Senador é acusado de gastos irregulares no período anterior à campanha
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) marcou para as sessões dos dias 16 e 21 deste mês o julgamento dos recursos que pedem a cassação do mandato do senador Sergio Moro (União-PR), ex-juiz da Operação Lava Jato.
O tribunal vai julgar recursos do PL e do PT contra a decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Paraná, que rejeitou a cassação do parlamentar no mês passado.
Moro foi acusado pelos dois partidos de realizar gastos irregulares no período de pré-campanha, mas, por 5 votos a 2, os desembargadores paranaenses absolveram o senador das acusações.
No final de 2021, Moro estava no Podemos e realizou atos de pré-candidatura à Presidência da República. De acordo com a acusação, houve “desvantagem ilícita” em favor dos demais concorrentes ao cargo de senador diante dos “altos investimentos financeiros” realizados antes de Moro deixar a sigla e se candidatar ao Senado pelo partido União Brasil.
De acordo com o Ministério Público, foram gastos aproximadamente R$ 2 milhões, oriundos do Fundo Partidário, com o evento de filiação de Moro ao Podemos e com a contratação de produção de vídeos para promoção pessoal, além de consultorias eleitorais. O PL apontou supostos gastos irregulares de R$ 7 milhões. Para o PT, foram R$ 21 milhões.
Os advogados de Moro defenderam a manutenção do mandato e negaram irregularidades na pré-campanha. De acordo com o advogado Gustavo Guedes, Moro não se elegeu no Paraná pela suposta pré-campanha “mais robusta”, conforme acusam as legendas. *Por Agência Brasil
Rio de Janeiro – Edifício sede da Petrobras no Centro do Rio. (Fernando Frazão/Agência Brasil)
Ação contra Pietro Mendes argumenta conflito de interesseses
O presidente do Conselho de Administração da Petrobras, Pietro Mendes, foi afastado do cargo por uma liminar expedida nesta quinta-feira (11) pela Justiça Federal de São Paulo. A remuneração dele também foi suspensa até que haja julgamento em definitivo do processo.
O juiz Paulo Cezar Neves Junior foi o responsável pela decisão, ao atender ação movida pelo deputado estadual Leonardo Siqueira (Novo-SP). O autor argumenta que Pietro Mendes ocupa ilegalmente o cargo.
Um dos pontos apresentados é o conflito de interesses, por Pietro também ser secretário de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia. São citadas ainda a não observância da Lei das Estatais, ausência de elaboração de lista tríplice para o cargo e a não utilização de empresa especializada para a seleção.
Outro conselheiro já havia sido afastado pela Justiça na semana passada: Sergio Machado Rezende, nomeado pelo governo federal. A decisão levou em conta que não houve apresentação de lista tríplice na indicação pela União, nem período de 36 meses de quarentena, depois que atuou no diretório nacional do PSB. A exigência desse intervalo consta na Lei das Estatais.
Rezende foi ministro da Educação e de Ciência e Tecnologia nos primeiros mandatos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. *Por Agência Brasil.
Alexandre de Moraes, ministro do STF – Foto: Gustavo Moreno/SCO/STF
Moraes ainda determinou que o X se abstenha de “desobedecer qualquer ordem judicial já emanada” pela Justiça brasileira, inclusive reativar perfis cujo bloqueio foi determinado pelo Supremo ou pelo Tribunal Superior Eleitoral
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, incluiu o bilionário Elon Musk, dono do X (antigo Twitter) como investigado no inquérito das milícias digitais por “dolosa instrumentalização” da rede social. Também ordenou a abertura de um inquérito a parte sobre o empresário por suposta obstrução de Justiça “inclusive em organização criminosa e incitação ao crime”.
Em despacho assinado neste domingo, 7, Moraes ainda determinou que o X se abstenha de “desobedecer qualquer ordem judicial já emanada” pela Justiça brasileira, inclusive reativar perfis cujo bloqueio foi determinado pelo Supremo ou pelo Tribunal Superior Eleitoral. Em caso de descumprimento, será aplicada uma multa diária de R$ 100 mil, por perfil, e os responsáveis legais pela empresa no Brasil podem acabar enquadrados por desobediência à ordem judicial.
O ministro destacou que as redes sociais “devem absoluto respeito à Constituição Federal, à Lei e à Jurisdição Brasileira”. Também indicou como a “dignidade da pessoa humana, a proteção à vida de crianças e adolescentes e a manutenção do Estado Democrático de Direito estão acima dos interesses financeiros” das plataformas.
“AS REDES SOCIAIS NÃO SÃO TERRA SEM LEI! AS REDES SOCIAIS NÃO SÃO TERRA DE NINGUEM!”, escreveu Alexandre de Moraes no documento, assim: com todas as palavras em maiúscula e em negrito.
O despacho foi assinado após o dono do X fazer publicações criticando a atuação do presidente do Tribunal Superior Eleitoral atribuindo ao mesmo suposta ‘censura’. Neste domingo, Musk escreveu que Moraes deveria “renunciar ou sofrer um impeachment”.
A avaliação de Moraes é a de que o bilionário “iniciou uma campanha de desinformação sobre a atuação” do Supremo e do TSE, “instigando a desobediência e obstrução à Justiça, inclusive, em relação a organizações criminosas ordens emanadas da Justiça Brasileira relacionadas ao bloqueio de perfis criminosos e que espalham notícias fraudulentas, em investigação nesta Suprema Corte”.
“Está caracterizada a utilização de mecanismos ilegais por parte do “X”; bem como a presença de fortes indícios de dolo do CEO da rede social, Elon Musk, na instrumentalização criminosa investigada em diversos inquéritos (em tramitação no STF, como o das fake news, das milícias digitais, dos financiadores de atos antidemocráticos e do ato golpista de 8 de janeiro)”, anotou Moraes.
Segundo o ministro, a conduta da plataforma, configura, em tese, abuso de poder econômico, “por tentar impactar de maneira ilegal” a opinião pública. Além disso, pode consistir em “flagrante induzimento e instigação à manutenção de diversas condutas criminosas praticadas pelas milícias digitais, com agravamento dos riscos à segurança dos membros do Supremo”. Nesse ponto, Moraes citou inclusive mensagens com conteúdo de ódio realizadas em apoio às publicações de Musk.
O relator do inquérito das milícias digitais ainda viu possível “obstrução à Justiça em organizações criminosas sob investigação e claro atentado ao Poder Judiciário brasileiro”. O inquérito das fakes news completou cinco anos em março de 2024 tendo como relator Moraes, que foi escolhido sem sorteio. O ministro concentra uma série de investigações com decisões vistas como duras e controversas.
