O Governo de Pernambuco recebeu autorização para contratar mais dois empréstimos, desta vez no valor de US$ 152 milhões. A votação foi por unanimidade na Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (23). Antes, no entanto, a maioria dos deputados governistas derrotou o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Waldemar Borges (MDB), cobrando transparência na aplicação dos recursos.
Um empréstimo será de US$ 60 milhões spara ser contratados junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD). Os recursos serão aplicados no Programa de Sustentabilidade Fiscal, Eficiência e Eficácia dos Gasto Público do Estado de Pernambuco (Progestão).
Outra linha de crédito será de US$ 92.250.000 serão através de linha de crédito do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), que serão investidos no financiamento do Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado de Pernambuco (Profisco III).
Os dois projetos foram enviados pela governadora Raquel Lyra (PSD) à Assembleia Legislativa, no dia 2 de agosto deste ano. A garantia para ambos é da União. As informações são do Blog Dantas barreto
STF afirmou que a iniciativa norte-americana “não tem fundamento” – (crédito: ROSINEI COUTINHO/STF)
Corte afirma que punição a Viviane Barci de Moraes foi baseada em “narrativas falsas” sobre julgamento de Bolsonaro
Do Correio Braziliense
O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou, na segunda-feira (22/9), nota em que classifica como “injusta” a decisão do governo dos Estados Unidos de aplicar a Lei Magnitsky contra a advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes. A medida amplia sanções anunciadas em julho, quando o próprio magistrado foi incluído na lista de punidos pela Casa Branca.
No comunicado, o STF afirmou que a iniciativa norte-americana “não tem fundamento” e expressou lamento pela extensão das punições. Segundo a Corte, a decisão representa uma interferência baseada em informações distorcidas e sem embasamento jurídico.
A Corte acrescentou que autoridades norte-americanas foram influenciadas por “narrativas falsas” relacionadas ao julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de outros sete réus acusados de tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. O tribunal reforçou que o processo seguiu os ritos constitucionais e que as condenações foram baseadas em provas robustas.
MORAES
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), divulgou, na segunda-feira (22/9), uma nota dura em resposta à ampliação da chamada Lei Magnitsky pelo governo dos Estados Unidos.
“A ilegal e lamentável aplicação da Lei Magnitsky à minha esposa, não só contrasta com a história dos Estados Unidos da América, de respeito à lei e aos direitos fundamentais, como também violenta o Direito Internacional, a Soberania do Brasil e a independência do Judiciário”, afirmou.
Viviane Barci de Moraes foi incluída nas sanções da Lei Global Magnitsky, mecanismo legal utilizado pelos EUA para punir estrangeiros acusados de violações graves aos direitos humanos e corrupção. O STF reiterou que continuará defendendo a independência do Judiciário brasileiro frente a pressões externas.
Ministro aponta ilegalidade
O Ministro Alexandre de Moraes, presidente do STF, apontou a ilegalidade das sanções dos EUA contra a esposa do ministroViviane Barci de Moraes, e seus filhos, sob a Lei Magnitsky.
A Corte afirmou que as sanções foram baseadas em uma “narrativa que não corresponde aos fatos” e que o julgamento que motivou as sanções respeitou integralmente o devido processo legal, com amplo direito de defesa e total publicidade.
O STF reafirmou que a decisão representou a aplicação independente da lei e da Constituição, e que a sanção imposta anterior-mente a Moraes já era injusta.
O magistrado destacou que a independência judicial e a defesa da soberania nacional são princípios inegociáveis. “Juízes brasileiros não aceitarão coações ou obstruções no exercício de sua missão constitucional conferida soberanamente pelo povo brasileiro”, disse. Moraes também reiterou que seguirá atuando com “independência e imparcialidade” em suas decisões no STF.
Uma pesquisa divulgada nesta terça (23) pelo Instituto Real Time Big Data mostra como está a disputa para o governo de Pernambuco, em 2026.
Segundo o levantamento, encomendado pela rede CNN, o prefeito João Campos (PSB) lidera a corrida e aparece com 59% das intenções de voto. A governadora Raquel Lyra (PSD), que tentará a reeleição, tem 24%.
Ainda segundo o levantamento, Gilson Machado (PL) tem 5%, Eduardo Moura (Novo) soma 3% e Ivan Moraes (PSOL) também 3%.
Brancos e nulos chegam a 4%, e 2% não souberam responder.
Em um segundo cenário, com menor número de candidatos, João Campos tem 63% e Raquel aparece com 27%. Nulos e brancos somam 6%, e 4% não souberam responder.
O senador Humberto Costa (PT) lidera a disputa para o Senado em Pernambuco, nos três cenários da pesquisa do Instituto Real Time Big Data, divulgada pela CNN Brasil nesta terça-feira (23). No próximo ano, estarão em disputa duas vagas de senador, a de Humberto e de Fernando Dueire (MDB). Além desses dois, outros pré-candidatos estão cotados para compor as futuras chapas majoritárias encabeçadas pela governadora Raquel Lyra (PSD), o prefeito João Campos (PSB) e Ivan Moraes (PSOL).
Trump sobre encontro com Lula: “Nós nos demos um abraço. Concordamos em nos reunir na próxima semana. Eu gostei dele, ele gostou de mim. Eu só faço negócios com pessoas de quem eu gosto” – (crédito: Brendan SMIALOWSKI / AFP)
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, afirmou, nesta terça-feira (23/9), em discurso na Assembleia Geral da ONU, que as tarifas comerciais impostas pelos EUA ao Brasil já estão em vigor e são uma resposta direta a ações do governo brasileiro que, segundo ele, ameaçam direitos e liberdades civis. O republicano citou episódios de censura, a expansão do acesso a armas e o que chamou de corrupção judicial como justificativas para a medida.
