O terceiro repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) será creditado na próxima terça-feira, 30 de janeiro. O valor estimado contabiliza R$ 5,5 bilhões, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Vale lembrar que a composição desse valor já conta com os efeitos da Decisão Normativa (DN) 207/2023, publicada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em novembro do ano passado e que define novos coeficientes utilizados na distribuição dos recursos do Fundo a partir deste ano.
Para amenizar os efeitos da redução financeira ocorrida a partir dos dados populacionais do censo demográfico de 2022, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) atuou pela aprovação da Lei Complementar (LC) 198/2023. O texto da legislação prevê transição de 10 anos para os Municípios que perderam população de acordo com o censo demográfico e, consequentemente, cairiam de coeficiente – os chamados Municípios diretamente afetados.
Isso significa que ao invés de uma redução total de uma vez, os Entes afetados terão uma diminuição gradual em 10 anos. Com o redutor financeiro, haverá um desconto de 10% ao ano sobre a diferença entre o coeficiente anterior do Municípios e o que deveria ser adotado se ocorresse a queda total de coeficiente.
Municípios do interior
Há ainda os Municípios indiretamente afetados. A quantia retirada dos 745 Municípios com redução gradativa de coeficiente será proporcionalmente repartida entre os Municípios de interior que não tiveram queda de coeficiente de 2023 para 2024.
Cenário
De acordo com os dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o 3º decêndio de janeiro de 2024, comparada com a terceira transferência de janeiro do ano anterior, o repasse apresenta crescimento de 13,11% sem contar os efeitos da inflação. Somadas as três transferências deste mês, o cenário também é de crescimento de 8,13%. Confira mais detalhes da Nota do FPM publicada pela CNM.
Valor é quase 6% inferior àquele transferido às prefeituras no mesmo período do ano passado. Veja quanto sua cidade vai receber
Pela segunda vez consecutiva, desde o segundo decêndio de março, o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) vai cair. Nesta sexta-feira (19), as prefeituras de todo o país partilham cerca de R$ 1,36 bilhão. O valor é quase 6% inferior – já contabilizada a inflação – do que no mesmo período do ano passado.
A segunda transferência do mês de abril de 2023 totalizou R$ 1,38 bilhão. No último repasse de março, os municípios já haviam recebido cerca de 0,5% a menos do que na última transferência do mesmo mês, do ano passado.
A sequência negativa interrompe um início de ano positivo para os cofres municipais, que se beneficiaram dos recordes de arrecadação registrados pela União em janeiro e fevereiro — uma vez que os repasses vêm do caixa federal.
Especialista em orçamento público, Cesar Lima diz que o resultado negativo pode ter relação com a menor arrecadação do governo com os dois tributos que servem de base para o FPM, o Imposto de Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados.
FPM tem leve recuo após três altas consecutivas, mas saldo de 2024 ainda é positivo
Prefeito de Carmo do Cajuru, município do oeste de Minas Gerais, Edson Vilela lamenta a queda nos valores a serem recebidos pela prefeitura. O FPM representa cerca de 55% das receitas do município — o que faz com que qualquer variação negativa seja sentida na ponta.
“Se eu tenho um planejamento em função do orçamento aprovado, com uma previsão de crescimento de receita, e você vê que a receita não se realiza, prejudica a população. Você acaba tendo que cortar determinados serviços, ações.”
Segundo o gestor, os cortes costumam ocorrer em investimentos voltados para a melhoria da infraestrutura urbana, uma vez que eles são despesas discricionárias, ou seja, não obrigatórias, como gastos com folha de pagamento e previdência.
Fundeb
O FPM repassa 20% dos recursos para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) — o que nesta sexta-feira corresponde a pouco mais de R$ 340 mil.
Prefeituras bloqueadas
De acordo com o Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), até a última terça-feira (16) 13 municípios estavam impedidos de receber o FPM.
Verifique se a sua cidade está na lista
Brejões (BA)
Itarantim (BA)
Laje (BA)
Mansidão (BA)
Ruy Barbosa (BA)
Loreto (MA)
Antônio João (MS)
Miranda (MS)
Rio Brilhante (MS)
Barra do Bugres (MT)
Campos de Júlio (MT)
Dom Aquino (MT)
Rio Branco (MT)
Entre os principais motivos que impedem um município de receber o FPM estão a ausência de pagamento da contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep); dívidas com o INSS; débitos com inscrição ativa pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); e falta de prestação de contas no Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (Siops).
Para desbloquear o repasse, o gestor público deve identificar o órgão que determinou o congelamento. Em seguida, deve conhecer o motivo e regularizar a situação. Vale lembrar que a prefeitura não perde os recursos bloqueados de forma definitiva. Eles ficam apenas bloqueados enquanto as pendências não são regularizadas. *Brasil61.
Prefeito de Paudalho e atual presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), Marcelo Gouveia (PSD) – Foto/Divulgação/AMUPE
O Projeto de Lei, que será apreciado nesta terça-feira (16) no Plenário da Câmara dos Deputados foi um dos principais assuntos discutidos no primeiro dia do 7° Congresso Pernambucano de municípios, realizado pela Amupe, no teatro Guararapes, no Cecon
Em ano de eleições municipais, o governo Federal trava, a um só tempo, uma queda-de-braços com prefeitos de todo o Brasil e o Congresso Nacional. O motivo é a reoneração da folha de pagamento das gestões municipais. Nas pequenas cidades, as prefeituras têm o papel de principal empregador. Por isso, a desoneração da folha tem um impacto importante para reduzir despesas e aliviar a crise nas finanças.
No ano passado, a Lei 14.784/2023 reduziu de 20% para 8% a alíquota referente à contribuição previdenciária que as gestões municipais recolhem para o INSS. Depois de perder a disputa para 17 setores econômicos na tentativa de promover a reoneração da folha, o governo Federal apresentou o Projeto de Lei (PL) 1027/2024, propondo o aumento gradual da alíquota para os municípios. A proposição teve regime de urgência aprovado pelos deputados no dia 9 de abril e deverá ser debatida em Plenário nesta terça-feira (16).
PEC DISCUTIDO NO EVENTO
Um dos destaques nas discussões do 7º Congresso Pernambucano de Municípios realizado pela Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) foi a PEC da desoneração. Caso seja aprovada, a alíquota previdenciária seria elevada para 14% já em 2024, para 16% em 2025, para 18% em 2026, e retornaria a 20% a partir de 2027.
