%), bancários (8,6%) ou assistentes sociais (8,8%) — profissionais que, na média, declararam rendimentos totais (soma dos salários e outros rendimentos) abaixo de R$ 94 mil naquele ano (menos de R$ 8 mil ao mês).
A alíquota efetiva dos milionários também foi menor do que a dos policiais militares (8,9%), cuja renda média total em 2021 ficou em R$ 105 mil (R$ 8.750 ao mês). Ou do que a de médicos (9,4%), que declararam em média renda total de R$ 415 mil (R$ 34,6 mil ao mês).
A alíquota efetiva é o percentual da renda total que de fato foi consumida pelo IR. Segundo o Sindifisco, o principal motivo de os mais ricos terem uma alíquota menor é que uma parcela relevante de sua renda vem do recebimento de lucros e dividendos das suas empresas – renda que é isenta de imposto no Brasil desde 1996.
Já a classe média tem uma parcela maior de seus ganhos proveniente de salários, que, em geral, são tributados na fonte, com alíquotas progressivas que chegam a R$ 27,5% para ganhos mensais acima de R$ 4.664,69.
Essas pessoas também têm parte de seu dinheiro isento de imposto, mas, em geral, é uma parcela da renda menor do que a dos milionários.
O levantamento do Sindifisco mostra ainda que a alíquota efetiva paga pelos contribuintes de maior renda caiu por dois anos seguidos, entre 2019 e 2021: como houve crescimento do pagamento de lucro e dividendos nesse período, o topo da pirâmide ficou mais rico, ao mesmo tempo que pagou proporcionalmente menos IR.
Os números da Receita Federal mostram que contribuintes brasileiros declararam terem recebido em 2021, no total, R$ 555,68 bilhões em lucros e dividendos, uma alta de quase 45% sobre o valor de 2020 (R$ 384,27 bilhões) e de 46,5% ante o de 2019 (R$ 379,26 bilhões).
Para o presidente do Sindifisco, auditor-fiscal Isac Falcão, esse aumento reflete a expectativa de que os dividendos voltem a ser taxados no país.
A volta desse tributação pode ser incluída pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva em uma proposta de reforma do Imposto de Renda que o Ministério da Fazenda pretende enviar no fim deste ano para o Congresso.
O assunto, porém, enfrenta resistência no Parlamento. Proposta semelhante enviada pelo governo de Jair Bolsonaro em 2021 não avançou.
“As empresas estão retendo menos dividendos agora para não correr o risco de distribuírem quando já estiverem sendo tributados. Essa é uma das razões pelos quais eu digo que o tema está na agenda”, acredita Falcão.
IR subiu para grupos de menor renda
Por outro lado, o levantamento mostra que contribuintes pobres ou de renda intermediária (faixas que vão de um a 15 salários mínimos mensais) passaram a pagar uma alíquota efetiva média de imposto de renda maior entre 2019 e 2021.
Segundo o Sindifisco, o fato de a tabela do Imposto de Renda estar há muitos anos sem ser atualizada pela inflação explica o aumento da alíquota efetiva para grupos de renda menor.
Como os salários costumam ter algum reajuste anual para compensar a inflação, trabalhadores acabam subindo de faixa de contribuição e passam a pagar mais IR, mesmo que seu poder de compra não tenha necessariamente aumentado.
Por exemplo, contribuintes que declararam em 2021 renda mensal entre 5 e 7 salários mínimos (R$ 5.500 a R$ 7.700 em valores daquele ano) pagaram alíquota efetiva média de 6% — ou seja, mais que os milionários.
Já dois anos antes, a taxa média para essa faixa de renda estava em 4,5%.
Nesse contexto, Falcão defende que a taxação de lucros e dividendos seja usada para compensar uma redução do Imposto de Renda que incide sobre faixas de menor renda.
A expectativa é que a reforma a ser enviada por Haddad ao Congresso tenha também algum aumento na faixa de renda que é isenta de IR.
Lula prometeu na campanha ampliar essa isenção para até R$ 5 mil ao mês. No entanto, o próprio Haddad já disse que é um missão difícil de cumprir, pois pode custar dezenas de bilhões de reais em perda de arrecadação anual do governo.