Trump relatou ainda um encontro recente com o presidente brasileiro. Segundo ele, houve um clima amistoso: “Nós nos demos um abraço. Concordamos em nos reunir na próxima semana. Eu gostei dele, ele gostou de mim. Eu só faço negócios com pessoas de quem eu gosto”, disse.
Apesar do tom pessoal, o presidente endureceu a fala ao mencionar a defesa da soberania norte-americana e a forma como enxerga a posição do Brasil nas relações bilaterais. “Eu sempre defenderei a nossa soberania e os direitos dos cidadãos americanos. Sinto muito que o Brasil não esteja muito bem. Eles só poderão ficar bem se trabalharem conosco. Sem nós, vão falhar, assim como outros já falharam”, afirmou.
As tarifas anunciadas por Washington entraram em vigor em agosto. Os Estados Unidos elevaram em até 50% as alíquotas sobre uma ampla gama de produtos brasileiros, enquanto mantiveram isenções para mais de 700 itens.
No palco da ONU, Trump reforçou que tais medidas são parte de um esforço para proteger os cidadãos americanos e reafirmou que não pretende recuar enquanto, segundo ele, o Brasil mantiver práticas que afrontam princípios democráticos. O discurso amplia a tensão entre os dois países em um momento de forte desgaste diplomático.
Raquel Lyra e João Campos lado a lado: eles devem ser adversários nas urnas em 2026 – Foto: Ricardo Stuckert/PR
Raquel Lyra, atual governadora do estado, aparece na segunda colocação, com 35 pontos de desvantagem
O prefeito de Recife, João Campos (PSB), é o favorito do eleitor pernambucano para ser o próximo governador do estado. A conclusão é da nova pesquisa Real Time Big Data, divulgada nesta terça-feira 23 pela CNN Brasil.
Segundo o levantamento, o político do PSB tem 59% das intenções de voto, podendo vencer a briga pelo cargo em 2026 ainda no primeiro turno. São 35 pontos percentuais de vantagem para a atual governadora Raquel Lyra (PSD), que tentará a reeleição. Nenhum outro candidato se aproxima da dupla. Veja:.
A vantagem de João Campos contra Raquel Lyra também aparece em um segundo teste feito pelo instituto. Dessa vez, a dupla foi monitorada em uma disputa direta, nos moldes de um segundo turno. O prefeito vai a 63% das intenções de voto, ante apenas 27% governadora. Confira:
Cenário 2
João Campos (PSB) – 63%
Raquel Lyra (PSD) – 27%
Nulo/Branco – 6%
Não sabem/não responderam – 4%.
Para a pesquisa divulgada pelo canal, foram feitas 1.200 entrevistas em Pernambuco entre os dias 20 e 22 de setembro. A margem de erro é de três pontos percentuais, para mais ou para menos.
As entregas de obras não param em Afogados da Ingazeira. A maratona segue e neste final de semana fez parada na comunidade rural do Lajedo, onde a comunidade pode comemorar a concretização de uma reivindicação antiga, a inauguração da nova Praça Júlia Porfírio Ramos, levando mais lazer e bem estar aos moradores.
A praça foi executada em piso intertravado, com iluminação em LED instalada, paisagismo e mobiliário urbano, numa área de 430 metros quadrados.
A construção atende a um requerimento de autoria do então vereador Rubinho do São João. O nome da praça, homenageando a senhora Júlia Porfírio, foi de autoria da vereadora Lucineide Cordeiro.
“Continuamos com a nossa maratona de entregas e essa praça era um grande desejo da comunidade do Lajedo. Essa área era um terreno sem uso e hoje conta com equipamentos de lazer, de convivência, trazendo mais qualidade de vida para todos os moradores. E a maratona continua, na próxima sexta (26) vamos inaugurar a nova quadra poliesportiva da escola municipal Dom Mota,” afirmou o Prefeito Sandrinho Palmeira.
A inauguração contou com as presenças do vice-prefeito, Daniel Valadares, moradores, familiares da homenageada; secretários municipais, além dos Vereadores Lucineide Cordeiro, Reinaldo Lima e Mário Martins, e dos ex-vereadores Toinho da Ponte e Rubinho do São João.
O Ministério Público de Pernambuco arquivou o inquérito civil, fruto de denúncia anônima e com repercussão negativa em alguns blogs de Afogados, sobre suposto uso indevido de recursos públicos e da estrutura administrativa da Prefeitura de Afogados para fins de promoção pessoal e político-partidária durante o durante o projeto “arraial do meu bairro”.
A denúncia versava sobre a suposta entrega de brindes ao público contendo imagem e número de legenda partidária, vem como atos de enaltecimento durante as apresentações culturais.
De acordo com o MPPE, “diligências investigativas foram regularmente empreendidas”. O documento de arquivamento aponta ter restado inequívoco que a suposta “distribuição de brindes” reduziu-se a um ato isolado e pontual. Afirma ainda que “não se vislumbra, na conduta narrada, a configuração de elemento doloso, indispensável para responsabilização por ato de improbidade administrativa.”
“É de destacar, ademais, que a singularidade do ato, sua baixa reprovabilidade social, a ausência de reiteração, a desvinculação de qualquer estratégia institucional de comunicação oficial e a inexistência de qualquer desdobramento eleitoral ou partidário concreto, DESCARACTERIZAM A HIPÓTESE DE PROMOÇÃO PESSOAL COM RECURSOS PÚBLICOS.”
Novos médicos do Programa Mais Médicos durante visita no Super Centro Carioca de Saúde, em Benfica. Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil
Resolução que cria o PBP-PMM está publicada no DOU desta segunda-feira
Estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica, matriculados em cursos de medicina credenciados pelo Mais Médicos, vão ter auxílio mensal do governo federal para ajudar a custear a vida acadêmica e social para que possam permanecer estudando até a conclusão do curso.