“A flagrante conduta de obstrução à Justiça brasileira, a incitação ao crime, a ameaça pública de desobediência as ordens judiciais e de futura ausência de cooperação da plataforma são fatos que desrespeitam a soberania do Brasil e reforçam à conexão da dolosa instrumentalização criminosa das atividades do ex-Twitter, atual ‘X’, com as práticas ilícitas investigadas pelos diversos inquéritos anteriormente citados, devendo ser objeto de investigação da Polícia Federal”, apontou.
Em seu despacho, Moraes considerou ‘inaceitável’ que qualquer representante das plataformas, em especial os do X, “desconheçam a instrumentalização criminosa que vem sendo realizada pelas milícias digitais, na divulgação, propagação, organização e ampliação de inúmeras práticas ilícitas nas redes sociais, especialmente no gravíssimo atentado ao Estado Democrático de Direito e na tentativa de destruição do Supremo, Congresso Nacional e Palácio do Planalto, ou seja, da própria República brasileira”.
O ministro ainda frisou que, após o 8 de janeiro, “de maneira absolutamente pública e transparente”, foi realizada uma reunião, no TSE, com os representantes das principais redes sociais usadas no País – inclusive o antigo Twitter – sobre o uso das plataformas para os crimes cometidos na intentona golpista.
No encontro, foi debatida a “necessidade da constituição de um grupo de trabalho para a apresentação de propostas de autorregulação e regulamentação legislativa, no sentido de se evitar a permanência das condutas ilícitas reiteradas de maneira permanente nas diversas plataformas, por meio de incitação ao crime, conteúdo discriminatório, discurso de ódio, discurso atentatório ao Poder Judiciário, e condutas contra a lisura das eleições e ao Estado Democrático de Direito”, apontou ainda Moraes.
Ainda de acordo com o ministro, os representantes do X participaram, ainda em 2023, de outras cinco reuniões no TSE, “de maneira pública e transparente”. Em 2024, as plataformas foram convidadas a colaborar com o Centro Integrado de enfrentamento a desinformação e defesa da Democracia, sendo que os responsáveis legais pelo antigo Twitter no Brasil participaram de diversos encontros com o Secretário Geral e com o Diretor Geral do TSE.
Segundo o relator do inquérito das milícias digitais, apesar da “permanente e habitual instrumentalização criminosa dos provedores de redes sociais e de serviços de mensageria privada, para a prática de inúmeras e gravíssimas infrações penais” não haviam “indícios de conduta dolosa” das plataformas. No entanto, tal situação mudou – de acordo com Moraes – quando Musk “iniciou uma campanha de desinformação sobre a atuação” do STF e do TSE. *Por Estadão Conteúdo.
“Condutas Vedadas aos Agentes Públicos Federais em Eleições” chega à 10ª edição com uma novidade: um capítulo dedicado ao enfrentamento da disseminação de notícias falsas
A Advocacia-Geral da União (AGU) lançou nesta quarta-feira (03/04), em evento realizado na sede da instituição em Brasília, a edição 2024 da cartilha ” Condutas Vedadas aos Agentes Públicos Federais em Eleições “.
Elaborada com a finalidade de orientar os agentes públicos federais durante o ano das eleições municipais de 2024, a cartilha reúne de forma didática as principais regras e proibições para a conduta de agentes públicos nas eleições deste ano. O objetivo é evitar que os meios disponíveis aos gestores públicos sejam utilizados indevidamente para favorecimento de candidaturas.
O documento detalha as principais proibições contidas na Lei das Eleições (nº 9.504/97), na Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64/1990) e no Código Eleitoral (nº 4.737/1965), apresentando desde o significado de “agente público” até o detalhamento dos atos que podem caracterizar violações à lisura do pleito.
São abordados temas como propaganda eleitoral antecipada, publicidade institucional, uso de bens públicos e recursos humanos, gestão de recursos orçamentários e financeiros e distribuição gratuita de bens e serviços públicos. O primeiro turno das eleições municipais será realizado em outubro.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, destacou que a cartilha faz parte de um conjunto de iniciativas da AGU para o fortalecimento da democracia, como a criação da Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia (PNDD) e do Observatório da Democracia. “A AGU assumiu de vez a sua vocação para a defesa da democracia”, ressaltou. “Essa experiência da cartilha já era um embrião a que nós nos dedicávamos sem ter ainda a clareza, a consciência institucional deste mandato, e agora nós incorporamos de uma forma muito potente a cartilha às outras iniciativas em que a AGU se engajou”, afirmou o advogado-geral da União.
Já o consultor-geral da União, Andre Dantas, elogiou a confecção da cartilha em conjunto com um podcast e um curso com o material . “Todos elaborados com muito zelo e muita qualidade por nossa Câmara Nacional de Direito Eleitoral”, destacou Dantas.
Notícias falsas
A edição deste ano ganhou um capítulo sobre a veiculação e o combate às notícias falsas. O texto menciona os entendimentos mais recentes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre o tema e destaca a possibilidade de que a Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia (PNDD), instituída pela AGU em 2023, seja acionada contra a disseminação de desinformação durante as eleições.
A atuação da PNDD pode ser feita a partir de provocação dos demais órgãos federais por meio de requerimentos à procuradoria. Ao receber o pedido de atuação, a procuradoria faz uma análise sobre a compatibilidade dos requisitos previstos na norma, como o interesse da União e a comprovação de dano.
Além das regras legais, a Cartilha também conta com orientações éticas, elaboradas a partir de decisões da Comissão de Ética Pública da Presidência da República em matéria eleitoral.
Igualdade de oportunidades
A atualização da cartilha para as eleições deste ano foi realizada pela Câmara Nacional de Direito Eleitoral, unidade do Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos da Consultoria-Geral da União (DECOR/CGU).
A consultora da União Maria Helena Martins Rocha Pedrosa, coordenadora da Câmara Nacional de Direito Eleitoral, ressalta a importância de os agentes públicos preservarem a integridade do processo eleitoral. “As condutas vedadas pela legislação eleitoral não são meramente proibições legais, elas manifestam os princípios da igualdade de oportunidades e da moralidade que sustentam as eleições e legitimam o processo democrático. Por isso, é tão importante conhecê-las bem”, afirma a consultora da União.