Cálculos da Confederação Nacional do Municípios (CNM), que rejeita a reoneração da folha de pagamento, destaca que a Lei 14.784/2023 garantiu uma economia de R$ 2,4 bilhões, do total de R$ 11 bilhões estimado para o ano. No modelo apresentado pela União no PL, a perda soma R$ 8,9 bilhões em 2025 e R$ 9,7 bilhões em 2026. Para Pernambuco, a expectativa é de um aumento de despesa de R$ 555,8 milhões com o retorno da alíquota para 20%.
Durante o Congressso, o presidente da Amupe Marcelo Gouveia pediu aos prefeitos que pressionem os deputados federais que não estiveram presentes. Ele também destacou que ao longo dos anos as gestões municipais vêm acumulando cada vez mais despesas.
Ele destaca que, a partir da Constituição de 1988, foram criadas políticas públicas que criaram mais despesas e contribuíram para diminuir os investimentos. “Desconheço um município de pequeno e médio porte que tenha recursos próprios para investir. Cada reajuste do salário mínimo, cada aumento para o piso dos professores compromete o investimento”, observa.
GOVERNO FEDERAL NO CONGRESSO
Representando o Ministério da Casa Civil, o secretário de Articulação Representativa, André Ceciliano, afirmou que o Governo Lula busca o entendimento. Tentando justificar a necessidade de recomposição da alíquota, ele disse que só em março a contribuição previdenciária apresentou uma queda de R$ 4 bilhões.
Levando em consideração que existem algumas cidades que têm grande população, assim como também ocorre o contrário, Ceciliano sugere que o critério para estabelecer a contribuição das prefeituras com a Previdência seja de acordo com a Receita Corrente Líquida. *Por JC.
Ao longo desta quarta-feira, 10 de abril, as prefeituras recebem o primeiro repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) do mês. O valor deve somar R$ 7.048.486.254,81. Contudo, o montante fica em R$ 5.638.789.003,85 com a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Esse decêndio é parte da arrecadação dos Impostos sobre Produtos Industrializados e de Renda (IPI e IR) entre os dias 20 a 30 do mês anterior.
Segundo levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM), a primeira transferência do mês está 4,2% maior que o valor repassado em abril passado, que fechou em R$ 6,7 milhões. Por conta da inflação, o resultado positivo fica menos expressivo, apenas 1,04% a mais. O mesmo ocorre com o acumulado de janeiro até agora, os R$ 60,8 milhões transferidos são 12,68% maiores que os R$ 60,6 milhões repassados no mesmo período de 2023. Ao retirar o efeito da inflação, o crescimento real do fundo é de 8,18%.
A arrecadação da base de cálculo do FPM cresceu R$ 1,3 bilhão no primeiro decêndio de abril de 2024, passando de R$ 30,1 bilhões para R$ 31,3 bilhões. Os economistas da CNM explicam que o fator preponderante para o crescimento de 4,2% do FPM foi “a expansão de R$ 787 milhões do IRPF [Imposto de Renda de Pessoas Físicas], relativo aos recolhimentos do imposto na fonte do capital e do trabalho, e da expansão de R$ 700 milhões do IRPJ [Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas], obtido a partir do lucro das grandes empresas”.
Em 2024, a base do FPM cresceu em R$ 6,8 bilhões, e o IRRF sobre o trabalho e os rendimentos do capital foram responsáveis por R$ 4,6 bilhões do resultado. Contudo, por se tratar de ano eleitoral e pela previsão de agravamento da crise financeira, a CNM recomenda aos prefeitos um rigoroso controle das finanças municipais. A entidade acompanha o cenário econômico nacional, e alerta para a expectativa de crescimento moderado do fundo, no máximo, ao contrário do ocorrido entre 2021 e 2022.
Pregão do Ministério da Saúde que havia sido suspenso por liminar foi retomado após atuação do órgão
A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, junto à Justiça Federal do Distrito Federal, o prosseguimento de pregão eletrônico do Ministério da Saúde para aquisição de 1.780 ambulâncias. O órgão irá distribuir os veículos para municípios do País com a finalidade de renovar a frota do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) e ampliar a cobertura da população.
A atuação ocorreu após liminar da Justiça Federal do Distrito Federal suspender a aquisição das ambulâncias no âmbito de processo judicial no qual uma das empresas que participou da concorrência questionou a habilitação das empresas vencedoras, alegando que elas não atenderiam aos requisitos previstos no edital e no termo de referência em relação a capacidade mínima de carga.
Mas a AGU demonstrou a legalidade dos atos adotados pela administração pública, bem como a urgência na solução do caso, diante da relevância da política pública que será atendida com a continuidade do pregão – tanto que a aquisição e entrega dos veículos foi prevista no Novo PAC. Conforme a Advocacia-Geral da União destacou nos autos, “a expansão das ambulâncias do SAMU 192 no Novo PAC, junto com a implantação de novas Centrais de Regulação das Urgências, tem como objetivo universalizar o acesso ao serviço no país, melhorando o atendimento pré-hospitalar de urgência e emergência para a população”.
“Demonstramos que os modelos de veículos constantes da proposta habilitada na licitação já foram adquiridos pelo Ministério da Saúde em licitações anteriores, além do que são amplamente fornecidos a municípios que prestam o serviço do SAMU 192, atendendo aos requisitos estabelecidos pela legislação em vigor”, explica Rafael Pinheiro, procurador federal que atua na Coordenação-Geral de Análise Jurídica de Licitações, Contratos e Instrumentos Congêneres da Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde.
Os argumentos da AGU foram acolhidos pela Justiça Federal, que proferiu sentença revogando a liminar anterior e denegando a segurança, reconhecendo a validade dos atos praticados no âmbito do pregão eletrônico.
Renovação da frota
“A atuação coordenada da Procuradoria-Geral da União, da Procuradoria-Regional da União e do Ministério da Saúde permitiu a retomada dessa importante licitação, cujo objetivo principal é a renovação da frota de ambulâncias com mais de cinco anos de uso, garantindo-se a segurança e eficácia dos serviços de atendimento médico de emergência”, acrescenta Fernanda Isabela de Figueiredo, coordenadora-regional de Serviço Público da Procuradoria-Regional da União da 1ª Região.
Agora, o Ministério da Saúde realizará a vistoria dos protótipos que serão apresentados pelas empresas vencedoras, para em seguida homologar o resultado do pregão e entregar as ambulâncias aos municípios.