Com esse objetivo, o Ministério da Educação (MEC) criou o Programa de Bolsa Permanência no âmbito do Programa Mais Médicos (PBP-PMM). A Portaria nº 655/2025 que institui o auxílio está publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (22).
Quem tem direito
O requisito básico para receber o auxílio financeiro é estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico) com registro ativo e atualizado.
No caso de cursos de medicina de instituições particulares, o estudante deve ser bolsista integral, com o benefício oferecido pela própria faculdade.
Para ser elegível, ele precisa estar matriculado em um curso de medicina credenciado pelo programa Mais Médicos não pode:
ter concluído nenhum outro curso de ensino superior;
ser beneficiário do Programa Bolsa Permanência de Instituições Federais de Ensino Superior (IFES), com matrícula ativa em curso de medicina de universidades federais;
ultrapassar a renda familiar bruta mensal por pessoa de 1,5 salário mínimo, ou seja, R$ 2.277, em 2025.
Cadastro
O estudante interessado em concorrer à bolsa PBP-PMM deverá se cadastrar no Sistema de Gestão da Bolsa Permanência (SISBP), e anexar os documentos que comprovem a renda familiar por pessoa; a matrícula ativa em curso de medicina autorizado. O acesso ao SISBP precisa ser feito com um conta do portal Gov.br. É necessário também assinar o termo de compromisso, disponibilizado no anexo II da mesma portaria.
Seleção dos estudantes
De acordo com a portaria, a seleção dos estudantes no PBP-PMM deverá ser feita pelas instituições de ensino superior (IES).
No processo de seleção, os critérios publicados na portaria MEC estabelecem que as instituições de ensino deverão selecionar os estudantes com menor renda familiar. E dentro de cada uma das faixas de renda bruta mensal familiar per capita, a prioridade é para quem estudou o ensino médio em escolas públicas.
As universidades federais deverão priorizar os que entraram no ensino superior por cotas de vulnerabilidade social.
O PBP-PMM abrangerá alunos de cursos de medicina de universidades federais e de instituições de ensino superior privadas.
A participação no PBP-PMM deverá ser formalizada pela instituição de ensino superior mediante a assinatura de Termo de Adesão, conforme a nova legislação.
Valor e pagamento
O valor da bolsa será definido pelo MEC e pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), e não será inferior ao valor de uma bolsa de iniciação científica (atualmente, em R$ 700).
A bolsa pode ser acumulada com outras bolsas acadêmicas, desde que o total recebido pelo estudante não ultrapasse 1,5 salário mínimo por mês.
O pagamento será feito diretamente pelo FNDE ao beneficiário, após a instituição de ensino homologar mensalmente a matrícula e a situação do aluno matriculado.
Suspensão ou cancelamento
A bolsa PBP-PMM pode ser cancelada se o estudante:
trancar ou suspender a matrícula no curso;
perder a bolsa integral em uma faculdade particular;
trocar de curso ou faculdade onde foi originalmente selecionado;
tiver o rendimento acadêmico insuficiente (aprovação em menos de 75% das disciplinas);
ultrapassar dois semestres do prazo previsto para a conclusão do curso;
receber outra bolsa de permanência federal (a bolsa IFES);
Raquel Lyra discursa no programa de formação para servidores públicos – Foto: Arthur Mota/Folha de Pernambuco
Declaração foi dada durante evento de formação de servidores do estado nesta segunda (22)
A governadora Raquel Lyra (PSD) afirmou, nesta segunda-feira (22), que a CPI da Publicidade “se desmantelou”. Durante um discurso, realizado durante cerimônia de formação de servidores do estado, na Faculdade de Administração de Pernambuco (FCAP), a governadora fez uma retrospectiva da sua vida pública e teceu críticas à abertura da comissão.
Na avaliação da governadora, a CPI foi desmantelada devido a incongruências no processo de instalação e à falta de irregularidades a serem investigadas. A comissão, aberta na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), tinha por objetivo investigar um contrato de publicidade do governo do estado.
“A CPI se desmontou por ela mesma. [E] para tentar tirar a maioria da CPI, sabe o que fizeram? Pegaram deputados do PSB e colocaram eles à meia-noite do último dia do prazo em três em partidos diferentes. […] Fizeram de última hora uma reunião da executiva [em que] tiraram os partidos da minha base e colocaram na oposição. Com isso, eles criaram maioria. Os caras que entraram no PSDB, o do MDB e o do PRD, novos [membros] viraram presidente, vice-presidente e relator da CPI”, declarou.
A chefe do Executivo estadual também relembrou as decisões proferidas pela Justiça, incluindo uma do Supremo Tribunal Federal (STF), em que o ministro Luis Roberto Barroso afirmou não ter observado “risco de grave lesão à ordem pública que justifique o deferimento da medida”. À época, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) havia solicitado ao STF a suspensão dos contratos
“O Supremo já tinha precedentes indicando que, para instalar um CPI, o que vale é a composição da Assembleia na data da instalação. Não adianta você mudar de partido depois para tentar fraudar a maioria para poder construir a CPI. Mas quiseram. E só desmontaram depois de a gente ter 5 pessoas judiciais”, explicou.
Raquel Lyra enviou indiretas aos parlamentares de oposição e disse que, enquanto havia impasses na Alepe e na Justiça quanto à instalação da CPI, ela estava “trabalhando”. A chefe do Executivo estadual também afirmou que tem feito a administração com uma “espada na cabeça”.
“Enquanto isso tudo estava acontecendo, o que eu estava fazendo, além da espada na minha cabeça, [estava] trabalhando”, disse.