Já a diretora substituta do DECOR/CGU, Daniela de Oliveira Rodrigues, destaca como cartilha tem sido cada vez mais utilizada pelos agentes públicos como forma de orientação no período eleitoral. “A cartilha é cada vez mais uma importante ferramenta para guiar os gestores públicos na tomada de decisões, com orientações que visam preservar a integridade, a moralidade, a lisura e a transparência das ações durante o período do processo eleitoral”, afirma.
Podcast
A AGU também está divulgando o conteúdo da cartilha por meio do podcast “Cartilha Eleitoral/AGU: conhecendo as regras do jogo!”. Serão cinco programas especiais com orientações importantes para os agentes públicos e para a população em geral, que fiscaliza e recebe os serviços públicos. O primeiro episódio , com o que é permitido e o que é proibido numa repartição pública em ano de eleições, já está no ar. Confira!
Atualmente, a penitenciária está sob os cuidados de Carlos Luis Vieira Pires, que foi nomeado como uma espécie de “interventor” pelo ministro Ricardo Lewandowski
A Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal recapturaram nesta quinta-feira (4), em Marabá (PA), os dois fugitivos que haviam escapado da Penitenciária Federal de Mossoró, no Rio Grande do Norte. A recaptura ocorreu por volta das 13h30 desta quinta, após 50 dias de fuga. (veja no vídeo abaixo).
Marabá, no Sudeste do Pará, fica a mais de 1.600 quilômetros de distância de Mossoró.Um trajeto em “linha reta” entre as duas cidades passa por pelo menos cinco estados: além de Pará e Rio Grande do Norte, também por Ceará, Piauí e Maranhão – e, a depender do trajeto, pelo Norte do Tocantins.
A operação envolveu o monitoramento de três veículos que, segundo as investigações, davam cobertura à fuga – ao todo, seis pessoas foram presas nos três carros.Um dos foragidos foi capturado pela PF, e outro, pela PRF.
Integrantes do Comando Vermelho, Rogério da Silva Mendonça, de 35 anos, e Deibson Cabral Nascimento, 33 anos, tinham fugido do presídio no dia 14 de fevereiro.
“Na tarde desta quinta-feira (4), em uma ação conjunta das polícias Federal e Rodoviária Federal, foram presos, em Marabá (PA), os foragidos do Sistema Penitenciário Federal Rogério Mendonça e Deibson Nascimento”, informou a PF em nota oficial.
Os suspeitos foram presos na ponte que atravessa o Rio Tocantins e nas imediações. A abordagem ocorreu neste local para evitar a fuga pelo rio. Com o grupo, foram apreendidos um fuzil com dois carregadores, dinheiro e oito celulares
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, disse que as prisões configuram “uma vitória do Estado brasileiro sobre o crime organizado”.
Em coletiva de imprensa, Lewandowski disse que os fugitivos tiveram ajuda de uma facção criminosa e tentariam fugir para o exterior.
Atualmente, a penitenciária está sob os cuidados de Carlos Luis Vieira Pires, que foi nomeado como uma espécie de “interventor” pelo ministro Ricardo Lewandowski logo que a cúpula do presídio foi afastada.
Investigadores informaram que a dupla de fugitivos será devolvida a Mossoró. Essa medida é considerada uma “questão de honra” para o Ministério da Justiça e Segurança Pública, que coordena o sistema penitenciário federal.
Os dois presos, originalmente do Acre, estavam na unidade desde setembro de 2023 e integram a facção criminosa Comando Vermelho.
Para fugir da penitenciária de Mossoró, eles abriram passagem por um buraco atrás de uma luminária do presídio e cortaram duas cercas de arame usando ferramentas de uma obra que ocorria no local para escapar.
Foi a primeira fuga registrada na história do sistema penitenciário federal, que inclui ainda penitenciárias em Brasília (DF), Catanduvas (PR), Campo Grande (MS) e Porto Velho (RO).
Recaptura envolveu força-tarefa
Após a fuga, autoridades locais e federais criaram uma força-tarefa para capturar os fugitivos. O grupo incluía a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Civil e Polícia Militar do estado.
A Força Nacional também foi enviada para ajudar na operação, mas deixou a força-tarefa em 30 de março, após 46 dias de buscas. Segundo o Ministério da Justiça, a partir de então, as buscas passaram a ser focadas em ações de inteligência.
Segundo um levantamento da GloboNews, apenas com as forças federais, a operação custou R$ 2,1 milhões aos cofres públicos. Veja abaixo:
Polícia Federal: R$ 497.812
Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen): R$ 372.218,62
Força Nacional: R$ 1.245.549
Total: R$ 2.115.579
De acordo com Lewandowski, os detidos formaram um “comboio do crime” para tentar escapar do País. Inicialmente, um dos criminosos ameaçou reagir apontando um fuzil para os policiais, mas desistiu.
Cabral e Mendonça foram levados de volta a Mossoró que, segundo o ministro, passou por uma reestruturação de seus equipamentos de segurança e uma revisão dos protocolos para evitar novas fugas.
A fuga que ocorreu na penitenciária de Mossoró é inédita no sistema penitenciário federal, criado m 2006. Os criminosos ficaram foragidos por 50 dias. A lentidão nas buscas motivaram desgaste para o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e para Lewandowski, que havia acabado de assumir a pasta, após o ex-ministro Flávio Dino ir para o Supremo Tribunal Federal.
Daniel Alves, preso na Espanha pelo crime de violência sexual – Zhizhao Wu/Getty Images
Defesa do ex-jogador levantou 1 milhão de euros (cerca de R$ 5,5 milhões) como parte do acordo para conseguir liberdade provisória
O ex-jogador Daniel Alves pagou a fiança e vai deixar a prisão em Barcelona, nesta segunda-feira (25/3). A defesa do brasileiro conseguiu levantar o valor estabelecido pela Justiça espanhola, de 1 milhão de euros (cerca de R$ 5,4 milhões), como pré-requisito para a liberdade provisória, e Daniel Alves poderá ser solto a qualquer momento. A informação é do jornal La Vanguardia.
A Justiça da Espanha concedeu liberdade provisória para o ex-lateral na quarta-feira (20/3). Porém, impôs uma série de condições e medidas cautelares. O pagamento da fiança de 1 milhão de euros era a principal delas.
Daniel Alves teve os dois passaportes (espanhol e brasileiro) confiscados e não pode deixar o país europeu. Ele também está proibido de ter qualquer contato com a vítima. E ainda precisa, semanalmente, comparecer ao Tribunal de Barcelona.