“A sentença é o reconhecimento da legalidade dos atos praticados pelo Ministério da Saúde, bem como da relevância da licitação que agora poderá se encerrar e atender a demandas dos municípios quanto ao atendimento de urgência”, conclui o advogado da União Marcelo Moura da Conceição, da Procuradoria Nacional da União de Políticas Públicas.
Mandado de Segurança nº 1000123-58.2024.4.01.3400.
Plenário da Câmara dos Deputados – Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Foram 299 votos favoráveis, 110 contrários e uma abstenção
A Câmara aprovou nesta terça, 9, o regime de urgência para acelerar a tramitação do projeto de lei da reoneração da folha salarial das prefeituras, com 275 votos a favor, 139 contra e uma abstenção.
Antes, os deputados aprovaram a urgência para o PL que prevê o fim gradual do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Foram 299 votos favoráveis, 110 contrários e uma abstenção.
Com a urgência aprovada, os textos não precisarão passar por análise em comissões antes de ir a plenário. O mérito das duas propostas deve ser votado no início da semana que vem, segundo o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL). *Por Estadão Conteúdo.
Valor do FPM em março é menor do que o esperado pelos gestores públicos Foto: Brasil 61
R$ 880 milhões serão pagos aos 5.570 municípios brasileiros. Em caso de bloqueio, a cidade só recebe repasses quando obrigações fiscais estiverem em dia
Nesta quarta-feira (20) a União paga a segunda parcela de março do Fundo de Participação dos Municípios, o FPM. Contrariando a tendência de alta dos últimos repasses, este decêndio veio menor que o esperado por gestores, somando R$ 880 milhões. O valor é 21% menor do que o pago no mesmo período do ano passado — e 51% menor do que o repasse de fevereiro.
2º decêndio de março de 2024: R$ 880.447.841,93
2º decêndio de março de 2023: R$ 1.105.953.227,84
2º decêndio de fevereiro de 2024: 1.790.570.058,70
O montante, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), representa uma queda de 20,34% em termos nominais na comparação com o mesmo período do ano anterior, de acordo com nota técnica divulgada pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM).
Em valores brutos, incluindo o Fundeb, o repasse totaliza R$ 1.101.217.107,01. A base de cálculo do FPM neste decêndio foi a arrecadação de Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) entre os dias 1 e 10 de março.
Comparativo com 2023
Analisando o acumulado do mês até o momento, o FPM apresenta um crescimento de 5,47% em relação ao mesmo período de 2023, conforme a CNM. No entanto, quando se considera a inflação do período, o valor real do repasse cai 23,23%.
No ano de 2024 como um todo, o volume dos repasses do FPM cresceu 11,81% em termos nominais e 7,13% em termos reais na comparação com o mesmo período do ano anterior, segundo a nota técnica.
Queda na base de cálculo
A queda no valor do FPM no 2º decêndio de 2024 é explicada pela redução da base de cálculo do fundo, que diminuiu 20,34% na comparação com o mesmo período do ano passado, aponta a CNM. Essa queda se deve principalmente à diminuição de R$ 1,8 bilhão na arrecadação do IRPJ.
Por outro lado, a arrecadação de IPI mais do que dobrou no período, passando de R$ 605 milhões para R$ 1,3 bilhão, o que contribuiu para evitar um resultado ainda mais negativo no FPM, destaca a entidade.
Perspectivas para o mês
Considerando o valor do 1º e 2º decêndios, o FPM está em crescimento de 1,65% dentro do mês, se comparado ao mesmo período de 2022, levando-se em conta a inflação do período, informa a CNM.
No Pajeú, nove municípios atingiram nível aceitável e oito o nível moderado
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) divulgou o relatório 2023 do Índice de Convergência e Consistência Contábil (ICCPE) dos 184 municípios pernambucanos. O levantamento é bianual e avaliou a adequação da estrutura e o grau de confiança das informações nos demonstrativos contábeis de 2022 enviados pelas prefeituras. A ferramenta contribui para melhorar a qualidade dos dados fornecidos e a transparência da gestão pública.
O estudo mostrou que 91% dos municípios pernambucanos estão nos níveis aceitável ou moderado do ICCPE. Em relação à edição anterior (2021), o TCE-PE registrou um aumento de 40% das cidades classificadas no nível aceitável. Além disso, caiu a zero o número de municípios em estágio crítico. Da mesma forma, nenhum atingiu o grau desejável na pesquisa.
O cálculo do ICCPE considera como critérios a estrutura e a forma de apresentação dos balanços orçamentário, financeiro e patrimonial, demonstrações das variações patrimoniais, fluxo de caixa, consistência dos saldos de balanços, entre outros.
Para cada prestação de contas, calcula-se um índice, que varia entre 0 e 385 pontos. De acordo com o valor obtido, os municípios foram enquadrados em cinco níveis, conforme a seguir que compara os resultados de 2021: Desejado; Aceitável; Moderado; Insuficiente; Crítico.
Dos dezessete municípios do Sertão do Pajeú, nove atingiram o nível aceitável: Calumbi, Carnaíba, Flores, Santa Cruz da Baixa Verde, São José do Egito, Serra Talhada, Solidão, Tabira e Triunfo. E oito cidades atingiram o nível moderado: Afogados da Ingazeira, Brejinho, Iguaracy, Ingazeira, Itapetim, Quixaba, Santa Terezinha e Tuparetama.
? Confira aquio desempenho do seu município em 2023 e em anos anteriores.
O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tirou da MP a redução de 12% sobre a taxação dos municípios.
Medida estabelece que cidades com até 152,6 mil habitantes paguem a alíquota cheia da contribuição previdenciária sobre o salário do funcionalismo
A CNM (Confederação Nacional dos Municípios) convocou uma manifestação para a próxima 4ª feira (6.mar.2024), em Brasília, depois de o governo não incluir o corte de 12% na alíquota das prefeituras no INSS (Instituto Nacional de Segurança Social) na MP da Desoneração desta 4ª feira (28.fev.2024).
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu manter a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia depois de revogar os trechos que retomavam a tributação. A medida havia sido anunciada no fim de 2023 pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
O benefício já fora vetado por Lula em 23 de novembro de 2023, junto ao restante da desoneração. No entanto, 3 semanas depois, o Congresso Nacional derrubou o veto do Executivo. Na sequência, Lula manteve a decisão via medida provisória.
O texto vetava o corte de 20% para 8% na contribuição de municípios de até 156.200 habitantes, proposto pelo Congresso no ano passado. O governo voltou atrás e anunciou a desoneração na 3ª feira (27.fev), mas manteve o veto ao benefício municipal.