Paulo Figueiredo e o deputado Federal Eduardo Bolsonaro. Foto: BolsonaroSP/X
Denúncia foi feita no inquérito do STF que trata de atuação nos EUA
A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e o blogueiro Paulo Figueiredo pelo crime de coação no curso do processo.
A denúncia foi feita no inquérito do Supremo Tribunal Federal (STF) que trata da atuação do parlamentar junto ao governo dos Estados Unidos para promover medidas de retaliação contra o governo brasileiro e ministros da Corte.
Na denúncia apresentada ao STF, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, disse que Eduardo e Figueiredo, que estão nos Estados Unidos, ajudaram a promover “graves sanções” contra o Brasil no intuito de demover o Supremo de condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro pela trama golpista.
“Todo o percurso estratégico relatado confirma o dolo específico de Eduardo Bolsonaro e de Paulo Figueiredo de instaurar clima de instabilidade e de temor, projetando sobre as autoridades brasileiras a perspectiva de represálias estrangeiras e sobre a população o espectro de um país isolado e escarnecido”, disse Gonet.
O procurador acrescentou que os acusados se apresentaram nas redes sociais e em entrevistas como articuladores das sanções e fizeram ameaças aos ministros da Corte.
“Apresentaram-se como patrocinadores dessas sanções, como seus articuladores e como as únicas pessoas capazes de desativá-las. Para a interrupção dos danos, objeto das ameaças, cobraram que não houvesse condenação criminal de Jair Bolsonaro na AP 2.668”, afirmou Gonet.
O ex-presidente Jair Bolsonaro foi investigado nesse inquérito pela Polícia Federal, mas não foi denunciado. Em função dessa investigação, Bolsonaro cumpre prisão domiciliar e foi obrigado a usar tornozeleira eletrônica.
Se a denúncia for aceita pelo STF, deputado e empresário viram réus na Corte, como aconteceu no julgamento sobre a tentativa de golpe de Estado. O relator é o ministro Alexandre de Moraes.
No início deste mês, Bolsonaro foi condenado pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.
Denunciados
Neto do ex-general João Batista Figueiredo, último presidente na ditadura militar, Paulo Figueiredo vive nos Estados Unidos e possui visto permanente de residência. Empresário e blogueiro, ele também foi denunciado pela trama golpista, sob a acusação de difundir notícias falsas.
Já Eduardo Bolsonaro pediu licença da Câmara em março e foi morar no exterior sob a alegação de perseguição política. A licença terminou em julho e o parlamentar não retornou às suas atividades.
Outro lado
Em nota conjunta à imprensa, Eduardo Bolsonaro e Paulo Figueiredo desqualificaram a denúncia da PGR e reafirmaram que vão continuar atuando com “parceiros internacionais” para que novas sanções sejam aplicadas a autoridades brasileiras.
“Esqueçam acordos obscuros ou intimidações que usaram por anos, porque não funcionam conosco – isto vale para mais esta denúncia fajuta dos lacaios do Alexandre na PGR. O recado dado hoje é claro: o único caminho sustentável para o Brasil é uma anistia ampla, geral e irrestrita, que ponha fim ao impasse político e permita a restauração da normalidade democrática e institucional”, afirmaram.
O desembargador Alberto Nogueira Virgínio do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), acatou pedido de mandado de segurança da deputada estadual Débora Almeida (PSDB), nesta segunda-feira (22), e anulou a decisão da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de prorrogar o prazo de instalação da CPI da publicidade.
Com isso, ficam valendo as indicações feitas pelos partidos e blocos partidários, garantindo maioria da base governista, com João Paulo (PT), Nino de Enoque (PL), Wanderson Florêncio (SD), Antônio Moraes (PP) e Débora Almeida (PSDB). Saem Diogo Moraes (PSDB) e Waldemar Borges (MDB), que tinham sido eleitos presidente e relator da CPI.
Em sua decisão, o magistrado desconsiderou o ato assinado pelo vice-presidente da Alepe, deputado Rodrigo Farias (PSB), sob o argumento de que foi uma decisão inconstitucional. “A concessão de medida liminar em Mandado de Segurança exige a coexistência de dois requisitos: a plausibilidade do direito invocado (fumaça do bom direito) e o perigo de ineficácia da medida se a decisão for concedida apenas ao final do processo (perigo da demora). O princípio da proporcionalidade na composição das Comissões Parlamentares de Inquérito é preceito constitucional e regimental que visa a garantir a representatividade das bancadas partidárias. O Regimento Interno da ALEPE estabelece critérios claros para a formação das CPIs”, colocou o desembargador.
Em seguida, o magistrado colocou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já consolidou o entendimento de que a proporcionalidade na formação da comissão não pode ser alterada por mudanças partidárias supervenientes que não sigam o devido processo legal”. A CPI em questão foi instaurada em 04/08/2025, e as indicações dos membros foram feitas com base na realidade partidária existente naquela data”, acrescentou.
Alberto Nogueira ainda frisou que, “dessa forma, a anulação e a reabertura do prazo violam um direito fundamental dos parlamentares”. “Nesse sentido, a argumentação da Impetrante demonstra, em sede de cognição sumária, a aparente ilegalidade e inconstitucionalidade do ato impugnado, o que configura o pressuposto da fumaça do bom direito”, ressaltou.
“Diante do exposto, e com base na plausibilidade jurídica do direito invocado e no perigo de ineficácia da medida, CONCEDO A MEDIDA LIMINAR, para SUSPENDER os efeitos do Ato nº 656/2025 Ato nº 656/2025 Ato nº 656/2025 Ato nº 656/2025, de 09 de setembro de 2025, publicado pelo Primeiro Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, especificamente nos artigos 2º e 3º, que anulam a reunião de instalação e reabrem o prazo para a indicação de membros da CPI”, colocou o desembargador do TJPE.