De acordo com o jornal catalão El Periodico, pessoas ligadas ao ex-jogador afirmaram que a defesa não esperava uma quantia tão alta para a fiança. Com dificuldades em conseguir o montante, Daniel Alves recorreu a familiares e amigos. Um deles foi o pai de Neymar, que negou uma segunda ajuda. A família de Neymar já havia contribuído com o ex-lateral uma vez, ao pagar multa de cerca de 150 mil euros (R$ 800 mil) como indenização à vítima, o que ajudou a reduzir a pena.
Daniel Alves foi condenado a 4 anos e 6 meses, mas a promotoria e os advogados da vítima exigiam 12 anos de detenção.
Contra a fiança de Daniel Alves
O Ministério Público da Espanha e a defesa da vítima foram totalmente contra a liberdade sob fiança por consideraram grande a chance de fuga do brasileiro, exatamente pela alta capacidade econômica dele. Segundo a advogada que representa a jovem agredida por Daniel Alves, a mulher ficou abalada com a informação e chegou a afirmar que se sentia “estuprada de novo”.
O tribunal, porém, argumentou que a pena de 4 anos e 6 meses de prisão fez com que o risco de fuga fosse “reduzido”. Por outro lado, admitiu que certo perigo “persiste” e, por isso, decidiu por fiança tão alta e proibiu o brasileiro de sair da Espanha. *Por Portal Metrópoles.
“Uma grande vitória para o Estado brasileiro”, declarou Messias (Antonio Augusto/SCO/STF/Flickr)
Ministros analisaram ações que questionam lei de 1999 e determinaram que segurados não podem escolher regra mais benéfica
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira que os segurados não pode escolher o regime mais benéfico para sua aposentadoria doINSS. Na prática, esse entendimento inviabiliza a chamada revisão da vida toda dos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social, que fora autorizada pela própria Corte em outra ação.
Em 2022, o plenário do STF havia decidido que o mecanismo da “revisão da vida toda” é constitucional. Isso significa que todas as contribuições previdenciárias feitas ao INSS pelos trabalhadores no período anterior a julho de 1994 poderiam ser consideradas no cálculo das aposentadorias, o que poderia aumentar os rendimentos de parte dos aposentados.
Quando entra em vigor?
Entretanto, a decisão não entrou em vigor porque ainda há um recurso pendente contra ela, ingressado pelo governo. Esse recurso também estava na pauta desta quinta, mas antes os ministros decidiram analisar outras duas ações que questionam alterações no sistema penitenciário promovidas por uma lei de 1999, que implantou a reforma da Previdência do governo do presidente Fernando Henrique Cardoso.
Ao analisar essas ações, os ministros aprovaram uma tese que estabelece que o segurado não pode optar pela regra mais favorável. Por maioria, o tribunal entendeu que os segurados não têm direito de opção, mesmo que a regra seja mais benéfica a ele. É uma decisão exatamente oposta à revisão da vida toda.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, comemorou a decisão. O órgão estima um impacto de quase R$ 500 bilhões com o processo.
“Uma grande vitória para o Estado brasileiro”, declarou Messias.
Corte Especial do STJ julga homologação de sentença da Itália contra o ex-jogador Robinho. Foto: Gustavo Lima/STJ
Ex-jogador foi condenado a nove anos de prisão por estupro coletivo cometido na Itália
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (20), por 9 a 2, que Robson de Souza, nome do ex-jogador de futebol Robinho, deve cumprir no Brasil a pena de nove anos de prisão pelo crime de estupro coletivo ao qual foi condenado na Itália.
Ex-jogador Robinho foi condenado a nove anos de prisão por estupro na Itália – Foto/Ivan Storti/ Santos FC
Ex-jogador Robinho foi condenado a nove anos de prisão por estupro na Itália – Ivan Storti/ Santos FC/Direitos Reservados
Pela decisão, assim que o processo de homologação encerrar sua tramitação no STJ, Robinho deve ser preso em Santos, onde mora. O ex-jogador ainda pode recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de um habeas corpus ou de um recurso extraordinário.
“Entendo que não há óbice constitucional ou legal para a homologação da transferência da pena solicitada pela Justiça da Itália”, afirmou relator do caso, ministro Francisco Falcão, primeiro a votar.
Para Falcão, como a Constituição não permite a extradição de brasileiro nato, não resta alternativa se não a transferência da pena. “Quando a extradição não for cabível, impõe-se a incidência da transferência de execução da pena, justamente para que não haja impunidade decorrente da nacionalidade do indivíduo”, pontuou.
“Defender que não se possa executar aqui a pena imposta em processo estrangeiro é o mesmo que defender a impunidade do requerido pelo crime praticado, o que não se pode admitir, sob pena de violação dos compromissos assumidos pelo Brasil em plano internacional”, complementou Falcão.
Isso porque o ordenamento jurídico brasileiro também impede que alguém seja julgado duas vezes pelo mesmo crime, frisou Falcão. Por esse motivo, se a sentença não for transferida para o Brasil, isso resultaria na impunidade.
“Caso não se homologue a transferência de execução da pena, a vítima terá sua dignidade novamente ultrajada, pois o criminoso ficará completamente impune diante da impossibilidade de deflagração de nova ação penal no Brasil”, disse Falcão.
Votaram como o relator os ministros Herman Benjamin, Humberto Martins, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell, Isabel Galotti, Antonio Carlos Ferreira, Villas-Bôas Cueva e Sebastião Reis. Ficaram vencidos os ministros Raul Araújo e Benedito Gonçalves.
“O Brasil não pode ser refúgio para criminosos”, disse Campbell.
Os ministros do STJ não examinaram as provas e o mérito da decisão da Justiça italiana, mas julgaram se foram preenchidos todos os requisitos legais para que a pena de prisão seja cumprida no Brasil, conforme requerido pela Itália.
O crime ocorreu em uma boate de Milão em 2013, mostram os autos do processo. A condenação de Robinho foi confirmada em três instâncias na Itália e transitou em julgado, ou seja, não há mais recursos possíveis no Judiciário italiano.
Divergência
O ministro Raul Araújo foi o primeiro a divergir. Para ele, a homologação da sentença não seria possível em caso de brasileiro nato, como Robinho, que não pode ser extraditado. Isso porque a Lei de Migração, que prevê a transferência de pena para o Brasil, diz que o procedimento só se aplica “nas hipóteses em que couber solicitação de extradição executória”.
Araújo também apontou para o tratado bilateral de cooperação jurídica em temas penais, assinado por Brasil e Itália e tornado efetivo por decreto em 1993. O acordo prevê que a cooperação em assuntos criminais não se aplica “à execução de penas restritivas de liberdade”.