Assim, a CNM convocou uma mobilização em Brasília para contestar a decisão do governo Lula. Segundo a entidade, a redução representaria uma poupança de R$ 11 bilhões aos cofres municipais que estariam com aumento de dívidas com a União.
A CNM disse ter participado de reuniões com o governo federal para encontrar um meio termo para a tributação. O Executivo teria dito que apresentaria uma proposta de desoneração para os municípios após o Carnaval, mas não cumpriu o combinado, segundo a entidade.
O presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, publicou um vídeo convocando a manifestação e as prefeituras para atenderem ao ato realizado em 6 de março na capital federal.
“Vamos ao Congresso. A maioria dos deputados e senadores já nos ajudaram quando nós derrubamos o veto. Temos que trabalhar junto ao Congresso que tem sido nosso aliado nessa questão. O que o Executivo está fazendo é exatamente mudar uma decisão soberana do Congresso. Para tanto, vamos mobilizar e vamos ficar nessa posição de manter nossa conquista.”.
Eis a íntegra da nota da CNM “Nesta 4ª feira (28.fev.2024), o governo federal publicou, em edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória 1.208/2024, que mantém a desoneração de 17 setores da economia. No entanto, o texto que tratava da redução de alíquota de 20% para 8% na alíquota do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) aos Entes locais não foi revogado. Assim, caso não haja uma articulação junto ao Congresso Nacional, a folha de pagamento dos Municípios será reonerada a partir do dia 1º de abril.
Eis a íntegra da nota da CNM
“Nesta 4ª feira (28.fev.2024), o governo federal publicou, em edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória 1.208/2024, que mantém a desoneração de 17 setores da economia. No entanto, o texto que tratava da redução de alíquota de 20% para 8% na alíquota do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) aos Entes locais não foi revogado. Assim, caso não haja uma articulação junto ao Congresso Nacional, a folha de pagamento dos Municípios será reonerada a partir do dia 1º de abril.
“Para a entidade, a medida representa um cenário de total desrespeito aos Municípios e descrédito às decisões do Congresso. Diante da situação, o presidente da CNM (Confederação Nacional de Municípios), Paulo Ziulkoski, convoca todos os prefeitos e prefeitas para estarem em Brasília na próxima 4ª feira (6.mar.2024) para uma mobilização municipalista. A Confederação reforça que a Lei 14.784/2023 foi uma importante conquista para os Municípios e representaria uma economia de R$ 11 bilhões ao ano se valesse de forma integral.
“Em mensagem encaminhada a todos os gestores municipais, Ziulkoski alertou para a situação e conclamou os municipalistas a estarem presentes em Brasília para encontrar uma solução, reforçando a importância de o movimento estar unido. ‘Eu quero nesse momento conclamar a todos vamos nos manter unidos. Vamos ao Congresso. A maioria dos deputados e senadores já nos ajudaram quando nós derrubamos o veto. Temos que trabalhar junto ao Congresso que tem sido nosso aliado nessa questão. O que o Executivo está fazendo é exatamente mudar uma decisão soberana do Congresso. Para tanto, vamos mobilizar e vamos ficar nessa posição de manter nossa conquista’, disse o líder.
“Histórico
“Com dificuldades para fechar as contas em 2023, gestões acionaram a CNM em busca de soluções. Em agosto, a entidade passou a reunir milhares de gestores em Brasília para discutir o tema junto às esferas nacionais. Entre as pautas, estava a redução de alíquota no RGPS – medida que já tramitava no Congresso e que foi incluída por emenda no Projeto de Lei 334/2023, como uma das medidas para o enfrentamento do cenário de dívida crescente dos Municípios com o RGPS, que chega a R$ 190 bilhões. Após aprovação, a CNM reforçou ao presidente da República, por ofício, a importância da sanção da medida. No fim de novembro, no entanto, a União vetou integralmente o projeto. A Confederação atuou pela derrubada do veto, conquistada em 14 de dezembro. Como o Planalto não sancionou no prazo, o Senado promulgou, em 28 de dezembro, a Lei 14.784/2023.
“Na mesma data, o governo editou Medida Provisória 1.202/2023, revogando a Lei 14.784/2023 a partir de 1º de abril de 2024, sem apresentar qualquer contraproposta. A CNM participou de duas reuniões com o governo federal, onde ficou acertado que seria apresentada pelo Executivo uma proposta de desoneração para os Municípios após o Carnaval, mas isso não se efetivou.”. *Fonte: Poder360
O encontro faz parte das ações do Juntos pela Segurança e tem como objetivo traçar estratégias para diminuir a criminalidade (Foto: Divulgação)
Representantes da Segurança Pública de 14 municípios participaram da reunião comandada pela Secretaria de Defesa Social de Pernambuco
O encontro faz parte das ações do Juntos pela Segurança e tem como objetivo traçar estratégias para diminuir a criminalidade, sobretudo os índices de Mortes Violentas Intencionais (MVIs) nestes municípios. Além de secretários de Segurança municipais, participaram também os comandantes das Guardas de cada município.
“Hoje tivemos a oportunidade de falar sobre Segurança com os comandantes das guardas municipais e secretários de Segurança de 14 municípios na presença do subcomandante da Polícia Militar, cel Lopes, do Chefe da Polícia Civil, Renato Rocha e integrantes da SDS. Na reunião, discutimos atuação conjunta e o Sistema Único Integrado entre prefeituras e o Estado. Não tenho dúvida que iremos avançar muito”, comentou a secretária executiva da SDS, Dominique de Castro Oliveira.
Para o secretário de Segurança Cidadã de Olinda, cel Pereira Neto, a reunião era uma demanda solicitada há muitos anos e que a viabilização da mesma traz muita esperança. “Precisamos atuar de forma integrada trocando expertises e estabelecendo estratégias que vão beneficiar toda a população”, comentou.
A comandante da Guarda Municipal de Camaragibe, Débora Lourdes, também comemorou a integração. “É de suma importância esse encontro e só fortalece todos os que fazem a Segurança Pública em Pernambuco”.
Participaram da reunião representantes de Olinda, Camaragibe, Jaboatão, Paulista, Igarassu, São Lourenço da Mata, Cabo de Santo Agostinho, Caruaru, Ipojuca, Petrolina, Vitória de Santo Antão, Serra Talhada, Santa Cruz e Toritama. A próxima reunião será em março. *Por Diario de Pernambuco.