“Essa é uma decisão que garante que o devido processo legal seja seguido para a instalação de uma CPI, evitando qualquer tipo de manobra política, garantindo a cumprimento da constituição estadual”, destacou a deputada Débora Almeida. As imformações são do Blog Dantas Barreto
O primeiro-secretário da Câmara Federal, deputado Carlos Veras (PT), participou da manifestação realizada no Recife, neste domingo (21), e disse que, a partir deesta segunda (22), haverá muita discussão entre os líderes de bancadas e parlamentares sobre a proposta de anistia a quem tentou dar golpe de estado. Mas já se coloca contra a dosimetria das penas, como propõe o relator do projeto, deputado Paulinho da Força (SD-SP).
“É muito difícil ter um acordo para a redução de penas. Isso se faz dentro do processo legal, dentro da defesa pelo comportamento do preso. Então, não tem sentido fazer um projeto de lei para reduzir pena de quem tentou um golpe contra democracia, contra o estado democrático de direito, contra o exercício do executivo eleito pelas pelas urnas, pelo povo brasileiro. Não se pode passar a mão na cabeça, tem que ser repreendido, tem que ser tratado no rigor da lei. As pessoas têm que ser punidas, porque senão vão querer voltar a fazer de novo”, alertou.
Veras avalia que, mesmo se o projeto for aprovado, o presidente Lula (PT) vetará. Além disso, enfatiza que se trata de uma proposta inconstitucional. O acordo passaria também pela liberdade de quem já foi condenado por participar dos atos de 8 de janeiro de 2023. Carlos Veras também discorda dessa intenção.
“Sobre aquelas pessoas que estavam participando no 8 de janeiro, é bom lembrar que tem muita gente ali que tem outros processos. Que não é só dar anistia. Tem uns ali com a ficha bastante corrida”, assinalou.
Carlos Veras também não acredita em acordo com a bancada aliada a Jair Bolsonaro (PL) porque a intenção é livra-lo e ele poder concorrer novamente à Presidência. “Não vai resolver porque os bolsonaristas querem a anistia para Bolsonaro. Então, é muito difícil chegar a um entendimento”, admite o primeiro-secretário da Câmara.
RISCO
Apesar de ser contra a anistia, o presidente Lula já admitiu que, se o projeto for pautado na Câmara Federal como os bolsonaristas querem, há risco de ser aprovado. Na opinião de Carlos Veras, essa disputa acirrada no Legislativo se dá por uma escolha dos próprios eleitores.
“As pessoas, na hora que foram votar, elegeram Lula presidente, mas elegeram um Congresso contrário ao que o presidente Lula defende. Ele tem que estar o tempo todo negociando as pautas que são do Governo. Tem se feito um processo de negociação para avançar, como foi a medida provisória da tarifa social, mas nem anistia e nem flexibilidade são pautas de governo. Então, a gente precisa continuar trabalhando”, observou o deputado Carlos Veras. As informações são de Ricardo Barreto
Governo Trump sancionou em julho o ministro do STF com a mesma lei. Dispositivo foi criado para impor sanções econômicas a indivíduos acusados pela Casa Branca de violações graves contra os direitos humanos e é apelidado de ‘pena de morte financeira’.
O governo de Donald Trump, nos Estados Unidos, sancionou nesta segunda-feira (22) Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro do STF Alexandre de Moraes, com a Lei Magnitsky, utilizada para punir estrangeiros. A decisão foi publicada pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros do Tesouro norte-americano.
Com a designação, todos os eventuais bens de Viviane nos EUA estão bloqueados, assim como qualquer empresa que esteja ligada a ela.
Também nesta segunda-feira, o governo Trump revogou os vistos americanos do advogado-geral da União, Jorge Messias, e de outras cinco autoridades do Judiciário brasileiro.
No comunicado da decisão relacionada à mulher de Alexandre de Moraes, publicado no site oficial do Tesouro americano, o secretário Scott Bessent afirma que a ação foi tomada porque Viviane fornece uma “rede de apoio financeiro” ao marido, que já havia sido sancionado em julho.
“Alexandre de Moraes é responsável por uma campanha opressiva de censura, detenções arbitrárias e processos politizados — inclusive contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. A ação de hoje deixa claro que o Tesouro continuará a perseguir indivíduos que fornecem apoio material a Moraes enquanto ele viola os direitos humanos”, justificou.
Agora, nem o ministro do STF nem a esposa podem realizar transações com cidadãos e empresas dos EUA —usando cartões de crédito de bandeira americana, por exemplo.
A sanção da esposa de Moraes com a Lei Magnitsky compõe uma estratégia de retaliação do governo Trump contra o ministro do STF — o tribunal condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro, aliado de Trump, a 27 anos de prisão por golpe de Estado em agosto.
Viviane tem 56 anos e é advogada. O governo Trump também aplicou a Magnitsky nesta segunda à Lex Instituto de Estudos Jurídicos, empresa de advocacia sediada em São Paulo da qual Viviane e dois dos três filhos do casal são sócios.
“O Lex Institute atua como uma holding para de Moraes, sendo proprietário de sua residência, além de outros imóveis residenciais. (…) Juntos, o Lex Institute e Viviane detêm o patrimônio da família de Moraes”, acrescenta o comunicado do Tesouro dos EUA.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, que teve seu visto revogado nesta segunda, se pronunciou sobre a decisão do governo americano:
“As mais recentes medidas aplicadas pelo governo dos EUA contra autoridades brasileiras e familiares, agrava um desarrazoado conjunto de ações unilaterais, totalmente incompatíveis com a pacífica e harmoniosa condução de relações diplomáticas e econômicas edificadas ao longo de 200 anos entre os dois países. Diante desta agressão injusta, reafirmo meu integral compromisso com a independência constitucional do nosso Sistema de Justiça e recebo sem receios a medida especificamente contra mim dirigida. Continuarei a desempenhar com vigor e consciência as minhas funções em nome e em favor do povo brasileiro”.