O ministro começou seu voto lembrando que as garantias da Constituição que protegem o brasileiro nato serve para todos, embora somente quando precisamos que costumamos nos lembrar. “As garantias só nos preocupam e nos são especialmente caras e muito perceptíveis quando sentamos no banco dos réus ou quando temos uma condenação”, afirmou Araújo.
Ele negou que seu voto fosse a favor da impunidade. “A ausência de requisitos legais [para a homologação] não resulta em impunidade. [Robinho] estará sujeito a julgamento e processo no Brasil”, disse Araújo. Para ele, se aplicaria ao caso a regra do Código Penal, segundo a qual o brasileiro nato pode ser processado no Brasil por acontecimentos no estrangeiro.
Em voto breve, o ministro Benedito Gonçalves acompanhou a divergência.
Sustentações
Antes do relator, a defesa de Robinho sustentou que a transferência da sentença estrangeira seria inconstitucional, por esvaziar o direito fundamental de não extradição de brasileiro nato. Além disso, o advogado José Eduardo Alckmin, que representa Robinho, apontou que tratados bilaterais entre os dois países proíbem expressamente a cooperação jurídica para a execução de penas restritivas.
Outro argumento foi de que a Lei de Migração (Lei 13.445/2017), que prevê o instituto de transferência de execução de pena, foi aprovada em 2017, enquanto os fatos criminosos ocorreram em 2013. Alckmin defendeu que a norma tem natureza penal, e por isso não poderia retroagir para prejudicar o réu. “Em face da nossa Constituição, não poderia retroagir para alcançar um fato ocorrido antes de sua vigência”, argumentou o advogado.
O relator, contudo, rebateu todos os argumentos. No último ponto, Falcão entendeu que a norma que permite a transferência do cumprimento de pena possui natureza procedimental, sendo assim de aplicação imediata, inclusive a fatos do passado. “Perfeitamente aplicável a Lei de Migração ao caso concreto”, afirmou.
Essa foi a argumentação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que também defendeu a transferência de pena. “Não se pode permitir a impunidade de brasileiro que cometeu crime no exterior simplesmente porque o Brasil não o extradita”, disse o vice-procurador-geral da República, Hindemburgo Chateaubriand. *Por Agência Brasil.
Com sede no Paraguai, corte julga controvérsia entre países do bloco
A ex-ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber aceitou a indicação feita pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a vaga de árbitra no Tribunal Permanente de Revisão (TPR) do Mercosul, bloco formado por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai.
A expectativa é de que ela ocupe a cadeira deixada por Ricardo Lewandovski, quando ele se tornou ministro da Justiça, em fevereiro deste ano. Lewandovski entrou no TPR em julho de 2023, e chegou a assumir a presidência do tribunal este ano.
O nome de Rosa Weber ainda precisa ser aprovado pelo Conselho do Mercado Comum do Sul.
Criado em 2002, com sede em Assunção, no Paraguai, o Tribunal do Mercosul, como é chamado, busca solucionar controvérsias entre os países integrantes do bloco, quando negociações prévias não forem bem-sucedidas, e os países concordem em submetê-las a julgamento pelo órgão arbitral.
A corte é composta por cinco árbitros, sendo um indicado por cada um dos Estados Partes, e um quinto juiz indicado por unanimidade entre os países. Além disso, para cada árbitro há um suplente. O período de mandato na corte é de dois anos. *Por Agência Brasil.
Palácio da Justiça, no Centro do Recife, é sede do TJPE — Foto: Reprodução/TV Globo
Grupo Univest terá que ressarcir vítimas e pagar indenização de R$ 5 mil a cada pessoa lesada
O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) condenou um grupo empresarial por ter aplicado um golpe e criado um esquema de pirâmide em que foram vítimas aposentados e funcionários públicos. Ao todo, 13 pessoas foram lesadas e vão ser ressarcidas e indenizadas pela Univest Recife, grupo responsável pelos crimes.
De acordo com a denúncia, as vítimas afirmaram que a empresa oferecia um investimento no Grupo Univest, com promessa de alta rentabilidade. Algumas das pessoas chegaram a tirar empréstimos consignados para fazer as aplicações.
No entanto, descobriram que a promessa era um esquema fraudulento de pirâmide financeira. O Grupo Univest, no qual as vítimas supostamente investiram, atua em diversos segmentos empresariais, como serviços financeiros, engenharia, marketing e produções literárias.
O grupo foi condenado pela Quinta Câmara Cível do TJPE. Eles terão que pagar indenização de R$ 5 mil por danos morais causados a cada uma das vítimas e, além disso, ressarcir os valores investidos e dos juros pagos pelas vítimas por empréstimos.
O g1 perguntou ao tribunal o valor total a ser pago, mas não obteve resposta até a última atualização desta reportagem. Ainda cabe recurso da decisão.
Nos autos do processo, as vítimas entregaram provas de que fizeram transferências na ilusão de um “bom investimento”, com promessa de lucros certos e seguros, e que algumas das transações foram feitas em nome de empresas do mesmo grupo econômico da Única Serviços de Consultoria em Gestão Empresarial LTDA e da Uni Brasil Capital Agenciamento LTDA.
Também foram feitas transferências para contas de pessoas físicas, incluindo sócios das empresas, evidenciando-se “confusão patrimonial”. No primeiro e no segundo graus do processo no TJPE, o grupo não se manifestou á Justiça. *Por g1.
Moraes manteve o depoimento de Bolsonaro para 5ª feira, na sede da PF, em Brasília – Foto/Reprodução
Decisão se dá após defesa dizer que o ex-presidente não iria depor até que tivesse acesso aos conteúdos dos celulares apreendidos
Está mantido para esta quinta-feira (22), o depoimento do ex-presidente Jair Bolsonaro à Polícia Federal. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou pedido da defesa de adiamento.
Bolsonaro é um dos alvos da Operação Tempos Veritatis. Ele teve o passaporte apreendido e foi proibido de se comunicar com os demais investigados. Segundo a Polícia Federal, o grupo é suspeito de tentar viabilizar um golpe de estado no Brasil.
A defesa do ex-presidente pedia que ele não prestasse depoimento ou fornecesse declarações adicionais até que fosse garantido o acesso integral aos documentos da operação.
Ao negar o pedido, o ministro destacou que o argumento da defesa que não teve acesso à investigação e às provas, não procedem. É que na segunda-feira, os advogados tiveram acesso integral aos documentos e provas, com exceção ao que diz respeito às diligências em andamento e ao conteúdo da delação premiada de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro. O que está de acordo com a jurisprudência do STF.