Municípios recebem repasse de R$ 12,5 bi nesta sexta-feira (9). Pagamento é o maior do ano e 5,3% mais alto que o mesmo decêndio de 2023
Em uma tendência de alta, o mês de fevereiro costuma ser positivo para as cidades em relação ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Isso porque o valor dos primeiros repasses do mês vem crescendo desde 2022.
Nesta sexta-feira (9), serão distribuídos R$ 12.527.644.908,46 entre os municípios brasileiros — referentes ao 1º decêndio de fevereiro. O valor também é 116% maior que o mesmo decêndio do mês passado, quando foram pagos R$ 5,8 bilhões.
Segundo o consultor de orçamento César Lima, os primeiros decêndios de fevereiro têm apresentado uma certa constância.
Os valores do FPM são repassados todos os meses, a cada 10 dias, e calculados pelo Tribunal de Contas da União (TCU). A parcela de cada município depende do número de habitantes e da renda per capita.
“A arrecadação ficando sempre na casa dos R$ 60 bilhões. Essa arrecadação que é a base para os recursos que são divididos para o FPM. Dessa arrecadação 22,5% são destinados ao FPM”, comenta.
No entanto, ele explica que, quando considerada a inflação, houve perdas no período: “De 2022 para 2023 teve um aumento de 8%, com um aumento real na casa dos 2%, e de 2023 para 2024 um aumento de 4,5%, tendo na verdade uma queda real, quando descontamos a inflação, de 0,12%”.
Recursos
Os recursos do FPM vêm da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Já a parcela de cada município depende do número de habitantes e da renda per capita.
O prefeito de Jussari, na Bahia, Antonio Valete, está confiante com os próximos repasses, mas ressalta que em 2023 a cidade passou por dificuldades, já que o FPM é uma importante receita para o município.
“A expectativa está maior, está vindo melhor que no ano passado. Se continuar nessa tendência, equilibra, sobretudo para prefeitos que estão no final de mandato que não podem deixar para pagar no exercício seguinte. Se corrigir a inflação e tiver algum aumento até pra gente resolver essa questão de salário, de piso, que todo ano corrige, já ficaria mais ou menos, mas a questão toda é que o ano passado foi muito difícil”, relata.
Do total do pagamento deste decêndio, R$ 10,8 bilhões vão para as cidades do interior — e R$ 1,2 bi para as capitais do país. O repasse será o maior pago neste ano. *Fonte: Brasil 61
Raquel Lyra estendeu bandeira de Pernambuco ao discursar – Arthur Mota/Folha de Pernambuco
Governo mandou nota à imprensa por meio da Procuradoria Geral do Estado
O Governo de Pernambuco está avaliando as medidas a serem adotadas em resposta à decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre os servidores cedidos às prefeituras municipais.
Por meio de nota enviada à imprensa e assinada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), o governo afirmou que tomou conhecimento, na tarde desta segunda-feira (5), do teor da decisão e vai trabalhar “no sentido de preservar a competência administrativa do Poder Executivo a respeito das atividades exercidas pelos seus servidores”.
Confira a íntegra da nota:
“O Governo de Pernambuco tomou conhecimento no início da tarde desta segunda-feira (5) do teor da decisão monocrática do conselheiro relator sobre a cessão de servidores. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) está avaliando as medidas a serem adotadas no sentido de preservar a competência administrativa do poder executivo a respeito das atividades exercidas pelos seus servidores.
Com a finalidade de garantir a efetividade da gestão pública e a entrega da melhor prestação de serviços públicos à sociedade, o Poder Executivo estadual reafirma a relevância de contar com o conjunto dos seus servidores efetivos, reiterando que respeitou a previsibilidade em torno das cessões concedidas no início de 2023 – todas com prazo até 31 de dezembro de 2023 – bem como manteve para a Prefeitura do Recife, por exemplo, as cessões referentes a servidores das áreas essenciais, como 536 profissionais no âmbito do SUS, além de policiais militares requisitados e prontamente cedidos.”
Por fim, a gestão estadual reforça que durante todo o processo tem se colocado à disposição do diálogo junto aos chefes dos executivos municipais.” *Do Blog da Folha
Pagamento do 3º decêndio será realizado nesta terça-feira (30)
Os gestores municipais precisam ficar atentos às mudanças no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para evitar erros e surpresas futuras. Isso porque desde o dia 1º de janeiro deste ano já estão valendo as alterações previstas na Lei Complementar 198/2023. Com ela, o cálculo do FPM não muda para municípios que tiveram redução de seus coeficientes, de acordo com o último censo do IBGE.
Já os que apresentaram aumento vão ter os ganhos escalonados. A interpretação de alguns pontos da lei pode causar dúvidas entre os gestores, que devem ter cuidado para a aplicação correta desses coeficientes e valores nos registros contábeis, evitando complicações futuras nos repasses e limites legais. O lançamento deve ser realizado pelo valor líquido recebido de FPM pela União.
O especialista em Gestão Pública Adriano Migani diz que a mudança prevista na lei é uma forma de garantir uma distribuição mais justa.
“A LC 198/2023 traz mudanças importantes para os municípios. Mantém coeficientes do FPM para os que têm redução e reduz ganhos adicionais gradualmente. A partir de janeiro após o censo do IBGE, os coeficientes não mudam. Os pagamentos serão escalonados ao longo de dez anos. O objetivo é uma distribuição mais justa dos recursos entre os municípios”, explica.
Impactos
De acordo com Migani, será uma transição suave nas mudanças estabelecidas pela LC 198/2023. Os ganhos adicionais do exercício sofrerão aplicação do redutor financeiro, estabelecido escalonadamente em 10% para cada ano, começando em 2024.
O consultor de orçamento César Lima explica por que a medida foi importante.
“O impacto para quem perde, principalmente para os municípios menores, é muito grande. Então, para evitar esse impacto de uma vez, propuseram esse projeto de lei que foi aprovado, e os efeitos vão ser de 10% ao ano. Ou seja, só vamos ter todo esse efeito do censo daqui a dez anos”, César.
O secretário de finanças da cidade de Nova Roma, em Goiás, Thiago Rodrigues, ressalta a importância do FPM.
“Esse dinheiro é utilizado para pagar as principais despesas, como folha de pagamento, com pessoal e alguns fornecedores. A redução do FPM, como a gente faz alguns cortes, até cortes essenciais, isso impacta diretamente na vida da nossa população”, analisa.