Prova do TJPE foi realizada no domingo (21) /Arquivo
A suspeita de 30 anos foi detida pela PM em um estabelecimento de ensino no bairro Rio Claro, em Petrolina, no Sertão
Uma mulher de 30 anos foi presa ao tentar realizar uma prova de concurso do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) no lugar de outra pessoa em Petrolina, no Sertão. O caso aconteceu no domingo (21) e a suspeita foi detida pela Polícia militar.
A prova estava sendo aplicada em um estabelecimento de ensino no bairro Rio Claro. A suspeita foi levada para a 213ª Delegacia de Petrolina, onde foi autuada por falsidade ideológica. Segundo a Polícia Civil de Pernambuco, a mulher foi encaminhada para a audiência de custódia, ficando à disposição da Justiça.
O crime de falsidade ideológica consiste em inserir ou omitir informações falsas em um documento público ou privado, com o objetivo de alterar a verdade, criar obrigações, prejudicar alguém ou obter vantagens indevidas. A pena varia entre um a cinco anos de reclusão e multa.
Outros casos
Em janeiro, um homem de 33 anos foi preso pela Polícia Civil por tentar fraudar um concurso público no município de Santa Cruz do Capibaribe, no Agreste. Ele estava usando um smartwatch, relógio inteligente, conectado à internet, que o ajudaria a receber mensagens com o gabarito da prova.
Em setembro de 2024, a Polícia Federal (PF) em Pernambuco prendeu em flagrante cinco candidatos que utilizavam pontos eletrônicos para tentar fraudar o concurso público da Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE). Os suspeitos foram detidos ainda dentro do prédio onde a prova foi aplicada.
Dinheiro falso foi encontrado em encomenda dos Correios — Foto: Polícia Federal/Divulgação
Cédulas foram apreendidas em agência em Paulista, no Grande Recife. Policiais federais monitoraram entrega após receberem informações sobre o envio de uma remessa suspeita.
Um estudante de 19 anos foi preso em flagrante ao receber R$ 1 mil em notas falsas pelos Correios. A encomenda foi entregue em uma agência na cidade de Paulista, no Grande Recife. Apesar de ter acontecido no dia 16 de setembro, esse caso foi divulgado pela Polícia Federal (PF) apenas nesta segunda-feira (22).
Os policiais federais monitoraram a entrega após receberem informações sobre o envio de uma remessa suspeita. O dinheiro falso estava dividido em cédulas de R$ 200, R$ 100 e R$ 20 (saiba como reconhecer notas falsas no vídeo acima). O estudante preso nasceu em João Pessoa, mas mora na cidade de Igarassu, no Grande Recife.
O jovem foi abordado pela equipe policial assim que recebeu a encomenda e confessou que comprou as notas por R$ 200 em um aplicativo de mensagens, mas não deu informações sobre quem vendeu as cédulas falsas para ele.
Após a abordagem policial nos Correios, o estudante foi levado à Superintendência da Polícia Federal, no Bairro do Recife, no Centro da cidade. Ele foi autuado pelo crime de adquirir moeda falsa, que prevê pena de reclusão de até 12 anos e multa, sem possibilidade de pagamento de fiança.
O jovem passou por audiência de custódia e foi liberado pela Justiça. Ele vai responder ao processo em liberdade, seguindo medidas cautelares, como o comparecimento mensal em juízo e a proibição de se ausentar do município sem autorização.
Como identificar notas falsas
A Polícia Federal compartilhou informações de como reconhecer se uma nota é falsa. Além de observar a marca d’água contra a luz, há outros pontos que devem ser observados, como a textura do papel e a numeração da cédula.
Confira as recomendações para evitar receber notas falsas:
Não ter pressa na hora de avaliar o dinheiro: as notas falsas são, geralmente, passadas em locais de grande concentração de pessoas, como feiras, lojas, supermercados e comércio ambulante.
Numeração das notas: observar se as numerações das cédulas são iguais. As notas falsas não costumam ser produzidas om numeração diferente, porque isso aumenta os custos da impressão.
Textura: verificar a textura do papel das notas recebidas. Dinheiro falso tende a ser liso, enquanto as notas verdadeiras são ásperas e possuem um alto-relevo nos itens de segurança.
Cores: nas cédulas verdadeiras, as tonalidades de cores são firmes, já as notas falsas têm cores com pouca nitidez, como se fossem borradas.
Aplicativo “Dinheiro Brasileiro”: desenvolvido pelo Banco Central, o aplicativo para celulares ajuda a identificar os itens de segurança presentes na cédula, indicando os pontos que devem ser observados, como o fio de segurança, microimpressões, marca d’agua e número escondido.
Operação ‘Abastecimento seguro’ fiscalizou 60 postos de combustíveis em Pernambuco – Foto: Charlles Arthur/Divulgação
Entre os principais problemas, estão mau estado de conservação, erro de medição e vazamento. Estabelecimentos podem ser multados ou virar alvo de investigação criminal.
Uma operação identificou falhas em quase metade das bombas de combustível usadas em postos de gasolina de Pernambuco. Ao todo, 60 estabelecimentos foram vistoriados no Grande Recife, e nos municípios de Caruaru, no Agreste, e Petrolina, no Sertão do estado. Nove deles apresentaram alguma irregularidade.
O objetivo da ação foi combater fraudes que prejudicam consumidores e comprometem a concorrência no mercado de combustíveis. Os postos autuados podem ser multados ou virar alvo de uma investigação criminal por estelionato.