Hoje, o contribuinte brasileiro não paga IR sobre ganhos mensais de até R$ 2.112. O governo Lula criou uma dedução simplificada mensal no valor de R$ 528 que, na prática, eleva a isenção R$ 2.640 no caso de pessoas de menor renda.
O mecanismo não beneficia contribuintes com ganhos mais altos porque não pode ser acumulado com outras deduções que já são usadas por esse grupo, como contribuição previdenciária, pensão alimentícia e dependentes.
Renda da classe média alta é a mais taxada
Os contribuintes que pagam mais IR são aqueles com renda mensal entre 10 e 40 salários mínimos (R$ 11 mil a R$ 44 mil em valores de 2021), cuja alíquota média efetiva fica acima de 10%.
Nesse grupo, estão profissões com altos salários, como o topo da carreira pública. Nesses casos, o percentual da renda de fato consumido pelo IR é mais que o dobro que o pago por milionários, caso de juízes (13%), servidores do Banco Central (14,5%) ou auditores-fiscais (15,6%).
São categorias que, embora não tenham rendas milionárias, recebem uma remuneração bem acima da maioria dos brasileiros. Os juízes, por exemplo, declararam em 2021 renda média total de R$ 729,6 mil (R$ 60,8 mil ao mês).
Para o presidente do Sindifisco, auditor-fiscal Isac Falcão, as alíquotas efetivas cobradas sobre essas categorias com altos salários é justa. O problema, na sua visão, é os segmentos com rendas ainda mais altas pagarem alíquotas menores.
Por outro lado, mostram os dados, há profissões com renda alta na comparação com a maioria da população brasileira que pagam alíquotas efetivas baixas, crítica Sérgio Gobetti, economista do Ipea especializado em tributação e finanças públicas.
É o caso de advogados (5,2%), cuja renda média total declarada em 2021 foi de R$ 223 mil (R$ 18,6 mil ao mês).
Ou dos decoradores (5,1%), que declararam em média R$ 215 mil de renda total naquele ano (R$ 17,9 mil ao mês).
Em geral, são profissionais liberais, donos de suas próprias empresas, que pagam alíquotas menores sobre os lucros obtidos porque essas companhias se enquadram em regimes especiais de tributação, como o Simples e o sistema de lucro presumido.
Contribuintes que se declararam ao Fisco como dirigentes, presidentes ou diretores de empresas, por exemplo, tiveram alíquota efetiva de apenas 4,14% em 2021, quando informaram renda total média de R$ 267,8 mil (R$ 22,3 mil ao mês).
O Brasil deveria voltar a taxar dividendos?
O Brasil é um dos poucos países do mundo que não taxa lucros e dividendos. Isso não quer dizer que o dinheiro que entra no bolso do acionista nunca foi tributado.
Sobre o lucro das empresas incide, via de regra, dois impostos: o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), cujas alíquotas somam 34%.
Opositores da taxação de dividendos dizem que essa alíquota de 34% é alta na comparação internacional.
Segundo Sergio Gobetti, a tributação dos lucros de empresa em outros países realmente é menor, girando, em média, na faixa de 20% a 25%.
Na prática, porém, as empresas brasileiras não pagam a taxa cheia, já que há benefícios e isenções que permitem reduzir o valor a ser cobrado pela Receita.
“Diversos estudos mostram que, em média, companhias de capital aberto (com ações em Bolsa) pagam 24% de impostos sobre seus lucros, e não 34%”, ressalta.
Além disso, empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões podem entrar no Simples, que tem alíquotas progressivas que variam de 4% a 33% e englobam 8 impostos, entre eles o IRPJ.
Para Sérgio Gobetti, a volta da tributação dos dividendos deveria vir acompanhada de uma reforma ampla da taxação das empresas, que elimine as exceções que permitem a empresas pagar pouco sobre seus ganhos.
Com isso, diz, seria possível reduzir a tributação de IRPJ/CSLL de 34% para 25% e criar uma outra alíquota a ser paga sobre lucros e dividendos, que poderia ser de 20% ou 25%.