O pagamento do 3º decêndio de janeiro do FPM será realizado nesta terça-feira (30). O valor total pago às cidades brasileiras será de pouco mais de R$ 5,5 bilhões. Os valores do FPM são repassados todos os meses, a cada 10 dias, e calculados pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Essa também é a data-limite para estabelecer domicílio eleitoral onde a candidata ou o candidato queira disputar o pleito
*Por Blog da Folha
Quem pretende concorrer a uma vaga para vereador ou prefeito nas Eleições Municipais de 2024 deve ficar atento aos prazos previstos em lei. A interessada ou o interessado precisa estar filiado a um partido político e com domicílio eleitoral estabelecido na circunscrição onde pretende disputar o pleito até a data-limite de 6 de abril, ou seja, seis meses antes do dia da votação, marcada para 6 de outubro, em primeiro turno.
A filiação a uma agremiação partidária e o domicílio eleitoral são alguns dos requisitos previstos na Constituição Federal para que a pessoa seja elegível. O artigo 14 da Carta Magna traz outras condições de elegibilidade, como a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, a idade mínima de 21 anos para se candidatar a prefeito ou a vice-prefeito, e a idade mínima de 18 anos para vereador. No caso da disputa pela Prefeitura, essa informação é conferida no dia da posse. Já para o cargo de vereador, é preciso ter alcançado a maioridade até a data-limite para o registro da candidatura.
O Capítulo IV (artigos 16 a 22) da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995) permite que as legendas estabeleçam, no próprio estatuto, prazos de filiação partidária superiores aos previstos na própria lei. Entretanto, uma vez fixadas no estatuto, essas datas não podem ser alteradas no ano da eleição. A norma define ainda que, em caso de coexistência de filiações partidárias, prevalecerá a mais recente. Assim, as demais serão canceladas pela Justiça Eleitoral. Além disso, em caso de fusão ou incorporação após o prazo estipulado na lei, será considerada a data de filiação do candidato ao partido de origem.
Domicílio eleitoral
O domicílio eleitoral é o lugar da residência ou moradia da pessoa que requere inscrição eleitoral (conforme o artigo 42, parágrafo único, do Código Eleitoral), ou, segundo a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, o lugar onde o interessado tem vínculos, sejam políticos, econômicos, sociais ou familiares.
Para trocar o domicílio eleitoral, é necessário residir na localidade para qual deseja fazer a transferência há pelo menos três meses ou ter completado, no mínimo, um ano da data de alistamento eleitoral (primeiro título de eleitor) ou da última transferência do documento. A regra só não vale para servidores públicos civis, militares, autárquicos e familiares que, por motivo de remoção ou transferência, tenham mudado de domicílio.
Ligação da Neoenergia – Foto: Neoenergia Pernambuco/Divulgação
Segundo a Neoenergia, é importante checar os prazos e o envio correto das informações
Prefeituras e produtores de evento podem pedir até a próxima quarta-feira (17) ligações provisórias de energia elétrica para o Carnaval 2024, segundo a Neoenergia Pernambuco. Os solicitantes devem informar detalhes importantes como altura de trios elétricos e a demanda de carga necessária para as festas — desde que não sejam feitas obras nas rede elétrica.
A ligação provisória tem como objetivo abastecer itens das festas como iluminação cênica, barracas, tendas, palcos, avenidas pelas quais os trios elétricos passam e áreas de dispersão do público.
No caso das prefeituras, a Neoenergia já enviou cartas reforçando esse pedido desde o início de novembro do ano passado.
“Todas as ligações provisórias exigem atenção e só devem ser feitas por profissionais da Neoenergia Pernambuco. Além disso, elas dependem de uma avaliação técnica minuciosa e isso requer que os prazos estabelecidos pelos órgãos de controle sejam seguidos à risca”, destaca Rômulo Barbosa, supervisor do Departamento de Grandes Clientes da Neoenergia Pernambuco.
A Neoenergia destaca ainda que o fornecimento provisório de energia elétrica atende eventos e festividades de duração inferior a 30 dias.
Para atendimento da ligação provisória, é preciso realizar a solicitação através de um formulário, que deverá ser preenchido com antecedência mínima de três dias úteis, sendo o atendimento condicionado à disponibilidade de energia e potência. Não é permitido um período de ligação provisória superior a 30 dias.
Como solicitar
1) Preencha os dados solicitados no formulário;
2) Anexe os documentos necessários:
Se a ligação provisória se destinar à palanques e shows, será necessário o envio da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART de execução quitada e assinada pelo profissional e contratante, com descrição da atividade técnica correspondente.
3) Leia e confirme o termo de aceite;
Portal Clientes Corporativos – Ligação Provisória (neoenergiapernambuco.com.br)
Após o envio da solicitação, será gerado um número de protocolo.
A resposta desta solicitação será enviada para o e-mail cadastrado em seu usuário.
Fique Atento
• São de responsabilidade do consumidor as despesas com a instalação e retirada de rede e ramais de caráter provisório, os custos dos serviços de ligação e de desligamento, bem como os reforços e melhoramentos necessários na rede elétrica;
• O cliente é responsável pela instalação e manutenção do padrão de entrada de energia elétrica;
• O fornecimento de energia elétrica é em baixa tensão, quando a unidade consumidora tiver carga instalada igual ou inferior a 75kW;
• A carga instalada informada deverá corresponder à carga real instalada na unidade consumidora;
• Cargas especiais devem ser declaradas, tais como: fornos elétricos a arco, fornos elétricos de indução com compensação através de capacitores, motores com potência igual ou superior a 30 CV (síncronos e assíncronos), soldas elétricas, entre outras cargas.
A coleta das informações dos profissionais da enfermagem faz parte do levantamento de janeiro de 2024
Dados dos profissionais precisam ser atualizados por gestores. Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil
Os gestores de cada localidade têm até 15 de janeiro para cadastrar ou atualizar dados dos profissionais da enfermagem. O Ministério da Saúde, por meio do Fundo Nacional de Saúde (FNS), informa que o prazo foi reaberto para inserir as informações referentes ao levantamento Janeiro 2024. O cadastro deve ser feito pelo sistema InvestSUS. A plataforma é responsável por controlar os repasses complementares da União referentes ao pagamento do piso salarial da categoria.
Segundo o conselheiro do Conselho Federal da Enfermagem (Cofen) Daniel Menezes, o piso salarial deve ser valorizado. Ele diz que é importante que todos colaborem para a correta implementação do que foi estabelecido.
“A grande questão do financiamento, do custeio está sendo implementada e a gente tem a expectativa para que, de fato, façam justiça social para essa profissão tão importante para o nosso país”, ressalta.