A operação “Abastecimento Seguro” foi realizada entre os dias 15 e 19 de setembro pelo Instituto de Pesos e Medidas (Ipem) e pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), com o apoio do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do estado (CIRA).
De acordo com o Ipem, 193 dos 393 bicos injetores de combustível apresentaram algum problema, o que equivale a 49,11% do total.
Entre as principais falhas encontradas, estão mau estado de conservação da bomba, erro de medição superior ao máximo admissível e bombas medidoras com vazamento de combustível ou apresentando violação dos pontos de selagem.
O diretor técnico do Ipem, Antônio Carlos Gonçalves, informou que a fiscalização aconteceu a partir de denúncias enviadas pela população. Segundo ele, o município que mais apresentou irregularidades foi Caruaru.
“O Ipem Pernambuco normalmente chega [nos estabelecimentos] por denúncias e fiscalizações aleatórias que fazemos com nosso cadastro de todos os postos do estado de Pernambuco. Tínhamos algumas informações de possíveis irregularidades, principalmente no município de Caruaru. (…) Os maiores problemas encontrados foram os bicos injetores de gasolina e a parte de volumetria, que isso vai de encontro com o consumidor”, contou.
A análise da volumetria é a diferença entre o que o consumidor pagou e o que foi abastecido, de fato, no automóvel. Segundo o secretário executivo do Procon, Anselmo Araújo, mesmo com as irregularidades apresentadas, nem todas geram prejuízo direto ao consumidor.
“Essas irregularidades não necessariamente trazem um prejuízo porque não necessariamente é uma redução no volume daquilo que você está pagando. Às vezes é um problema de uma placa, de iluminação ou vazamento que não necessariamente é um prejuízo para o consumidor, mas é uma irregularidade”, disse.
De acordo com o promotor de Justiça João Maria Rodrigues, as infrações encontradas na fiscalização também geram impactos no recolhimento de impostos para o estado e podem ser classificadas como sonegação de impostos.
“O que isso tem a ver com sonegação fiscal? Tem tudo a ver. Geralmente, quem frauda o consumidor, vendendo a menor, ou seja, cobrando R$ 100 e só vendendo R$ 80 de gasolina, ou quem frauda o consumidor vendendo, por exemplo, nafta no lugar da gasolina, ou vendendo uma gasolina com 40% de etanol, quando esse limite é 30%, também sonega tributo porque promove uma entrada menor de tributos no estado”, explicou.
Pagamento Instantâneo do Governo (Reprodução/Agência Gov.)
O Banco Central (BC) deve implementar, nos próximos dias, um alerta automático no Pix para indicar quando uma chave consultada pertence a uma conta bloqueada por suspeita de fraude. A novidade, em análise pela autarquia, permitirá que usuários sejam avisados antes de concluir uma transferência para um destino suspeito.
A solução faz parte de um conjunto de medidas para fortalecer a segurança do Sistema Financeiro Nacional (SFN) em meio ao aumento de golpes envolvendo contas laranja.
Divergência sobre punição de CPFs
Internamente, o BC enfrenta divergências sobre a proposta de punir CPFs e CNPJs usados em esquemas criminosos. Bancos defendem que titulares de contas laranja fiquem banidos por até cinco anos do sistema financeiro.
A autoridade monetária, porém, resiste. O receio é penalizar vítimas de fraudes de identidade, já que criminosos frequentemente abrem contas em nome de terceiros sem consentimento. Além disso, há dúvidas sobre a base legalpara aplicar esse tipo de sanção sem aprovação do Congresso Nacional.
Regras já em vigor
Na semana passada, o BC publicou a Resolução 501, que obriga instituições financeiras e de pagamento a usar todas as informações disponíveis para rejeitar transações suspeitas. O mecanismo funciona como um bloqueio preventivo e complementa os sistemas de monitoramento já existentes.
Próximos passos
Com o alerta no Pix e a Resolução 501, o Banco Central aposta em equilibrar o combate às fraudes com a proteção de cidadãos usados como laranjas.
Embora a discussão sobre punição de CPFs continue, a prioridade imediata é reforçar a prevenção e dar mais transparência ao usuário no momento da transferência.
📸SERGIO AMARAL/MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Desde o último reajuste, em 2023, o poder de compra do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) ficou pelo menos 8,8% menor. O cálculo leva em conta o Índice de Preços ao Consumidor dos alimentos acumulado entre os anos de 2023 e 2024. O IPCA-Alimentos é o indicador do IBGE que mede a inflação nos grupos dos alimentos e bebidas.
O PNAE é um dos maiores programas de alimentação escolar do mundo, atende 40 milhões de estudantes em todo país e é considerado referência pelo Programa Mundial de Alimentos das Nações Unidas.
Só que o valor repassado por dia para cada estudante do ensino fundamental e médio da rede pública é de R$ 0,50. Os dois grupos somam 27,8 milhões de estudantes ou 70% dos atendidos. Esse valor pode variar para cima ou para baixo conforme a modalidade de ensino.
O que parece pouco já foi menor.
“A gente ficou muitos anos sem ter reajuste, sobretudo durante os anos do governo Temer e do governo Bolsonaro. Quando o Lula entrou, ele deu um reajuste significativo, mas depois disso não houve mais reajuste”, lembra Mariana Santarelli, coordenadora do ÓAÊ, o Observatório da Alimentação Escolar.
Em 2023, o aumento foi, em média, de 34%, sendo que para os ensinos fundamental e médio foi de 39%, repondo a inflação acumulada no período em que ficou congelado. Antes de 2023, o último reajuste tinha sido em 2017.
Para Luana de Lima Cunha, assessora de políticas públicas da Fian Brasil, organização pelo Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequadas, o orçamento curto tem impacto direto na saúde e na aprendizagem dos estudantes, além de exigir malabarismos de quem administra os recursos.