“E poderia haver uma faixa de isenção. Por exemplo, dividendos de até R$ 30 mil no ano não seriam taxados e valores acima disso pagariam”, exemplifica.
Por outro lado, outro argumento dos defensores do fim da taxação de lucros e dividendos no Brasil é que esse imposto tinha baixa eficiência tributária e gerava muitas disputas judiciais – ou seja, o Fisco tinha dificuldade de cobrar esse tributo adequadamente.
Esse argumento foi defendido em um artigo por três ex-secretários da Receita Federal: Everardo Maciel (governo FHC), Jorge Rachid (governos Lula, Dilma Rousseff e Michel Temer) e Marcos Cintra (governo Jair Bolsonaro).
“Tomando por base o ano de 1995, a arrecadação do IRPJ, ainda que não apenas em razão daquela opção, cresceu, em termos reais, em todos os anos subsequentes — muitas vezes com percentuais superiores a 100%, ao passo que a participação desse imposto no PIB aumentou em praticamente todos os anos, chegando a exibir impressionante crescimento de 95%”, argumentaram no artigo publicado no ano passado, no jornal Folha de S.Paulo.
Gobetti, por sua vez, argumenta que a realidade de hoje é diferente da de 1995 devido à internacionalização cada vez maior da economia, o que dá mais liberdade para empresas escolherem onde investir no mundo.
Na sua avaliação, esse é mais um fator a favor de uma reforma que reduza a tributação direta sobre as empresas e tribute os lucros distribuídos aos acionistas.
“Tributar diretamente o lucro da empresa sem dúvida é mais simples, mas é incompatível com o mundo de hoje, onde todos os países reduziram significativamente as suas alíquotas sobre as empresas. Então, (o modelo atual brasileiro) não é só um problema pela falta de progressividade”, destacou. As informações são da BBC News Brasil.
A pandemia revelou a desigualdade de acesso à internet – Foto/Divulgação
Escolas públicas e particulares podem se inscrever no Bebras Brasil – Desafio Internacional de Pensamento Computacional – até o dia 1º de novembro. Os estudantes das escolas inscritas farão provas para testar as habilidades na resolução de situações e problema que envolvam o pensamento computacional.
O Desafio Bebras é uma competição que ocorre em 75 países. Ele foi criado na Lituânia pela professora Valentina Dagiené. A palavra lituana Bebras significa castor, um animal considerado inteligente e ágil, escolhido como mascote do concurso. No Brasil, esta é a segunda edição do Bebras, que, no ano passado, contou com 8,5 mil participantes.
“O principal objetivo é despertar a curiosidade e o interesse pela computação na educação básica através de atividades bem divertidas. A gente gostaria que as crianças começassem a se aproximar do universo da computação e do pensamento computacional antes mesmo de lidarem com aparatos eletrônicos e com a programação em si”, disse a diretora da UpMat Educacional, Cristina Diaz.
A instituição é a responsável, no Brasil, pela realização do desafio. Além do Bebras, a UpMat realiza o Concurso Internacional Canguru de Matemática Brasil, que contou, este ano, com 960 mil participantes brasileiros.
Múltipla escolha
As provas são voltadas para estudantes a partir do terceiro ano do ensino fundamental de escolas públicas e privadas. Eles resolverão questões de múltipla escolha que, segundo Diaz, não demandam conhecimentos prévios em computação.
“São questões que mobilizam habilidades de decomposição, reconhecimento de padrões, pensamento algorítmico que é uma sequência de comandos para realizar uma atividade. Então, quem está trabalhando com esse tipo de questão não necessariamente está trabalhando com computação. [Os alunos] sabem que estão trabalhando com a lógica e aos pouquinhos, à medida que vão crescendo na vida educacional, a gente vai apresentando por que essa lógica é uma lógica computacional”, explica a diretora.
Resultados saem em dezembro
As provas serão aplicadas no Brasil entre os dias 6 e 10 de novembro e os resultados serão divulgados no dia 4 de dezembro. A aplicação das provas fica a critério da coordenação de cada escola, podendo ser realizadas presencialmente ou não.