Além disso, Alexandre Moraes observou que o investigado tem o direito de falar no momento que considere adequado ou de permanecer em silêncio parcial ou total, mas não de escolher a data e horário de seu interrogatório. *Da Agência Brasil.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, determinou o afastamento imediato da atual direção da Penitenciária Federal em Mossoró, no Rio Grande do Norte. A medida foi tomada após a fuga de dois presos da penitenciária, considerada de segurança máxima. É a primeira vez que detentos conseguem escapar de um presídio de segurança máxima do país.
De acordo com o ministério, um policial penal federal foi indicado interventor para comandar a unidade. O nome do policial não informado na nota divulgada pela pasta.
A pasta informou que o policial já está em Mossoró. Ele integra a equipe da pasta que embarcou na tarde desta quarta-feira (14) para a cidade, acompanhando o secretário Nacional de Políticas Penais, André Garcia, e que vai verificar a operação de recaptura dos detentos.
Mais cedo, o ministério havia divulgado medidas determinadas por Lewandowski diante da fuga dos detentos. Entre elas, o ministro ordenou uma revisão nos protocolos de segurança das cinco penitenciárias federais do país, abertura de inquérito pela Polícia Federal para investigar a fuga e a inclusão dos nomes dos fugitivos na lista da Interpol.
Segundo informações preliminares, confirmadas pela Agência Brasil, os dois fugitivos são Rogério da Silva Mendonça e Deibson Cabral Nascimento. *Da Agência Brasil.
O presidente do PL, Valdemar Costa Neto – Foto: Beto Barata/PL
Valdemar Costa Neto terá prisão convertida em preventiva
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve as prisões preventivas de três colaboradores do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro e converteu em preventiva a prisão do presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto. A decisão foi divulgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na noite desta sexta-feira (9).
Os quatro foram presos na quinta-feira (8) na Operação Tempus Veritatis da Polícia Federal, que apura o envolvimento de Bolsonaro, de militares e de aliados na tentativa de golpe de Estado após as eleições presidenciais de 2022.
No caso de Costa Neto, Alexandre de Moraes deu 24 horas para a Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestar-se sobre o pedido de liberdade provisória apresentado pela defesa e deferiu o pedido de vista dos autos pelos advogados. Inicialmente alvo de mandado e busca e apreensão, Costa Neto foi preso em flagrante por porte ilegal de arma.
Os demais presos são o ex-assessor especial de Bolsonaro Filipe Martins Garcia; o coronel do Exército Marcelo Costa Câmara, também ex-assessor especial; e o major Rafael Martins de Oliveira.
Minuta de golpe
Segundo as investigações, o grupo elaborou uma minuta de decreto que tinha como objetivo executar um golpe de Estado.
Filipe Martins e o advogado Amauri Feres Saad, apontado como mentor intelectual da minuta, entregaram o documento a Bolsonaro em 2022. O texto previa as prisões dos ministros do Supremo Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, e também do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), além da realização de novas eleições.
Após receber o texto, Bolsonaro pediu mudanças e a retirada das prisões de Mendes e Pacheco do texto. Na nova versão, permaneceram a prisão de Moraes e a convocação de novas eleições. *Por Agência Brasil.
Daniel Alves é julgado em Barcelona por agressão sexual – Foto: Jordi Borras/AFP
São esperados 22 depoimentos de testemunhas; entre eles, o de Joana Sanz, mulher do ex-jogador
O julgamento de Daniel Alves, acusado de agressão sexual em Barcelona no fim de dezembro de 2022, terá continuidade nesta terça-feira (6). O segundo dia será de muitos depoimentos. Um dos mais aguardado certamente é o de Joana Sanz, mulher do ex-jogador.
De acordo com os jornais La Vanguardia e El Periodico, a modelo espanhola é uma das apostas da defesa de Alves. Eles acreditam que seu testemunho pode ajudar a confirmar a versão de que ele estava muito embriagado (e, portanto, fora de si) na noite em que é acusado de ter estuprado uma mulher na boate Sutton, em Barcelona. Ela poderia relatar que o brasileiro chegou em casa muito perturbado na manhã seguinte. O problema é que ela não estava na residência do casal. Mas, sim, nas Ilhas Canárias.
Além disso, espera-se que Sanz fale sobre o consumo excessivo de álcool frequente por parte do marido. Embora sustente a inocência de Alves e pleiteie sua absolvição, a defesa espera, em caso de derrota no julgamento, ao menos atenuar a pena por embriaguez.
Ao todo, são esperadas 22 testemunhas para este segundo dia de julgamento. Além de Sanz, está previsto o depoimento de funcionários da Sutton que trabalhavam naquela noite de dezembro de 2022, agentes da Polícia da Catalunha encarregados da investigação e de Bruno Brasil. O amigo de Alves estava com ele na boate e chegou a trocar mensagens com uma prima da vítima, também presente na festa, dias depois do ocorrido.
O julgamento está previsto para durar até a quarta-feira. No entanto, não há prazo definido para apresentação da sentença final. O Ministério Público local pede nove anos de prisão para o ex-jogador, detido há pouco mais de um ano. Já os advogados da vítima querem 12 anos. *Por Agência O Globo
Adiamento pode aumentar a chance de um revés de Moro, com a chegada de um magistrado escolhido pelo presidente Lula, seu desafeto e adversário político
O novo presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR), desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, assume o cargo oficialmente nesta sexta-feira, 2, e uma de suas primeiras medidas antes mesmo de ser empossado foi retirar da pauta o julgamento que vai definir o futuro do mandato do senador Sérgio Moro (União).
É a segunda vez que o julgamento das ações que podem levar à cassação do ex-juiz da Operação Lava Jato é remanejado. Inicialmente, a votação estava prevista para o dia 19 de fevereiro. Ontem, porém, o desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, em um de seus últimos atos na presidência do TRE, remarcou a sessão para a próxima quinta-feira, 8, antes do Carnaval.
Com a nova decisão, não há data prevista para o julgamento. O TRE vai aguardar a chegada de um novo juiz para a vaga em aberto na Corte, para julgar o caso com a composição completa. A escolha cabe ao do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e precisa obedecer às opções de uma lista tríplice que será definida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o que deve ocorrer ainda nesta quinta.
O adiamento pode aumentar a chance de um revés de Moro, com a chegada de um magistrado escolhido pelo presidente, seu desafeto e adversário político.