“Imagina o desafio que é para uma nutricionista, uma cozinheira, uma unidade escolar, conseguir uma alimentação adequada de qualidade com 50 centavos por dia para um estudante”.
Além do governo federal, estados e municípios precisam complementar esse valor com recursos próprios. Mas nem sempre isso acontece. Levantamento da ÓAÊ mostra que mais de 30% dos municípios das regiões Norte e Nordeste não conseguem complementar os repasses desde 2022.
Para Mariana, apesar do reconhecimento internacional, o orçamento do PNAE ainda “fica muito à mercê da vontade política dos governantes”. Para ela, é preciso criar mecanismos que deem estabilidade à política: “O que a gente gostaria é que existisse algo que fosse independente das decisões do Congresso Nacional ou do Executivo Federal”.
“A gente pauta muito para que o orçamento seja atualizado a partir do IPCA-Alimentos e Bebidas, que é o melhor indicador para conseguir blindar da flutuação de preços dos alimentos e as defasagens a partir dos processos de inflacionários”, argumenta Luana.
O Congresso Nacional tem 15 projetos de lei propondo gatilhos para o reajuste automático do PNAE. Todos estão parados.
Fernanda Pacobahyba, presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, o FNDE, órgão responsável pela gestão do programa concorda que a criação de gatilhos para reajustar o orçamento do PNAE é importante:
“Somos muito favoráveis. Agora, é óbvio que o contexto orçamentário é um contexto de disputa. Então, estamos nessa disputa que passa pelo Congresso Nacional”.
Pacobayba lembra que outro caminho para garantir a eficiência do programa é retirar o orçamento do PNAE da política de contenção de gastos públicos, o chamado arcabouço fiscal.
“O PNAE está dentro do arcabouço. Alguns deputados até falam em colocar fora do arcabouço. Nós ainda não vimos isso acontecer, portanto, a gente precisa seguir as regras”, conclui.
Em fevereiro deste ano, o governo federal reduziu de 20% para 15% o limite de alimentos processados e ultraprocessados que poderão compor o cardápio das escolas públicas brasileiras em 2025, por meio do PNAE. O objetivo é oferecer alimentação mais saudável aos estudantes, priorizando alimentos mais nutritivos, produção local e maior diversidade de cultura alimentar das regiões do país.
Em 2026, o limite de ultraprocessados na merenda será reduzido para até 10%.
O PNAE atende 40 milhões de crianças e jovens em 150 mil escolas dos 5.570 municípios do Brasil. São 50 milhões de refeições diárias e cerca de 10 bilhões por ano, com custo anual de cerca de R$ 5,5 bilhões.
Chamada pública visa captar R$ 1,5 bilhão com melhores condições financeiras, ampliando investimento público e transparência na gestão estadual
O Governo de Pernambuco abriu, neste sábado (20), uma chamada pública voltada a instituições financeiras do Sistema Financeiro Nacional para a contratação de operações de crédito no valor de R$ 1,513 bilhão, aprovado no último dia 9 pela Assemblela Legislativa de Pernambuco (Alepe). A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado.
A contratação dos recursos foi autorizada após aprovação do Projeto de Lei nº 2992/2025 tramitar por seis meses na Alepe e sanção da governadora Raquel Lyra. O objetivo do processo é selecionar a proposta mais vantajosa, garantindo melhores condições para a captação e ampliando a capacidade de investimento público.
“Vamos buscar a operação financeira mais vantajosa para Pernambuco e assim tirar do papel projetos e obras importantes para o povo pernambucano nas mais diversas áreas. A captação e a utilização desses recursos serão feitas com base em um planejamento muito bem elaborado, que tem como alicerce principal a transparência no uso dos recursos públicos. Com o dinheiro em caixa, seguiremos mudando a vida da população, com importantes obras de infraestrutura. São obras que vão transformar Pernambuco para melhor e que também irão gerar ainda mais emprego e renda, com impacto direto na nossa economia“, afirmou a governadora Raquel Lyra.
O governo estadual destaca que a medida faz parte de um esforço iniciado em 2023 para ampliar, modernizar e fortalecer os mecanismos de governança no Estado, além de reforçar a transparência na aplicação dos recursos públicos.
“Nesse processo, será escolhida a instituição que ofertar as melhores condições financeiras na captação destes recursos. É mais um passo para o fortalecimento da solidez fiscal, transparência pública e ampliação da capacidade de investimento do Governo de Pernambuco“, afirmou o secretário de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional, Fabrício Marques.
Dois empréstimos aguardam votação no Plenário
A Comissão de Administração Pública da Alepe aprovou dois projetos de lei que autorizam o governo estadual a contratar novos empréstimos. As propostas somam R$ 2,5 bilhões e já têm o aval das comissões de Justiça e Finanças. Agora, aguarda para a votação em plenário.
Os pedidos foram enviados pela governadora Raquel Lyra em junho. A solicitação aconteceu durante o período de impasse na tramitação do crédito aprovado de R$ 1,5 bi.
Os projetos que avançaram na Alepe preveem a captação de recursos para diferentes áreas da gestão estadual. As propostas são:
PL nº 3057/2025: Autoriza um empréstimo de até R$ 1,749 bilhão junto a bancos nacionais ou internacionais. O valor será destinado ao Programa de Investimento Intersetorial, com foco em obras de infraestrutura hídrica e viária, além de ações em saúde, segurança e educação.
PL nº 3088/2025: Autoriza duas operações de crédito com bancos internacionais que somam US$ 152,25 milhões (cerca de R$ 830 milhões).
Serão US$ 60 milhões com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) para o programa de sustentabilidade fiscal (Progestão) e US$ 92,25 milhões com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para o projeto de modernização da gestão fiscal (Profisco III-PE).
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