Todos os participantes receberão premiações digitais e certificados de participação. Os 10% de estudantes mais bem colocados em território nacional também serão premiados nas categorias ouro, prata, bronze e honra ao mérito. As inscrições para participação do Desafio devem ser feitas pelas escolas de educação básica. Para se inscrever, as escolas pagam uma taxa única, independentemente do total de estudantes participantes. A taxa para escolas públicas é de R$ 260 e, para privadas, R$ 520. Mais informações estão disponíveis na internet.
Ouvintes da Rádio Pajeú tem cobrado a Auto Escola Pajeú, em Afogados da Ingazeira, para que cumpra o cronograma das aulas para habilitação, dentre outros procedimentos. Há pessoas há anos esperando concluir o processo.
Outro problema grave é que, segundo clientes, enquanto protela o cronograma, a Auto Escola cobra taxas extras.
“É revoltante essa Auto Escola Pajeú! Três anos que paguei minha carteira de habilitação e ficam me enrolando pra concluir as aulas que ainda restam”, reclama Ediene Michele.
“Me mandaram horário à noite e agora não está mais disponível. Me mandam horário pra novembro e me cobraram R$ 1.000, sendo que paguei R$ 1.000 a vista e parcelei em 4 prestações”, reclama.
“Dezembro faz um ano que dei entrada no Detran. Paguei R$ 2 mil na Auto Escola Pajeú. Irei fazer um Boletim de ocorrência. Nem as aulas terminei”, diz outra ouvinte. “Estão lesando todos os clientes congelando aulas que já eram pra ter sido feitas, esperando novos instrutores entrarem”, diz Amanda Gonçalves.
São várias mensagens com o mesmo teor. A Rádio Pajeú e o blog procuraram a Auto Escola Pajeú desde o dia 21 de agosto e até hoje, não obteve resposta. Também está buscando Ciretran Afogados e Detran Pernambuco para um posicionamento. O texto será atualizado tão logo haja uma manifestação. Inf. Nill Jr.
A sífilis apresenta-se de maneira assintomática ou com sintomas imperceptíveis, daí a importância de prevenir e realizar testagens periódicas – Foto/Divulgação
Infecção cresceu no primeiuro semestre de 2022 e acendeu alerta nas autoridades sanitárias.
Considerada uma doença secular, a sífilis voltou a encontrar no Brasil um espaço propício para transmissão. Nos primeiros seis meses de 2022, as autoridades sanitárias contabilizaram 79,5 mil casos da condição adquirida, além de 31 mil notificações em gestantes e 12 mil de forma congênita.
O problema afeta todas as unidades da Federação, incluindo a capital federal, mas se concentra principalmente na região Sudeste — que possui metade das infecções no país. Os dados do ano passado indicam que a doença deve se aproximar dos índices de 2021 — período em que houve 167 mil novos registros da infecção sexualmente transmissível (IST); 74 mil casos entre grávidas; e 27 mil crianças infectadas de forma congênita.
Segundo o boletim epidemiológico do Ministério da Saúde, em 2022, a maior parte dos casos notificados concentrou-se no sexo masculino (60,6%) e nas faixas etárias de 20 a 29 anos (35,6%) e 30 a 39 anos (22,3%). Entre adolescentes (13 a 19 anos), os casos da condição adquirida aumentaram 2,2 vezes, quando comparados com 2015 e 2021.
O médico infectologista Leonardo Weissmann, do Instituto Emílio Ribas e diretor da Sociedade Brasileira de Infectologia, aponta o conjunto de razões que contribuem para o avanço da doença no país.
“A explosão de casos pode ser atribuída a uma combinação de fatores, incluindo falta de conscientização sobre a doença; redução no uso de preservativos; acesso limitado a cuidados de saúde; e diagnóstico tardio, devido a sintomas que podem ser inespecíficos nas fases iniciais, levando à maior probabilidade de transmissão”, destaca.
O especialista acredita que a sífilis, no estágio em que se encontra no Brasil, pode ser considerada uma epidemia de preocupação de saúde pública, com um aumento progressivo e significativo dos casos.