As ações que pedem a cassação de Moro são movidas pelo PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, e pela Federação Brasil da Esperança (PT, PCdoB e PV), do presidente Lula. Se for condenado, o ex-juiz perde o mandato e pode ficar inelegível.
O Ministério Público Eleitoral (MPE) é a favor da cassação por abuso de poder econômico nas eleições de 2022. O órgão afirma que os gastos na pré-campanha excederam o limite razoável. Inicialmente, o ex-juiz pretendia sair candidato a presidente. Para o MP, os investimentos desequilibraram a disputa ao Senado, depois que Moro decidiu mudar a estratégia e concorrer a senador
Em depoimento à Justiça Eleitoral, Moro negou que a pré-candidatura presidencial tenha impulsionado sua campanha ao Senado e que o movimento tenha sido premediato. “Eu já era sobejamente conhecido no Paraná ou no Brasil inteiro sem uma pré-candidatura presidencial”, afirmou na ocasião, referindo-se à Lava Jato que, em seus primeiros anos de existência, o colocou na condição de “herói” do combate à corrupção.
O senador também está na mira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao mandar investigar o ex-juiz, o ministro Luis Felipe Salomão, corregedor nacional do CNJ, começa a pavimentar o caminho para uma possível cassação do mandato, com base no mesmo precedente que deixou Deltan Dallagnol inelegível.
O Conselho Nacional de Justiça vai investigar se Sergio Moro usou a magistratura com fins político-partidários e se cometeu irregularidades na gestão das multas dos acordos de delação e leniência homologados na Lava Jato. *PorEstadão Conteúdo.
Novo ministro da Justiça assume o cargo nesta quinta (1º) e confirma demissões de Cappelli e outros secretários. – Foto: José Cruz/Agência Brasil
Cerimônia foi no Palácio da Justiça, em Brasília
O agora ex-ministro da Justiça Flávio Dino acaba de transmitir o cargo para o novo ocupante do posto, Ricardo Lewandowski. A cerimônia foi no Palácio da Justiça, sede da pasta, em Brasília.
Diversos advogados compareceram. A reportagem também viu os ministros Wellington Dias (Desenvolvimento Social) e Paulo Teixeira (Desenvolvimento Agrário). Mais cedo, no Palácio do Planalto, houve a solenidade de posse do Lewandowski. Na segunda, cerimônia, foi apresentada a nova equipe do Ministério da Justiça. Eis os nomes:
Manoel Carlos de Almeida Neto – secretário-executivo;
Marivaldo Pereira – secretário-executivo adjunto;
Jean Uema – secretário nacional de Justiça;
Mario Sarrubbo – secretário nacional de Segurança Pública;
Wadih Damous – secretário nacional do Consumidor;
André Garcia – secretário nacional de Políticas Penais;
Marta Rodrigues de Assis Machado – secretária nacional de Políticas sobre Drogas;
Elias Vaz – secretário de Assuntos Legislativos;
Sheila de Carvalho – secretária de Acesso à Justiça;
Estela Aranha – secretária de Direitos Digitais;
Andrei Rodrigues – diretor-geral da Polícia Federal;
Antonio Fernando Oliveira – diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal.
Neste ano, as eleições municipais para os cargos de prefeitos e vereadores vão ocorrer no dia 6 de outubro. Porém os eleitores que pretendem tirar a 1ª via do título ou tenham alguma pendência com a Justiça Eleitoral devem regularizar a situação até o dia 8 de maio.
Neste ano, serão escolhidos prefeitos e vereadores em mais de cinco mil municípios. Apenas no Distrito Federal, onde não há prefeito, não ocorrerá eleição.
Para aqueles que pretendem concorrer a um cargo no pleito, o dia 6 de abril é a data limite para indicar domicilio eleitoral na cidade onde irão concorrer às eleições.
Já a data para jovens que querem tirar o título ou eleitor, que precisam fazer a transferência de domicílio eleitoral, ou alterar o local de votação têm até 8 de maio de 2024. A data limite para essas ações é a 151 dias do pleito.
Segundo o TSE, entre 20 de julho e 5 de agosto é permitida a realização de convenções partidárias. As agremiações têm até 15 de agosto para registrar os nomes na Justiça Eleitoral. A corte eleitoral informou também que a propaganda gratuita no rádio e na TV será exibida nos 35 dias que antecederão a antevéspera do primeiro turno. Dessa forma, a exibição deverá começar em 30 de agosto e será encerrada em 3 de outubro, uma quinta-feira.
A diretora-geral do TRE do Pará, Nataly Castro, comenta mais sobre o serviço.
No site tse.jus.br é possível tirar o título, imprimir o documento, pedir transferência de domicílio eleitoral, emitir certidões consultar débitos, entre outras atividades.
De acordo com a diretora-geral do TRE do Pará, Nataly Castro, os jovens de 15 anos já podem tirar o título eleitoral.
O atendimento presencial pode ser realizado em um dos cartórios eleitorais, de segunda a sexta, a partir das 08h00.
Na audiência, a juíza pede para que a equipe do tribunal retire as algemas do preso antes do início da sessão e oferece café e um paletó para que ele se esquente – Foto/Divulgação
Caso foi em audiência de custódia na 4ª feira (10.jan); presidente da OAB-RR citou “atuação ética e humanizada” da magistrada.
A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) em Roraima pediu que a juíza Lana Leitão Martins, do Tribunal de Justiça do Estado, seja agraciada com uma menção elogiosa pelo tratamento receptivo dado a um preso durante uma audiência de custódia na 4ª feira (10.jan.2024).
O vídeo da sessão mostra a magistrada pedindo para que agentes retirem as algemas do custodiado Luan Gomes, além de questionar se o homem está com frio e se aceita um agasalho e um copo de café.
A filmagem foi amplamente compartilhada nas redes com opiniões que se dividiam entre críticas à permissividade da juíza e elogios por sua conduta.
Em nota, a OAB-RR disse que a juíza agiu corretamente e merece o “reconhecimento pela sua atuação ética e humanizada”.
Também diz que ela além cumpriu convenções internacionais sobre os direitos humanos e protocolos de segurança sanitária e direitos da pessoa presa com “excelência, presteza e dedicação, sempre pautada na ética e compromisso institucional”.
O pedido de concessão da honraria foi encaminhado ao ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida, ao presidente do Tribunal de Justiça de Roraima, desembargador Jésus Nascimento, e ao presidente da Associação de Magistrados de Roraima, juiz Marcelo Oliveira.