Em 2023, o Fundo Nacional de Saúde executou os recursos complementares destinados ao pagamento do piso salarial da enfermagem. Eles foram repassados aos fundos estaduais e municipais de saúde, através de transferências na modalidade Fundo a Fundo, em contas específicas.
Os gestores estaduais, municipais e do Distrito Federal são os responsáveis por efetuar o pagamento dos colaboradores diretos, sejam servidores e/ou empregados, bem como a transferência dos recursos às entidades privadas contratualizadas ou conveniadas, que atendam, pelo menos, 60% de seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Representante de mais de 5,2 mil municípios, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta para a importância de os gestores municipais continuarem atentos às novas orientações. A entidade ressalta que vem atuando constantemente pela correta implementação do piso salarial — e lembra que a falta de informações pode atrasar o pagamento dos profissionais.
Como atualizar os dados
Atualização Individual: Os responsáveis pelas informações devem acessar o sistema para fazer as alterações necessárias no cadastro de cada colaborador individualmente. Este processo permite uma revisão detalhada e específica de cada registro;
Atualização por lote: A opção permite o carregamento de uma planilha com todos os dados a serem atualizados. A alternativa permite atualizações em massa;
O Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) informa que disponibilizou um canal direto para apoiar os profissionais com dificuldades resultantes da desatualização de dados no InvestSUS. Basta enviar um e-mail, com o nome completo e o CPF, para o endereço verifica.sus@cofen.gov.br, para confirmar as informações no caso de inconsistência.
O Cofen esclarece que é de competência do Ministério da Saúde estabelecer os critérios para o repasse dos recursos financeiros destinados ao pagamento do Piso Salarial. Não é responsabilidade do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem o fornecimento das informações ou a definição dos profissionais que têm direito ao recebimento do piso. O Cofen ainda ressalta que a inadimplência com o sistema não é impedimento para o repasse dos valores.
MP com detalhes das ações será publicada ainda este ano
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, concede entrevista coletiva à imprensa, em Brasília. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou nesta quinta-feira (28) três medidas para compensar perdas de arrecadação ocasionadas por derrotas do governo no Congresso, em especial a derrubada do veto presidencial que acabava com a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia. Uma dessas medidas diz respeito a uma reoneração gradual da folha.
“Essas medidas de hoje são reavaliações de projetos que não deram certo. Estamos repondo uma perda de arrecadação para cumprir os objetivos do marco fiscal”, afirmou Haddad. Ele disse que não está prevista nenhuma arrecadação adicional, além do que foi perdido com as derrotas no Congresso.
O objetivo principal é “repor as condições do orçamento apresentado” neste ano, afirmou Haddad. A Lei Orçamentária Anual recentemente aprovada prevê, por exemplo, déficit zero para as contas públicas no ano que vem. “Estamos botando ordem no orçamento”, reiterou o ministro da Fazenda.
A medida provisória com os detalhes do que será feito deve ser publicada ainda neste ano, garantiu Haddad, uma vez que todas as propostas já passaram pelo crivo da Casa Civil. O ato deve ser assinado a qualquer momento pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, disse o ministro da Fazenda.
Reoneração gradual
Uma primeira medida diz respeito à reoneração gradual da folha de pagamentos. A MP sobre o assunto deverá substituir a desoneração total, passando a oferecer uma isenção fiscal somente sobre o primeiro salário mínimo recebido pelo trabalhador.
Haddad afirmou que a medida visa concentrar o benefício no grosso da força de trabalho, cuja maioria ganha até dois salários mínimo. Segundo as projeções da Fazenda, a medida deve recuperar R$ 6 bilhões dos R$ 12 bilhões que seriam perdidos com a desoneração total sobre a arrecadação federal.
O ministro acrescentou que aposta no diálogo e na transparência para conseguir convencer o Congresso a aprovar a medida. “Vamos explicar para os líderes do Senado e da Câmara para que tenhamos êxito, quem ganha é a sociedade”.
Ele voltou a chamar a desoneração total da folha de pagamentos de alguns setores de “privilégio” e frisou que a medida, que seria temporária, não cumpriu o objetivo de aumentar as vagas de emprego.
“O emprego desses 17 setores caiu. Essa medida foi tomada em 2011 para ser temporária, e os setores, no cômputo geral, desempregaram. Aquela ideia original de que aumentaria o emprego se mostrou errada”.
Perse
Outros R$ 6 bilhões devem ser compensados pela revisão do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Criado em 2021, para socorrer o setor em meio à paralisação causada pela pandemia de covid-19, o Perse tinha validade original de dois anos, mas foi prorrogado no ano passado para mais cinco anos.
A Fazenda agora propõe que o Perse seja descontinuado gradualmente pelos próximos dois anos. A justificativa é que o programa já teria cumprido seu objetivo, não havendo mais razão para a manutenção, diante de uma recuperação do setor de eventos mais rápida que o previsto.
Pelos cálculos do Congresso, a medida deveria acarretar numa renúncia de R$ 20 bilhões ao longo de mais cinco anos de vigência. Contudo, cálculos da Receita Federal dão conta que esse montante já foi renunciado somente neste ano, motivo pelo qual não haveria motivo para manter o Perse.
Compensações tributárias
Numa terceira frente, a MP das medidas compensatórias de arrecadação deve impor um limite para as compensações de impostos por meio de créditos obtidos via judicial. Pelas regras vigentes hoje, as empresas que obtenham créditos tributários na Justiça podem compensar todo o valor de uma só vez, por vezes eliminando 100% do pagamento de impostos num determinado ano, segundo a Fazenda.
Agora, o governo deverá limitar essas compensações a uma média de 30% ao ano, a depender do montante do crédito tributário. A medida só deve valer para créditos acima de R$10 milhões, e as compensações deverão ser escalonadas por até cinco anos, com prazo maior para valores maiores.
De acordo com as contas da Receita, somente neste ano foram compensados ao menos R$ 65 bilhões, ocasionando perda grande de arrecadação que não estava prevista. O objetivo agora é “recuperar a capacidade de planejamento” da Receita, afirmou Haddad.
Municípios
Haddad esclareceu ainda que as medidas anunciadas nesta quinta não têm como objetivo compensar a perda de arrecadação com a parte da lei de desoneração que reduz de 20% para 8% da folha de pagamento a contribuição para a Previdência Social dos pequenos municípios. Esse ponto ainda “será objeto de negociação com os municípios”, disse Haddad.