Risco para crianças
A infecção em mulheres grávidas é ainda mais preocupante porque põe em risco a saúde da mãe e do filho. A doença pode ser transmitida para a criança durante a gestação ou parto. “Em caso de mulheres grávidas, pode levar ao parto prematuro, aborto, óbito fetal, entre outros problemas,” explica Joana D’Arc Gonçalves, médica infectologista.
No Distrito Federal, o número de casos de sífilis congênita em menores de 1 ano entre 2017 e 2021 chegou a 1.645, de acordo com a Secretaria de Saúde do DF. Os maiores percentuais se encontram em crianças com mães entre 20 e 29 anos. Em seguida, vêm os bebês de adolescentes com idades de 15 a 19 anos.
O Rio de Janeiro, segundo o relatório do Ministério da Saúde, apresentou, em 2021, o maior número de sífilis congênita. O estado contabilizou 5.186 casos notificados, equivalente a 19,2% dos registros no país. São Paulo vem em segundo lugar, com 3.926 casos, o que equivale a 14,5% das notificações. Nos dois estados, a maior incidência ocorre na faixa etária de 20 a 29 anos. Em relação à sífilis congênita, as unidades da Federação somam 38% das mortes no Brasil. As informações são do Correio Brasiliense.
A ministra Rosa Weber se aposentará compulsoriamente em outubro, quando completará 75 anos – Foto/divulgação
Ministra mostrou depois do 8 de janeiro que o país não se curvaria ao radicalismo e que o Estado de Direito não tinha sido abalado pelos bolsonaristas. Ficou conhecida pela atuação técnica, firme e discreta.
A ministra Rosa Weber deixa a presidência do Supremo Tribunal Federal, no próximo mês, e leva para a aposentadoria uma recordação que não gostaria de guardar: a do STF vandalizado pelos radicais bolsonaristas que acreditaram na possibilidade de haver um golpe de Estado em 8 de janeiro. As imagens da sede do Judiciário às escuras, violentada e desrespeitada, com as salas de corredores depredados e sujos, era algo que a ministra jamais imaginou que veria de perto.
Isso, porém, não fez com que ela abandonasse o perfil técnico e discreto, diametralmente oposto ao de alguns dos seus colegas de Corte. O que não quer dizer que não fosse dura em suas palavras, quando da retomada dos trabalhos do Judiciário, dias depois do enxame de vândalos.
“Não destruíram o espírito da democracia. Não foram e jamais serão capazes de subvertê-lo, porque o sentimento de respeito pela ordem democrática continua e continuará a iluminar as mentes”, afirmou.
Pedidos de vista
A mão firme de Rosa não se verificou somente quando teve de deixar evidente para vários setores da sociedade que o Judiciário não se intimidaria com as depredações. Dentro do STF, a magistrada também foi dura na condução dos trabalhos e fazendo valer alguns parâmetros que deveriam ser respeitados pelos próprios pares.
Um deles foi a limitação do tempo dos pedidos de vista (mais tempo para análise das ações) e a previsão de que as decisões liminares teriam um julgamento automático na Corte. Houve ainda outros recados que incomodaram sobretudo o Legislativo — o mais duro deles foi seu voto pela inconstitucionalidade do orçamento secreto. “Recoberto por um manto de névoas”, disse a ministra em plenário, para incômodo de deputados e senadores.
A magistrada deixa o tribunal em outubro, pois, de acordo com a lei, é obrigatória a aposentadoria compulsória dos membros do STF aos 75 anos. Mas, para não deixar um estoque de decisões para o sucessor ou sucessora, decidiu adiantar votos de matérias polêmicas.
Na semana passada, Rosa votou a favor da descriminalização do porte pessoal de maconha. Também antecipou seu voto no julgamento sobre o recurso que discute a chamada “revisão da vida toda” da Previdência Social. Antes de deixar a Corte, ela também deve adiantar suas posições sobre regras para demarcação de terras indígenas — o chamado marco temporal —, descriminalização do aborto e violações de direitos humanos nas prisões.