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA
A audiência de custódia passou a ser adotada no Brasil em 2015. Consiste em uma etapa onde o preso faz uma apresentação do caso ao juiz na presença de um representante do Ministério Público e do advogado ou defensor público. A audiência analisa se a prisão cumpriu aspectos legais e se eventualmente houve irregularidades no processo, como abuso policial ou tortura.
A depender da avaliação, o juiz pode transformar a prisão em uma medida cautelar ou determinar a soltura do preso. A implementação está prevista em pactos e tratados internacionais de direitos humanos assinados pelo Brasil. *Com informações do Poder360
O caso fugiu à regra depois que perfis bolsonaristas nas redes sociais compartilharam o vídeo questionando o tratamento humanizado
Vídeo a seguir, mostra juíza se negando a conduzir audiência com o preso “tremendo de frio”. A magistrada oferece café e um casaco ao rapaz detido por tráfico de drogas| Foto: reprodução/X Nikolas Ferreira
Um vídeo viralizou na internet ao mostrar uma juíza oferecendo café e um casaco a um homem preso em flagrante por tráfico de drogas. As cenas foram gravadas durante uma audiência de custódia realizada na última quarta-feira (10).
Magistrada em tribunal de Roraima disse que não seguiria com a condução com o rapaz “tremendo de frio”
Algemas removidas, ar condicionado desligado, uma xícara de café e um casaco para aplacar o frio. Assim Luan Gomes, 20 anos, foi recebido pela juíza Lana Leitão Martins, do Tribunal de Justiça de Roraima, para sua audiência de custódia.
A audiência de custódia é o momento em que o Judiciário avalia a legalidade de uma prisão em flagrante. Elas são obrigatórias, por lei, para garantir que não houve abuso na prisão e também para avaliar se a detenção é necessária ou se pode ser substituída por medidas alternativas.
As sessões fazem parte da rotina do Poder Judiciário e costumam ser protocolares. Não se discute o mérito do processo, apenas aspectos formais da prisão. Justamente por isso não repercutem com frequência. O caso de Luan Gomes fugiu à regra depois que perfis bolsonaristas nas redes sociais compartilharam o vídeo questionando o tratamento humanizado dispensado ao preso.
— O senhor está com frio, senhor Luan? Desliga o ar-condicionado — afirma a juíza na gravação. Em seguida, ela pede a retirada das algemas. Esse é um protocolo estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os presos só são ouvidos algemados se forem violentos ou em se houver risco de fuga.
— Pega um café para o seu Luan, porque eu não vou fazer audiência com ele tremendo — emenda a magistrada, antes de dar início ao depoimento.
Procurado pelo Estadão, o Tribunal de Justiça de Roraima informou que o CNJ estabelece que as audiências de custódia devem ser conduzidas em “condições adequadas para o custodiado”
“Ainda conforme mencionado em um trecho da resolução do CNJ, as audiências de custódia devem ocorrer em condições adequadas, respeitando os princípios dos direitos humanos”, diz a nota.
O TJ-RR acrescentou que a resolução também estabelece que “a pessoa custodiada não deve estar ou permanecer algemada durante a oitiva, a menos que haja resistência, risco de fuga ou perigo para a integridade física da pessoa ou de terceiros”.
Juíza há 20 anos, Lana Leitão Martins tem ampla experiência na área criminal. Trabalha há anos no Tribunal do Júri, que julga crimes dolosos contra a vida, e já chegou a assumir temporariamente varas criminais. Foi ela quem manteve preso o ex-senador Telmário Mota, suspeito de mandar matar a ex-mulher. *Por Estadão Conteúdo.
Ricardo Lewandowski – Foto: Lula Marques/Agência Brasil
Posse no cargo está prevista para 1º de fevereiro
Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) elogiaram nesta quinta-feira (11) a confirmação do nome do ex-ministro da Corte Ricardo Lewandowski para o cargo de ministro da Justiça e Segurança Pública. Mais cedo, o nome de Lewandowski foi anunciado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para substituir o atual ministro, Flávio Dino, que assumirá uma cadeira no Supremo no dia 22 de fevereiro.
Lewandowski tomará posse no dia 1° de fevereiro.
Pelas redes sociais, o ministro Gilmar Mendes declarou que tem plena convicção de que, com Lewandowski, a pasta da Justiça estará em “boas mãos”.
“Recebo com alegria a indicação do ministro Ricardo Lewandowski para o Ministério da Justiça. Durante os seus 17 anos de Supremo Tribunal Federal, fui testemunha do seu brilhantismo. Lewandowski sempre soube enfrentar, com muita coragem, os mais complexos desafios na Corte. Coragem essa que também foi vista quando o ministro assumiu a presidência do STF em um dos períodos mais conturbados de nossa história. Eu tenho a plena convicção de que o Ministério da Justiça está em boas mãos. Desejo a ele boa sorte na nova missão”, declarou.
Em nota, Dias Toffoli disse que escolha do novo ministro pelo presidente Lula foi muito sábia e feliz. “Mais do que talhado para os desafios do cargo, ele é maior que a própria cadeira que irá ocupar, o que é raro. Isso demonstra sua generosidade, humildade e vocação de homem público voltado ao bem comum da sociedade e demonstra o seu amor ao nosso país, ao nosso Brasil. Desejo a ele toda a sorte do mundo, pois todos os outros atributos ele os tem de sobra.”
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro do STF Alexandre de Moraes também usou as redes sociais para felicitar Lewandowski. “Parabéns ao ministro Ricardo Lewandowski pelo novo e honroso cargo de ministro da Justiça e Segurança Pública. Magistrado exemplar, brilhante jurista, professor respeitado e, acima de tudo, uma pessoa com espírito público incomparável e preparada para esse novo desafio”, escreveu.
OAB
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, parabenizou Lewandowski e disse que o ministro tem histórico de comprometimento com a Constituição e os direitos e garantias fundamentais.
“A advocacia nacional cumprimenta Ricardo Lewandowski, com votos de que faça uma gestão bem-sucedida e profícua à frente do Ministério da Justiça. A OAB estará à disposição do ministro para os projetos e iniciativas de sua gestão no ministério”, comentou Simonetti.
Perfil
Lewandowski foi ministro do Supremo entre 2006 e 2023, indicado durante o primeiro mandato de Lula. Ele deixou a Corte em abril do ano passado ao completar 75 anos, idade para aposentadoria compulsória, e passou a atuar como advogado de grandes empresas.
Durante o período em que esteve no STF, Lewandowski presidiu o tribunal e o julgamento do Congresso que terminou com o impeachment da então presidente Dilma Rousseff. Também comandou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o TSE.
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