Segundo o Ministério da Fazenda, a derrubada do veto à desoneração da folha e ao benefício para pequenos municípios custaria R$ 25 bilhões no próximo ano. Desse total, de R$ 7 bilhões a R$ 11 bilhões correspondem ao incentivo para as prefeituras de pequeno porte.
Na semana passada, Haddad chegou a dizer que o ponto relativo aos municípios é “claramente inconstitucional”. Contudo, ele afirmou nesta quinta que a Fazenda opta primeiro pelo diálogo, antes de eventual questionamento no Supremo Tribunal Federal (STF).
Última parcela do ano apresenta aumento de 27% em relação ao mesmo período de 2022. Valores confirmam o movimento crescente da arrecadação
Foto/Divulgação
A União deposita, nesta sexta-feira (29), um total de R$ 4.572.488.588,70 nas contas das prefeituras de todo o país. O dinheiro é referente ao terceiro decêndio de dezembro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
O FPM é uma das principais fontes de receita dos municípios e ajuda a custear despesas obrigatórias, como pagamento de servidores e Previdência, além de melhorias para a população. Os recursos são arrecadados pela União através de impostos e repassados, a cada dez dias (por isso o nome “decêndio”), a todas as prefeituras do país.
As transferências são feitas pelo Banco do Brasil, nos dias 10, 20 e 30 de cada mês. Quando a data cai num sábado, domingo ou feriado, o repasse é antecipado para o primeiro dia útil anterior.
Segundo o consultor de Orçamento Público César Lima, o valor desta última parcela do FPM do ano está 27% maior do que a que foi paga no mesmo período do ano passado.
“Temos aí um crescimento da receita, como vimos no comparativo entre 2022 e 2023, que demonstrou que em 2023 o FPM teve um crescimento expressivo de 7% em relação a 2022, e esse último decêndio do ano só confirma este crescimento em relação ao ano passado”, avalia o especialista.
Muitas prefeituras dependem do FPM para manter funcionando áreas fundamentais, consideradas de primeira necessidade da população. É o caso, por exemplo, da cidade de Colina (SP), que possui cerca de 18 mil habitantes.
O prefeito Dieb Taha (PSDB-SP) explica a importância do fundo. “Todos nós, prefeitos, dependemos das arrecadações e o FPM é a arrecadação principal. A importância é muito grande, pois estamos falando de receita para nós podermos atender toda a demanda da nossa cidade.”
Apenas 12 bloqueios
Pesquisa feita junto ao Sistema Integrado de Administração Financeira do governo federal (Siafi) revela que, nesta quarta-feira (27), apenas 12 municípios estavam impedidos de receber recursos federais, inclusive o FPM. Normalmente, a lista de prefeituras bloqueadas é maior.
Os bloqueios do Siafi podem acontecer por diversas razões, entre elas a ausência de pagamento da contribuição ao Pasep, dívidas com o INSS e com a inscrição da dívida ativa, ou falta de prestação de contas no Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (Siops).
Repasse do 2º decêndio do mês tem queda de 45% em relação ao primeiro
Foto/Divulgação
Os municípios brasileiros recebem, nesta quarta-feira (20), o total de R$ 3.617.236.381,68 referente ao 2º decêndio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Apesar da queda em relação ao primeiro repasse de dezembro, que foi de 5,7 bilhões, as cidades contaram com o pagamento extra de 1% do FPM — R$ 1,3 bilhão.
As cidades também receberam R$ 4,2 bilhões referentes às quedas ocorridas de julho a setembro, como explica o consultor de orçamento César Lima.
“Nós tivemos aí o 1% extra que foi pago junto com primeiro decênio, tivemos esses R$ 4 bilhões que foi a compensação da Lei Complementar 201/2023 e provavelmente teremos no início do ano essa compensação dos outros meses que está prevista na lei, mas ainda não foi feito o cálculo de quanto será”, comenta.
No acumulado do ano, houve um crescimento de 0,75% em relação ao ano passado. Os valores do FPM fazem parte do dinheiro arrecadado pela União, por meio de impostos. Eles são repassados aos municípios brasileiros todos os meses, a cada 10 dias e calculados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com o número de habitantes de cada cidade e a renda per capita.
Principal fonte de renda
Em cidades menores, os repasses são cruciais para o fechamento das contas, como ressalta a prefeita de São João d’Aliança, em Goiás, Débora Domingues.
“O FPM representa para o município do porte do nosso e do mesmo perfil do nosso, sem indústrias, cerca de 70% a 80% da nossa receita, porque o restante, os impostos municipais que nós temos, que é IPTU, são valores irrisórios praticamente, então a gente não tem como contar com esse tipo de imposto”, avalia.
Até o fechamento desta reportagem, 41 municípios estavam bloqueados na lista do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) — e até regularizarem a situação ficam impedidos de receber os repasses.
Neste decêndio, o valor destinado às cidades do interior será de R$ 3,1 bilhões — e R$ 361 milhões para as capitais. São Paulo (R$ 445 mi), Minas Gerais (R$ 443 mi) e Bahia (R$ 289 mi) são os estados que recebem os maiores montantes.
Com queda de 7,82%, o primeiro repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) será creditado na próxima sexta-feira, 8 de dezembro. O valor a ser partilhado entre os 5.568 Municípios do país chega a 5,2 bilhões, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
O valor repassado reforça o cenário de queda nas transferências dos últimos meses. Quando ele é deflacionado, ou seja, desconsiderando o efeito da inflação no período, a redução é mais significativa e chega a 11,69% na comparação com o mesmo decêndio do ano anterior. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica que a primeira transferência costuma ser a maior do mês e representa quase a metade do valor esperado para o mês inteiro.
Esse repasse é influenciado pela arrecadação do mês anterior, uma vez que a base de cálculo para o repasse é dos dias (20 a 30 do mês anterior). Avaliando isoladamente os repasses regulares do segundo semestre, o FPM apresenta queda nominal de 3,86%. Isso equivale a R$ 2,7 bilhões.
Compensação
Por conta da aprovação da Lei Complementar (LC) 201/2023, resultado da atuação da Confederação no Congresso Nacional e no Executivo, os Municípios receberam R$ 4,2 bilhões a título de compensação por perdas do FPM decorrentes da desoneração dos tributos que fazem parte da composição da cota-parte dos Municípios. Ao desconsiderar os adicionais do FPM e essa compensação, ou seja, somente os repasses regulares, o cálculo da Confederação também mostra queda nominal de 3,86%, o que significa reflexo das reduções desses repasses em julho, agosto, setembro, outubro e dezembro. Confira a íntegra da nota do FPM.