Na avaliação do professor de estudos brasileiros da Universidade de Oklahoma, nos Estados Unidos, Fabio de Sá e Silva, Rosa teve uma atuação de grande relevância, apesar do perfil discreto. “Fez reformas regimentais importantes e mais do que necessárias, visando acabar com o ‘monocratismo’ e reduzir a possibilidade de manipulação dos processos pelos juízes”, lembrou.
Já o cientista político Leandro Gabiati destaca a postura da ministra diante do vandalismo de 8 de janeiro. “Sua posição conjunta, com os outros Poderes, em defesa da democracia, sinalizaram que não haveria espaço para uma tentativa de interrupção democrática”, destacou.
Rosa nasceu em Porto Alegre, em 1948, e antes de assumir uma das cadeiras do Supremo, presidiu o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e foi ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A carreira de jurista começou em 1967, quando foi aprovada em primeiro lugar no vestibular para o curso de Direito da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS).
Em 1991, foi promovida para o segundo grau de jurisdição, tornando-se desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região — que presidiu entre 2001 e 2003. Em 2005, foi indicada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para ministra do TST.
Seis anos depois, a ex-presidente Dilma Rousseff sugeriu o nome da magistrada para ocupar a cadeira deixada pela ministra aposentada do STF Ellen Gracie. Em 12 de setembro de 2022, foi empossada como presidente da Suprema Corte, terceira mulher a ocupar o cargo — antecederam-na Ellen Gracie, entre 2006 e 2008, e Cármen Lúcia, entre 2016 e 2018.
Nas poucas vezes que se pronunciou fora dos autos, comentou a desigualdade de gênero nos tribunais, sobretudo nas cortes superiores. “No Brasil, temos muitas mulheres na base da magistratura, na Justiça em primeiro grau, mas o número decresce no intermediário. Na cúpula, nos tribunais superiores, o número é ínfimo”, disse, durante a visita oficial do presidente da Finlândia, Sauli Niinistö, em junho.
Sucessão
Seu substituto à frente do STF será o ministro Luís Roberto Barroso — em 28 de setembro, ele e Edson Fachin (vice) serão empossados. Para o analista político Melillo Dinis, o magistrado terá serenidade para comandar a Suprema Corte. “Não tenho dúvida que, alçado à Presidência, manterá o mesmo cuidado e a mesma capacidade de liderar um colegiado de muitas cabeças, mas só uma Constituição”, destacou.
Mas Fabio Sá e Silva ataca o envolvimento de Barroso em polêmicas. Para ele, ministro STF deve se ater a uma gestão técnica e discreta. “Alçado ao tribunal como um ministro progressista, se desfigurou ao abraçar a (Operação) Lava-Jato. No TSE, trouxe militares para supervisionarem eleições, legitimando uma intrusão indevida das Forças Armadas na política”, criticou.
“No julgamento da descriminalização da cannabis, adotou posição mais conservadora que a de Alexandre de Moraes. E, embora tenha se colocado contra o bolsonarismo, cometeu deslizes políticos, como o “perdeu, mané’ e o discurso da UNE (União Nacional dos Estudantes)”, lembrou
Dois episódios incômodos e polêmicos
Os dois episódios envolvendo o futuro presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), renderam a Luís Roberto Barroso a alcunha de inimigo do bolsonarismo. No primeiro, em Nova York, o ministro respondeu a um militante de extrema direita que tentava constrangê-lo sobre o resultado das eleições no Brasil. Irritado, o magistrado respondeu com uma provocação: “Perdeu (as eleições), mané”. O segundo episódio foi em julho, no congresso da UNE, quando ao se dirigir à plateia disse que “nós derrotamos o bolsonarismo”. Os apoiadores do ex-presidente tentaram forçar a versão de que Barroso agira ilegalmente para impedir a reeleição e dar a vitória a Lula. O ministro emitiu uma nota se desculpando e deixando claro que o “nós” foram os eleitores que escolheram o petista. *As informações são do Correio Brasiliense.
Milhares de pessoas vivem em situação de rua Especialistas apontam para a necessidade de políticas públicas mais direcionadas às carências e vulnerabilidades de cada indivíduo sob essas condições desumanas.
A miséria e a vulnerabilidade causadas pelo vício em drogas, o desemprego e a falta de oportunidades levam milhares de moradores do Distrito Federal a buscarem as ruas como única alternativa de sobrevivência. Pessoas em situação de rua e especialistas ouvidos pelo Correio apontam que é preciso um olhar mais sensível do governo às necessidades de cada um, para que sejam traçadas políticas públicas direcionadas às diferentes vulnerabilidades que atingem aqueles que vivem sem um teto sobre suas cabeças.
Cenário
Segundo a política de assistência social, pessoas em situação de rua incluem-se em um grupo populacional heterogêneo, que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares fragilizados ou mesmo rompidos e a ausência de moradia convencional regular.
Além disso, quem estar em situação de rua envolve motivos diversos, entre eles, questões transitórias e permanentes. O custo alto do transporte público para retornar para casa, a grande distância entre moradia e local de trabalho, os conflitos familiares, a falta de acesso à consulta médica, o desemprego, o uso arriscado de álcool e outras drogas, a situação socioeconômica do país e os transtornos mentais são apenas alguns exemplos.
“Idealmente, deveríamos diminuir a desigualdade social, apoiar a economia solidária e criativa, reestruturar as práticas escolares e fortalecer políticas públicas de assistência social e de saúde”. Considerar as consequências sociais e psicológicas da condição de extrema vulnerabilidade é, também, o ponto de partida para a aplicação dessas propostas.
“Na realidade, temos políticas que, de fato, reconhecem a necessidade de apoio social e acompanhamento em saúde mental.
o número de pessoas nas ruas aumentou por causa do aumento do desemprego, pela queda salarial, pelo trabalho precário, associado à insuficiência das políticas sociais. “As políticas sociais são insuficientes, são limitadas, muitas delas não saem do papel. Os caminhos para solucionar os problemas começam pela destinação de recursos. Sem destinação suficiente de recurso às políticas sociais não tem como inibir esse fenômeno.
A governadora Raquel Lyra participa nesta segunda-feira (28) do 6º Congresso Pernambucano de Municípios realizado pela Amupe.
O evento, este ano, traz como tema Inovação e Sustentabilidade, casando com o conceito amplamente difundido nos dias atuais que é o de ASG – Ambiental, Social e Governança, onde são debatidas questões fundamentais amparadas nesses três eixos. As palestras prezam pela promoção e respeito ao meio ambiente, defesa dos direitos humanos e transparência.
A programação do evento conta com uma série de atividades enriquecedoras para os participantes, promovendo debates e palestras sobre temas de interesse público. Pela manhã, a palestra magna “O Futuro dos Municípios: Inovação e Sustentabilidade” será ministrada por Esther Dweck, ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos e Luciana Santos, ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação.
Na parte da tarde, uma mesa-redonda sobre “A Reforma Tributária, o Pacto Federativo e o Futuro dos Municípios” trará perspectivas valiosas sobre questões fiscais e federativas. Dentre os palestrantes, estão personalidades como Sílvio Costa Filho, Deputado Federal e Presidente da Frente Parlamentar do Novo Pacto Federativo; José Patriota, Deputado Estadual e Presidente da Frente Parlamentar Municipalista pelo Fortalecimento dos Municípios e Desenvolvimento do Estado; André Ceciliano, Secretário Especial de Assuntos Federativos da Presidência da República; João Campos, Prefeito do Recife; e Wilson José de Paula, Secretário Estadual da Fazenda/PE.
Durante esta edição, os participantes poderão conhecer boas práticas de gestão realizadas nos municípios, que serão apresentadas durante o evento e posteriormente publicadas por meio pela Amupe.
Ao meio-dia a governadora Raquel Lyra assina protocolo de intenções com a Fundação Maria Cecília Souto Vidigal (FMCSV) , no Palácio das Princesas.
O Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde da região (SINDRACS) anunciou sua determinação em tomar todas as medidas necessárias para denunciar a suposta perseguição política em curso contra Karlla Lilian, esposa do radialista Júnior Alves, por parte da prefeita de Tabira, Nicinha Melo.
O presidente da entidade, Jota Oliveira, destacou que a medida tomada contra Karlla Lilian é considerada totalmente arbitrária e ultrapassada, ressaltando que a atividade dos Agentes Comunitários de Saúde não deve ser instrumentalizada para fins políticos ou alvo de perseguição.
“A atividade do Agente Comunitário de Saúde não pode ser utilizada como massa de manobra política ou objeto de perseguição. A perseguição é muito evidente”, afirmou Jota Oliveira.
O SINDRACS demonstrou seu compromisso em oferecer suporte institucional e jurídico a Karlla Lilian, visando garantir que seus direitos sejam preservados. Além disso, a entidade informou que está planejando a realização de um grande ato público para protestar contra a alegada perseguição.
A situação ganhou destaque após a prefeita Nicinha Melo emitir a Portaria 269/2023, determinando a abertura de um processo de sindicância contra a servidora Karlla Lilian. A prefeita alegou que o processo era motivado por um “baixo percentual na produtividade”. No entanto, dados consolidados e registrados no sistema informatizado de cada agente de saúde contradizem essa alegação.
Karlla Lilian tem se destacado como uma profissional comprometida, superando metas mensalmente e atendendo a população de forma igualitária e dedicada em sua área de atuação. A manifestação pública em seu favor, iniciada após o radialista Júnior Alves expor a perseguição sofrida por sua esposa no programa de rádio, revela o apoio da comunidade à sua integridade profissional.
Esse caso coloca em destaque a importância da separação entre questões políticas e atividades profissionais, especialmente quando se trata de serviços de saúde que impactam diretamente a vida da população. *Por André Luis.
Lula: salário mínimo terá uma nova política de valorização (Ricardo Stuckert/PR/Flickr)
A medida também prevê o reajuste da tabela de isenção do imposto de renda.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sanciona nesta segunda-feira, 28, o projeto que aumenta o salário mínimo para R$ 1.320 neste ano e que estabelece uma nova política de reajuste anual, além de corrigir a tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). A medida provisória foi aprovada na última semana na Câmera e no Senado. Esse será o primeiro compromisso de Lula após a viagem de uma semana à África.
A MP entrou em vigor em 1º de maio deste ano, mas precisou ser aprovada pelo Congresso para não perder a validade. Foi incluído no texto a política de valorização do salário mínimo, composta pela correção anual pelo Índice Nacional de Preço dos Consumidores (INPC) mais o PIB consolidado de dois anos anteriores. A nova regra começará a ser aplicada a partir do dia 1º de janeiro de 2024.
A exceção da regra será quando o PIB dos dois anos anteriores apresentar um desempenho negativo. Nesse cenário, o reajuste será aplicado somente conforme a inflação. O texto autoriza o governo decretar os aumentos usando os parâmetros nos cálculos aprovados, sem a necessidade de negociar com o Congresso. Como não há data para o fim desse mecanismo, ele valerá até que outra lei o modifique.
O projeto 15/2023 também prevê a isenção de cobrança de imposto de renda por quem recebe até R$ 2.112 por mês. A segunda faixa, sobre a qual incide a alíquota de 7,5%, também foi alterada, passando para o intervalo de R$ 2.112,01 a R$ 2.826,65. Neste caso, a parcela a deduzir do IR é de R$ 158,40.
Ficam isentos do IRPF os trabalhadores que recebem até R$ 2.640 por mês. Antes da MP, a faixa de isenção estava fixada em R$ 1.903,98 por mês, valor congelado desde 2015.
O Ministério da Fazenda estima que a atualização dos valores da tabela mensal do IRPF acarretará uma diminuição de receitas em 2023 de aproximadamente R$ 3,20 bilhões (referente a sete meses). Para 2024, a redução prevista é de R$ 5,88 bilhões e, em 2025, de R$ 6,27 bilhões. Para compensar a perda de arrecadação, conforme exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a equipe econômica espera aprovar a tributação das chamadas offshores. *Inf.: Exame.
